Dr. Gamaliel Marques
terça-feira, 16 de outubro de 2012
segunda-feira, 15 de outubro de 2012
Decreto Lei que regulamenta a Lei de Cotas
DECRETO Nº 7.824, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012
Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012,
D E C R E T A :
D E C R E T A :
Art. 1º
Este Decreto regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Parágrafo único. Os resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM poderão ser utilizados como critério de seleção para o ingresso nas instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação que ofertam vagas de educação superior.
Art. 2º
As instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação que ofertam vagas de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo cinquenta por cento de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica, observadas as seguintes condições:
I - no mínimo cinquenta por cento das vagas de que trata o caput serão reservadas a estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a um inteiro e cinco décimos salário-mínimo per capita; e
II - proporção de vagas no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação do local de oferta de vagas da instituição, segundo o último Censo Demográfico divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que será reservada, por curso e turno, aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se escolas públicas as instituições de ensino de que trata o inciso I do caput do art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 3º
As instituições federais que ofertam vagas de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de nível médio, por curso e turno, no mínimo cinquenta por cento de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, observadas as seguintes condições:
I - no mínimo cinquenta por cento das vagas de que trata o caput serão reservadas a estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a um inteiro e cinco décimos salário mínimo per capita e;
II - proporção de vagas no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação do local de oferta de vagas da instituição, segundo o último Censo Demográfico divulgado pelo IBGE, que será reservada, por curso e turno, aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas.
Art. 4º
Somente poderão concorrer às vagas reservadas de que tratam os arts. 2º e 3º:
I - para os cursos de graduação, os estudantes que:
a) tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos; ou
b) tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, de exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino; e
II - para os cursos técnicos de nível médio, os estudantes que:
a) tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos; ou
b) tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado de exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino.
Parágrafo único. Não poderão concorrer às vagas de que trata este Decreto os estudantes que tenham, em algum momento, cursado em escolas particulares parte do ensino médio, no caso do inciso I, ou parte do ensino fundamental, no caso do inciso II do caput.
Art. 5º
Os editais dos concursos seletivos das instituições federais de educação de que trata este Decreto indicarão, de forma discriminada, por curso e turno, o número de vagas reservadas.
§ 1º Sempre que a aplicação dos percentuais para a apuração da reserva de vagas de que trata este Decreto implicar resultados com decimais, será adotado o número inteiro imediatamente superior.
§ 2º Deverá ser assegurada a reserva de, no mínimo, uma vaga em decorrência da aplicação do inciso II do caput do art. 2º e do inciso II do caput do art. 3º.
§ 3º Sem prejuízo do disposto neste Decreto, as instituições federais de educação poderão, por meio de políticas específicas de ações afirmativas, instituir reservas de vagas suplementares ou de outra modalidade.
Art. 6º
Fica instituído o Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, para acompanhar e avaliar o cumprimento do disposto neste Decreto.
§ 1º O Comitê terá a seguinte composição:
I - dois representantes do Ministério da Educação;
II - dois representantes da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; e
III - um representante da Fundação Nacional do Índio;
§ 2º Os membros do Comitê serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidade que representam e designados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.
§ 3º A presidência do Comitê caberá a um dos representantes do Ministério da Educação, indicado por seu titular.
§ 4º Poderão ser convidados para as reuniões do Comitê representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas, e especialistas, para emitir pareceres ou fornecer subsídios para o desempenho de suas atribuições.
§ 5º A participação no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 6º O Ministério da Educação fornecerá o suporte técnico e administrativo necessário à execução dos trabalhos e ao funcionamento do Comitê.
Art. 7º
O Comitê de que trata o art. 6º encaminhará aos Ministros de Estado da Educação e Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, anualmente, relatório de avaliação da implementação das reservas de vagas de que trata este Decreto.
Art. 8º
As instituições de que trata o art. 2º implementarão, no mínimo, vinte e cinco por cento da reserva de vagas a cada ano, e terão até 30 de agosto de 2016 para o cumprimento integral do disposto neste Decreto.
Art. 9º
O Ministério da Educação editará os atos complementares necessários para a aplicação deste Decreto, dispondo, dentre outros temas, sobre:
I - a forma de apuração e comprovação da renda familiar bruta de que tratam o inciso I do caput do art. 2º e o inciso I do caput do art. 3º; e
II - as fórmulas para cálculo e os critérios de preenchimento das vagas reservadas de que trata este Decreto.
