sábado, 14 de janeiro de 2017

Governador Paulo Câmara mentiu para os Pernambucanos, ele afirmou que as passagens seriam de R$ 2,15, você ainda acredita nele?





Em 2014 em plena campanha o governador Paulo Câmara (PSB) prometeu que as passagens no Recife e Região Metropolitana do Recife não passariam R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos), com a implantação do bilhete único, mas desde que assumiu que ele aumenta os valores das passagens de ônibus e não implantou o bilhete único.

Em 2015 as passagens que custavam R$ 2,15 a mais barata, passou para o valor de R$ 2,45. Em 2016 subiu mais uma vez passando para o valor de R$ 2,80. E no começo do ano (2017) o Governador Paulo Câmara dá um presente de grego aos Pernambucanos aumentado para R$ 3,20, está é a do anel A, a do anel que é a mais cara salta de R$ 3,85 para o valor de R$ 4,40.  

O reajuste representa das passagens em percentual de 14,26%, bem acima do aumento dado ao salário mínimo, que foi equivalente a 6,47%,  o Governador Paulo Câmara (PSB) com isso eleva os índices inflacionários no Estado de Pernambuco. É uma vergonha como se engana o povo desse jeito, governador Paulo Câmara o povo está vendo quantas mentiras foram construídas a sua eleição.

sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

Associação Paranaense de Apoio ao Mutuário é condenada por prática ilegal de advocacia

A Associação Paranaense de Apoio ao Mutuário foi condenada pela JF/PR por ofertar serviços privativos de advogado.

A OAB/PR ajuizou ação civil pública contra a Associação visando o encerramento definitivo das atividades da ré, que oferece e pratica atividades privativas da advocacia sem que nenhum dos membros da diretoria possua inscrição como advogado na Ordem. Entre as atividades ilegais listas pela seccional, estão:

- captação e atendimento de clientes

- definição das medidas judiciais apropriadas

- orientação jurídica

- processamento de documentos

- pagamento de honorários e custas judiciais, recebendo 20% do proveito econômico obtido

Desvirtuamento

O juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, da 4ª vara de Curitiba, concluiu que as atividades desenvolvidas efetivamente se caracterizam como exercício irregular da advocacia, ofendendo aos dispositivos do Estatuto da OAB.

Segundo o magistrado, a análise probatória demonstra um “desvirtuamento” da atividade própria da Associação, que não é econômica – “aliás, é um dos traços distintivos entre uma associação (entidade de direito civil) e uma sociedade (entidade de direito comercial/empresarial)”.

Na sentença, o julgador afirma que a referida associação cobrava por serviços prestados e os valores pagos a tal título convertiam em proveito da própria associação.

“Evidente que, ao se transmutar em uma associação, o real objetivo era angariar clientes para ações judiciais e, com isto, obter lucro. Vale ressaltar que, como demonstra a OAB na peça vestibular e em alegações finais, há contratos da ré onde se estipulam valores de cobrança da alegada consultoria e ação judicial e, também, por vitória judicial. Fica evidente que os interesses da requerida nunca tiveram natureza altruística ou desprovida de fins econômicos: as referidas pessoas tinham interesse direto na prestação de serviços remunerados, consultoria e assessoria jurídica, já que dizem respeito a um ramo específico do Direito.”

O julgador considerou parcialmente procedente a demanda, por entender que não é viável a extinção da pessoa jurídica privada, desde que efetivamente atue nos limites de sua denominação. E, dessa forma, apontou que a determinação de obrigação de não fazer é suficiente para o caso.

