Empresa cometeu infração prevista no Código Brasileiro da Aeronáutica
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
manteve multa de R$ 7 mil aplicada pela Agência Nacional de Aviação
Civil (Anac) a uma companhia aérea, em virtude de extravio e avarias na
bagagem de um passageiro. O voo partiu do Rio de Janeiro a Milão
(Itália), com conexão em Paris (França).
Para os magistrados, ficou comprovado que a empresa cometeu infração prevista no Código Brasileiro da Aeronáutica (CBA).
De acordo com o processo, o passageiro registrou uma ocorrência na
Anac relatando que não recebeu sua mala ao desembarcar no destino final
em Milão. O objeto foi entregue quatro dias depois, no hotel onde se
hospedou, e estava aberto, quebrado, com pertences faltantes e sem
possibilidade de reparo.
O passageiro registrou o ato em relatório de irregularidade de
bagagem na Itália e a ocorrência, posteriormente, perante à agência
reguladora brasileira. Diante da situação, a Anac aplicou uma multa à
companhia aérea.
A empresa acionou o Judiciário e pediu nulidade do ato infracional.
Após a 14ª Vara Cível de São Paulo/SP julgar o pedido improcedente, a
companhia recorreu ao TRF3.
Na apelação, a aérea alegou que a infração não seria passível de
multa, uma vez que a conduta prevista em lei é genérica e carece de
norma regulamentadora. Além disso, argumentou decadência do direito e
que o valor deveria ser calculado com base na Unidade Fiscal de
Referência (UFIR).
Ao analisar o caso, o desembargador federal Andre Nabarrete, relator
do processo, explicou que o CBA prevê a aplicação de sanção à
concessionária ou permissionária de serviços que infringirem as
Condições Gerais de Transporte e normas sobre os serviços aéreos.
O magistrado acrescentou que a Portaria 676/2000, do Comando da
Aeronáutica, tratou sobre o extravio de objetos. “Desse modo, constatada
a existência de avarias na bagagem do passageiro, verifica-se o
cometimento da infração”, ressaltou.
Quanto à multa, o relator explicou que o montante está de acordo com
precedentes do TRF3 e do TRF2. Segundo o entendimento, a indicação do
valor em moeda segue Resolução da Anac e não viola o disposto no CBA.
“Porquanto em consonância com o poder regulamentar da agência reguladora
estabelecido no artigo 47 da Lei 11.182/2005”, ressaltou.
Por fim, o magistrado pontuou que, entre a data do fato gerador do
auto de infração e a instauração do processo administrativo, não houve
decurso do prazo decadencial.
Assim, por unanimidade, a Quarta Turma negou provimento ao pedido da empresa aérea e manteve a multa aplicada pela Anac.
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região – TRF5 aumentou a pena aplicada pela 2ª Vara da Justiça Federal
no Rio Grande do Norte a um indivíduo condenado por armazenar e
compartilhar material pornográfico infantojuvenil. Ele mantinha em seu
notebook pessoal mais de mil vídeos e oito mil imagens contendo
pornografia e cenas de sexo explícito envolvendo crianças e
adolescentes, e compartilhou, pelo menos, 12 desses arquivos pela
internet.
Condenado a três anos, 11 meses e 25 dias de reclusão e ao pagamento
de multa, pelos crimes previstos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto
da Criança e do Adolescente, o réu teve a primeira pena substituída por
duas penas restritivas de direito – prestação de serviços à comunidade e
limitação de fim de semana –, conforme admite o Código Penal para penas
privativas de liberdade inferiores a quatro anos. Ele apelou ao TRF5,
pedindo isenção da multa e substituição de uma das penas restritivas de
direitos por prestação pecuniária.
O Ministério Público Federal (MPF), autor da ação penal, também
recorreu, requerendo que fosse reconhecido o concurso material entre os
dois crimes pelos quais o réu foi condenado, de modo que as penas
referentes a cada um deles fossem somadas. Na sentença condenatória de
primeira instância, foi aplicado o princípio da consunção, considerando
que o crime previsto no artigo 241-A (compartilhar os arquivos) absorveu
aquele do artigo 241-B (armazenar o material), sendo aplicada apenas a
pena referente ao primeiro.