Art. 10º
Os órgãos e entidades federais deverão adotar as providências necessárias para a efetivação do disposto neste Decreto no prazo de trinta dias, contado da data de sua publicação.
Art. 11º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Vestibulares deste ano já terão que aplicar nova Lei de Cotas, diz Mercadante
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse nesta segunda-feira (15) que os vestibulares das universidades federais que serão aplicados já neste ano terão que se ajustar à nova Lei de Cotas. A norma foi regulamentada hoje, no Diário Oficial da União.
“Todos os vestibulares desse ano terão que fazer ajuste", disse o ministro. De acordo com o ministro, o critério para raça será autodeclaratório. Já o de renda exigirá comprovação. Ele disse que as universidades não poderão usar critérios adicionais, como o utilizado pela UnB (Universidade de Brasília), que faz com que a candidatura do estudante passa por uma banca de avaliação. "Essa não é recomendada para ser uma política nacional. A universidade não tem direito de declarar a raça a que um cidadão pertence."
A nova norma também já vale para o próximo Sisu (Sistema de Seleção Unificada). "No caso do Sisu, nós regulamentaremos conforme o decreto e portaria. Todas as instituições terão que cumprir a lei", disse o ministro.
Os estudantes cotistas poderão contar, afirmou Mercadante, com um sistema de tutoria para ajudar nos estudos. Porém, o modelo ainda está sendo definido pelo MEC (Ministério da Educação).
Veja um exemplo hipotético de distribuição de vagas
No exemplo apresentado pelo ministro, o curso de uma universidade do Rio de Janeiro tem cem vagas disponíveis. No Estado, 51,8% da população é composta de pretos, pardos e indígenas. Os números dentro dos círculos representam o número de vagas reservadas
Disputa
Mercadante anunciou também que o estudante cotista que não for aprovado em alguma das vagas reservadas poderá continuar na disputa para as vagas gerais. A norma vale pelos próximos quatro anos, quando a nova lei, que exige reserva de 50%, estará totalmente implantada.
“Todas as universidades terão que garantir que os estudantes que optarem pela cota possam disputar depois, se não entrarem pela cota, a disputa geral. Porém, a universidade que desejar, pode permitir que ele dispute primeiro a geral e, depois, a de cotas."
Ainda segundo o ministro, as universidades terão a liberdade de, se quiserem, fazerem uma subcota para indígenas, já que a lei os trata em conjunto com pretos e pardos. “Achamos que é justo que acha um subconjunto para indígenas, especialmente em Estados que haja uma demanda específica”, afirmou Mercadante, citando as regiões Norte e Centro-Oeste.
A seleção seguirá as regras das universidades. Ou seja: elas estão livres, por exemplo, para estabelecerem uma nota de corte mínima mesmo para as vagas reservadas.
Critérios
A lei de cotas estabelece que 50% das vagas das instituições federais (universidades e institutos) serão destinadas a alunos de escolas públicas. No caso das universidades, o candidato cotista precisará ter cursado "integralmente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica".
A partir daí, haverá uma nova divisão: dentre esses 50%, metade será reservada para alunos com renda menor que 1,5 salário mínimo; a outra metade, para os que têm renda acima desse valor.
Após essa divisão, será aplicado o critério racial: haverá vagas reservadas para os estudantes com renda menor que 1,5 salário mínimo para alunos negros, pardos e indígenas, de acordo com a participação dessas populações no último censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O mesmo acontece para os que tem renda maior.
Segundo o decreto, os resultados do Enem poderão ser utilizados como critério de seleção para o ingresso nas instituições federais vinculadas ao MEC (Ministério da Educação) que ofertam vagas de educação superior.
As universidades terão que implementar, pelo menos 25% da reserva de vagas a cada ano, devendo a lei estar completamente em vigor até 30 de agosto de 2016.
Receita deposita valores do quinto lote de restituições do Imposto de Renda
A Receita Federal liberou os valores referentes ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda 2012. Para saber se estão na lista, os contribuintes devem acessar a página de consulta no site da Receita Federal ou ligar para o Receitafone, no número 146.
Além do lote referente a este ano, a Receita depositou valores referentes aos lotes residuais dos exercícios 2008, 2009, 2010 e 2011. De acordo com o órgão, foi creditado um total de R$ 1,5 bilhão nas contas bancárias indicadas por 1,574 milhão de contribuintes com direito à restituição.
