domingo, 29 de junho de 2014

Prazo para convenções partidárias termina segunda-feira (30)

Calendário 30


Assista à reportagem sobre o tema.


Termina na segunda-feira (30) o prazo para os partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizarem convenções para a escolha de candidatos e definição de coligações para as Eleições Gerais de 2014. As regras estão previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

As convenções partidárias de caráter não eleitoral ocorrem a qualquer tempo. Já as convenções para a escolha de candidatos e a formação de coligações devem ocorrer de 10 a 30 de junho do ano da eleição, de acordo com o artigo 8º da Lei 9.504.

Para as eleições deste ano, serão escolhidos durante as convenções os candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal e deputado estadual/distrital.

As convenções partidárias são reuniões dos filiados a uma legenda para a deliberação de assuntos de seu interesse. Elas devem ser realizadas de acordo com as normas estatutárias da agremiação, uma vez que a Constituição Federal e a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) asseguram às legendas autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.

Para a realização das convenções de caráter eleitoral, os partidos podem usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento, devendo comunicar por escrito ao responsável pelo local, com antecedência mínima de 72 horas, a intenção de ali fazer a convenção.

Mais informações sobre as convenções partidárias podem ser obtidas na Resolução nº 23.405 do TSE. 
Clique aqui para acessar a íntegra da norma.

Fonte: TSE

sexta-feira, 27 de junho de 2014

Sancionado porte de arma para agentes e guardas prisionais


Agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo legalmente fora de serviço. A medida, aprovada pelo Senado em maio, consta da Lei 12.993/2014, sancionada pela presidente Dilma Rousseff nesta terça-feira (17). Dilma vetou, no entanto, a concessão do mesmo direito aos guardas portuários, que havia sido incluída durante a tramitação da proposta do Executivo (PLC 28/2014) no Congresso.
 
De acordo com a nova lei, agentes e guardas prisionais ficam autorizados a portar arma de fogo, particular ou fornecida pela corporação, desde que se adequem a três requisitos: enquadramento em regime de dedicação exclusiva; formação funcional (nos termos de regulamento a ser adotado); e subordinação a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
 
Ao vetar o direito aos guardas portuários, Dilma argumenta que não foram verificadas quanto a essa categoria as mesmas condições que justificam o porte de arma para agentes e guardas prisionais. Assim, a ampliação da medida "poderia resultar em aumento desnecessário do risco em decorrência do aumento de armas em circulação", contrariando a política nacional de combate à violência e o Estatuto do Desarmamento.
 
Fonte: Agência Senado

quinta-feira, 26 de junho de 2014

Minirreforma eleitoral não se aplica às Eleições 2014, decide TSE

    

Iluminacao da fachada do TSE para a Copa do Mundo


Assista ao vídeo do julgamento.

Ouça matéria sobre o tema.

A Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.891/2013) não é aplicável às Eleições Gerais de 2014. O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou esse entendimento, na sessão administrativa desta terça-feira (24), ao responder a consulta feita pelo então senador Sérgio de Souza sobre a aplicação total ou parcial da lei para o pleito de outubro.

A maioria do Plenário (4 votos a 3) acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Gilmar Mendes em voto-vista apresentado na sessão desta terça. Segundo o ministro, a nova lei não pode valer para estas eleições por ter sido aprovada em dezembro de 2013, ou seja, menos de um ano antes da data de realização do pleito, que ocorrerá em 5 de outubro. Conforme o artigo 16 da Constituição Federal, “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

“Estou me manifestando no sentido contrário [ao do relator, ministro João Otávio de Noronha], entendendo que, no caso, as alterações que envolvam procedimento eleitoral têm que estar jungidas aos princípios da anterioridade e anualidade do artigo 16 [da Constituição]”, destacou o ministro Gilmar Mendes em seu voto. Ele foi acompanhado pelo presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, e pelos ministros Luiz Fux e Luciana Lóssio.

O relator da consulta, ministro João Otávio de Noronha, votou em sessão anterior no sentido da parcial aplicação da Lei nº 12.891, exceto no que diz respeito aos artigos 44, parágrafo 6º, da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), e aos artigos 8º, caput, e 28, parágrafo 4º, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). No seu entender, a norma poderia ser parcialmente aplicável às Eleições 2014 com base na jurisprudência já fixada pelo Tribunal. O ministro relator reafirmou seu voto na sessão desta terça.

Acompanharam o relator os ministros Henrique Neves e Laurita Vaz.