A Primeira Turma do TRF5 negou provimento ao recurso do réu e acolheu
a apelação do MPF, por entender que a consumação do crime do artigo
241-B independe da prática daquele previsto no artigo 241-A, devendo o
réu responder por ambos. Em seu voto, o desembargador federal Roberto
Wanderley Nogueira, relator do processo, citou jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o armazenamento de
arquivos de pornografia infantojuvenil e sua posterior transmissão
parcial são condutas com autonomia suficiente para configurar o concurso
material, afastando-se a aplicação do princípio da consunção.
O somatório das penas impostas por cada um dos dois crimes resultou
em seis anos, três meses e 25 dias de reclusão, em regime inicialmente
semiaberto. Como a pena privativa de liberdade aplicada ao réu é
superior a quatro anos, não estão preenchidos os requisitos do Código
Penal para a sua substituição por penas restritivas de direitos.
"Aquele que habita no esconderijo do Altíssimo, à sombra do Onipotente descansará. Direi do Senhor: Ele é meu Deus, o meu refúgio, a minha fortaleza e nele confiarei." Salmos 91:1,2
No vídeo contém uma síntese do tema em discussão, mas, temos uma playlist contendo vídeos exclusivamente do tema Direito do Trabalho, acesse o meu canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/DrGamalielMarquesinscreva-se e acompanhe os debates sobre diversos temas.
CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL
Como preencher os campos da CTPS digital?
Número da carteira de trabalho: insira os sete primeiros dígitos do CPF do colaborador.
Série da carteira de trabalho: informe os quatro últimos dígitos do CPF do trabalhador.
UF da carteira de trabalho: insira a Unidade de Federação do colaborador ou da empresa.
No campo “Data de Emissão” da CTPS utilize a data do dia do atendimento.
Se os funcionários possuírem a CTPS física, os campos acima deverão ser preenchidos com os dados da Carteira física do trabalhador.
A Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, no Diário Oficial da União, disciplina o registro de empregados e a anotação da CTPS Digital. Entre os principais anúncios estão os prazos, como:
I – até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador:
a) número no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
b) data de nascimento;
c) data de admissão;
d) matrícula do empregado;
e) categoria do trabalhador;
f) natureza da atividade (urbano/rural);
g) código da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO;
h) valor do salário contratual; e
i) tipo de contrato de trabalho em relação ao seu prazo, com a indicação do término quando se tratar de contrato por prazo determinado.
II – até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês em que o empregado foi admitido:
a) nome completo, sexo, grau de instrução, endereço e nacionalidade;
b) descrição do cargo e/ou função;
c) descrição do salário variável, quando for o caso;
d) nome e dados cadastrais dos dependentes;
e) horário de trabalho ou informação de enquadramento no art. 62 da CLT;
f) local de trabalho e identificação do estabelecimento/empresa onde ocorre a prestação de serviço;
g) informação de empregado com deficiência ou reabilitado, devidamente constatado em exame médico, assim como se está sendo computado na cota de pessoa com deficiência;
h) indicação do empregador para o qual a contratação de aprendiz por entidade sem fins lucrativos está sendo computada no cumprimento da respectiva cota;
i) identificação do alvará judicial em caso de contratação de trabalhadores com idade inferior à legalmente permitida;
j) data de opção do empregado pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos casos de admissão anterior a 1º de outubro de 2015 para empregados domésticos ou anterior a 5 de outubro de 1988 para os demais empregados; e
k) informação relativa a registro sob ação fiscal ou por força de decisão judicial, quando for o caso.
III – até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência:
a) alterações cadastrais e contratuais de que tratam as alíneas “e” a “i” do inciso I e as alíneas “a” a “i” do inciso II;
b) gozo de férias;
c) afastamento por acidente ou doença relacionada ao trabalho, com duração não superior a 15 (quinze) dias;
d) afastamentos temporários descritos no Anexo desta Portaria;
e) dados de desligamento cujo motivo não gera direito ao saque do FGTS;
f) informações relativas ao monitoramento da saúde do trabalhador;
g) informações relativas às condições ambientais de trabalho;
h) transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico, consórcio, ou por motivo de sucessão, fusão, incorporação ou cisão de empresas; e
i) reintegração ao emprego.
IV – no 16º (décimo sexto) dia do afastamento:
a) por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com duração superior a 15 (quinze) dias; e
b) por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, que ocorrerem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias pela mesma doença e tiverem em sua totalidade duração superior a 15 (quinze) dias.