A maior parte dessas pessoas - 1,542 milhão – está recebendo a restituição do exercício de 2012, que totaliza R$ 1,4 bilhão, valor já corrigido pela taxa Selic de 4,29%, referente ao período de maio a outubro de 2012.
Além do lote referente a este ano, a Receita depositou valores referentes aos lotes residuais dos exercícios 2008, 2009, 2010 e 2011. De acordo com o órgão, foi creditado um total de R$ 1,5 bilhão nas contas bancárias indicadas por 1,574 milhão de contribuintes com direito à restituição.
A maior parte dessas pessoas - 1,542 milhão – está recebendo a restituição do exercício de 2012, que totaliza R$ 1,4 bilhão, valor já corrigido pela taxa Selic de 4,29%, referente ao período de maio a outubro de 2012.
sexta-feira, 12 de outubro de 2012
O PT do B é o partido que mais cresce no Brasil em eleições de prefeitos
O Partido Trabalhista do Brasil elegeu 26 prefeitos nas eleições deste ano. Um número 222 % maior do que nas eleições municipais de 2008, quando foram eleitos 08 prefeitos em todo o Brasil. Foi o partido que mais cresceu, de acordo com números do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O partido contará com representantes nas prefeituras de diversas regiões do País:
Conheça os prefeitos eleitos pelo PT do B:
Alagoas
José Alberto Barbosa dos Santos- Cidade de Palestina (50,4%),
Manoel Geraertes Alves- Cidade de Ibateguara (48,8%)
Amaro Gilvan de Carvalho – Cidade de Campestre (39,3%)
Amapá
Almir Resende – Cidade Tartarugalzinho ( 37, 4%)
Bahia
Joaquim Mendes de Sousa- Cidade de Caatiba (49,7%)
Goiás
Washington Medeiro do Prado – Cidade de Itarumã (53,2%)
Valdemar Costa Batista- Cidade de Nova Veneza (33,8%)
Mato Grosso do Sul
Leonel Lemos de Souza – Cidade de Bonito ( 45,75)
Luiz Felipe Barreto- Chapadão do Sul (54,1%)
Maranhão
Alberto Magno Serrão- Cidade de Turilândia (49,5%)
José Leandro Maciel – Cidade de Vitorino Freire (48,8%)
Cristiane Campos Damião – Cidade de Bom Jesus das Selvas (50,0%)
Raimundo Jovita de Arruda - Cidade de Esperantinópolis ( 47,0%)
Jakson Valério de Sousa – Cidade de Governandor Archer ( 51,8%)
Crisogono Rodrigues- Cidade de Riachão ( 33,8%)
Minas Gerais
Mardone Germano – Cidade de Bambuí (31,3%)
Fábio Moreira Santos- Cidade de Jaboticatubas (56,65%)
Luiz Cesar Soares- Cidade de Carangola (34,0%)
Joaquim Arnoldo Evangelista- Cidade de Itanhandu (54,4%)
Paraíba
Luiz Vieira de Almeida- Cidade de Brejo dos Santos (49,8%)
Silvania Fernandes Marinho -Cidade de Santo André (52,5%)
Adriana Aparecida de Souza- Cidade de Pilões (56,1%)
Tatiana Ludgren Correa – Cidade de Conde (38,9%)
Paraná
Ângela Maria Moreira- Cidade de Farol (56,2%)
Sergipe
Antonio Andrada de Albuquerque- Cidade de Cararu (54,4%)
Tocantins
Alan Brasil Alves de Souza- Araguanã (46,4%)
Vice-prefeito
No estado do Rio de Janeiro foi eleito um vice-prefeito. Anderson Moura do PT do B é o vice-prefeito reeleito na Cidade de Araruama. Em Pernambuco foi eleito um vice-prefeito, Ruben no município de Panelas.
Vereadores
Em relação ao número de vereadores, o aumento foi de 58%.
