quinta-feira, 30 de julho de 2009

Diário Oficial publica regulamentação das profissões de motoboy e mototaxista

Christina Machado
Repórter da Agência BrasilBrasília


- A Lei 12.009, que regulamenta o exercício da atividade dos mototaxistas, está no Diário Oficial da União de hoje (30). O texto abrange, além dos profissionais que transportam passageiros em motocicletas, os motoboys, que usam esse meio de transporte para entregar de mercadorias ou realizar serviços comunitários de rua. A norma altera a Lei 9.503, de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro – para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias (frete).


De acordo com a lei publicada hoje, o condutor precisa ter no mínimo 21 anos de idade e ser habilitado há pelo menos dois anos na categoria. Além disso, deve usar colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos e capacete, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).


Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos também carteira de identidade, título de eleitor, cédula de identificação do contribuinte (CIC), atestado de residência, certidões negativas das varas criminais e identificação da motocicleta utilizada.

Fonte:www.folhape.com.br

quarta-feira, 29 de julho de 2009

PF alerta que cometerá crime quem não recadastrar armas até 31 de dezembro

Brasília - Quem não recadastrar as armas que tem, até o dia 31 de dezembro, poderá, a partir de janeiro, estar cometendo crime. Para deixar essa questão clara para toda a população, foi lançada no dia 27 a Campanha Nacional de Recadastramento de Armas.

“Não fazer o recadastramento é crime. O recadastramento é um ato voluntário, que está amparado por lei, e ninguém sofrerá nenhum tipo de sanção por se dirigir à PF [Polícia Federal] ou às polícias estaduais parceiras para fazer o registro, que valerá por três anos”, informa o diretor de Combate ao Crime Organizado da instituição, delegado Roberto Troncon.


Segundo ele, os registros feitos anteriormente perderão valor assim que entrar o ano de 2010. “Esta será a única oportunidade para se recadastrar uma arma”, alerta o delegado.


A campanha de divulgação do recadastramento ficará a cargo da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munição (Aniam). “Ninguém poderá comprar munição sem, antes, apresentar o registro da arma”, disse o diretor da Aniam, Salésio Nuhs, durante o lançamento da campanha, na sede da PF. Com previsão de gastos em torno de R$ 4 milhões, a campanha será veiculada no rádio e na televisão, na mídia impressa, na internet e em eventos.


A campanha não custará nada ao governo federal: “O interesse da Aniam é usar a campanha para regularizar a situação das armas, permitindo que depois o cidadão possa ir às lojas para comprar munições”, explica o delegado Troncon. “Nesse caso, o interesse comercial coincide com o do governo”, completa.


“É importante lembrar que o recadastramento visa à posse de armas e que isso é diferente de porte de armas. Ou seja, o cidadão não poderá carregar as arma pelas ruas, mas apenas mantê-la dentro de casa", acrescenta o chefe da Divisão de Repressão ao Tráfico de Ilícitos e Armas da PR, delegado Marcus Dantas.


O recadastramento poderá ser feito nas unidades da Polícia Federal e das polícias estaduais parceiras na campanha, bem como nas lojas ligadas à Aniam, que está usando seu site – www.aniam.org.br – para informar os interessados. “Nenhum de nossos associados poderá cobrar por esses serviços”, garante Nuhs.

sexta-feira, 24 de julho de 2009

PT do B e PRP se reunem com Vereadores, Deputado e Diretórios Municipais para consolida fidelida Partidária


EDITO- RIAL



O PT do B e PRP resolvem reunir no próximo dia 07 de agosto suas Direções Municipais, Vereadores e Deputado, para passarem as Diretrizes adotadas pelas Regionais. Logo, será o momento de colocar a insatisfação com o Governo Estadual (Eduardo Campos) e assumir uma postura para 2.010, e cobrar a fidelidade Partidária, tendo em vista a Resolução do TSE que consolida este fato. Desta forma, quem pular fora poderá sofrerá as sanções Estatutárias.

ESCOLA DE FREVO ABRE INSCRIÇÕES PARA CURSOS E OFICINAS

A Escola Municipal de Frevo Maestro Fernando Borges abre, entre os dias 27 e 31 de julho, o período de inscrições para novos cursos e oficinas. As aulas são gratuitas e voltadas para todas as idades. São mais de 100 novas vagas oferecidas aos interessados. Para se inscrever é preciso levar à sede da escola duas fotos 3x4 e cópia dos documentos de identificação: CPF e carteira de identidade. Já as crianças devem trazer duas fotos 3x4, e cópia da certidão de nascimento e declaração escolar.

Segundo a diretora da Escola de Frevo, Ana Miranda, os alunos que já desenvolvem atividades na unidade também deverão renovar suas matriculas para dar seqüência às aulas. “Cada turma terá três dias de aula na semana. Dois dias serão voltados para o frevo e o terceiro para outros ritmos da cultura. Nos meses de agosto, setembro e outubro, o ritmo escolhido será o Afro”, destacou a gestora da Escola. Haverá turmas em diversos horários do dia, a primeira iniciando às 8h e a última às 20h.