V – de imediato:
a) o acidente de trabalho ou doença profissional que resulte morte; e
b) afastamento por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, quando ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do retorno de afastamento anterior pela mesma doença, que tenha gerado recebimento de auxílio-doença.
VI – até o primeiro dia útil seguinte ao da sua ocorrência, o acidente de trabalho que não resulte morte, ou a doença profissional.
VII – até o 10º (décimo) dia seguinte ao da sua ocorrência, os dados de desligamento cujo motivo gera direito a saque do FGTS.
O seu acesso é fácil e rápido, basta que o colaborador:
Por força de lei, de agora em diante a CTPS em papel será utilizada de maneira excepcional, apenas nos seguintes casos:
- dados já anotados referentes aos vínculos antigos;
- anotações relativas a contratos vigentes na data da publicação da Portaria em relação aos fatos ocorridos até então (daqui pra frente, todas as anotações relativas ao novos fatos serão feitas apenas eletronicamente);
- dados referentes a vínculos com empregadores ainda não obrigados ao e-Social.
Ainda posso tirar a Carteira de Trabalho em papel?
Ainda é possível obter a Carteira de Trabalho em papel, mas apenas trabalhadores de órgãos públicos e de organismos internacionais necessitam dela.
Para ter acesso ao documento, o pedido de agendamento deve ser enviado para o e-mail trabalho.(uf)@economia.gov.br. No local do uf, o trabalhador deve digitar a sigla correspondente de seu estado.
Será necessário apresentar os seguintes documentos: CPF; documento oficial de identificação com foto; comprovante de residência; comprovante de estado civil (se for solteiro, a certidão de nascimento; se casado, a de casamento; ou, se separado, divorciado ou viúvo, a certidão com averbação); e uma foto 3x4 colorida.
Em caso de dúvida, é só ligar para o telefone 158.
Ficou mantida a sentença que permitiu que trabalhador sacasse o saldo
de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear
tratamento de saúde de seu filho, que tem Transtorno do Espectro Autista
e transtorno de hiperatividade, todas em condição acentuada, conforme
documentação médica apresentada aos autos. Os/as desembargadores/as da
4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) negaram
provimento ao recurso ordinário da Caixa Econômica Federal, pelo qual se
defendia a impossibilidade do saque.
A instituição bancária alegou que a Lei 8.036/90 (link externo)
estabelece as condições de retirada do FGTS, inclusive prevendo quais
são as doenças graves que habilitam o /a trabalhador/a a utilizar o
depósito fundiário. Argumentou que as enfermidades do filho do
reclamante não estavam listadas na referida Lei e que era necessário
seguir os limites impostos pela legislação para garantir que
todos/as os/as trabalhadores/as pudessem ter os mesmos direitos.
Contudo,
a relatora da decisão da 4ª Turma, desembargadora Ana Cláudia
Petruccelli de Lima, registrou que a construção jurisprudencial sobre o
tema autoriza, massivamente, a liberação do FGTS quando comprovado que
o/a dependente do/da requerente possui doença grave, mesmo que não
esteja listada no rol do Art. 20 da Lei 8.036/90. A magistrada defendeu
que a referida listagem é exemplificativa e não taxativa como afirmou a
Caixa Econômica. “Essa interpretação encontra amparo, essencialmente, no
princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”, ressaltou
Petruccelli.
A magistrada citou que o valor depositado pertence ao
trabalhador e tem como finalidade a preservação da dignidade da pessoa
humana. Na situação analisada no processo, o filho do reclamante
precisava de diversas terapias especializadas para garantir a saúde e a
qualidade de vida. Tais tratamentos possuem custo elevado e o
trabalhador precisava do valor de seu FGTS para pagá-los. Assim, não
haveria motivos para a constrição da quantia em um momento de
fragilidade como este.
No acordão também foi determinado que a
Caixa Econômica deve pagar honorários de sucumbência, no percentual de
10% do valor da causa, para advogado/a do autor.
“Em briga de marido e mulher, a gente salva a mulher”. Esta
mensagem ganhou as redes sociais recentemente, após a repercussão
nacional de cenas fortes de violência doméstica cometidas por um artista
à sua esposa. Infelizmente, isso mostra a realidade de várias mulheres
do país, já que uma em cada quatro foram vítimas de violência, no
período de janeiro a dezembro de 2020, segundo dados do último Fórum
Brasileiro de Segurança Pública.