José Alberto Barbosa dos Santos- Cidade de Palestina (50,4%),
Manoel Geraertes Alves- Cidade de Ibateguara (48,8%)
Amaro Gilvan de Carvalho – Cidade de Campestre (39,3%)
Amapá
Almir Resende – Cidade Tartarugalzinho ( 37, 4%)
Bahia
Joaquim Mendes de Sousa- Cidade de Caatiba (49,7%)
Goiás
Washington Medeiro do Prado – Cidade de Itarumã (53,2%)
Valdemar Costa Batista- Cidade de Nova Veneza (33,8%)
Mato Grosso do Sul
Leonel Lemos de Souza – Cidade de Bonito ( 45,75)
Luiz Felipe Barreto- Chapadão do Sul (54,1%)
Maranhão
Alberto Magno Serrão- Cidade de Turilândia (49,5%)
José Leandro Maciel – Cidade de Vitorino Freire (48,8%)
Cristiane Campos Damião – Cidade de Bom Jesus das Selvas (50,0%)
Raimundo Jovita de Arruda - Cidade de Esperantinópolis ( 47,0%)
Jakson Valério de Sousa – Cidade de Governandor Archer ( 51,8%)
Crisogono Rodrigues- Cidade de Riachão ( 33,8%)
Minas Gerais
Mardone Germano – Cidade de Bambuí (31,3%)
Fábio Moreira Santos- Cidade de Jaboticatubas (56,65%)
Luiz Cesar Soares- Cidade de Carangola (34,0%)
Joaquim Arnoldo Evangelista- Cidade de Itanhandu (54,4%)
Paraíba
Luiz Vieira de Almeida- Cidade de Brejo dos Santos (49,8%)
Silvania Fernandes Marinho -Cidade de Santo André (52,5%)
Adriana Aparecida de Souza- Cidade de Pilões (56,1%)
Tatiana Ludgren Correa – Cidade de Conde (38,9%)
Paraná
Ângela Maria Moreira- Cidade de Farol (56,2%)
Sergipe
Antonio Andrada de Albuquerque- Cidade de Cararu (54,4%)
Tocantins
Alan Brasil Alves de Souza- Araguanã (46,4%)
Vice-prefeito
No estado do Rio de Janeiro foi eleito um vice-prefeito. Anderson Moura do PT do B é o vice-prefeito reeleito na Cidade de Araruama. Em Pernambuco foi eleito um vice-prefeito, Ruben no município de Panelas.
Vereadores
Em relação ao número de vereadores, o aumento foi de 58%.
Foram eleitos 518 vereadores em todo o Brasil. Em 2008 foram 328. Os números representam a força, a consistência e a seriedade do PT do B pelo Brasil.
E, a meta do PT do B é continuar crescendo. O foco do partido é eleger um número cada vez maior de cadeiras, tanto legislativo quanto o executivo.
Parabéns aos coligados, militantes, eleitos e todos que participaram deste processo eleitoral de forma transparente!
E, a meta do PT do B é continuar crescendo. O foco do partido é eleger um número cada vez maior de cadeiras, tanto legislativo quanto o executivo.
Parabéns aos coligados, militantes, eleitos e todos que participaram deste processo eleitoral de forma transparente!
Fizemos mais uma campanha vitoriosa!
quinta-feira, 11 de outubro de 2012
Eleitor que não votou tem prazo de 60 dias para apresentar justificativa
O eleitor que deixou de votar no primeiro turno das Eleições 2012 por estar fora de seu domicílio eleitoral e não justificou no dia da eleição poderá apresentar a justificativa até o dia 6 de dezembro. No Brasil, o voto é obrigatório entre 18 e 70 anos.
A justificativa deve ser apresentada em qualquer cartório eleitoral do país. Para tanto, o eleitor deve preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral, que pode ser obtido, gratuitamente, nos cartórios eleitorais e nos postos de atendimento ao eleitor.
O documento também pode ser baixado em formato PDF no site do TSE. Para preencher o formulário, é indispensável que o eleitor tenha o número do título. Além do requerimento devidamente preenchido, o eleitor também terá de apresentar um documento com foto, que pode ser a carteira de identidade ou documento de valor legal equivalente (identidades funcionais), como certificado de reservista, carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação.
O eleitor que não votar e não apresentar justificativa fica impedido, entre outras coisas, de tirar passaporte, inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, entre outras sanções.
O eleitor que não votar e não apresentar justificativa fica impedido, entre outras coisas, de tirar passaporte, inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, entre outras sanções.
Eleitores no exterior
Os eleitores residentes no exterior e que já se cadastram para votar no país onde moram não votam nem precisam justificar a ausência na eleição municipal. Esses eleitores participam somente do pleito para presidente da República.
Já os residentes no exterior que não se cadastraram para votar no país onde se encontram e os que estiverem fora do País no dia do pleito municipal devem justificar a ausência às eleições no prazo de 30 dias após o retorno ao Brasil.