Também entre os dias 27 e 31, o público poderá se inscrever para participar da oficina de confecção de passistas aéreos em isopor e bisqui. A atividade começa no dia 10 de agosto, das 14 às 17h. Serão oferecidas 25 vagas para a oficina que é gratuita. Já no mês de setembro acontecerá um módulo para a criação de bonecos gigantes, com data ainda a ser definida. Para mais informações sobre as inscrições para os cursos e oficinas, os interessados podem ligar para a Escola Municipal de Frevo através do número 3232 7749. A unidade, que é vinculada à Fundação de Cultura Cidade do Recife (FCCR), funciona na Rua Castro Alves, 440, no bairro da Encruzilhada.

Fonte:
http://www.recife.pe.gov.br/2009/07/24/escola_de_frevo_abre_inscricoes_para_cursos_e_oficinas_167727.php

segunda-feira, 20 de julho de 2009

Pague seu IPTU com mais descontos

Além de ser­vir como do­cu­men­to de se­gu­ran­ça, a sim­ples exi­gên­cia de uma nota fis­cal no mo­men­to em que se ad­qui­re um ser­vi­ço pode re­sul­tar em des­con­to no Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A di­vul­ga­ção nunca foi das maio­res, mas há cerca de um ano a Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) ofi­cia­li­zou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e abriu a pos­si­bi­li­da­de de o usuá­rio usar parte do Imposto Sobre Serviços (ISS), re­co­lhi­do na com­pra, para obter re­du­ção no IPTU de seu imó­vel. Enquanto PCR e em­pre­sas só en­xer­gam van­ta­gens, es­pe­cia­lis­tas di­ver­gem sobre pos­sí­veis re­fle­xos no bolso do con­su­mi­dor.

Os be­ne­fí­cios com o des­con­to no IPTU, vá­li­do para o ano se­guin­te, podem ser ad­qui­ri­dos dia­ria­men­te, a par­tir de ser­vi­ços que pas­sam quase que im­per­cep­ti­vel­men­te aos olhos do con­tri­buin­te. Quem vai ao Shopping Recife e de­sem­bol­sa R$ 4 para es­ta­cio­nar o carro, por exem­plo, tem a pos­si­bi­li­da­de de for­ne­cer o CPF e so­li­ci­tar a nota ele­trô­ni­ca. Até um tra­di­cio­nal motel da ca­pi­tal per­nam­bu­ca­na está emi­tin­do o do­cu­men­to, mas por ques­tões de dis­cri­ção, di­fi­cil­men­te al­guém se iden­ti­fi­ca.


Para re­ce­ber o aba­ti­men­to, a pes­soa deve se ca­das­trar no site http://nfse.re­ci­fe.pe.gov.br, onde re­ce­be­rá uma senha que a per­mi­te acom­pa­nhar o des­con­to. No mesmo en­de­re­ço cons­ta a lista de em­pre­sas obri­ga­das a emi­tir a NFS-e. Elas pos­suem re­cei­ta bruta anual su­pe­rior a R$ 240 mil.


O des­con­to no IPTU do ano se­guin­te pode che­gar a 50%. No caso de pes­soas fí­si­cas, 30% do ISS re­co­lhi­do em cada com­pra “per­ten­ce” ao clien­te. Já para as pes­soas ju­rí­di­cas, o valor re­pas­sa­do é, em ter­mos ge­rais, 10% do tri­bu­to e o nú­me­ro do CNPJ pre­ci­sa ser ce­di­do. Os cré­di­tos que não forem uti­li­za­dos con­ti­nuam vá­li­dos por cinco anos. Quase qua­tro mil es­ta­be­le­ci­men­tos estão au­to­ri­za­dos a emi­tir as NFS-e.


A ini­cia­ti­va con­tri­bui para o com­ba­te à so­ne­ga­ção. Mas, se atre­la­da à falta de di­vul­ga­ção, no en­tan­to, a ação soa con­tra­di­tó­ria. A fim de dar vi­si­bi­li­da­de ao as­sun­to, a PCR dis­tri­buiu apro­xi­ma­da­men­te 3,5 mil ade­si­vos de iden­ti­fi­ca­ção aos es­ta­be­le­ci­men­tos. “Dessa forma, será mais uma ma­nei­ra de o con­su­mi­dor ter o co­nhe­ci­men­to”, as­se­gu­rou a coor­de­na­do­ra de im­plan­ta­ção da NFS-e, Ana Carolina Ferraz.


