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Ora, o homem natural não compreende as coisas do Espírito de Deus, porque lhe parecem loucura; e não pode entendê-las, porque elas se discernem espiritualmente. I Coríntios 2:14

Frase do dia

 "Há muros que só a paciência derruba. E há pontes que só o carinho constrói." Cora Coralina

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"Tu  me mostrarás o caminho da vida e me darás a alegria de tua presença e o prazer de viver contigo para sempre." Salmos 16:11

TRT-6 mantém vínculo de trabalhadora que atuava em atividades lícitas, mas também fazia jogo do bicho

 

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a condenação de um grupo econômico ao pagamento de verbas trabalhistas a uma vendedora que comercializava tanto produtos e serviços lícitos, como água mineral e recargas de celular, quanto realizava atividade ilícita, relacionada à venda de jogo do bicho. O colegiado concluiu que a trabalhadora prestava serviços em atividades de ambas as naturezas, o que afasta a tese de nulidade do contrato.

O relator do processo, desembargador Paulo Alcantara, observou que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho declara nulo o contrato de trabalho firmado exclusivamente para o desempenho de atividade ligada ao jogo do bicho (Orientação Jurisprudencial nº 199 (link externo)). No entanto, o magistrado destacou que o caso analisado era diferente, pois envolvia também atividades lícitas.

Segundo o relator, “não cabe à Justiça do Trabalho proteger pessoas que trabalham ilicitamente e que possuem ciência disso”. Contudo, a combinação de tarefas lícitas e ilícitas, somada aos elementos caracterizadores da relação de emprego — pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade —, levou ao reconhecimento do vínculo trabalhista.

“Se fosse acolhida a tese de nulidade contratual, como pretendia a ré, haveria, sem sombra de dúvida, enriquecimento ilícito do empregador, que se beneficiou da mão de obra da trabalhadora”, afirmou Alcantara, fundamentando sua decisão em jurisprudência do TST.

Dessa forma, a Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do grupo econômico e manteve integralmente a sentença de primeira instância.

Íntegra da decisão (link externo)

Íntegra da decisão em formato PDF (.pdf 571.94 KB)

Fonte:Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6)

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Então disse Jesus: "Deixem vir a mim as crianças e não as impeçam; pois o Reino dos céus pertence aos que são semelhantes a elas."  Mateus 19:14

Assistente que ficou grávida durante contrato de aprendizagem tem estabilidade reconhecida

 Proteção contra dispensa arbitrária da gestante independe da modalidade do contrato

Resumo:

. A SDI-2 reconheceu que uma assistente contratada como aprendiz tem direito à estabilidade para a gestante.

. Segundo a jurisprudência do TST, a proteção independe do tipo de contrato. 

. O direito à garantia do emprego, previsto na Constituição, exige apenas que a gravidez seja anterior à dispensa.

Por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST reconheceu que uma assistente administrativa da Laminados do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de Natal (RN), dispensada grávida ao fim do contrato de aprendizagem, tem direito à estabilidade. Ao anular decisão em sentido contrário, o colegiado ressaltou que a proteção contra a dispensa arbitrária independe da modalidade do contrato de trabalho.

Estabilidade está prevista na Constituição

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante às trabalhadoras gestantes o direito de não ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto. Se a empregada descobrir que já estava grávida no momento da demissão, ela pode pedir reintegração no emprego ou indenização correspondente a todo o período de estabilidade.

Gravidez foi descoberta no fim do contrato de aprendizagem

Na ação trabalhista originária, a assistente disse que trabalhou para a empresa como aprendiz durante um ano e quatro meses e que descobriu a gravidez no fim do contrato. Na época, segundo ela, foi orientada pela empresa a ficar em casa, em razão da pandemia. Contudo, após uma semana, recebeu a notícia de que seu contrato não seria renovado. 

O pedido de indenização foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que entendeu que não há direito à estabilidade quando o contrato é por tempo determinado. Em novembro de 2022, a decisão se tornou definitiva (transitou em julgado), e, em julho de 2024, a assistente apresentou a ação rescisória, alegando violação aos dispositivos constitucionais que asseguram o direito à estabilidade provisória, à proteção ao pleno emprego da gestante, à maternidade, à infância e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

O TRT, porém, rejeitou a anulação da sentença, e a trabalhadora recorreu ao TST.

Proteção à mãe e à criança tem prioridade absoluta

Para a relatora do recurso, ministra Morgana Richa, a decisão do TRT não atendeu a garantia constitucional e deve ser anulada. A ministra observou que o texto não faz nenhuma distinção entre contratos por prazo determinado e indeterminado. Esse entendimento segue a prioridade absoluta e a doutrina da proteção integral ao nascituro, conforme o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

A ministra ainda observou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 497 de repercussão geral, firmou a tese de que o direito à estabilidade exige somente que a gravidez seja anterior à dispensa sem justa causa. 

A decisão foi unânime.

Processo: ROT-0001473-74.2024.5.21.0000

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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Pois, se anuncio o evangelho, não tenho de que me gloriar, porque me é imposta essa obrigação; e ai de mim se não anunciar o evangelho. 1º Coríntios 9:16

Brasil ratifica protocolo da OIT sobre trabalho forçado

Em sintonia com diretrizes internacionais, Justiça do Trabalho tem, desde 2023, Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante

O Senado Federal aprovou, no dia 1º de julho, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 323/2023), que ratifica o Protocolo de 2014 à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), voltado ao combate ao trabalho forçado ou obrigatório. A medida, já aprovada pela Câmara dos Deputados, agora aguarda promulgação. Com a ratificação, o Brasil reforça o compromisso com a erradicação de formas modernas de escravidão, como o tráfico de pessoas e a exploração de trabalhadoras e trabalhadores em condições degradantes.