Durante a pandemia, houve um aumento significativo de 14% nos casos
de violência doméstica no Estado de Pernambuco. Em razão disso, a
solicitação de medidas protetivas de urgência (MPU) encaminhadas ao
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) também cresceu. Em 2020: do
total de 15.154 medidas protetivas solicitadas, 14.232 foram concedidas.
E até 24 de agosto de 2021, já são 9.603 MPU’s concedidas às mulheres
pelo TJPE. Comparando os primeiros semestres de cada ano, de janeiro a
junho de 2021, foram concedidas 557 medidas protetivas a mais que no
mesmo período de 2020.
No mês em que comemora 10 anos de existência, a Coordenadoria
Estadual da Mulher, dirigida pela desembargadora Daisy Andrade, lembra
que o Judiciário pernambucano oferece projetos de amparo, apoio e
orientação às mulheres vítimas de violência, bem como apoia campanhas
voltadas ao tema, como o projeto Sinal Vermelho para a Violência contra a
Mulher. “Este programa, por exemplo, foi ampliado para possibilitar
auxílio às vítimas de violência doméstica e familiar que apresentarem o
referido sinal em qualquer estabelecimento comercial ou de serviços,
facilitando assim o fortalecimento do denominado sistema de multi-portas
e auxiliando cada vez mais a mulher. Importante destacar que o combate à
violência contra a mulher é um compromisso que pode e deve ser assumido
por toda a sociedade", comenta a magistrada.
Além disso, o órgão do TJPE, em parceria com a Secretaria de
Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), desenvolveu aplicativos e
canais online com o objetivo de ampliar os meios de proteção às
mulheres vítimas de agressões e maus tratos. "O aplicativo Nísia, por
exemplo, foi desenvolvido pela equipe de tecnologia do TJPE para
viabilizar às vítimas de violência doméstica a consulta dos processos
judiciais sem a necessidade de comparecer às varas. A iniciativa tem
contribuído bastante nesse período em que o acesso presencial às
unidades judiciárias está restrito", destaca a desembargadora Daisy
Andrade.
Confira abaixo algumas das ações e ferramentas lançadas pela Coordenadoria da Mulher durante a pandemia:
Carta de Mulheres - O canal, que funciona de forma
sigilosa, como um meio de apoio e orientação às vítimas de violência
doméstica, encontra-se no site do Tribunal, podendo ser acessado pela
própria vítima ou por outra pessoa que deseja ajudá-la. No local, além
do espaço para o registro de relatos, há esclarecimentos sobre os
procedimentos legais para cada tipo de caso. Através do preenchimento de
um formulário online, o Carta de Mulheresatua
com o recebimento de informações de profissionais especializados, que
analisam cada situação relatada e informam sobre os locais de
atendimento adequado, como delegacias, casas de acolhimento, Defensoria
Pública, Ministério Público, além de outras instituições públicas ou
organizações não governamentais na Capital e no interior.
Aplicativo Nísia -Direcionado às vítimas de
violência doméstica que já têm processos com medidas protetivas no
Judiciário estadual, possibilita que estas acompanhem o trâmite de suas
ações judiciais sem que seja necessário o deslocamento até a unidade
judiciária. O TJPE - também através da Coordenadoria da Mulher – lançou o
aplicativo Nísia em agosto de 2020, e a ferramenta está disponível para
download nas lojas Play Store e App Store. O nome da ferramenta é uma
homenagem à educadora, poetisa e ativista política Nísia Floresta
Brasileira Augusta.
Campanha Sinal Vermelho para a Violência contra a Mulher –
considerando o aumento de violência em decorrência do confinamento
domiciliar na pandemia, o Conselho Nacional de Justiça e a Associação
Brasileira de Magistrados (AMB) lançaram em 2020, a campanha Sinal
Vermelho para a Violência contra a Mulher em todo o Brasil. A
iniciativa, que conta também com o apoio da Coordenadoria da Mulher,
passou a promover a denúncia silenciosa, através da qual as mulheres
vítimas de violência foram recomendadas a marcar um “X” na palma da mão
com batom vermelho ou outro material, simbolizando assim seu pedido de
ajuda, e se dirigirem às farmácias, prefeituras, órgãos do Judiciário ou
agências bancárias da sua cidade. Nesses locais, os atendentes ao verem
o sinal, imediatamente acionam as autoridades policiais pelo telefone
190.