Vale lem­brar que as notas fis­cais con­ven­cio­nais con­ti­nuam vá­li­das para a com­pra de­fi­ni­ti­va de pro­du­tos. O co­mer­cian­te José Leonel de Aguiar, 51, guar­da todas elas de ma­nei­ra or­ga­ni­za­da em uma pasta. Das va­lio­sas, como equi­pa­men­tos ele­trô­ni­cos, às apa­ren­te­men­te inex­pres­si­vas. “Agora mes­mo estou re­for­man­do a ga­ra­gem e, por ques­tões de se­gu­ran­ça, guar­do todas as notas de ar­ma­zéns de cons­tru­ção, ser­ra­lha­rias e lojas de fer­ra­gens”, afir­mou.


PER­NAM­BU­CO


Estado tam­bém está im­plan­tan­do a Nota Fiscal Ele­trônica, desde o ano pas­sa­do, de acor­do com o cro­no­gra­­ma de al­te­ra­ções na Legislação Federal. A mu­dan­ça está acon­te­cen­do por seg­men­ta­ção. Entre as em­pre­sas que estão obri­ga­das a emi­tir o novo do­cu­men­to, cons­tam dis­tri­bui­do­res de ci­gar­ros e com­bus­tí­veis lí­qui­dos, além de fa­bri­can­tes de au­to­mó­veis e cos­mé­ti­cos. Nesta si­tua­ção, de âm­bi­to es­ta­dual, os es­ta­be­le­ci­men­tos não são ape­nas pres­ta­do­res de ser­vi­ço e o tri­bu­to in­ci­den­te é o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).


sexta-feira, 17 de julho de 2009

Governador Eduardo Campos não tem condiçoes para conduzir o processo eleitoral de 2010

EDITORIAL

Os Diretórios Estaduais do PT do B e PRP analisaram as posições do PR e PP, chegando a seguinte conclusão: realmente o Governador Eduardo Campos não reúne as condições para conduzir o processo de montagem da chapa majoritária, pois, o mesmo no decorrer de seu Governo não estar escutando os Partidos que estão na sua base.

Logo, propõem que os Partidos formem um fórum para a discussão da chapa majoritária, que pode começar a partir dos quatros Partidos PT do B, PR, PP e PRP, e convidar os demais Partidos que estão insatisfeitos dentro do Governo com a imposição do Governador, assim, tirar nomes do consenso, que poderíamos até formar uma chapa independente.

quarta-feira, 15 de julho de 2009

Compesa pode colocar 250 mil clientes no SPC

PADILHA espera atingir 89% de adimplência com ação
ROCHELLI DANTAS

Os consumidores residenciais, comerciais e industriais com contas de água atrasadas há mais de 15 dias devem correr para negociar as dívidas. A partir de hoje, a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) vai intensificar a cobrança, negativando os clientes endividados. Apenas este mês, 50 mil consumidores receberão cartas para negociação e terão um prazo de 30 dias, a contar do recebimento, para negociar a dívida. Caso a negociação não seja feita, os clientes terão os nomes incluídos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa (empresa de análise de crédito). A previsão é de que, até o fim do ano, 250 mil clientes tenham seus nomes negativados.


“Reduzindo as perdas nós poderemos melhor negociar o reajuste tarifário. Assim, quanto menor a inadimplência, melhor para a companhia e para os consumidores”, afirmou o diretor Comercial da Compesa, Décio Padilha. Com a fiscalização, a estatal espera aumentar o faturamento em R$ 4 milhões por mês. Apenas os 50 mil consumidores que receberão as cartas este mês representam R$ 6,9 milhões em débitos. “Com a operação nós esperamos atingir 89% de adimplência”, destacou Padilha. No último balanço divulgado, a companhia registrou R$ 200 milhões em inadimplência.


Paralelamente ao processo de negativação, a estatal está fechando o cerco aos usuários de ligações clandestinas. A partir de hoje, cerca de 110 técnicos da companhia irão visitar 214 mil imóveis em todo o Estado. O alvo da fiscalização são os estabelecimentos cujo fornecimento de água foi cortado ou suprimido (ligações inativas e ativas cortadas). “Para identificar as ligações clandestinas, nós utilizaremos duas frentes. Primeiro, faremos um teste para identificar o teor de cloro na água. Caso o teste seja positivo, faremos a escavação, identificando a ligação clandestina”, explicou Padilha.


