Dr. Gamaliel Marques

Dr. Gamaliel Marques

quarta-feira, 24 de novembro de 2010

Juiz derruba exigência de procuração para acesso de dados na Receita

Medida provisória, editada em outubro, obriga os advogados a apresentarem uma procuração para representar seus clientes em questões envolvendo a Receita

Fonte | Folha Online - Terça Feira, 23 de Novembro de 2010


A Justiça Federal de Brasília derrubou em uma decisão liminar a exigência de procuração para acessar dados fiscais na Receita Federal.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) questionou a exigência. Para a entidade, ela vai contra as prerrogativas dos advogados.

"É fundamental que o Estado sirva ao cidadão e não que crie obstáculos, impedindo que as pessoas possam defender seus direitos", diz o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, ao comemorar a decisão.

"A ordem liminar nada mais fará do que restabelecer o primado da lei", afirma o juiz João Luiz de Sousa.

A MP também pune com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de disponibilidade e aposentadoria quem violar o sigilo fiscal.

Ela foi editada pelo governo depois do escândalo da Receita, quando foram violados dados fiscais de pessoas próximas ao ex-governador José Serra (PSDB).

Fonte: http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/juiz-derruba-exigencia-procuracao-para-acesso-dados-na-receita

Nenhum comentário: