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“O Novo CPC reúne um conjunto de conquistas que foram
objeto de luta durante anos". (Foto: Eugenio Novaes - CFOAB)
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Brasília – “O Novo CPC reúne um conjunto de conquistas que foram objeto de
luta durante anos. É sem dúvida um dos momentos mais importantes já vividos pela
advocacia brasileira”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius
Furtado Coêlho, ao saudar a aprovação do texto-base do Novo Código de Processo
Civil (PLS 166/2010), pelo plenário do Senado.
Dentre os principais pontos constantes no texto aprovado está o fim da
compensação de honorários, a sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários
recursais, com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da
sucumbência.
O novo CPC também estabelece a contagem de prazos em dias úteis, as férias
para os advogados, que agora ficam estabelecidas entre os dias 20/12 e 20/01, a
ordem cronológica para julgamentos, a intimação na sociedade de advogados, a
carga rápida em seis horas, além de criar um procedimento único para a sentença,
menos burocrático e mais célere, mantendo assegurado o direito de defesa.
O projeto aprovado nesta terça-feira substituirá o código de 1973, e será o
primeiro elaborado em regime democrático. O novo CPC beneficia advogados, mas
também cria ferramentas para lidar com demandas e acelerar a Justiça, altera o
processo de ações de família e regulamenta a gratuidade da Justiça.
A conclusão da votação ocorrerá na manhã desta quarta-feira (17), quando
serão votados os destaques, após deliberação das lideranças partidárias. Nenhum
deles diz respeito às conquistas da classe.
Fonte: OAB/Nacional
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