quarta-feira, 13 de setembro de 2017

Com apoio da OAB-PE como amicus curiae, advogado garante direitos após rescisão unilateral de contrato

A OAB Pernambuco trabalha na defesa das prerrogativas profissionais dos advogados e advogadas do Estado. Neste mês de agosto, o apoio da Ordem como amicus curiae em uma ação foi fundamental para garantir os direitos do advogado Leonardo Aguiar, que teve um contrato de prestação de serviço com um condomínio rescindindo sem justificativa e sem pagamento de multa.
 
O advogado entrou com uma ação de execução da multa contratual pela rescisão unilateral no início do ano, em sede de Juizado Especial Cível das Relações de Consumo, porém o juiz de primeiro grau entendeu, com base em precedente isolado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não era cabível o recebimento da multa e que a ação deveria ser extinta.
 
Leonardo Aguiar solicitou intervenção da OAB-PE, que ingressou no processo como amicus curiae. O pedido da Ordem foi admitido por maioria e, na última terça (21), o advogado ganhou por unanimidade no Colégio Recursal de Pernambuco, que entendeu que o contrato de partido de prestação de serviço advocatício não pode ser rescindido e, caso isso ocorra, deve haver pagamento de multa.
 
“A participação da OAB foi determinante no processo. Ela não atuou em meu favor, mas atuou em favor de toda a classe de advogados em Pernambuco. Se eu perdesse o caso, o precedente seria utilizado em desfavor de outros advogados no futuro”, disse Aguiar.
 
Fonte: OAB/PE

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