Pauta do TSE tem recurso de Celso Giglio contra decisão que indeferiu seu registro a prefeito de Osasco
Está na pauta da sessão de julgamentos do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta quinta-feira (11) o recurso apresentado pelo candidato a prefeito de Osasco-SP Celso Giglio (PSDB) contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que indeferiu seu registro. A corte regional indeferiu a candidatura de Giglio, com base na alínea ‘g’ da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), em razão de desaprovação das contas de 2004, de quando ele era prefeito de Osasco, pela Câmara de Vereadores.
Nas eleições de 7 de outubro, Celso Giglio concorreu ao cargo de prefeito de Osasco com a candidatura sub judice, no caso, com recurso pendente de exame pelo TSE, sendo seus votos contados em separado pela Justiça Eleitoral, não integrando o contingente dos votos válidos (dados a candidatos) para o cargo.
Celso Giglio recebeu 149.579 votos na eleição e Jorge Lapas (PT) obteve 138.435.
A relatora do recurso apresentado por Celso Giglio no TSE é a ministra Luciana Lóssio.
EM/LF
Processo relacionado: Respe 25986
Ministro Joaquim Barbosa é eleito novo presidente do STF
Em votação realizada no início da sessão plenária de hoje (10), o ministro Joaquim Barbosa foi eleito o novo presidente do Supremo Tribunal Federal e o ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente. O ministro Joaquim Barbosa recebeu nove dos 10 votos, assim como o vice. Por tradição da Corte, os eleitos não votam em si mesmos.
Coube ao decano do STF, ministro Celso de Mello, saudar o novo presidente do STF, desejando sucesso no desempenho de suas funções. Segundo informou o ministro decano, Joaquim Barbosa será o 55º presidente do Supremo Tribunal desde o Império, e o 44º desde a República, além de ser o nono mineiro a ocupar a presidência da Corte.
“Cumpriu-se a tradição que tem prevalecido ao longo de muitas décadas nesta Corte Suprema e é importante destacar este momento, sob uma perspectiva histórico-institucional, porque se hoje o STF exerce o seu poder de autogoverno, elegendo dentre seus próprios membros o presidente da Corte, nem sempre foi assim”, disse o ministro. Durante o Império, cabia ao imperador nomear o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que exercia mandato de três anos. Com a República, consolidou-se no Poder Judiciário o autogoverno.
Em nome do Ministério Público, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, saudou o ministro Joaquim Barbosa, lembrando que ao longo de 19 anos ele integrou os quadros do MPF. “É portanto motivo de orgulho e de honra saudar Sua Excelência, desejando todo êxito, todo sucesso à frente da Suprema Corte”, afirmou. O advogado Roberto Caldas, eleito recentemente juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, saudou o novo presidente do STF em nome da classe. Caldas afirmou que “a Nação encontra-se em júbilo com a eleição do ministro Joaquim Barbosa”.
O ministro Joaquim Barbosa agradeceu aos colegas a confiança por elegê-lo presidente da Corte, demonstrando honra e satisfação em ser eleito. Mineiro de Paracatu, Joaquim Barbosa, 58 anos, exerceu vários cargos na Administração Pública Federal antes de ser nomeado ministro do STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003. Foi membro do Ministério Público Federal de 1984 a 2003; chefe da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde (1985-88); advogado do Serviço Federal de Processamento de Dados-SERPRO (1979-84); oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores (1976-1979), tendo servido na Embaixada do Brasil em Helsinki, Finlândia.
Vice-presidente
O ministro Ricardo Lewandowski foi eleito vice-presidente do STF, também por nove votos a um. Ele foi saudado pelo presidente da Corte, ministro Ayres Britto, que desejou pleno êxito na nova missão, lembrando de sua experiência como administrador judiciário – o ministro Lewandowski já presidiu o TSE e, atualmente, preside a Segunda Turma do STF. “Experiência que se somará, sem dúvida, à sua vivência de juiz desta Suprema Corte e do Tribunal de Justiça de São Paulo, somando-se ainda à biografia de cultor do Direito, escritor jurídico, professor universitário, mestre de tantas gerações, homem afeito às mais refinadas leituras. Vossa Excelência honra esta Casa pela sua inteligência fulgurante, pelo seu desassombro pessoal e no plano das ideias e, certamente, comporá com o ministro Joaquim Barbosa uma dupla de dirigentes à altura das melhores tradições do Supremo Tribunal Federal, na sua longa história de serviços prestados ao País e, mais de perto, ao Poder Judiciário brasileiro”, afirmou.