Assim, condenou a Associação a abster-se de praticar atos privativos de advogado, notadamente os atos de assessoria jurídica, consultoria jurídica, assistência jurídica e postulação judicial, emissão de procurações e substabelecimentos contemplando poderes para o ajuizamento de ações judiciais em favor de terceiros e elaboração de contratos de honorários relacionados a qualquer dos serviços acima mencionados

Fonte: JFPR

quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

Frase do dia

"O homem que realmente deseja alguma coisa, sempre encontra o caminho. Aquele que não deseja tanto assim sempre encontra um obstáculo".  Napoleon Hill

terça-feira, 10 de janeiro de 2017

Rede de farmácias terá que pagar adicional de insalubridade para ex-funcionário que aplicava injeções

Devido ao contato permanente com agentes biológicos, a aplicação de medicamentos injetáveis configura trabalho insalubre. Com esse entendimento a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), contrariando o laudo pericial, manteve sentença que condenou uma rede de farmácias a pagar adicional de insalubridade a um ex-empregado que aplicava injeções nos clientes.

A prova pericial demonstrou que o trabalhador, como farmacêutico de uma das unidades da empresa, aplicava injeções nos clientes, em média, de duas a três vezes ao dia, sempre utilizando luvas descartáveis.

Para o perito, as luvas evitavam a contaminação do trabalhador e, por isso, o trabalho não era insalubre, não se enquadrando na hipótese descrita na NR-15 da Portaria 3.214/1978. Mas, acompanhando o voto da relatora, desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, a 7ª Turma do TRT-3 rejeitou a conclusão do perito e manteve a sentença que deferiu o adicional de insalubridade.

Baseando-se no artigo 479 do novo CPC (no mesmo sentido do 436 do CPC de 1973), a relatora ressaltou que o juiz não é obrigado a decidir de acordo com o laudo do perito oficial, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos ou fatos revelados no processo.

E, no caso, houve a apresentação de laudos periciais feitos em outros processos ajuizados contra a mesma empresa, os quais trataram da mesma situação e que, segundo a desembargadora, não deixaram dúvidas de que o empregado, de fato, trabalhava em condições insalubres em virtude do contato permanente com agentes biológicos, nos termos do Anexo-14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do MTE.

A norma prevê a insalubridade em "trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergências, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana".

Na visão da relatora, a farmácia que presta serviços de aplicação de medicamentos injetáveis se enquadra no conceito de "estabelecimento destinado ao cuidado com a saúde humana".

Além disso, ela acrescentou que a aplicação de medicamentos injetáveis, numa média de duas a três injeções por dia, como fazia o reclamante, enseja o seu enquadramento no Anexo 14 da NR-15, já que expõe o trabalhador ao contato com pacientes, submetendo-o a riscos de contágio, por sangue eventualmente contaminado. Reforçou o posicionamento da relatora o fato de o representante da empresa ter reconhecido, em depoimento pessoal, que "não era possível saber se o paciente era ou não portador de HIV ou outras doenças infecciosas".

Além de tudo, pelo exame das fichas de Equipamento de Proteção Individual (EPI) a desembargadora concluiu que as luvas de proteção fornecidas, mesmo que fossem corretamente usadas, não eram suficientes para eliminar o risco de contágio, mas apenas para minimizá-lo.

Para isso, a relator utilizou perícia apresentada em outro processo (01695-2011-057-03-00-2), que entendeu que o contágio por agentes biológicos não se restringe às mãos, podendo ocorrer por outras vias, tais como, pele, nariz, ouvido, ou até mesmo pela garganta. "Essa conclusão é mais convincente e compatível com o que se observa geralmente, através regras de experiência comum", arrematou a relatora.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

0001299-04.2014.5.03.0134 AIRR

segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

Consumidora receberá indenização por danos morais por interrupção no abastecimento de água

A Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) deverá pagar indenização por danos morais a consumidora, em razão da demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de água de seu imóvel. A decisão, unânime, foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da concessionária de serviço público.

O caso teve início com uma ação de indenização proposta pela moradora do imóvel em que o fornecimento de água foi suspenso por cinco dias, por conta de manutenção realizada pela Deso na rede de água.