Compromisso histórico

Coordenador do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante da Justiça do Trabalho, o ministro Augusto César, do Tribunal Superior do Trabalho, destacou a importância da adesão formal do Brasil ao protocolo. “O país reafirma seu compromisso histórico de enfrentar a escravização contemporânea, um fenômeno que infelizmente ainda persiste em nosso território”, afirmou. “A ratificação nos alinha às obrigações internacionais e fortalece as ações já em curso no país”.

Adotado durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, o Protocolo de 2014 atualiza a Convenção 29 da OIT, de 1930, para os desafios contemporâneos. Entre as diretrizes estão medidas eficazes de prevenção, proteção às vítimas, combate ao recrutamento fraudulento e promoção de campanhas educativas, com destaque para a vulnerabilidade de mulheres, meninas, trabalhadores migrantes e crianças. “O protocolo exige um compromisso mais robusto dos Estados-membros com a prevenção. Isso respalda e amplia a atuação das instituições que já estão na linha de frente, como a auditoria fiscal, o Ministério Público do Trabalho e a Polícia Federal”, observa o ministro.

Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo

Em sintonia com as diretrizes da OIT, a Justiça do Trabalho criou, em 2023, o Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante. Vinculada ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a iniciativa desenvolve ações permanentes como capacitação de juízes e servidores para a escuta qualificada de pessoas escravizadas, traficadas e migrantes. Dedica-se, ainda, à produção de conhecimento de fatos e normas relativos à escravidão contemporânea e à avaliação da efetividade das decisões judiciais e seu potencial de reverter o quadro social que induz à submissão ao trabalho escravo. O programa já tem 18 projetos em andamento.

“Temos iniciativas que buscam conscientizar não só os empregadores, mas também os trabalhadores resgatados, especialmente sobre o que caracteriza a escravidão moderna. Também atuamos com campanhas educativas em escolas e com ações voltadas à população migrante, uma das mais vulneráveis”, explicou o ministro Augusto César.

Condições análogas à escravidão

A realidade brasileira reforça a urgência do tema. Segundo o Radar da Inspeção do Trabalho (Radar SIT), mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em 2023, mais de 3 mil pessoas foram resgatadas de condições análogas à escravidão. No mundo, segundo relatório conjunto da OIT, da Walk Free e da Organização Internacional para as Migrações, cerca de 28 milhões de pessoas viviam nessa situação em 2021.

Para o ministro do TST, a ratificação fortalece ainda mais os marcos legais brasileiros. “Desde 2003, o Brasil vem aperfeiçoando sua legislação e criando estruturas de enfrentamento. A adesão ao Protocolo de 2014 nos coloca entre os países que não apenas reconhecem o problema, mas atuam de forma concreta para eliminá-lo”, disse. Ele lembrou que o artigo 149 do Código Penal, modificado em 2003, já contempla formas contemporâneas de escravidão, como a jornada exaustiva e as condições degradantes de trabalho.

“O Brasil ratificou. E agora? O país passa a ter compromisso com o enfrentamento dessa prática, terá que aprofundar as políticas públicas, aplicar o artigo 243 da Constituição, que prevê a expropriação de propriedades onde houver trabalho escravo, e garantir que vítimas não sejam revitimizadas. A Justiça do Trabalho continuará desempenhando papel essencial nessa missão”, concluiu.

Com a ratificação, o Brasil passa a integrar o grupo de 62 países que assumiram formalmente o compromisso de implementar o protocolo da OIT e se submeter ao seu sistema de supervisão, reforçando o papel do país na luta global contra a escravidão moderna.

Fonte: TST

Frase do dia

"Se você não se cuidar, os jornais farão você odiar os oprimidos, e amar os opressores." Malcolm X

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"Então disse aos seus discípulos: A seara é realmente grande, mas poucos são os ceifeiros."  Mateus 9:37

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"O caráter é como uma árvore e a reputação como sua sombra. A sombra é o que nós pensamos dela; a árvore é a coisa real." Abraham Lincoln

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"Aquietai-vos, e sabei que eu sou Deus; serei exaltado entre os gentios; serei exaltado sobre a terra." Salmos 46:10

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"Tudo o que você vê de bom em mim é Cristo. Tudo de mal, sou eu mesmo." João Calvino.

1º Simpósio STJ Autismo e Justiça acontece no dia 20 de maio

O Superior Tribunal de Justiça vai promover, na próxima terça-feira (20), o 1º Simpósio STJ Autismo e Justiça, com foco na ampliação do conhecimento sobre os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e na discussão de políticas judiciárias voltadas ao tema. 

O evento reunirá magistrados, advogados e procuradores em uma reflexão sobre a importância da perspectiva inclusiva para assegurar os direitos da pessoa com TEA.

A atividade ocorrerá das 9h às 12h30, na Sala de Reuniões Corporativas do tribunal, em formato híbrido. Estão disponíveis 70 vagas para participação presencial (inscrições neste link) e 500 para participação online (inscrições neste link).

Confira a programação completa do 1º Simpósio STJ Autismo e Justiça.

 Fonte: STJ

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"Orai pela paz de Jerusalém; prosperarão aqueles que te amam. Haja paz dentro de teus muros, e prosperidade dentro dos teus palácios. Por causa dos meus irmãos e amigos, direi: Paz esteja em ti. Por causa da casa do Senhor nosso Deus, buscarei o teu bem." Salmo 122. 6-9