Processo relacionado: CTA 100075

Fonte: TSE

Serra da Russas ontem, dia: 25/05/2014, foi o palco de mais um acidente de um caminhão

Polícia Rodovíara Federal - PRF registrando
 o acidente, que vai para as estatísticas.
É evidente que a Polícia Rodoviária Federal – PRF precisa fazer um trabalho em conjunto com Batalhão de Trânsito de Pernambuco de fiscalização na Serra das Russas, a fim de evitar acidentes fatais.
 
Ontem, por sorte, não houve uma acidente com vítimas fatais, um caminhão carregado com geradores subiu uma parte do morro, do lado da direito da descida da Serra das Russas, deixando os equipamentos espalhados no chão e o motorista ferido. Se o caminhão fosse para o lado esquerdo desceria o abismo e teríamos vítimas fatais.
Isto se deve a alta velocidade que os veículos descem a Serra das Russas, principalmente os caminhões pesados, que contam com a falta de fiscalização e com apenas 2 (duas) lombadas eletrônicas no percurso, friso: não há uma fiscalização das polícias com radar, e faltam pelo menos 2 (duas) lombadas a mais no percurso da Serra, enquanto não tomarem estas providências, deixam todos que transitam correndo altos riscos, como já denunciamos aqui no blog.
Até quando vai continuar está falta de compromisso de nossas autoridades, vão esperar uma tragédia anunciada acontecer? Só depois é que vão aparecer com os discursos prontos? Deixem disso, cuidem das pessoas como realmente merecem, vidas não podem correr riscos a toda hora por omissão do poder público.

terça-feira, 24 de junho de 2014

Motoboys passam a ter direito a adicional de periculosidade

Os empregados que utilizam a motocicleta no exercício de suas atividades profissionais agora têm direito a adicional de periculosidade de 30% sobre o valor do salário. A medida, que deve beneficiar motoboys e mototaxistas, entre outros trabalhadores, passa a valer nesta sexta-feira (20) com a publicação da Lei 12.997/2014 no Diário Oficial da União.
 
A nova lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir as “atividades de trabalhador em motocicleta” entre aquelas que ensejam o pagamento do adicional. Atualmente, estão nesse grupo os trabalhadores expostos a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e aqueles que atuam na segurança pessoal ou patrimonial.
 
Na votação final da proposta no Plenário do Senado, ocorrida no fim de maio, os senadores destacaram os riscos a que os motoboys estão submetidos. O autor da proposta original (PLS 193/2003), senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), observou que há uma morte a cada 20 minutos entre profissionais como motoboys, mototaxistas e carteiros que usam motocicleta na entrega de correspondência. Ele afirmou que o acréscimo na remuneração permitirá que esses trabalhadores invistam mais em equipamentos de segurança.
 
Agência Senado

Frase do dia

"Quando tudo parece estar contra ti, lembra. Os aviões não decolam com o vento a favor, mas sim contra."  Henry Ford

Homem que fingia ser advogado é condenado por usar documento falso

Um homem que se passava por advogado no interior paulista foi condenado a oito anos e dois meses de prisão, além de ter de pagar 70 dias-multa, por ter protocolado ao menos sete ações na Justiça Federal e cobrado honorários advocatícios, “mediante artifício e ardil”. A vantagem financeira foi de R$ 650, segundo a sentença. Para o juiz federal Luiz Ribeiro Marins, da 2ª Vara Federal de Marília, os autos comprovam que ele cometeu estelionato e crime por uso de documento falso.
 
De acordo com o Ministério Público Federal, autor da denúncia, o réu atuou irregularmente entre 2010 e 2011 em ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com objetivo de conseguir benefícios previdenciários. Ele era estudante de Direito na época, conforme a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Marília, e falsificava a assinatura de um advogado, com quem dividia o aluguel de um espaço na cidade.
 
Ao ser ouvido durante o processo, o réu confessou a prática e disse ter desistido da faculdade, depois das acusações, por vergonha. A defesa, porém, tentou desqualificar a denúncia, alegando que a procuradoria não havia demonstrado qual documento teria sido falsificado e que o delito de estelionato não estaria configurado, por inexistência de qualquer prejuízo patrimonial ou vantagem indevida.
 
Mas o juiz rejeitou os argumentos e condenou o falso profissional à prisão em regime inicial fechado. Ele pode recorrer em liberdade até o trânsito em julgado. Cada dia-multa fixada ao réu corresponde a um trigésimo do salário mínimo na época dos fatos. Ele ainda terá de devolver o dinheiro recebido irregularmente de duas vítimas (R$ 350 e R$ 300, em valores corrigidos). Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MPF-SP.
 
Clique aqui para ler a sentença.
 