De acordo com o diretor, como punição aos clandestinos, a companhia aplicará uma multa relativa a 12 meses de consumo. “Este valor será calculado com base no número de instalações no local”, disse. Segundo Padilha, uma orientação para os consumidores é regularizar a situação o quanto antes. “Se a infração for descoberta, as multas são pesadas”, alertou Padilha. Para negociar as dívidas ou normalizar o fornecimento, os consumidores devem comparecer em um dos 123 pontos de atendimento da Compesa. No ano passado, a companhia vistoriou cerca de 300 mil imóveis e encontrou 140 mil ligações irregulares. Como resultado da operação, a Compesa recuperou 1.400 metros cúbicos de água por mês.

terça-feira, 14 de julho de 2009


RecadosAnimados.com-Texto-em-Neon

Abertas inscrições para 2,5 mil vagas de qualificação profissional para jovens

Jovens com idades entre 18 e 29 anos poderão concorrer a mais de 2,5 mil vagas de qualificação profissional. As vagas oferecidas são do Programa Projovem Trabalhador e estão distribuídas em várias atividades profissionais. Os cursos têm duração de seis meses e durante este período os jovens receberão uma bolsa mensal no valor de R$ 100. Os cursos oferecidos pelo programa foram divididos por áreas. Na administrativa estão disponíveis cursos de almoxarifado, contínuo e auxiliar administrativo. Para arte e cultura, há formação para fotógrafo social, operador de câmera de vídeo e finalizador de vídeo. Nas atividades gráficas há capacitação para guilhotineiro, impressor serigráfico e operador de acabamento. Nas áreas de serviços domiciliares, turismo e vestuário são os cursos de porteiro, zelador e serviços gerais; camareira, garçom, barman e recepcionista de hotel; customização de roupas, moda praia e costura industrial.

Com duração de 350 horas-aula, as capacitações além de oferecerem conteúdo técnico também abordam temas referentes à inclusão digital, valores humanos, ética e cidadania, educação ambiental, higiene pessoal, promoção da qualidade de vida, noções de direitos trabalhistas, formação de cooperativas, prevenção de acidentes de trabalho, estímulo e apoio à elevação de escolaridade. As inscrições podem ser feitas entre os dias 13 e 23 de julho, das 09h às 13h, nas agências do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda dos Bairros do Recife e Casa Amarela e no Centro Público do Totó.

Também haverá plantão para inscrições na RPA 02, na Escola Professor Alfredo Freire, em Água Fria, entre os dias 15 e 17 de julho; na RPA 04 no Centro Público de Economia Popular e Solidária de Caranguejo Tabaiares, na Ilha do Retiro, entre os dias 20 e 21; e na RPA 06, no Centro de Esportes Santos Dumont, em Boa Viagem, nos dias 22 e 23. O horário de funcionamento nas três RPAs será de 09 às 13h.

O Programa Projovem Trabalhador: Juventude Cidadã 2009 faz parte do Programa Nacional de Inclusão de Jovens e no Recife será desenvolvido numa parceria do Ministério do Trabalho e Emprego, e Prefeitura do Recife com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e do próprio município.

Para se inscrever é necessária a apresentação de comprovante de residência com código de endereçamento postal (CEP), carteira de identidade, CPF, carteira profissional, declaração de escolaridade. No caso do aluno ainda estar na escola deve apresentar a declaração de frequência emitida pela direção da unidade de ensino, já aqueles que tiverem terminado os estudos devem apresentar o certificado de conclusão de curso. Os locais de inscrição são as agências do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda do Bairro do Recife e Casa Amarela, além do Centro Público do Totó. Entre os dias 13 a 23, das 9h da manhã a 1h da tarde.

Aposentadoria especial por insalubridade é o mais novo caso de omissão inconstitucional

No período de um ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a omissão do Congresso Nacional em regulamentar dispositivos da Constituição Federal. Em 18 ações julgadas recentemente, todas em 2009, os ministros garantiram o direito à aposentadoria especial por insalubridade.


Mandados de Injunção (MI) foram impetrados por servidores federais, além de um médico, uma auxiliar de enfermagem e um químico, entre outros. Essas ações uniram-se a outras 12, que apresentam temas diversos e já estavam incluídas no portal de Internet do STF no link “Omissão Constitucional” do ícone “Jurisprudência”. Lá podem ser consultados dados processuais de cada matéria.


Por meio desse serviço, é possível ler sobre julgados da Corte referentes à omissão legislativa quanto à aposentadoria especial, direito de greve, lei complementar federal para criação de municípios, aviso prévio proporcional e à criação de cargos do Ministério Público no modelo federal junto ao Tribunal de Contas.


Aposentadoria especial


O assunto com maior incidência de decretação da omissão legislativa pelo Supremo é o que trata da aposentadoria especial por insalubridade. Das 30 ações julgadas pelos ministros até o momento, 19 dispõem sobre a matéria. A primeira delas, que orientou as demais, foi julgada em agosto de 2007, quando uma auxiliar de enfermagem, servidora do Ministério da Saúde, recebeu o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço, em decorrência de atividade em trabalho insalubre prevista no parágrafo 4º, do artigo, 40 da Constituição Federal.


Os ministros do Supremo julgaram parcialmente procedente o pedido formulado pela servidora no Mandado de Injunção (MI) 721, adotando como parâmetro o sistema do regime geral de previdência social (artigo 57, da Lei 8.213/1991), que dispõe sobre a aposentadoria especial na iniciativa privada.