Embora a companhia tenha comunicado sobre a interrupção do serviço em dia e horário específico, em vez de 12 horas (como divulgado), a suspensão durou cinco dias, sem qualquer assistência aos moradores dos bairros atingidos pelo desabastecimento.

O Tribunal de Justiça de Sergipe considerou que houve dano moral, tendo em vista a demora no restabelecimento de serviço essencial, além do excesso de prazo sem prestação de assistência à consumidora.

Vício 

Inconformada com o entendimento do tribunal sergipano, a companhia recorreu ao STJ. Alegou que houve “vício do serviço, uma vez que apenas a prestação de água foi comprometida, sem que houvesse lesão à saúde do consumidor”. Sustentou, também, que o prazo para pedir a indenização estaria prescrito quando a consumidora ajuizou a ação, porque deveria ser aplicado o artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil, que prevê prazo prescricional de três anos para reparação civil.

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, afirmou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “a relação entre a concessionária de serviço público e o usuário final, para fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”.

O ministro explicou que, quando são analisados danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, em razão do regime especial previsto no CDC. “Só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC”, ressalvou.

Elevado potencial lesivo

Para o ministro, “é de causar perplexidade a afirmação de que ‘apenas a prestação de água foi comprometida’”, visto que “a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população”.

Herman Benjamin considerou que o acórdão do tribunal sergipano demonstrou com clareza o elevado potencial lesivo dos atos praticados pela concessionária. Afirmou, ainda, que os cinco dias sem abastecimento de água configuraram “notória falha na prestação de serviço, ensejando, portanto, a aplicação da prescrição quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor”.

 
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):
 
 
Fonte: STJ 

sábado, 7 de janeiro de 2017

Carro do lixo de Paulista pegando fogo no Janga

Neste momento um carro do lixo está pegando fogo na Av. Dr. Claudio José Gueiros Leite, ao lado dos Correios do Janga, as  labaredas tomaram um proporção alarmante, vários moradores já solicitaram ao corpo de bombeiros e a polícia, respectivamente para apagar o fogo e interditar o trânsito para evitar outros acidentes, mas nenhum dos dos chegaram até o momento.


Acordo coletivo não pode mudar norma de valores de rescisão trabalhista, diz TST

As normas que regem valores de rescisão trabalhista são de ordem pública e indisponíveis. Portanto, não podem ser alteradas por negociação coletiva. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma empresa contra auto de infração aplicado por auditor fiscal do Ministério do Trabalho por ter deixado de pagar as verbas rescisórias de contratos fora do prazo legal.

A companhia, por meio de ação anulatória ajuizada na 4ª Vara do Trabalho de Joinville (SC), pediu a nulidade da autuação e, consequentemente, a exclusão da multa, alegando que o instrumento coletivo unificou a quitação das verbas no prazo máximo de dez dias, independentemente da modalidade do contrato de trabalho ou do cumprimento do aviso prévio indenizado. O prazo, previsto no artigo 477, parágrafo 6, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho, se aplica aos casos de ausência de aviso prévio, indenização ou dispensa de seu cumprimento.

A União, por sua vez, defendeu a validade do auto de infração alegando que a empresa deixou de cumprir a previsão legal contida na alínea "a" do mesmo dispositivo, que assegura o pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia útil após o término do contrato de trabalhado.

O juízo de primeiro grau acolheu a pretensão da empresa e anulou o auto de infração, com base no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho. "Se as partes se propuseram a pactuar sobre o prazo de pagamento das verbas rescisórias a ser observado, em regular instrumento coletivo de trabalho, a respectiva cláusula tem validade e legitimidade e deve ser observada", afirmou a sentença.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), no entanto, acolheu recurso da União e restabeleceu a validade da autuação. Para a corte, mesmo diante da previsão constitucional sobre a negociação coletiva, o alongamento do prazo beneficiou apenas o interesse do empregador, sem trazer nenhuma vantagem ao empregado.