0003404-54.2011.403.6111
 

sábado, 21 de junho de 2014

Recesso do TJPE e feriado de Corpus Christi alteram horários de atendimento

De 23 a 30 de junho, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) estará em recesso forense, conforme prevê o artigo 94 do Código de Organização Judiciária do Estado. Dessa forma, o expediente normal será suspenso nesse período. O plantão judiciário atenderá as demandas urgentes de caráter cível e criminal. Os serviços do 1º Grau se concentrarão nas sedes dos 15 plantões regionais e os do 2º Grau, no Palácio da Justiça. O funcionamento ocorrerá das 13h às 17h.
 
Na capital, o plantão se dará no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra. No entanto, na segunda-feira (23/6), se concentrará no térreo do Fórum Thomaz de Aquino, no Bairro de Santo Antônio, também com mudança de horário. Será das 15h às 21h, devido ao jogo entre Brasil e Camarões pela Copa do Mundo 2014. As alterações se devem à realização da Fan Fest, no Cais da Alfândega, mais próximo ao Thomaz de Aquino.
 
As demais 14 sedes regionais de plantões, sediadas nos fóruns municipais, seguem o mesmo ajuste de horário do Recife nesta segunda-feira (23/6). Da mesma maneira, o plantão do 2º Grau será modificado nessa data: acontecerá das 16h às 20h. O telefone para atendimento ao público no 2º Grau é 3419-3312.
 
Através do site do TJPE, é possível identificar onde estarão as sedes e os juízes plantonistas em todas as áreas do Estado. As informações estão disponíveis no link Serviços e no sublink Plantão Judiciário. As atividades voltam ao normal no dia 1º de julho.
 
CORPUS CHRISTI – Esta quinta-feira (19/6) é feriado em todas as unidades do Judiciário Estadual devido ao dia de Corpus Christi. Para garantir o atendimento a demandas urgentes nas esferas cível e criminal, as 15 sedes de plantões regionais funcionam das 13h às 17h. Seguindo o mesmo horário, o plantão do 2º Grau funcionará no Palácio da Justiça, situado no Bairro de Santo Antônio.
 
Na sexta-feira (20), haverá ponto facultativo no TJPE. Os plantões do 1º e do 2º Grau prestarão serviço ao público também das 13h às 17h. São passíveis de atendimento nos plantões ações como habeas corpus, decretação de prisão preventiva ou temporária, mandados de segurança ou de busca e apreensão, desde que comprovada a urgência.
 
Fonte: TJPE

Bíblia Sagrada

Agora, pois, ó Deus nosso, graças te damos, e louvamos o nome da tua glória. 1º Crônicas 29:13

quarta-feira, 18 de junho de 2014

Site do Tribunal de Justiça de Pernambuco não funciona


O site do TJPE funciona nos finais de semanas, feriados, e agora passou a ser a regra, ou seja, a qualquer dia cai e não volta mais, isto vem causando transtornos e prejuízo para os Advogados, às partes dos processos, e público em geral.
 
Ultimamente o dia que está funcionando é motivo para comemoração, e ainda estão implantando o processo judicial eletrônico, que obrigará todos os Advogados a realizarem o peticionamento eletrônico, isto não vai dar certo, precisavam primeiro consertar o sistema, ai sim implementar outros recursos.
 

terça-feira, 17 de junho de 2014

Frase do dia

"Talvez eu seja engando inúmeras vezes... Mas não deixarei de acreditar que em algum lugar alguém merece minha confiança." Aristóteles

segunda-feira, 16 de junho de 2014

Valor investido em educação e saúde é 212 vezes maior que o investido nos estádios