Na ação, a auxiliar de enfermagem pedia que fosse suprida a falta da norma regulamentadora a que se refere o artigo 40, parágrafo 4º, da CF, a fim de possibilitar o exercício do seu direito à aposentadoria especial, em razão de ter trabalhado por mais de 25 anos em atividade considerada insalubre. Ela salientou em seu pedido que o caráter mandamental e não simplesmente declaratório do mandado de injunção assevera caber, ao Judiciário, com base no artigo 5º, inciso LXXI e seu parágrafo 1º, da CF, não apenas emitir certidão de omissão do Poder Legislativo, mas viabilizar, no caso concreto, o exercício desse direito, afastando as consequências da inércia do legislador.


Com base nesse julgado, outras ações que tratam sobre o mesmo tema, como os MIs 795 e 797 foram analisadas de igual forma, ou seja, garantindo o direito à aposentadoria especial por insalubridade.


Quadro


Esse mesmo espaço apresenta um quadro com as decisões nas quais foi declarada a mora do Poder Legislativo, contendo referência aos nomes e números das ações, bem como o respectivo relator e a data do julgamento. São 30 julgados entre Ações Diretas de Inconstitucionalidade (2) e Mandados de Injunção* (28), analisados nos anos de 1992, 2001, 2005, 2007, 2008 e, em sua maioria, 2009.


As ações foram relatadas pelos ministros Carlos Ayres Britto (5), Carmen Lúcia Antunes Rocha (13), Marco Aurélio (2), Gilmar Mendes (2) e Eros Grau (2), além dos ministros, atualmente aposentados, Carlos Velloso (3), Maurício Corrêa (1), Sidney Sanches (1) e Sepúlveda Pertence (1).

Fonte:http://mail.live.com/default.aspx?wa=wsignin1.0

sexta-feira, 10 de julho de 2009

Título de eleitor será retirado pela internet em todo o país

Brasília - O programa Título Net começa a vigorar segunda-feira (13) no estado da Paraíba. Por ele, os eleitores poderão, até o fim de agosto, solicitar o título eleitoral, pedir transferência de domicílio ou fazer a revisão de seus dados pela internet. A iniciativa é do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais.

O projeto já está funcionando em Rondônia desde segunda-feira (6.) No dia 20 deste mês, será implantado no Distrito Federal e no dia 27 em São Paulo e no Paraná. Até 24 de agosto, o programa estará em todos os estados. Ele foi testado no DF em 2008.

Assim que o Título Net chegar aos estados, o eleitor poderá acessar a página do TRE, preencher o requerimento, a transferência ou a revisão de dados. Depois, terá de comparecer a uma unidade de atendimento da Justiça Eleitoral para comprovar os dados.

quinta-feira, 9 de julho de 2009

Mulher Melancia lança Playboy no Rio de Janeiro

Uma das grandes recordistas de vendas da Playboy, Andressa Soares, a Mulher Melancia, lançou a edição especial da revista na noite desta quarta-feira (08), em uma boate da Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro.
Thyago Andrade/AgNews









Mulher Melancia e a atriz Luciane de Paula

Nas últimas vezes que posou para a revista, ela vendeu mais de 600 mil exemplares. No ensaio de julho, a morena presta uma homenagem às divas Marylin Monroe e Betty Page.



A bordo de um vistoso e decotado, ela recebeu outras beldades no evento. Renata Frisson, a Mulher Melão, Renata Santos e Tathiana Pagung foram prestigiar a amiga.




Playboy divulga novas fotos do quarto ensaio da Mulher Melancia; confira!

Já está nas bancas a quarta capa da recordista de vendas da Playboy, a Mulher Melancia. Em um ensaio cheio de sensualidade, a mulher fruta Andressa Soares homenageia a eterna musa Marilyn Monroe.
Divulgação/Playboy

Em um cenário circense cheio de objetos vintage, a pin-up do novo milênio foi clicada por Márcio Scavone que, nas fotos, privilegia o ângulo que consagrou a dançarina.



Playboy ivulga capa do quarto ensaio da Mulher Melancia e compara fruta a Marilyn Monroe.

Recordista de vendas da Playboy há dois anos, Andressa Soares, mais conhecida por Mulher Melancia, é o MM de ouro da revista no Brasil. Nos Estados Unidos, as duas letrinhas se eternizaram em 1953, quando Marilyn Monroe impulsionou as vendas e ajudou a criar o “império Playboy”.
- Divulgação
Andressa Soares, a Mulher Melancia: o MM de ouro da Playboy brasileira

Agora, a mulher fruta posa nua pela quarta vez na mesma pose da lendária Marilyn, sobre um provocante veludo vermelho. A capa, que traz no título “Mulher Melancia, a pin-up do terceiro milênio”, mostra Andressa em sua melhor forma. E a dançarina, através das fotos, homenageia todas as pin-ups que povoaram o imaginário masculino a partir dos anos 40.