Voto vencido
 

 No agravo ao TST, a empresa sustentou que a unificação do prazo não trouxe prejuízos ao trabalhador, uma vez que não houve redução dos valores a serem recebidos.

A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do recurso, apresentou voto favorável ao restabelecimento da sentença. "Existindo norma constitucional concedendo a possibilidade de formalização de acordo ou convenção coletiva, não se pode invalidar uma cláusula previamente negociada e normativamente aceita, sob pena de se negar vigência à disposição constitucional", afirmou.

O ministro João Oreste Dalazen, porém, abriu divergência, com o entendimento de que a cláusula normativa não pode se sobrepor a norma de ordem pública e indisponível. Dalazen explicou que, mesmo que se admitisse o contrário, o prazo só poderia ser elastecido mediante a concessão de outra vantagem equivalente.

"Entendo que o princípio da autonomia privada coletiva autoriza os próprios interlocutores sociais a criarem normas, por intermédio de concessões recíprocas, inclusive mediante eventual supressão de direitos patrimoniais disponíveis dos empregados, contanto que haja concessão de algum outro benefício em contrapartida", afirmou. "Sucede, todavia, que a empresa, embora tenha invocado a teoria do conglobamento, não apontou, em nenhum momento, de que forma se daria a compensação do atraso no pagamento das verbas rescisórias." A decisão foi por maioria, vencida a relatora.

Acordo x lei

Fazer com que o negociado entre sindicato e empresa prevaleça sobre o que está previsto na legislação é o principal ponto da minirreforma trabalhista apresentada no fim de dezembro pelo presidente Michel Temer e seu ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Inicialmente se falava que as mudanças viriam por medida provisória, mas o Planalto preferiu enviar um projeto de lei para o Congresso.

Em 2016, por duas vezes o Supremo Tribunal Federal definiu que é constitucional fazer o negociado prevalecer sobre o legislado. O primeiro caso (Recurso Extraordinário 590.415) teve relatoria do ministro Roberto Barroso, no qual ele deu ganho de causa a um banco que havia feito acordo no qual quitava dívidas com os trabalhadores que não entrassem na Justiça após o pagamento.

Tempos depois, em setembro, o ministro Teori Zavascki citou esse precedente estabelecido pelo colega Barroso para um caso no qual reverteu a sentença de uma empresa que havia sido condenada a pagar horas extras no Tribunal Superior do Trabalho.

“A Constituição prevê que as normas coletivas de trabalho podem abordar salário e jornada de trabalho e se um acordo firmado entre sindicato e empresa não passar dos limites do que é razoável, ele se sobrepõe ao que está previsto na legislação”, disse Teori Zavascki em seu voto.

Porém, logo depois, ainda no mês de setembro, o Tribunal Superior do Trabalho ressaltou que a autonomia negocial coletiva não é absoluta. O entendimento foi firmado em um caso no qual os julgadores disseram que não se aplicava a jurisprudência do STF. Assim, o TST anulou um acordo coletivo que, de acordo com o tribunal, reduzia os direitos dos trabalhadores de uma usina de açúcar.

Opinião do comandante 

Em entrevista à ConJur em maio, o ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do TST, disse não defender em todos os casos a prevalência do negociado sobre o legislado. “Defendo que se prestigie a negociação coletiva, como mandam as Convenções 98 e 154 da Organização Internacional do Trabalho e nossa Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso, XXVI. E, no momento em que vivemos, ela está bastante desprestigiada. Ao conversar com parlamentares, empresários e sindicalistas, tenho sugerido que se adote um critério bem claro nesse tema. Que os direitos trabalhistas flexibilizados por acordo ou convenção coletiva tenham, no próprio instrumento normativo, cláusula expressa da vantagem compensatória do direito temporariamente reduzido em sua dimensão econômica, de modo a que o patrimônio jurídico do trabalhador, no seu todo, não sofra decréscimo.”