Café com a presidenta
Com R$ 1,7 trilhão, o total de recursos aplicado nas áreas de Educação e Saúde supera em 212 vezes o investimento em estádios da Copa do Mundo 2014, de 2010 até 2013. Esta foi a mensagem do pronunciamento da presidenta Dilma Rousseff, reforçado no Café com a Presidenta desta segunda-feira (16), em que ela rebate críticas sobre o investimento no mundial.
“Vale lembrar ainda que os orçamentos da saúde e da educação estão entre os que mais cresceram no meu governo. É preciso olhar os dois lados da moeda, a Copa não representa apenas gastos, ela traz também receitas para o país. É fator de desenvolvimento econômico e social, gera negócios, injeta bilhões de reais na economia, cria empregos”, analisou.
Dilma também destacou a evolução do Brasil que sediou a Copa de 1950 para o País de hoje. Ela lembra que somos a sétima economia do planeta e líderes no mundo em diversos setores da produção industrial e do agronegócio. Segundo a presidenta, nos últimos anos, o país promoveu um dos mais exitosos processos de distribuição de renda, de aumento do nível de emprego e de inclusão social.
“Reduzimos a desigualdade em níveis impressionantes, levando, em uma década, 42 milhões de pessoas à classe média e retirando 36 milhões de brasileiros da miséria. Somos também um país que, embora tenha passado há poucas décadas por uma ditadura, tem hoje uma democracia jovem, dinâmica e pujante. Desfrutamos da mais absoluta liberdade e convivemos com manifestações populares e reivindicações que nos ajudam a aperfeiçoar cada vez mais nossas instituições democráticas”, exaltou.
Em nome do povo brasileiro, Dilma aproveitou para saudar todos que chegam para esta Copa do Mundo, iniciada na última quinta-feira (12), com a presença da presidenta. Na ocasião, o Brasil derrotou a Croácia por 3 x 1, em São Paulo, na Arena Corinthians.
“Saúdo a todos que estão chegando para essa que será também a Copa pela paz e contra o racismo. A Copa pela inclusão e contra todas as formas de violência e preconceito. A Copa da tolerância, da diversidade, do diálogo e do entendimento. O Brasil, como Cristo Redentor, está de braços abertos para acolher todos vocês”, afirmou.
Confira a íntegra

Fonte: http://blog.planalto.gov.br/valor-investido-em-educacao-e-saude-e-212-vezes-maior-que-o-investido-nos-estadios/

quarta-feira, 11 de junho de 2014

Concurso da Guarda Municipal do Recife foi anulado


A Prefeitura do Recife, através das Secretarias de Segurança Urbana, Administração e Gestão de Pessoas e Assuntos Jurídicos, informa que, por causa da interrupção de energia no prédio do Instituto Brasileiro de Gestão e Marketing (IBGM) durante a realização do concurso da Guarda Municipal do Recife, realizado no dia 1º junho, decidiu anular a primeira fase do certame.

A Comissão Organizadora do Concurso Público, em processo administrativo instaurado, confirmou que 3.268 candidatos faziam o exame no prédio do IBGM e foram prejudicados pela falta de energia, que durou mais de uma hora. No processo, a comissão ainda identificou a ocorrência de fatos que vão de encontro aos princípios da Vinculação Obrigatória ao Edital, da Legalidade e da Isonomia, norteadores de qualquer processo seletivo.

Até o próximo dia 20 de julho, o Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD), entidade responsável pela execução do concurso público, divulgará o novo cronograma das etapas e fases do concurso público.


 
Fonte: https://www.facebook.com/prefeituradorecife

terça-feira, 10 de junho de 2014

Frase do dia

"Lutar pelos direitos dos outros, em alguns momentos, é mais importante que lutar pelos seus próprios direitos. Quando as pessoas são reprimidas e você permanece em silêncio, você é cúmplice e pode muito bem torna-se sua vítima. Não seja cúmplice, não siga a multidão, fale e lute de volte. Michael Bloomberg

segunda-feira, 9 de junho de 2014

Candidatos a cargos nas Eleições 2014 devem ser escolhidos em convenções partidárias

         
Foto de uma pessoa votando em uma urna eletrônica

O dia 30 de junho de 2014 é o marco final para os partidos políticos definirem seus candidatos e coligações para as eleições de 2014. A decisão é oficializada durante as convenções partidárias, que devem ocorrer de 10 a 30 de junho, período definido no artigo oitavo da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Válido para todos os partidos políticos, o prazo garante a isonomia entre as legendas. 
 
“As convenções partidárias significam o início do processo democrático dentro do ambiente de cada agremiação política”, afirma o ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga. Ele explica que as convenções devem seguir as formalidades definidas pelos estatutos dos partidos e as diretrizes estabelecidas e publicadas no Diário Oficial da União até 180 dias antes do pleito, ou seja, até o dia 8 de abril de 2014.
 
Segundo Gonzaga, é no período de convenções que os partidos decidem quais filiados podem pedir registro de candidatura e se as siglas disputarão o pleito coligadas ou não com outras legendas. Ele lembra que as agremiações devem fazer constar em suas atas “todos os detalhes dessa participação”, como, por exemplo, com quais partidos a agremiação pretende se coligar, se essa coligação vai ou não valer para as eleições majoritárias e proporcionais, qual o nome dos filiados indicados para disputar o pleito, informando o cargo para o qual estão autorizados a pedir registro, bem como o número que o candidato utilizará na campanha, o limite de gastos da campanha, entre outros.
 