O ministro Lewandowski agradeceu “as generosíssimas palavras” e ressaltou que o STF está cumprindo “o sadio roteiro, o sadio princípio republicano de rotatividade daqueles que encabeçam os Poderes da nação”. Para ele, o momento que lhe coube para chegar à cúpula da Suprema Corte é “extremamente auspicioso para as instituições brasileiras, um momento histórico de grande maturidade política”. O ministro disse que o papel de vice-presidente não é o de protagonista, e sim de coadjuvante e de colaborador. “Neste sentido, o futuro presidente, ministro Joaquim Barbosa, poderá ter a certeza de que tudo farei para que tenha uma administração plena de êxito, como de fato merece e como o Brasil espera”.
VP/EH
quarta-feira, 10 de outubro de 2012
Aplicação da Lei da Ficha Limpa não exige condenação criminal definitiva
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, na sessão de hoje (9), recurso apresentado pelo vereador de Ipaumirim-CE Vanderlan Jorge Leandro (PTB), que tentou a reeleição no último domingo (7) na condição de candidato com “registro indeferido com recurso”. Condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, Vando, como é conhecido, teve seu registro de candidatura indeferido com base na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) após impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Vando recebeu apenas 241 votos e não foi eleito.
No recurso ao TSE, o candidato alegou que a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) que confirmou sua condenação está pendente de apreciação dos embargos de declaração apresentados por sua defesa, por isso não poderia surtir efeitos sobre o seu pedido de registro de candidatura na medida em que ainda pode ser modificada. Mas, por maioria de votos, o TSE julgou que esta pendência não prejudica a aplicação da causa de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) para quem foi condenado por decisão colegiada.
O registro de Vando foi indeferido com base na alínea “e”, 7, da Lei da Ficha Limpa, que considera inelegíveis aqueles que tenham sido condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos.
Para o relator do recurso, ministro Arnaldo Versiani, o que a Lei da Ficha Limpa exige é a condenação tenha sido confirmada por um órgão colegiado, não exigindo o trânsito em julgado.
“Logo, a oposição de embargos declaratórios à decisão colegiada não suspende a incidência das causas de inelegibilidade, visto que, em regra, tais embargos não imprimem efeitos modificativos, destinando-se apenas a sanar omissão, contradição ou obscuridade”, afirmou.
O relator acrescentou que, embora a apresentação de embargos de declaração interrompa o prazo para eventuais recursos, a impossibilidade de execução do julgado em ação criminal não interfere na incidência imediata da inelegibilidade, até porque não se estará cumprindo nenhuma sanção, na medida em que inelegibilidade não constitui pena. O ministro Versiani disse ainda que quando há questão relevante a justificar a suspensão da decisão no âmbito do colegiado que a proferiu, o candidato deve utilizar os meios processuais cabíveis para sustar os efeitos da decisão em razão da pendência dos embargos de declaração.
Divergência
O ministro Marco Aurélio abriu a divergência por entender que uma decisão pendente de embargos de declaração ainda não está aperfeiçoada. “Se a decisão do Tribunal de Justiça quanto ao crime de tráfico de entorpecentes está submetida ao recurso de embargos declaratórios, tenho que o pronunciamento que geraria a inelegibilidade não se aperfeiçoou. E, se não se aperfeiçoou, não pode ser invocada para obstaculizar o pedido de registro. Pendentes embargos declaratórios, não houve esgotamento da jurisdição do Tribunal e ele próprio pode rever o que assentou”, ressaltou.
O ministro Dias Toffoli foi o único a acompanhar a divergência. Para ele, a pendência na apreciação dos embargos de declaração é circunstância que impede que a decisão seja considerada definitiva. “Enquanto não aperfeiçoados os esclarecimentos sobre obscuridade, contradições ou omissões que pode inclusive levar a efeitos infringentes” [modificativos], advertiu.
VP/LF
Processo relacionado: 12242
quinta-feira, 4 de outubro de 2012
TRE anuncia mudança em locais de votação
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) comunica aos eleitores que houve mudança em 203 seções, que passaram a ser abrigadas em 40 novos locais de votação nos municípios de Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes.
Para evitar surpresas no dia 7 de outubro, os eleitores devem ficar atentos a eventuais alterações que possam ter ocorrido nos locais de votação e consultar o Disque-Eleitor, através do número 400-99-400.
Confira no arquivo, em anexo, as alterações.