O ministro Ives é visto por muitos juízes do trabalho e advogados que atuam na área como um oponente. A situação ficou mais tensa após o presidente do TST dizer que a Justiça do Trabalho é muito paternalista e que dá coisas de “mão beijada” para o trabalhador. Na entrevista para a ConJur, o ministrou explicou que o não respeito dos acordos entre patrão e sindicato por parte do Judiciário foi o que motivou suas declarações.

“Ouvi a afirmação de que a Justiça do Trabalho tem sido paternalista ao extremo do deputado Ricardo Barros, relator do orçamento e responsável pelo substancial corte no orçamento da Justiça do Trabalho. Disse-lhe, à época, que não lhe tirava inteiramente a razão, pois em dois pontos lhe faço eco, que são o intervencionismo exacerbado da anulação de inúmeras convenções e acordos coletivos de trabalho perfeitamente válidos à luz da jurisprudência do Supremo”, disse o ministro.

Necessidade de reforma sindical

Uma opinião que corre no meio jurídico é a de que, antes de se estabelecer que o negociado pode prevalecer sobre o legislado, é necessária uma reforma sindical. O receio é que a falta de liberdade sindical faça com que o sindicato vire um órgão que apenas referende as vontades da empresa sem levar em conta o lado do trabalhador.

Ao assumir a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o maior do país, o desembargador Wilson Fernandes falou sobre a necessidade do fortalecimento sindical para esse novo entendimento. “O maior desafio do país é criar emprego e não acredito que uma mudança na legislação no sentido de criar essa prevalência vai ajudar a solucionar o problema do desemprego. O negociado sobre legislado só se compreende num contexto em que temos entidades”, disse.

Para o advogado Roberto Parahyba Arruda Pinto, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, o negociado sobre o legislado da forma como está posto é uma tentativa “por via transversa” de se suprimir direito dos trabalhadores. “Eu acho que essa questão tem essa pré-condição, de primeiro fazer essa reforma sindical, fortalecer as entidades sindicais. No atual contexto que nós estamos vivenciando, acho absolutamente inviável. Em última análise vai acabar acontecendo via transversa a redução dos direitos consagrados na CLT, e a CLT consagra direitos que nós chamamos de ordem pública, indisponíveis e irrenunciáveis. A ideia, por via transversa, é que esses direitos mesmo passem a ser negociados via negociação coletiva. A razão de ser da negociação dos acordos e convenções coletivas é no sentido exatamente diverso desse que está sendo agora proposto. É para melhorar as condições do trabalho. Então tem a legislação heterônima que estabelece direitos mínimos para o trabalhador e esses direitos poderiam ser ampliados e não diminuídos. E agora estão querendo utilizar esse instrumento em um sentido exatamente oposto”, disse.   

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

AIRR 1376-97.2013.5.12.0004

sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

Justiça cancela reunião sobre aumento de passagens de ônibus no Grande Recife

Uma decisão judicial cancelou a reunião que aconteceria nesta sexta-feira (6), às 8h, e discutiria o reajuste das tarifas de ônibus urbanos que circulam no Grande Recife. O processo, impetrado pelo estudante Márcio José da Silva Moraes, que é membro do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM), foi acatado pelo juiz Heriberto Carvalho Galvão.

A reunião aconteceria no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda. A proposta do setor empresarial é de um aumento de 33,9%, o que elevaria o anel A - utilizado por cerca de 75% dos usuários - de R$ 2,80 para R$ 3,75; e o B, de R$ 3,85 para R$ 5,15.

O Governo do Estado Paulo Câmara tem obrigação de se manifestar contra esse aumento, enquanto o salário mínimo aumentou equivalente a 6,47%, os empresários querem um aumento nas passagens de 33,9%, é absurdo, o governo ajuda a elevar os índices de inflação a patamares grotescos.