Além desses canais, no próprio site da Coordenadoria da Mulher,
as vítimas de violência doméstica podem encontrar diversas informações e
orientações do Judiciário: endereço das varas da mulher no Estado; como
pedir medida protetiva; como fazer uma denúncia; consulta processual;
rede de proteção; legislação; dúvidas e perguntas frequentes, entre
outras. Os interessados também podem entrar contato com a Coordenadoria
da Mulher através do telefone (81) 3182 0858 ou do e-mail coordenadoria.mulher@tjpe.jus.br.
Para Sexta Turma do TRF3, cláusula de seleção promovida pela Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos não encontra amparo legal
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão e julgou ilegal item de edital de processo seletivo da Receita Federal, no Porto de Santos, que previa a inabilitação de candidatos com domicílio localizados a mais de 200 quilômetros da cidade. Para os magistrados, não há lei que sustente a restrição.
Um candidato ingressou com mandado de segurança na Justiça Federal solicitando a suspensão e o posterior afastamento definitivo do item do edital que previa a restrição geográfica.
Em primeira instância, o pedido foi julgado precedente, ratificando a tutela antecipada para determinar o afastamento da exigência contida no edital para seleção de peritos.
Em recurso ao TRF3, a União sustentou que não havia ilegalidade e que a exigência de proximidade com relação à cidade de Santos foi devidamente justificada pela Comissão de Seleção e atende ao princípio da eficiência.
Lei em sentido estrito
Ao analisar o caso no TRF3, a relatora do processo, desembargadora federal Diva Malerbi, destacou que a jurisprudência majoritária entende que qualquer restrição imposta ao ingresso no serviço público demanda tanto a justificativa pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, quanto a existência de lei em sentido estrito, ou seja, produzida pelo Poder Legislativo.
“A princípio, não se afigura ilegal ou desarrazoada a imposição de uma restrição que se justifica diante das peculiaridades da função ou atividade exercidas. No entanto, a inexistência de lei em sentido formal a sustentar tal restrição, que é veiculada por ato normativo, demonstra a não observância do princípio da legalidade estrita, o que torna a norma limitadora inválida”, ressaltou a magistrada.
Com esse entendimento, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União.
Nesta sexta-feira (27/8), a Escola Judicial de Pernambuco (Esmape) publicou oEdital 19/2021
que torna pública a abertura de inscrições para o XLVIII Fórum Nacional
dos Juizados Especiais FONAJE: “Reinvenção dos Juizados: adequações e
desafios”. O evento vai acontecer nos dias 22, 23 e 24 de setembro, na
modalidade à distância, e oferece 1500 vagas voltadas aos magistrados
(as) e servidores (as) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE),
advogados (as), estudantes de Direito e demais atores dos sistemas de
Juizados Especiais.
Os interessados devem se inscrever exclusivamente por meio do site https://www.tjpe.jus.br/web/escolajudicial/inscricoes a partir das 13h do dia 27 de agosto até o dia 19 de setembro. O
participante que tiver sua inscrição deferida receberá, exclusivamente
em seu e-mail, até às 13h do dia 22 de setembro, o link para acesso à
plataforma de transmissão ao vivo do evento.
Confira a programação prevista abaixo: Quarta-feira 22.09.2021 - das 19h:00 às 21h:30
Abertura do FONAJE.
Com a participação do Ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi e Palestra
Inaugural do Ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes.
Quinta-feira 23.09.2021 - das 9h:00 às 12h:00
Painel 1
Tema: Inovação e Motivação
Palestrantes: Juíza Eunice Maria Batista Prado (TJPE) / Juiz José
Faustino Macedo de Souza Ferreira (TJPE/IDEIAS) / Ademir Piccoli
Coordenador: Des. Jones De Figuêiredo Alves (TJPE)
Painel 2
Tema: Argumentação Jurídica e Juizados Especiais.
Palestrantes: Dr. Fernando da Fonseca Gajardoni/ Tiago Gagliano Pinto Alberto
Coordenador: Marcos Pagan (TJSP)
Painel 3
Tema: Uso Sustentável no Sistema de Juizados
Palestrantes: Alexandre Chini (TJRJ)/ Viviane Ferreira Representante da CIJUSPE
Coordenadores: Juíza Ana Luiza Câmara (TJPE) Juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto (TJRJ).
