O restaurante Coco Bambu, em Brasília, receberá R$ 1 mil de indenização por
danos morais de um empregado que publicou, no Facebook, comentários considerados
difamatórios pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
(TRT-10). Segundo o relator do caso, o juiz convocado Mauro Santos de Oliveira
Góes, o trabalhador ultrapassou os limites do direito à manifestação ao
depreciar e caluniar o empregador na rede social.
Os comentários atribuíam ao restaurante a prática diária de assédio moral,
mas as acusações não foram comprovadas pelo empregado nos autos do processo
movido por ele contra a empresa. “Do teor da referida postagem, nota-se que não
há, diversamente do que sustenta o recorrente, mero relato de fatos pessoais
experimentados pelo trabalhador no ambiente de trabalho. Há, na verdade,
afirmações de caráter genérico, no sentido de que o reclamado promove, rotineira
e sistematicamente, violações de caráter moral aos seus empregados, de forma
indistinta”, afirmou o relator.
Para o juiz Mauro Góes, a Constituição Federal assegura o direito à livre
manifestação do pensamento como garantia fundamental. No entanto, a mesma norma
constitucional também resguarda o direito à indenização por dano à imagem.
“Logo, tratando-se de via de mão dupla, impõe-se concluir que o direito à livre
manifestação do pensamento não pode ser exercido de forma ilimitada ou
inconsequente, devendo o seu titular praticá-lo de forma responsável”, ponderou
o magistrado em seu voto.
A limitação ao exercício do direito à livre manifestação está prevista no
artigo 187 do Código Civil. O dispositivo trata como ato ilícito o exercício de
um direito que exceda os limites impostos por sua finalidade econômica ou
social, ou ainda pela boa-fé ou pelos bons costumes. “Assim, uma vez verificado
o excesso praticado pelo reclamante, no exercício do seu direito de livremente
expressar-se, deve responder pelo dano causado”, concluiu o juiz Mauro Góes.
Reconvenção
A indenização por danos morais contra o trabalhador foi solicitada pelo
Restaurante Coco Bambu durante o curso de um processo trabalhista ajuizado pelo
próprio empregado, que reivindicava o pagamento de horas-extras e denunciava o
descumprimento de cláusulas do acordo coletivo da categoria, bem como a
ocorrência de descontos salariais indevidos, manipulação das folhas de ponto dos
empregados e prática de assédio moral.
Contudo, os depoimentos das quatro testemunhas ouvidas durante a fase de
instrução do processo, na 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), foram
contraditórios e por isso não puderam ser utilizados como prova. Diante dessa
situação, caberia ao autor da ação, ou seja, ao empregado do restaurante,
comprovar por outros meios as irregularidades denunciadas. No entanto, o
empregado não conseguiu reunir as provas necessárias.
Nesse momento da tramitação processual, o Coco Bambu pediu à Justiça do
Trabalho que punisse o trabalhador, com base no artigo 315 do Código de Processo
Civil (CPC), que trata da chamada reconvenção, quando ao empregador – na
condição de reclamado – é permitido
solicitar a condenação do empregado – na condição de autor da reclamação
trabalhista. Na primeira instância, a indenização por danos morais a ser paga
pelo trabalhador foi arbitrada em R$ 2 mil. Já a Terceira Turma do TRT-10,
considerando a situação econômica do empregado – que está desempregado e é pai
de um filho com Síndrome de Down – decidiu reduzir a punição à metade do valor
inicial.
Processo nº 0000873-27.2013.5.10.0006
Fonte. Núcleo de Comunicação Social - Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins. Tel. (61)
3348-1321 imprensa@trt10.jus.br
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