Clicada por Márcio Scavone, Andressa abusa dos saltos plataformas – muito em voga naquela época –, monta em uma antiga moto vespa e se deixa clicar, deslumbrante, em um cenário circense.
- Reprodução

Marilyn Monroe na Playboy americana de 1953: inspiração

Fonte:

quarta-feira, 8 de julho de 2009

Garota de 17 anos confessa ter participado de 30 mortes, diz polícia

Jovem contou com detalhes aos policiais 11 dos crimes na segunda. Segundo delegado, depoimento confere com dois boletins de ocorrência.

Uma adolescente de 17 anos impressionou policiais de São José do Rio Preto, a 438 km de São Paulo, ao confessar, na segunda-feira (6), ter participado de mais de 30 assassinatos. Segundo a polícia, ela descreveu em detalhes 11 dos crimes após ser apreendida durante uma briga na periferia da cidade.
De acordo com a polícia, a menina contou com frieza ter cometido todos os homicídios usando a mesma faca. A maior parte das mortes teria ocorrido na cidade de Aparecida do Taboado, em Mato Grosso do Sul, onde ela mora com a família.
“Ela narra com detalhes, cita às vezes sobrenome de uma vítima, o local, que foi sempre com faca, o carro, ela cita que depois viu fotos da pessoa que teria matado pregadas em locais como desaparecido, onde ela jogou o corpo”, contou o delegado Mauro Truzzi Otero, da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) da cidade. “Ela fala que em duas situações, que também precisam ser checadas, que ela e o companheiro chegaram a ser presos”.

Após ser detida em uma briga em São José do Rio Preto, a adolescente contou à polícia ter ido para cidade há um mês. “Eu não tenho coragem de pegar em um revólver, mas em uma faca eu tenho”, contou a jovem. Ela também explicou que decidiu confessar os crimes porque está cansada. “Não por mim, mas pela minha família”.
Segundo a polícia, já foi possível confirmar a participação da adolescente em um assassinato em 2008. A jovem também é investigada por suspeita de envolvimento em outro homicídio. De acordo com a polícia, ela seria encaminhada para a delegacia de Aparecida do Taboado.
“Todos os homicídios que ela até agora confessou não são de São José do Rio Preto. Então, nós fizemos contato com as delegacias de Aparecida do Taboado e de Santa Fé do Sul [no interior de São Paulo]. Dois boletins de ocorrência foram localizados, e realmente as vítimas morreram. Em um, de Aparecida do Taboado, todos os fatos casam, coincidem”, explicou o delegado.

segunda-feira, 6 de julho de 2009

Magno Malta critica decisão do STJ por não considerar crime sexo pago com menores

Extraído de: Associação do Ministério Público do Paraná

Fonte: Senado Federal

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia, senador Magno Malta (PR-ES), criticou, nesta terça-feira (30), a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada no dia 17 deste mês, de absolver dois homens acusados de explorar sexualmente três adolescentes no Mato Grosso do Sul. Para Malta, a decisão "envergonha a todos porque não existe criança prostituta nem prostituição infantil", mas sim jovens induzidas a isso.

De acordo com o processo, os réus contrataram os serviços sexuais das adolescentes, mas o STJ entendeu que "cliente ou usuário de serviço oferecido por prostituta não se enquadra" no crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Magno Malta declarou, em entrevista à Rádio Senado, que os ministros não se ativeram às novas determinações do ECA, modificadas com a Lei 11.829/08, originária de projeto da CPI que alterou o estatuto para criminalizar condutas relativas à pedofilia. Ele explicou que, antes dessa modificação, quando um adulto praticava sexo com uma menor, apenas o aliciador, o "cafetão" era preso. Ele lamentou que esse antigo entendimento tenha sido seguido pela corte.

- Os ministros do STJ não conheçam a legislação; quando a CPI da Pedofilia fez a lei modificando os artigos 240 e 241 do ECA, mudou essa aberração - protestou Magno Malta.

AMB critica decisão do STJ que inocenta acusados de exploração sexual contra adolescentes

Extraído de: Associação dos Magistrados da Paraíba

Pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é crime submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual. Contudo, no último 17 de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que absolveu o ex-atleta Zequinha Barbosa - campeão mundial em 1987 na corrida de 800 metros rasos - e seu assessor Luiz Otávio da Anunciação, acusados de terem feito sexo com três meninas de 13, 14 e 15 anos. Na visão da AMB, a decisão vai de encontro às normas estabelecidas pelo ECA.

De acordo com o STJ, não houve crime de exploração sexual por considerar que "as adolescentes já eram prostitutas reconhecidas". Os ministros interpretaram que a responsabilidade penal dos acusados seria grave se eles tivessem iniciado as meninas na prostituição.