Anexo(s):
- Mudança de Endereço.pdf (62 KB)
Fonte: http://www.tre-pe.jus.br/
Agenda da candidata a prefeita por Maceió Rosinha da Adefal 70 - PT do B, dias: 04 a 06 de outubro
QUINTA – (04.10.12)
9h – PANFLETAGEM COM EQUIPE NO BAIRRO DO FAROL
14h – PANFLETAGEM COM EQUIPE DO BAIRRO DO TABULEIRO
16h – CARAVANA DA CIDADÂNIA COM ROSINHA DA ADEFAL E O CANDIDATO A VEREADOR HELI ARAÚJO NO BAIRRO DO PINHEIRO.
SEXTA- (05.10.12)
SEXTA- (05.10.12)
9h – PANFLETAGEM COM EQUIPE NO BAIRRO DO JACINTINHO
10h – REUNIÃO COM COORDENADORES DA CAMPANHA
16h – CARAVANA DA CIDADÂNIA COM ROSINHA DA ADEFAL (CONJ: JOSÉ DA SILVA PEIXOTO E ALDÉIA DO ÍNDIO)
SÁBADO – (06.10.12)
SÁBADO – (06.10.12)
16 h - GRANDE CARAVANA DA CIDADÂNIA COM ROSINHA DA ADEFAL - (CONJ. BENEDITO BENTES I (TERMINAL RODOVIÁRIO), GRACILIANO RAMOS, VILAGE, SALVADOR LIRA, TABULEIRO, JARDIM PETRÓPOLIS, MUTANGE, ORLA LAGUNAR JARAGUÁ E ORLA DE MACEIÓ).
AGENDA SUJEITA A MODIFICAÇÕES.
Políticos tradicionais do Recife tentam arrumar empregos na Câmara do Recife para seus familiares e apadrinhados
No próximo dia 07 de outubro (domingo),
você eleitor vai ter a oportunidade de escolher seus representantes para as Câmaras
de Vereadores e Prefeitos, são pessoas que tem a responsabilidade de conduzir a
sua cidade nos próximos 4 (quatro) anos, logo, é preciso votar com
responsabilidade e coerência.
Nós Recifenses vamos eleger 39
(trinta e nove) vereadores, é preciso uma analise com muito cuidado, pense! Se eu
votar em um empresário de ônibus, qual é o interesse dele? Resposta: cuidar em
aumentar passagens. Se eu votar em um Presidente do Clube dos Lojistas, qual
interesse dele? Resposta: Brigar para tirar os camelôs dos seus pontos, gerando
desemprego. Em fim, outros vão passar 4 (quatro) anos sem apresentar um projeto
se quer.
Além disto, ainda existem os
políticos tradicionais que querem se eternizar no poder, colocando seus filhos,
mulheres, e congêneres para disputarem uma vaga na câmara, por quê? Resposta: é
um emprego bem remunerado, o qual o funcionário público não precisa ter experiência,
os únicos requisitos que eles avaliam que precisa são: ter as costas quentes,
dinheiro para gastar com uma boa equipe de marketing para associar o seu nome
ao da figura ilustre, na visão deles isto representa uma eleição garantida.
Recifenses será que não merecemos
mais do quer isto? Vamos sediar a copa do mundo, precisamos eleger pessoas
competentes, a fim de aproveitar este momento impar, esta entrando muito
dinheiro nos cofres da Prefeitura, é preciso discutir políticas sociais,
políticas para as mulheres, mobilidade, em fim.
Vamos votar consciente precisamos
renovar a Câmara, afinal que está lá só visam aumentos absurdos em seus
salários, a exemplo foi o último de 62%. Agora na hora da renovação não vamos regredir
tornado a Câmara em sistema hereditário, passando para mãos de famílias
tradicionais, que querem colocar seus familiares, que na sua maioria não sabem
se quer o papel de um vereador.
Abaixo está à relação dos
candidatos hereditários pode ter escapado algum, se isto ocorreu coloque no
comentário para que eu possa incluir.
- JARBAS FILHO;
- MICHELE COLLINS;
- MARCELA CAMPOS;
- ISABELLA DE ROLDÃO;
- ERIBERTO RAFAEL;
- RENATA ANDRÉ GOMES;
- FELIPE FRANCISMAR;
- ROMILDO GOMES;
- RODRIGO GOMES;
- LUNA RAMOS.