Para quem mora na área do anel B ir a cidade e voltar custará R$ 10,30, a atual tarifa já é um absurdo, transportes sujos, sem ar condicionados, sem segurança (assaltos constantes nos coletivos), motoristas e cobradores sem passar por cursos de qualificações (uma parte elevada destes maltrata os usuários), em fim, o transporte público de péssima qualidade e um dos mais caro do país em uma região de assalariados, o Povo precisa de manifestar para que isso não aconteça.

Seguro-desemprego deve ser pago de acordo com a lei vigente no momento da demissão

O benefício do seguro-desemprego deve ser pago conforme a lei vigente no momento da demissão. Esse foi o entendimento aplicado pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Sergipe ao negar o pagamento a um beneficiário. O colegiado entendeu que, conforme a lei vigente à época da demissão, o homem não preenchia os requisitos legais.

De acordo com a decisão, a demissão, mesmo sem justa causa, deveria observar os efeitos da Medida Provisória 665/2014, editada antes da nova legislação que regula a concessão do benefício.

O trabalhador ingressou com a ação após ter seu pedido de seguro-desemprego negado administrativamente por insuficiência na quantidade de meses trabalhados. Ele alegou no processo ter direito ao benefício com base na Lei 13.134/2015. Além disso, requereu indenização por danos morais por considerar o indeferimento injustificado.

A ação foi contestada pela Advocacia-Geral da União, que alegou que os requisitos contidos no artigo 3º da Lei 13.134/2015 só se aplicariam ao caso do autor se ele tivesse sido dispensado após 17 de junho de 2015, quando a norma passou a vigorar.

Os advogados da União explicaram que a demissão ocorreu enquanto vigorava a Medida Provisória 665/2014, que alterou a Lei 7.998/1990. Em razão disto, conforme o artigo 3º, inciso I, alínea “a”, o empregado deveria comprovar o recebimento de pelo menos 18 salários durante os últimos 24 meses trabalhados, em se tratando de primeira solicitação.

A AGU lembrou que o autor trabalhou durante o período de 2/1/2014 a 9/5/2015, conforme os documentos apresentados. Considerando os efeitos da Medida Provisória vigentes no período, mesmo existindo a dispensa sem justa causa, o autor havia comprovado apenas 16 meses de trabalho formal, o que não amparava o pagamento do seguro-desemprego na forma da legislação vigente na ocasião.

A ação foi julgada improcedente em primeira instância, mas houve recurso do autor. A Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Sergipe, no entanto, concordou que não houve ilegalidade no ato que indeferiu o benefício e por isso não havia justificativa para dano moral, em razão do autor não se enquadrar nos requisitos previstos na MP 665/2014.

Fonte: Advocacia Geral da União

terça-feira, 3 de janeiro de 2017

Para Terceira Turma, venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda de bens pessoais por parte de sócio de empresa executada não configura fraude à execução, desde que a alienação ocorra antes da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.

Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, a fraude à execução só pode ser reconhecida se a venda do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, em situações nas quais a execução postulada contra a pessoa jurídica é redirecionada aos sócios.

A magistrada lembrou que a regra prevista no artigo 593, II, do Código de Processo Civil de 1973 é clara ao dispor que o ato ilegal é a alienação de bens feita quando há em curso contra o devedor uma execução capaz de reduzi-lo à insolvência.

Citação indispensável

“Na hipótese dos autos, ao tempo da alienação do imóvel corria demanda executiva apenas contra a empresa da qual os alienantes eram sócios, tendo a desconsideração da personalidade jurídica ocorrido mais de três anos após a venda do bem. Inviável, portanto, o reconhecimento de fraude à execução”, explicou a ministra em seu voto.

A decisão foi unânime. Os ministros destacaram que a citação válida dos devedores é indispensável para a configuração da fraude, o que não houve no caso analisado, já que na época da venda existia citação apenas da empresa.

Segundo a relatora, foi somente após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa que o sócio foi elevado à condição de responsável pelos débitos.