Portanto, até o dia 30 de junho, o país conhecerá oficialmente os candidatos a presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal, deputado estadual e distrital dos partidos, bem como as coligações que disputarão as eleições gerais de 2014. Ainda de acordo com o caput do artigo 8º da Lei nº 9.504/97, a ata com o registro dos candidatos e coligações escolhidos por cada partido deve ser lavrada em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.

Cotas
 
Entre as regras a serem seguidas pelos partidos políticos no processo de escolha de candidaturas e coligações está a cota para o preenchimento de cargos, prevista na Lei n° 12.034/2009. A norma alterou a Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995) e a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997) ao estabelecer que “cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo”, tornando obrigatória a distribuição dos percentuais entre os sexos.
 
O ministro Admar Gonzaga ressalta que o legislador estabeleceu essa participação mínima de homens e mulheres na disputa dos cargos proporcionais orientado pela Constituição Federal, que tem na igualdade um de seus fundamentos. “Portanto, é necessário que os partidos estimulem a filiação de mulheres em seus quadros, incentivando-as a participar das discussões políticas, já que o registro de candidaturas de determinado gênero impõe a reserva do mínimo de 30% para o outro”, diz.
 
Admar registra ainda que “decisões recentes da Justiça Eleitoral estão aí para mostrar que o argumento de falta de interesse das mulheres não será considerado como desculpa para descumprimento do percentual previsto em lei”.
 
Filiação partidária
 
O ordenamento constitucional brasileiro não admite candidaturas avulsas. Portanto, é pressuposto para o pedido de registro de candidatura que os candidatos sejam filiados a uma agremiação e tenham sido escolhidos em convenção partidária.
 
Como explica Admar Gonzaga, para concorrer nas eleições, “a Constituição Federal impõe que os candidatos sejam filiados a um dos partidos com registro deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral”. Ele ressalta que “acabar com tal exigência demandaria a alteração do texto constitucional, o que envolve trâmite legislativo de maior complexidade”.
 
A instituição no Brasil de um sistema de candidaturas avulsas foi aventada recentemente em meio aos debates sobre reforma política, ideia rechaçada por alguns sob o argumento de isso enfraqueceria ainda mais os partidos políticos. “Não sei se uma candidatura avulsa enfraqueceria os partidos, ou se aconteceria justamente o contrário. Porém penso que, antes de se partir para uma mudança dessa envergadura, talvez fosse mais interessante dar ênfase à coerência política, reforçando o rigor na fidelidade partidária, que significa garantir o respeito do mandatário ao desejo do eleitor expressado nas urnas”, pondera o ministro Admar Gonzaga.

“Além disso, seria bastante positivo que os partidos buscassem uma integração maior com o cidadão, pois, conforme vimos recentemente, ele está mais disposto a cobrar resultados da atividade política”, avaliou o ministro ao se referir às recentes manifestações populares que reuniram milhares de brasileiros em dezenas de cidades de diferentes estados.

A data das convenções partidárias consta do
calendário das Eleições 2014, aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Fonte: TSE

Prazo para ação revisional de aposentadoria é de cinco anos

O prazo quinquenal foi confirmado pela 1ª seção do STJ, ao dar provimento a incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pela União para que fosse reconhecida a prescrição de fundo de direito na ação revisional de aposentadoria de servidor público
 
Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. É o que prevê o artigo 1º do decreto 20.910/32, considerado válido pelo STJ.

O prazo quinquenal foi confirmado pela 1ª seção do STJ, ao dar provimento a incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pela União para que fosse reconhecida a prescrição de fundo de direito na ação revisional de aposentadoria de servidor público.

A TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais havia negado provimento ao incidente por considerar aplicável ao caso o prazo de dez anos, previsto no art. 103 da lei 8.213/91, ao invés daquele fixado no artigo 1º do decreto 20.910.

Divergência reconhecida

No incidente, a União alegou que o entendimento da TNU diverge da jurisprudência do STJ, que adota o prazo de cinco anos previsto no decreto em casos de revisão de aposentadoria. No caso julgado, o trabalhador aposentou-se em setembro de 1997 e ajuizou a ação revisional em janeiro de 2005.

Segundo o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, a existência de norma específica que regula a prescrição quinquenal, nos feitos que envolvem as relações de cunho administrativo – como as que tratam da administração pública e seus servidores –, afasta a adoção do prazo decenal previsto no artigo 103, caput, da lei 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

O tema tem tamanha relevância que nove sindicatos – representantes de servidores públicos federais das áreas da saúde e previdência social, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União – ingressaram na ação na condição de interessados.
 