Se você quer um Recife que tenha
mais qualidade de vida pense, antes de votar apenas porque tem um rosto bonito
é de família tradicional, vote por propostas, coerentes e consistentes.
quarta-feira, 3 de outubro de 2012
Supremo começa a julgar 'núcleo político'
O Supremo Tribunal Federal julga a partir de hoje o chamado "núcleo político" do mensalão, do qual fazem parte o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares. O relator do processo, Joaquim Barbosa, deve condená-los sob o argumento de terem comprado parlamentares no governo Luiz Inácio Lula da Silva.
O voto do relator vem embalado pela divulgação da íntegra ontem do voto do presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto, referente ao capítulo anterior. Filiado ao PT no passado, Ayres Britto antecipa em seu voto o que deve ser decisivo para condenar Dirceu: o relacionamento do ex-ministro com o operador do mensalão, o empresário Marcos Valério. O ex-ministro da Casa Civil disse em sua defesa que não mantinha contato com Valério.
Para o Ministério Público, vários exemplos indicam o oposto. A começar por uma reunião no Palácio do Planalto entre Dirceu, representantes do Banco Espírito Santo e Marcos Valério para discutir investimentos na Bahia pode ser citada para demonstrar o oposto.
Ayres Britto classifica Valério como "um protagonista em especial" cuja atuação em todos os fatos comprovam a materialidade dos fatos. "Ele parece ter o dom da ubiquidade. É praticamente impossível deixar de vinculá-lo, operacional ou funcionalmente, a quase todos os réus desta ação penal", afirmou o ministro.
Outro fato que deverá ser citado, a começar por Joaquim Barbosa, para condenar Dirceu é a ajuda financeira dada pelo grupo de Valério à ex-esposa do então ministro Ângela Saragoza. Ela teve ajuda de réus envolvidos no mensalão para conseguir um empréstimo no Banco Rural e um emprego no BMG. Na mesma época, Ângela vendeu seu apartamento para o ex-advogado da SMPB Rogério Tolentino, já condenado por lavagem de dinheiro.
Assim como Britto, o voto do ministro Celso de Mello, na sessão de segunda-feira, já indicava as remotas chances de absolvição de Dirceu. O decano da Corte foi explícito ao dizer que o esquema de corrupção partiu de altas instâncias do governo. "Em assuntos de Estado e de Governo, nem o cinismo, nem o pragmatismo, nem a ausência de senso ético, nem o oportunismo podem justificar, quer juridicamente, quer moralmente, quer institucionalmente, práticas criminosas, como a corrupção parlamentar ou as ações corruptivas de altos dirigentes do Poder Executivo ou de agremiações partidárias", afirmou em seu voto.
Depoimentos. Além da relação entre Dirceu e Valério, os ministros devem levar em consideração os depoimentos prestados ao longo das investigações em que Dirceu é apontado como um dos responsáveis por avalizar os acordos políticos com as cúpulas dos partidos beneficiados pelo mensalão. As negociações, conforme depoimentos, ocorriam inclusive no Planalto. Esse envolvimento nos acertos políticos deve ser usado para desqualificar a alegação de Dirceu de que desde a sua posse na Casa Civil, em janeiro de 2003, afastou-se do dia a dia do PT.
Dois testemunhos especialmente serão usados como provas. Um deles é de Valério, que afirmou que Delúbio Soares o procurara para lhe pedir ajuda financeira. Na conversa, Delúbio sugeriu que a SMPB contratasse empréstimos bancários e repassasse os recursos para o PT. A operação seria do conhecimento de Dirceu. Outro depoimento é de Roberto Jefferson, delator do esquema. Ele afirmou que Dirceu "homologava todos os acordos" firmados entre PT e PTB.
Em pleno engarrafamento vejam o que o carro de som do vereador André Ferreira fez
É um absurdo o que este motorista do carro de som do
candidato André Ferreira fez em Nova Descoberta, colocou o carro na contramão,
em um trânsito já obstruído, prejudicando ainda mais, pena que não se tem uma
autoridade de trânsito nesta hora para aplicar uma multa.
Aliás, só se encontra um agente de trânsito ou policial do
BPtran para procurar multar o cidadão que anda regularmente em dia, nos bairros
da zona norte só se ver quando tem um acidente, policiamento ostensivo é lenda.
Barbeiragem como esta você facilmente encontra, basta ficar
na entrada de Dois Unidos, o sinal que existe lá não é respeitado.
Assinar:
Postagens (Atom)