Único bem

O caso analisado pelos ministros envolve um casal que era sócio de uma empresa executada na Justiça por dívidas. No curso da ação contra a firma, o casal vendeu o único bem em seu nome, um imóvel. Mais de três anos após a venda, a empresa teve sua personalidade jurídica desconsiderada, e a execução foi direcionada para o casal.

Um dos credores ingressou com pedido na Justiça para declarar que a venda do imóvel configurou fraude à execução.

Os ministros destacaram que a jurisprudência do STJ é aplicada em casos como este e também em situações de execução fiscal, sendo pacífico o entendimento de que as execuções contra pessoa jurídica e contra pessoa física são distintas.

Leia o acórdão

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1391830 
 
Fonte: STJ 

Juíza autoriza casal do Rio de Janeiro a cultivar maconha para tratamento médico da filha

A juíza de Direito Gisele Guida de Faria, da 41ª vara Criminal do RJ, concedeu liminar favorável a um casal – pais de uma menina com doença rara – que cultiva e processa em casa uma variedade da Cannabis sativa como parte de tratamento cujo objetivo é controlar as convulsões sofridas pela criança.

A magistrada determinou ao chefe da Polícia Civil e ao superintendente do departamento da Polícia Federal que se abstenham de praticar qualquer ato contra a liberdade de ir e vir do casal em razão da ação.

O casal alegou no HC preventivo que o tratamento exige que seja ministrado à menor extrato industrial de Cannabis sativa legalmente importado dos EUA, em combinação com extrato artesanal de uma variedade da planta, denominada Harle Tsu, a qual cultivam em sua residência.

Analisando a questão sob o pano de fundo do direito constitucional à saúde, a magistrada ponderou que o ato praticado pelos pacientes busca, em primeiro plano, garantir a saúde da filha, o que possui amparo no art. 6º da CF. Afirmou ainda que a ação se justifica e está em consonância com o art. 227 da Carta Magna.

"Verifica-se, portanto que é dever da família assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, seu direito à vida e à saúde. Sob tal prisma, tem-se que ato praticado pelos impetrantes e que poderia ensejar sua prisão, prima oculi, merece ser melhor analisado sob o prisma dos valores e preceitos constitucionais acima relacionados."

Segundo a julgadora, a questão exige análise mais profunda, e, em razão do início do recesso forense, não seria possível fazê-lo, motivo pelo qual deverá ser reapreciada quando da retomada dos trabalhos, neste mês de janeiro.

Processo: 0430619-78.2016.8.19.0001

Fonte: TJRJ

segunda-feira, 2 de janeiro de 2017

Frase do dia

"Se você quer ter sucesso na vida, tem que ter dedicação total, buscar seu último limite e dar o melhor de si." Ayrton Sena

domingo, 1 de janeiro de 2017

Bíblia Sagrada

O Senhor é o meu pastor, nada me faltará.
Deitar-me faz em verdes pastos; guia-me mansamente a águas tranquilas.
Refrigera a minha alma; guia-me pelas veredas da justiça, por causa do seu nome.  
Ainda que eu andasse pelo vale da sombra da morte, não temeria mal algum, porque tu estás comigo; a tua vara e o teu cajado me consolam.
Preparas uma mesa perante mim na presença dos meus inimigos; unges a minha cabeça com óleo; o meu cálice transborda.
Certamente que a bondade e a misericórdia me seguirão todos os dias da minha vida, e habitarei na casa do Senhor para sempre. Salmo 1-6

sábado, 31 de dezembro de 2016

Feliz Ano Novo! Feliz 2017!!


Desejamos a você e sua família um que 2017 seja repleto de amor, esperança, sucesso, que as bênçãos de Deus recaiam sobre vocês.

Agradecemos a participação no nosso blog, comentando, discordando, concordando, opinando, em fim, vamos começar graças a Deus mais um ano e contamos com você para melhorar o nosso conteúdo, sua participação é fundamental.