MENOS TRIBUTOS PARA O ADVOGADO

 Menos tributos para o advogado post image     

 
Uma ótima notícia para quem vai montar o escritório ou para quem já montou ou constituiu uma sociedade de advogado e está preocupado com os tributos a pagar.
 
Brasília A noite desta terça-feira (3) foi histórica para a advocacia brasileira. Por 341 votos a 9, com somente duas abstenções, os deputados federais decidiram pela aprovação do Supersimples aos advogados e pela inclusão das atividades advocatícias na Tabela IV do regime simplificado de tributação. Desta forma, os advogados que ganham até R$ 180 mil por ano pagarão uma tributação da ordem de 4,5%, e não mais 17%.
 
Como já vinha acontecendo ao longo dos últimos meses, uma comitiva representando a OAB esteve no Plenário da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o vice-presidente da entidade, Claudio Lamachia; o diretor-tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira; os presidentes das seccionais OAB Alagoas, Thiago Bonfim; OAB Espírito Santo, Homero Mafra; OAB Piauí, Willian Guimarães; OAB Sergipe, Carlos Augusto de Monteiro; OAB Tocantins, Epitácio Brandão; o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional, Eduardo Pugliesi; o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça; o consultor legislativo da OAB Nacional, Igor Tokarski; o conselheiro federal pela OAB Goiás, Pedro Paulo de Medeiros.
 
O placar expressivo resume a atuação da OAB Nacional na luta por uma tributação mais digna aos advogados. Este 3 de junho é uma data histórica para a advocacia brasileira. Há milhares de advogados, principalmente em início de carreira, que se encontram em situação de arrecadação de menor porte, e necessitam de um olhar mais igualitário. A Tabela IV vai baratear os custos tributários para a advocacia, significando um verdadeiro estímulo à carreira. A Ordem dos Advogados do Brasil colocou todo o seu peso institucional em favor desses valorosos colegas, que são os mais necessitados, frisou o presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
 
Para Claudio Lamachia, vice-presidente nacional da OAB, a união e o empenho foram fundamentais. Uma vitória extraordinária pelo que representa e representará. Mostra a capacidade de articulação do presidente Marcus Vinicius, dos presidentes das seccionais e dos conselheiros federais da Ordem. Cada um trabalhou com suas bancadas, com seu universo, e é diretamente responsável por essa conquista. Isso beneficia os advogados com a redução da carga tributária a todas as sociedades advocatícias, bem como àqueles profissionais que encontram maior dificuldade na sua remuneração, previu.
 
O diretor-tesoureiro nacional da OAB, Antonio Oneildo, acredita que os benefícios da mudança de Tabela de tributação serão percebidos na rotina dos advogados. Vamos assimilar e compreender a dimensão deste importante passo no dia a dia. Os efeitos práticos serão determinantes para os 817 mil advogados brasileiros, não tenho dúvidas. Hoje são 40 mil sociedades de advogados, esperamos que este número salte para 100 mil, disse.
 
Seccionais comemoram
 
O presidente da seccional capixaba da Ordem, Homero Mafra, salientou que a decisão é benéfica em todos os sentidos. Ela (decisão) traz para a formalidade a grande massa dos advogados brasileiros. Temos, neste momento, a independência da advocacia. Externo aqui meu agradecimento aos dez deputados da bancada do Espírito Santo que disseram sim, agradeceu.
 
Essa alteração de Tabelas vai beneficiar os advogados que se encontram na faixa de renda correspondente, mas também convidar à formalidade os colegas que antes se viam acuados em função da alta tributação. É desenvolvimento para o País, disse o presidente da OAB Alagoas, Thiago Bonfim.
 
Carlos Augusto de Monteiro, presidente da OAB Sergipe, também citou a importância da mobilização. Foi um trabalho conjunto que nos dá orgulho em ver o resultado. O crescimento da advocacia e o seu reconhecimento como uma atividade essencial para o País mereciam, sem dúvidas, esta mudança na tributação, entende.
 
O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça, lembrou que a iniciativa da matéria nasceu na comissão que preside. O momento é histórico e nossa felicidade é grande. Trabalhamos essa questão da melhor forma possível, desde o Plenário do Conselho Federal da OAB, para que isso acontecesse hoje. Acreditamos que haverá justiça aos advogados em geral, mas principalmente àqueles em início de carreira, disse. Opinião compartilhada pelo presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional, Eduardo Pugliesi. A justiça é histórica aos advogados, concluiu.
 