Mas para o juiz Francisco Oliveira Neto, vice-presidente de Assuntos da Infância e da Juventude da AMB, a sentença proferida pelo STJ desconsidera as regras de proteção à criança e ao adolescente. "O fato de as adolescentes já terem se iniciado na prostituição não deveria influenciar na condenação daqueles que as submetem à prática de serviços sexuais. Essa decisão não leva em conta as circunstâncias que levaram essas meninas à prostituição, nem ajuda a tirá-las dessa situação", afirma.

A Procuradoria Geral de Justiça do Mato Grosso do Sul recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça. O recurso foi interposto no mesmo período que no STJ, mas aguardava a decisão.
FONTE: AMB

Mãe Coruja: começam inscrições para contratar profissionais

Começam nesta segunda-feira (6) as inscrições para o processo seletivo de 111 profissionais temporários para atuar no programa Mãe Coruja, do Governo do Estado. Podem se candidatar ao concurso pessoas com nível superior que tenham experiência em monitoramento e gestão na área materno-infantil. O contrato tem duração de um ano, renovável por mais um. O salário é de R$ 1.125 por 40 horas semanais. Esta é a segunda seleção realizada pelo Mãe Coruja.

As inscrições vão até quarta-feira (8) e devem ser realizadas, exclusivamente, nos locais de inscrições. O horário é das 8h às 14h. No ato, o candidato deverá optar por uma das cinco gerências regionais de saúde e um único município. Também deverão trazer originais e cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, PIS ou PASEP, título de eleitor com comprovante da última eleição, diploma ou declaração de conclusão de curso superior, comprovação de experiência mínima de seis meses, entre outros.


O profissional selecionado deverá acompanhar, monitorar e avaliar o programa no município correspondente, cadastrar as gestantes no Mãe Coruja e no sistema de informações, gerar relatórios, realizar entrevista psicossocial e visitas domiciliares, entre outras funções.


A seleção será realizada em duas etapas. Primeiramente, haverá uma avaliação curricular, que será seguida de uma entrevista. Todas as duas fases são de caráter eliminatório e os profissionais aprovados deverão ser convocados para trabalhar até o dia 5 de agosto.


O programa Mãe Coruja visa à diminuição da mortalidade materno-infantil em Pernambuco. Entre outras atividades, são realizados cursos de qualificação profissional para o mercado de trabalho, distribuição de enxoval para gestante cadastrada e que tenha no mínimo seis consultas de pré-natal e retirada de documentos de identificação para a mulher que ainda não tenha.


LOCAIS DE INSCRIÇÃO


GERES

I Rua 48 Nº 224 Recife
8.00 às 14:00
IV Rua Estilaque Leal s/n Caruaru
8.00 às 14:00
V Rua Joaquim Távora 240 - Garanhuns
8.00 às 14:00
X Av. Rio Branco s/n Afogados da Ingazeira
8.00 às 14:00
XI Rua Antonio Alves de Oliveira 2380 – IPSEP – Serra Talhada
8.00 às 14:00

QUADRO DE VAGAS

I GERES –RECIFE
MUNICIPIO E VAGAS
ARAÇOIABA 2
TOTAL 2

IV GERES – CARUARU

MUNICIPIO E VAGAS
AGUAS BELAS 2
AGRESTINA 2
BELO JARDIM 2
BONITO 2
CAMOCIM DE SÃO FELIX 2
IBIRAJUBA 2
JATAÚBA 2
JUREMA 2
PANELAS 2
SAIRÉ 2
SANHARÓ 2
SÃO CAETANO 2
TACIMBÓ 2
VERTENTES 2
TOTAL 28

V GERES –GARANHUNS
MUNICIPIO E VAGAS
AGUAS BELAS 2
ANGELIM 2
BOM CONSELHO 2
BREJÃO 2
CAETÉS 2
CALÇADO 2
CANHOTINHO2
CAPOEIRAS 2
CORRENTES 2
GARANHUNS 2
IATI 2
ITAÍBA 2
JUCATI 2
JUPI 2
LAGOA DO OURO 2
LAJEDO 2
PALMEIRINA 2
PARANATAMA 2
SALOÁ 2
SÃO JOÃO 2
TEREZINHA 2
TOTAL 42

VI - GERES – AFOGADOS DA INGAZEIRA
MUNICIPIO E VAGAS
IBIMIRIM 1
JATOBÁ 1
MANARI 1
PETROLANDIA 1
TOTAL 4

VIII- GERES - PETROLINA
MUNICIPIO E VAGAS
CABROBÓ 01
OROCÓ 01
SANTA MARIA DA BOA VISTA 01
TOTAL03

IX GERES – OURICURI

MUNICIPIO E VAGAS
ARARIPINA 1
EXU 1
SANTA FILOMENA 1
TRINDADE 1
TOTAL4

X GERES – AFOGADOS DA INGAZEIRA
MUNICIPIO E VAGAS
CARNAIBA 2
ITAPETIM 2
SANTA TEREZINHA 2
SOLIDÃO2
TOTAL8

XI GERES – SERRA TALHADA
MUNICIPIO E VAGAS
BETANIA 2
CALUMBI 2
CARNAUBEIRA DA PENHA 2
FLORES 2
FLORESTA 2
ITACURUBA 2
SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE 2
SAÕ JOSÉ DO BELMIONTE 2
SERRA TALHADA 2
TRIUNFO 2
TOTAL 20


