Dr. Gamaliel Marques

Dr. Gamaliel Marques

terça-feira, 25 de agosto de 2020

Turma decide pela descaracterização da jornada 12x36 porque trabalho constantemente superava 12 horas diárias

 

A desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em análise de recurso ordinário interposto pela empresa de logística Horizonte Express Transportes Ltda., concluiu inválida a jornada de trabalho em que o empregado prestava serviços por 12 horas e, na sequência, podia usufruir de 36 horas de descanso. A magistrada indicou que, como era frequente o horário de trabalho superar as 12 horas diárias, ficou descaracterizado o regime de compensação. Os próprios diários de bordo apresentados pela empresa mostravam essa prorrogação da jornada.

Assim, o voto da desembargadora-relatora foi no sentido de manter a condenação de a empresa pagar horas-extras a partir da oitava hora trabalhada no dia, com reflexos em verbas como férias e 13º salário. Além disso, a magistrada arbitrou os honorários de sucumbência em 15% a serem pagos aos advogados da reclamada e do reclamante, pelas partes contrárias e calculados sobre o valor da condenação da ré e sobre as parcelas indeferidas pelo juiz, nesta ordem. O voto foi seguido por unanimidade pelos demais membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE).

Íntegra da decisão. (link externo)

Fonte: TRT6

quinta-feira, 20 de agosto de 2020

TRT-PE condena Portal de Gravatá a pagar indenização por danos estéticos a ex-empregado que sofreu acidente de trabalho


Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por maioria, condenaram o Portal de Gravatá a pagar uma indenização por danos morais e estéticos a ex-empregado, vítima de um acidente de trabalho, que provocou a perda da visão do seu olho esquerdo, enquanto trabalhava na obra para construção de novos apartamentos do complexo hoteleiro.

Em recurso ordinário, a empresa alegou que o acidente ocorreu, exclusivamente, por culpa do empregado, sem que houvesse qualquer contribuição por parte do hotel, o que configuraria, segundo o estabelecimento, em uma excludente do nexo de causalidade e, por consequência, o não dever de indenizar. Sucessivamente, o Portal também pedia a redução do valor indenizatório, estabelecido em R$ 50 mil pela primeira instância.

O relator do processo, desembargador Fábio Farias, explica que acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício laboral a serviço da empresa, que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. “Para configuração da responsabilidade civil é imprescindível a presença dos elementos: dano, conduta, nexo causal e, no caso da responsabilidade subjetiva, dolo ou culpa do agente. No caso, entendo estar plenamente comprovado o vínculo entre o acidente e as lesões causadas. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer o nexo de causalidade entre os danos e o acidente sofrido”, ressaltou o magistrado.

O desembargador lembra que a adoção de medidas de segurança e saúde no ambiente de trabalho é obrigação da empresa, e qualquer descuido ou negligência do empregador com relação à segurança, higiene e saúde do trabalhador, é suficiente para caracterizar a culpa no acidente. Considerando que a empresa não comprovou a adoção dessas medidas, não apresentou nenhum documento comprovando o fornecimento de equipamentos de proteção individual ou a oferta de treinamentos e orientações sobre como executar as tarefas de forma segura a fim evitar riscos, refutou a alegação do hotel de que o evento decorreu de culpa exclusiva da vítima.

Assim, o relator condenou o hotel a pagar uma pensão mensal correspondente ao percentual de 100% sobre o salário percebido à época do ocorrido, até que ele complete 70 anos de idade. O hotel também deve arcar com as obrigações financeiras relativas ao plano de saúde do trabalhador, além de indenizá-lo em R$ 100 mil, por danos morais e estéticos.

Decisão na íntegra. (link externo)

Fonte: TRT6

segunda-feira, 17 de agosto de 2020

Consumidor deve ser indenizado por demora para receber documento de automóvel

 

O juiz de direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Brasília (DF) condenou a revendedora FVW Veículos e o Banco Pan a indenizarem um cliente pela demora na entrega dos documentos do veículo. Para o julgador, a demora de 6 meses impediu a regularização do carro e configura falha na prestação do serviço.

