Dr. Gamaliel Marques

Dr. Gamaliel Marques

quinta-feira, 7 de julho de 2011

A Lei nº 12.437 / 2011, estabelece que a constituição de advogado agora pode ocorrer por registro em ata de audiência

LEI Nº 12.437, DE 6 DE JULHO DE 2011.


 

Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art. 1o O art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:




"Art. 791.......................................................................................................................
........................................................................................................................................




§ 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada." (NR)




Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.




Brasília, 6 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.




DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Carlos Lupi
Luis Inácio Lucena Adams

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