quarta-feira, 1 de julho de 2009

Recife conta com legislação específica para emissão de alvarás

O Recife conta, desde ontem (30), com uma legislação específica para a emissão dos alvarás de localização e funcionamento para atividades urbanas localizadas no Recife. O decreto nº 24.571 que regulamentou a lei n° 17.524/08 foi publicado ontem no Diário Oficial do Município. O principal diferencial da legislação é a criação de quatro modalidades diferentes de alvarás: provisório, definitivo, especial e de utilização sonora.

Com a regulamentação da lei, a emissão dos alvarás, que antes era baseada na Lei de Uso e Ocupação do Solo e nos códigos sanitário e tributário do município, ganha agora uma legislação própria que possibilitará a unificação de procedimentos com os órgãos municipais e com outros (estaduais e federais) que tenham relação com a questão. Ela também revoga o artigo 124 da LUOS. Vale salientar que ela continua a respeitar as legislações municipais (urbanística e ambiental), bem como, federais.

Os detalhes da nova lei foram apresentados nesta quarta-feira (1º), pelo secretário de Planejamento Participativo, Amir Schvartz e, pela diretora de Controle Urbano – Dircon, Maria José De Biase, em coletiva de imprensa na sede da Prefeitura do Recife.

Os tipos de alvarásQuatro são agora os tipos de alvarás que serão emitidos pelo governo municipal:
1. provisório: este alvará só não será concedido às atividades potencialmente geradoras de incomodidade (PGI), àquelas que queiram se instalar em imóveis que ofereçam risco à segurança e, ainda, nos casos em que a atividade possa gerar danos ao patrimônio histórico ou ao meio ambiente (a menos que haja parecer favorável do órgão competente, mediante consulta prévia). O alvará tem prazo de 12 meses, sem direito a renovação, prorrogação ou revalidação.

Para retirar o documento o empresário terá que assinar um termo de ciência e responsabilidade (previsto na legislação federal e municipal), comprometendo-se a atender todas as exigências necessárias no prazo de um ano, para receber o alvará definitivo.

2. definitivo: este tem validade de 36 meses podendo ser revalidado. Para a emissão desse alvará, o requerente deve atender também às normas de acessibilidade vigentes.

3. especial: este será concedido para empreendimentos que queiram se instalar em Zonas Especiais da cidade (Zeis-Zonas Especiais de Interesse Social, ZEPHS-Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural, Zedes-Zonas Especiais de Dinamização Econômica e ZEA-Zona Especial do Aeroporto), em áreas de morros, para unidades urbanísticas restritas e, atividades exercidas em residências (escritórios virtuais). Ainda no que se refere aos especiais devem ser observadas as características das zonas especiais e das edificações (IEPs por exemplo) em que a empresa irá se localizar.

4. Utilização Sonora: este vale para qualquer atividade, seja industrial, comercial, social, recreativa ou de propaganda que emita som e ruído. Lembrando que o Código do Meio Ambiente (Lei Municipal nº 16.243/96), em seu artigo 50, define o volume máximo permitido de som durante o dia e a noite nos seguintes parâmetros: das 6h às 18h – máximo de 70db / das 18h às 6h – máximo de 60db.

Para garantir a transição entre a antiga legislação e a lei nº 17.524/08, foi definido que todas as empresas que obtiveram licença de localização e funcionamento pelo município até o dia da vigência do decreto, e que são consideradas ativas regulares, terão automaticamente as licenças convertidas em alvarás provisórios. Com isso, elas terão o prazo de 12 meses para solicitar o definitivo.

A exceção fica para aquelas que geram emissão de ruído. Estas terão que solicitar imediatamente os alvarás de utilização sonora, podendo se dirigir a uma das seis regionais da Dircon, cabendo a DIRMAM a análise e emissão deste alvará. Já aquelas que se encontram irregulares, serão convocadas pelo município, em ato específico a ser publicado nos próximos 12 meses, contendo os requisitos que deverão ser atendidos para sua necessária regularização.

De acordo com informações da PCR, aproximadamente 40 mil empresas atuam legalizadas no Recife, contra cerca de 85 mil não registradas.

A lei nº 17.524/08 vem atender às especificidades previstas em duas leis federais: a lei complementar 123/06, que estabelece as normas para o tratamento a ser dispensado às micro e pequenas empresas em todos os âmbitos dos poderes no país; e na lei nº 11.598/07 que criou a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Fonte:www.folhape.com