Um abraço a todos e todas, Feliz Ano Novo!

São os votos de Gamaliel Marques e Família.

terça-feira, 27 de dezembro de 2016

Três shoppings devem ser inaugurados na RMR em 2017, gerando 10,5 mil novos empregos

Entre junho e outubro os municípios de Camaragibe, Olinda e Igarassu deverão recebem os novos centros de compras

Por: Thatiana Pimentel





 
Em 2017, a Região Metropolitana do Recife (RMR) ganhará 672 novas lojas e 10,5 mil novos empregos, resultado de três novos shoppings que serão inaugurados em Camaragibe, Olinda e Igarassu entre junho e outubro. Para Paulo Carneiro, presidente da Associação de Shoppings de Pernambuco (Apesce), os novos centros irão equilibrar o peso dos shoppings concentrados na Zona Sul da RMR, os três maiores do estado: RioMar, Recife e Guararapes. Por outro lado, alguns projetos como os dos shoppings Garanhuns Garden e Metropolitano, que deveriam ser inaugurados até 2018, estarão paralisados e devem atrasar.

“Acredito que o mercado encontrará um equilíbrio saudável porque existe uma concentração na Zona Sul e uma falta de opções na Zona Oeste, por exemplo. Isso será resolvido”, afirma Paulo Carneiro. Segundo ele, cada empreendimento tem noções claras do potencial do mercado em que está investindo e da concorrência, uma vez que, antes da instalação, os malls realizam pesquisas extensas sobre o consumo na área escolhida.

“Se houver uma cristalização do cenário político e econômico brasileiro, o mercado vai se estabilizar e 2017 será um ano de crescimento para o comércio de shopping. Podemos chegar a crescer 5%. É difícil afirmar isso agora, mas estamos apostando numa retomada da economia”, esclarece o presidente da Apesce. Para Carneiro, os projetos que estão com obras paradas, como o Garanhuns e Metropolitano, devem ser tocados com a recuperação econômica do país. “Construir um shopping é um investimento muito alto e a estratégica de inauguração precisa ser bem pensada, principalmente, em momentos de retração”, avalia.

Da nova leva, o primeiro a ser inaugurado será o shopping Camará, que terá como diferencial uma reserva ecológica de 13 hectares e um museu dentro da sua área, que é de 26 hectares. “Nossa ideia é que o shopping seja um ponto de relaxamento e lazer para os moradores da Zona Oeste, que não têm nenhuma opção semelhante”, comenta a gerente comercial do Camará, Peggy Côrte Real. Ela ressalta que a primeira etapa terá 33 mil metros quadrados, mas uma nova de mesmo tamanho será inaugurada até 2019.

Também investindo no pioneirismo, o Patteo de Olinda abrirá as portas em outubro prometendo lojas inéditas no estado e um projeto ousado que inclui lojas com acesso pelo shopping e pela rua. “Teremos um terraço com cinco restaurantes, cujas operações de alimentação poderão ser feitas também pelo jardim. Após o encerramento funcionamento do shopping, essas operações ainda ficarão abertas ao público”, comenta José Luiz Muniz, um dos diretores do Grupo CM, responsável pelas obras.

O Shopping Igarassu, por sua vez, é uma obra menor e já completou as obras de fundação e infraestrutura. O projeto está sendo capitaneado pela LMS/TGI, especializada em gestão de empreendimentos comerciais, que tem em seu portfólio participação na implantação e gerenciamento dos shoppings Guararapes e Paulista North Way, dos Armazéns do Porto e do Empório Gourmet, no Paiva. O mall já está com 50% das unidades reservadas e fechou três salas de cinema com o grupo PMC Movie. O novo mall terá ainda uma praça de alimentação, estacionamento coberto para 170 carros, uma âncora grande e mais 30 operações.

Fonte: Diário de Pernambuco