A votação
 
Durante a leitura dos votos dos parlamentares, muitos deputados como Hugo Napoleão (PSD-PI) lembraram a atuação do presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho à frente da questão. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), convidou o presidente da OAB Nacional para acompanhar, da Mesa Diretora, a declaração do resultado. Em homenagem à advocacia, para anunciar uma vitória cuja luta acompanhamos, convido à Mesa o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encerrou.
 
Fonte: JusBrasil.

sábado, 7 de junho de 2014

Frase do dia

"Não se sinta mal se pessoas lembram de você apenas quando precisam de você. Sinta-se privilegiado. Você é a luz que vem a mente delas quando há escuridão"!!! Luis Fernando

quinta-feira, 5 de junho de 2014

Processo Judicial Eletrônico será obrigatório em Pernambuco a partir do dia 3 de setembro, nas 34 Varas Cíveis da Capital

Do dia 2 de junho até o dia 3 de setembro, o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas 34 Varas Cíveis da Capital será facultativo. Após essa data, todas as ações distribuídas para as unidades serão, obrigatoriamente, eletrônicas. A Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) encaminhou ofícios para a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco, Defensoria Pública, Ministério Público e Procuradorias estadual e municipal informando o prazo.

O PJe é um software elaborado para a  automação do Judiciário, que foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir da experiência e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros. Trata-se de uma ferramenta única para todo o Brasil, que serve para todos os tipos de processo e pode ser utilizado por qualquer ramo da Justiça. No sistema, todos os atos do processo, desde a autuação até o arquivamento, são praticados diretamente no sistema, de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de se utilizar papel.

Para utilizar o PJe, advogados, defensores, promotores e procuradores precisam de uma certificação digital. Após adquirir os certificados, é necessário que seja feito um cadastro na página do PJe, no site do Tribunal. A partir daí, todos os atos passarão a ser realizados em meio eletrônico. Os processos existentes continuarão a tramitar em meio físico. A medida busca dar agilidade e segurança à prestação jurisdicional.
 
Fonte: TJPE

quarta-feira, 4 de junho de 2014

Novos juizados, horário diferenciado e até intérprete para atender ao público da Copa

Gilmar Félix/Agência CNJ
Novos juizados, horário diferenciado e até intérprete para atender ao público da Copa

Faltando alguns dias para o início da Copa do Mundo, os Tribunais de Justiça dos estados que receberão os jogos definem os últimos detalhes sobre a atuação dos juizados que funcionarão nos principais aeroportos das 12 cidades-sede. A ideia é manter estrutura do Poder Judiciário que possa resolver rapidamente conflitos de consumo dos passageiros e também problemas na área de infância e juventude relacionados à circulação de crianças e adolescentes.

Em Recife/PE, o juizado no aeroporto Gilberto Freyre começa a funcionar nesta segunda-feira (2/6). Nas demais cidades-sede, o início do funcionamento está previsto para a quinta-feira (5/6). Em algumas cidades, como Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Cuiabá e Belo Horizonte, os postos dos juizados nos aeroportos já existiam em caráter permanente, mas durante o período da Copa funcionarão em horário diferenciado. Em outras cidades-sede, como é o caso de Recife, Fortaleza, Natal, Salvador, Porto Alegre e Curitiba, os juizados dos aeroportos estão sendo criados especificamente para atender ao público da Copa.

Após diversas reuniões, que vêm sendo realizadas desde a Copa das Confederações, em junho do ano passado, o Fórum da Copa e os Tribunais de Justiça dos estados que vão receber os jogos (TJRJ, TJSP, TJDFT, TJCE, TJBA, TJRN, TJMG, TJMT, TJPE, TJPR, TJRS e TJAM) fecharam um acordo sobre as diretrizes de funcionamento dos juizados dos aeroportos no período do Mundial.

O acordo prevê que, no período de 5 de junho a 20 de julho, os juizados dos aeroportos nas 12 cidades-sede funcionarão em regime diferenciado: no mínimo duas horas antes de o primeiro voo chegar ou partir do aeroporto e até duas horas depois de o último vôo chegar ou partir do mesmo aeroporto. Companhias aéreas que atuam nesses aeroportos também se comprometeram a manter prepostos sempre em contato com os juizados para agilizar a resolução dos problemas nesse período.

Como se trata de uma diretriz mínima, cada tribunal teve liberdade para acrescentar iniciativas próprias. Nos aeroportos de Brasília, Recife, Natal, Fortaleza, Guarulhos, em São Paulo, e Galeão, no Rio de Janeiro, os tribunais decidiram que o funcionamento dos juizados será 24 horas. No Ceará, a força-tarefa do juizado do Aeroporto Pinto Martins, em Fortaleza, contará com intérprete e juiz plantonista.

