Por maioria, Plenário determinou devolução do processo por entender que não compete ao TSE julgar originariamente MS contra ato de Tribunal Regional
O MS, com pedido de efeito suspensivo, foi movido por Rinaldo Barros
(PSC), um dos candidatos à Prefeitura do município nas Eleições 2020.
Na
última sexta (30), o relator do caso, ministro Tarcisio Vieira de
Carvalho Neto, não atendeu ao pedido do candidato para suspender a
resolução do TRE pernambucano. Contudo, determinou liminarmente ao
Regional que, periodicamente, reavalie a necessidade da medida
restritiva, após ouvir a autoridade sanitária estadual. O ministro
determinou, ainda, a requisição de informações.
O caso foi levado à apreciação do Plenário nesta terça-feira. Ao abrir divergência em relação à decisão liminar concedida pelo relator, o ministro Alexandre de Moraes, defendeu que, baseado na Lei Complementar nº 35/1979, também conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), não seria competência do TSE julgar tal medida.
“Entendo a incompetência do TSE para julgar originariamente o mandado de segurança. Caberia, sim, um recurso ordinário constitucional. Cito a Loman entendendo que compete aos TREs julgar originalmente os mandados de segurança contra seus atos e de respectivos presidentes, câmaras, turmas e assessores”, destacou.
A maioria do Colegiado seguiu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes.
Leia mais:
30.10.2020 – Ministro do TSE determina que TRE-PE reavalie periodicamente restrições sanitárias impostas a campanhas eleitorais
Fonte: TSE
Nenhum comentário:
Postar um comentário