Afirma o promovente que, no mês de maio de 2019, adquiriu junto à revendedora um veículo usado e financiado pelo banco.  Ele relata que enfrentou transtornos para emitir o CRLV e o Certificado de Registro de Veículos (CRV) 2019. A documentação, segundo o demandante, apenas foi disponibilizada em novembro, 6 meses depois e após registro de boletim de ocorrência e ação judicial. Ele afirma que circulou com o veículo em situação irregular, o que lhe provocou danos morais. Além da indenização a título de danos morais, o proprietário pede a condenação na repetição em dobro dos valores cobrados de forma abusiva.

Em sua contestação, a revendedora de veículos afirma que atuou de modo correto em relação à venda do carro. Enquanto que o banco assevera a legalidade da cobrança das tarifas e despesas. Os dois demandados sustentam que não há dano moral a ser indenizado e pedem que os pedidos sejam julgados improcedentes.

Ao verificar o caso, o julgador observou que os documentos juntados aos autos “demonstram a efetiva demora na entrega dos documentos”, o que demonstra falha na prestação do serviço. Isso porque, de acordo com o juiz de direito, cabia à revendedora de veículos e à instituição financeira “a liberação dos documentos do veículo em tempo razoável, a fim de que o autor registrasse o bem em seu nome perante o DETRAN e regularizasse o veículo”.  

Para o julgador, a demora de 6 meses na entrega dos documentos é suficiente para ensejar danos aos direitos da personalidade do autor. “A morosidade na liberação dos documentos ultrapassou a esfera do mero aborrecimento do cotidiano, já que impediu a regularização do veículo e reconhecimento da celebração adequada do contrato, mantendo-se a situação irregular acerca da documentação e circulação do veículo por vários meses”, afirmou

 Assim, a revendedora e o banco foram condenados a pagar ao promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. O banco deverá ainda devolver o valor correspondente ao seguro realizado em venda casada, no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), de forma simples.

Cabe recurso da sentença.

Processo: 0702395-51.2020.8.07.0001

segunda-feira, 10 de agosto de 2020

Quantos homens e mulheres o partido pode lançar com a chapa incompleta? Cota de gênero eleitoral

Os partidos tem que respeitar o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo, de acordo com a Lei 9.504/1997. 

Como a maioria das candidaturas são de homens, na prática cada chapa de pré-candidatos a vereador deverá ter 70% de homens e 30% de mulheres. 

Se a cota de mulheres não for atingida pelo partido, o número de homens tem, obrigatoriamente, que ser reduzido para que a chapa tenha a proporcionalidade exigida pela lei. 

Menos mulheres nas chapas, menos homens. Chapas incompletas diminuem as chances de o partido eleger vereadores. Os partidos e candidatos devem ter os devidos cuidados para formação da chapa, tendo em vista que é obrigatório cumprir o percentual de 30% (trinta por cento) da cota de gênero, como segue na tabela abaixo. 

Mas, antes convido você a assistir esse vídeo, para ter mais informações sobre o assunto e outros relacionados e, inscrever-se no meu canal e acionar o sininho. 

Tabela discriminando limites mínimos e máximos de candidatos por sexo de acordo com as vagas registradas para concorrer às eleições 2020

Quantidade de vagas registradas pelo Partido

Limite máximo para registro de um sexo (70%)

Limite mínimo para registro do outro sexo (30%)

1 candidato

1

Não há

2 candidatos

1

1

3 candidatos

2

1

4 candidatos

2

2

5 candidatos

3

2

6 candidatos

4

2

7 candidatos

4

3

8 candidatos

5

3

9 candidatos

6

3

10 candidatos

7

3

11 candidatos

7

4

12 candidatos

8

4

13 candidatos

9

4

14 candidatos

9

5

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10

5

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11

5

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6

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6

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14

6

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7

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7

23 candidatos

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7

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16

8

25 candidatos

17

8

26 candidatos

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8

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18

9

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19

9

29 candidatos

20

9

30 candidatos

21

9

31 candidatos

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10

32 candidatos

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10

33 candidatos

23

10

34 candidatos

23

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35 candidatos

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11

36 candidatos

25

11

37 candidatos

25

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26

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27

12

40 candidatos

28

12

41 candidatos

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44 candidatos

30

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77 candidatos

53

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80 candidatos

56

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81 candidatos

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83 candidatos

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