Em Natal, no Rio Grande do Norte, o juizado funcionará no novo terminal, o Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante. Os servidores serão selecionados entre os que estão fazendo o curso de inglês pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte e que já trabalham na área cível ou de direito do consumidor.

No Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, o atendimento será feito por dois juízes, um com competência na área de Juizado Especial e outro com competência na área da infância e juventude e mais quatro servidores em três turnos de seis horas.

Atendimento Os juizados dos aeroportos atuam prioritariamente em questões relacionadas ao direito do consumidor das companhias aéreas, em causas que envolvam até 20 salários mínimos. Atrasos de voos, overbooking e extravio de bagagem são alguns dos problemas mais comuns levados a esses juizados. Clique aqui para acessar a Cartilha de Direitos do Passageiro, elaborada pelo CNJ.

Toda a atuação é voltada para a busca da conciliação entre as partes e não é necessário constituir advogado. O consumidor deve entrar com o pedido dentro de 24h do incidente ocorrido. Durante o período da Copa, no entanto, também atuarão em questões relativas à emissão de autorizações judiciais de viagens e todas as demais que digam respeito ao trânsito de crianças e adolescentes.

Serviço:

SÃO PAULO
Aeroporto Internacional de Guarulhos
Período de funcionamento: Permanente
Horário de funcionamento durante a Copa: 24h

Aeroporto de Congonhas
Horário de funcionamento: Permanente
Horário de funcionamento durante a Copa: 8h às 24h

RIO DE JANEIRO
Aeroporto Internacional do Galeão – Antônio Carlos Jobim
Período de funcionamento: Permanente
Horário de funcionamento durante a Copa: 24h

Aeroporto Santos Dumont
Período de funcionamento: Permanente
Horário de funcionamento durante a Copa: 6h às 22h

DISTRITO FEDERAL
Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek
Período de funcionamento: Permanente
Horário de funcionamento durante a Copa: 24h

MINAS GERAIS
Aeroporto Internacional de Confins – Tancredo Neves
Período de funcionamento: Permanente
Horário de funcionamento durante a Copa: No período de 5 de junho a 20 de julho, funcionará das 7h às 24h.

MATO GROSSO
Aeroporto Internacional de Cuiabá – Marechal Rondon
Período de funcionamento: Permanente.
Horário de funcionamento durante a Copa: Duas horas antes de o primeiro voo chegar ou partir do aeroporto e até duas horas depois de o último voo chegar ou partir do mesmo aeroporto.

AMAZONAS
Aeroporto Internacional de Manaus – Eduardo Gomes
Período de funcionamento: De 5 de junho a 20 de julho.
Horário de funcionamento durante a Copa: De 6h às 24h nos dias de expediente forense e, em regime de plantão, também aos sábados, domingos e feriados.

CEARÁ
Aeroporto Internacional de Fortaleza – Pinto Martins
Período de funcionamento: De 5 de junho a 18 de julho.
Horário de funcionamento durante a Copa: 24h

RIO GRANDE DO NORTE
Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves – São Gonçalo do Amarante
Período de funcionamento: De 5 de junho a 20 de julho.
Horário de funcionamento durante a Copa: 24h

BAHIA
Aeroporto Internacional de Salvador – Deputado Luís Eduardo Magalhães
Período de funcionamento: Permanente
Horário de funcionamento durante a Copa: Das 7h às 23h.
 
PERNAMBUCO
Aeroporto Internacional do Recife / Guararapes – Gilberto Freyre
Período de funcionamento: Do dia 2 de junho a 13 de julho.
Horário de funcionamento durante a Copa: Entre os dias 2 e 11 de junho e 1º a 13 de julho, das 7h às 19h. Entre os dias 12 e 30 de junho, em turno ininterrupto (24h).

PARANÁ
Aeroporto Internacional de Curitiba – Afonso Pena
Período de funcionamento: De 5 de junho a 20 de julho.
Horário de funcionamento durante a Copa: Duas horas antes de o primeiro voo chegar ou partir do aeroporto e até duas horas depois de o último voo chegar ou partir do mesmo aeroporto.

RIO GRANDE DO SUL
Aeroporto Internacional Salgado Filho
Período de funcionamento: De 5 de junho a 20 de julho.
Horário de funcionamento durante a Copa: Das 7h às 19h.
Para mais informações sobre a atuação do Judiciário na Copa do Mundo, clique aqui.
 
Agência CNJ de Notícias

domingo, 1 de junho de 2014

Bíblia Sagrada

"Deus é a minha fortaleza e a minha força, e ele perfeitamente desembaraça o meu caminho" 2º Samuel 22:33