Quinta-feira 23.09.2021 - das 14h às 18h
Divisão em grupos de trabalho temáticos:
Grupo Cível
Coordenador:
Ricardo Chimenti (TJSP)
Sulamita Bezerra Pacheco de Carvalho (TJRN)
Grupo Criminal:
Coordenadores:
Mauro Ferrandin (TJSC)
Joaquim de Almeida Neto (TJRJ)
Grupo Fazendário
Coordenadores:
Salomão Akhnaton (TJES)
Flávia Birchal de Moura (TJMG)
Grupo Recursal, TUJ e Gestão
Coordenadores:
Antônio Augusto Ubaldo (TJSC)
Aiston Henrique de Sousa (TJDF)
Reunião Geral dos Grupos Temáticos.
Interatividade e dinâmicas de inovação
Sexta-feira 24.09.2021 - das 9h às 12h
Palestra EMERJ – Justiça Itinerante
Desa. Cristina Tereza Gaulia / Juiz Erick Linhares / Juiz Eric Scapim Cunha Brandão
Apresentação do Presidente do FONAMEC
Des. José Carlos Ferreira Alves (TJSP)
Apresentação da Presidente da AMB
Juíza Renata Gil
SESSÃO PLENÁRIA
Votação dos enunciados aprovados nos grupos de trabalho.
Leitura da Carta de Recife
Encerramento
Acesse aqui o Edital 19/2021 na íntegra e participe!
Segundo magistrados, autora não se aproveitou do prestígio de renome da companhia de telefonia
A Primeira Turma do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região (TRF3) manteve o direito de uma empresa que
comercializa produtos de limpeza e higiene pessoal utilizar a
marca Claro. O registro, obtido no ano 2000, havia sido cancelado pelo
Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) após a companhia de
telecomunicações ter obtido o reconhecimento de alto renome.
Para os magistrados, ficou comprovado nos
autos que a parte autora não tentou utilizar a marca de forma
parasitária para aproveitar o renome da empresa de telefonia. Além
disso, não foi demonstrado que a utilização do nome Claro no ramo de
limpeza pode prejudicar ou ser associado ao segmento de telecomunicação
Conforme o processo, no ano de 2004,
a empresa telefônica requereu o registro junto ao INPI para
reconhecimento de alto renome. A solicitação foi deferida em 2017. De
acordo com a Lei 9.279/1996, o alto renome garante à marca proteção
especial em todos os ramos de atividade.
Por sua vez, a empresa do ramo de produtos
de limpeza pediu judicialmente a anulação da decisão administrativa do
INPI que havia cancelado registro de 2000 e
negado registros posteriores.
O pedido foi indeferido pela 1ª Vara
Federal de Guarulhos/SP, e a autora recorreu ao TRF3. Ao analisar o
caso, a Primeira Turma seguiu entendimento do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) e do próprio TRF3 no sentido de que não cabe ao Poder
Judiciário substituir a função administrativa do INPI e reformar atos
que estão dentro da legalidade.
No entanto, o colegiado garantiu o direito
de uso do nome à companhia, considerando a data em que o registro foi
realizado. “Deve ser assegurada a proteção ao registro da marca que foi
efetuada de boa-fé anteriormente ao registro do alto renome, o qual tem
efeitos ‘ex nunc’ (que não retroagem), conforme pacificado na
jurisprudência do C. STJ”, concluiu o relator do processo, desembargador
federal Valdeci dos Santos.
A
partir deste domingo (1º) a OAB Pernambuco, por meio da Comissão de
Direito do Consumidor (CDC), realiza uma pesquisa de mapeamento de
ligações de números desconhecidos para vendas de serviços/produtos. O
principal objetivo é auxiliar na questão da identificação e subsidiar
pedidos de providência junto aos órgãos competentes, bem como
estabelecer uma possível relação com dano coletivo por desvio produtivo
do consumidor.
A pesquisa, que estará disponível neste link
até o dia 31 de agosto, leva uma média de cinco minutos para ser
concluída. A OAB-PE reforça a importância da pesquisa e conta com a sua
participação.
"Que o Deus da Esperança os encha de toda alegria e paz, por sua confiança nele, para que vocês transbordem de esperança, pelo poder do Espírito Santo." Romanos: 15:13
