Dr. Gamaliel Marques

Dr. Gamaliel Marques

sexta-feira, 20 de novembro de 2015

Presidente Dilma Rousseff sanciona lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego

A presidenta Dilma Rousseff sancionou na data de ontem (19), sem vetos, a lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O programa prevê a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição de até 30% do salário. Para isso, o governo arcará com 15% da redução salarial, usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

No início de julho, Dilma editou a medida provisória que criou o programa e o Senado aprovou o texto no final de outubro.

Segundo a presidenta, nos quatro meses de vigência da medida provisória foram aprovadas 33 adesões ao PPE, beneficiando 30.368 trabalhadores. Outras 42 solicitações estão em análise envolvendo o emprego de 12.264 trabalhadores. “Agora, a sanção da lei vai permitir que a gente afaste qualquer preocupação com a segurança jurídica do processo, e, portanto, vai permitir que mais empresas possam acessar o programa”.

Dilma ressaltou que o PPE é vantajoso para diversos setores. “Para as empresas, porque, além de rápido [o processo de adesão], podem ajustar sua produção sem abrir mão dos seus trabalhadores; para os trabalhadores porque preserva emprego e a maior parte de rendimentos; para o governo federal, porque, diante da crise, essa é uma medida de proteção ao emprego, e, além disso, é possível que o gasto com o PPE seja menor do que com o seguro-desemprego e ainda preserva a arrecadação das contribuições sociais”, disse.

Segundo a presidenta, o governo está trabalhando “de forma obstinada” para reorganizar a situação fiscal do país a fim de reduzir a inflação, restaurar o crescimento econômico e a confiança na economia brasileira. “O Brasil vive hoje um momento de transição, na qual as escolhas que fizermos vão condicionar o futuro, principalmente a retomada [da economia]. Uma crise é um momento muito doloroso e nós devemos impedir que seja desperdiçada”, completou.

Pela proposta, para que o regime diferenciado seja aplicado, é necessário que ele seja acertado em acordo coletivo de trabalho específico com a entidade sindical. Para participar do programa, a empresa deve comprovar que passa por dificuldade econômico-financeira, demonstrar regularidade fiscal, previdenciária e conformidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

De acordo com o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, das 75 empresas que solicitaram adesão ao PPE, 27 são do setor automotivo, 17 do metalúrgico, 16 do fabril, cinco de serviços e quatro do comércio. São Paulo é o estado que com mais empresas que pediram adesão ao programa com 54 solicitações. A adesão ao PPE pode ser feita até o fim de dezembro do ano que vem e a vigência vai até dezembro de 2017.

“A garantia do emprego é o objetivo fundamental desse programa numa situação de dificuldades econômicas. A partir da sanção presidencial, estamos seguros da expansão do programa, que está disponível para todos os setores, todos os tamanhos de empresa”, disse o ministro.

O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos automotores (Anfavea), Luiz Moan, informou que várias empresas já estão conversando com os sindicatos e que a situação das vendas é crítica. “Nós estamos com uma crise muito forte, uma queda de praticamente 30% nas nossas vendas este ano em relação ao ano passado, na área de caminhões, queda de 45%”.

Para o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques, a redução de salários é vantajosa em um momento de crise. “Ninguém gosta [de redução salarial], mas nas assembleias que já fizemos, em todas elas foi aprovada por unanimidade os acordos do PPE. Num momento como esse, o esforço é coletivo e os trabalhadores têm entendido por causa da ameaça de demissões”.
 
Fonte: Agência Brasil

sábado, 14 de novembro de 2015

Lei da Ficha Limpa: iniciado julgamento sobre alcance de inelegibilidade

Pedido de vista formulado pelo ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 785068, com repercussão geral reconhecida, ajuizado por um vereador de Nova Soure (BA) que se insurge contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento de seu registro para concorrer às eleições de 2012, sob o entendimento de que o novo prazo de oito anos (introduzido pela Lei da Ficha Limpa) alcança situações em que o prazo de inelegibilidade estabelecido por decisão com trânsito em julgado tenha sido integralmente cumprido.

O vereador foi condenado, nos autos de representação eleitoral, por abuso de poder econômico e compra de votos por fatos ocorridos em 2004, e ficou inelegível por três anos. Nas eleições de 2008, concorreu e foi eleito para mais um mandato na Câmara de Vereadores de Nova Soure. Mas, no pleito de 2012, seu registro foi indeferido porque a Lei da Ficha Limpa (que passou a vigorar efetivamente naquele pleito) aumentou de três para oito anos o prazo de inelegibilidade previsto no artigo 1º, I, alínea d, da Lei Complementar 64/1990.

No STF, a defesa do vereador afirmou que a aplicação do novo prazo de inelegibilidade introduzido pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) ao caso em questão compromete os princípios da segurança jurídica e da intangibilidade da coisa julgada. A defesa sustentou que o caso dos autos ainda não foi apreciado pelo STF, pois se enquadra no inciso XIV do artigo 22 da Lei Complementar 64/1990, por se tratar de sanção. Já a advogada da parte contrária – representando a coligação “Por uma Nova Soure de Todos” – manifestou entendimento diferente, defendendo que a questão foi plenamente enfrentada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC 29 e ADC 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578), quando a Corte declarou constitucional a Lei da Ficha Limpa.

Voto do relator

Relator do RE, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, votou pelo provimento do recurso do vereador e destacou a peculiaridade do caso. O ministro começou seu voto lembrando que foi um dos mais ardorosos defensores da Lei da Ficha durante as eleições de 2010, quando presidiu o TSE, pelo fato de a norma consagrar o princípio da moralidade. Mas, no caso dos autos, entende que há outros princípios constitucionais igualmente relevantes a serem tutelados: a segurança jurídica e postulado do respeito à coisa julgada. Segundo o ministro Lewandowski, no julgamento das ADCs 29 e 30 e da ADI 4578, o STF não tratou da aplicação do novo prazo às situações em que o período de inelegibilidade estabelecido por decisão transitada em julgado já havia sido integralmente cumprido.

O ministro citou voto proferido no TSE, em junho de 2010, em que afirmou a necessidade de se diferenciar, para efeito da aplicação da Lei da Ficha Limpa, as hipóteses em que a inelegibilidade é imposta a partir da análise de um caso concreto nos autos de Ação Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). “Trata-se da única hipótese em que a Justiça Eleitoral declara a inelegibilidade, em procedimento específico, com decisão judicial”, ressaltou. “Entendo assim que o prazo de inelegibilidade de três anos estabelecido pela Justiça Eleitoral nos autos de ação de investigação judicial eleitoral é parte integrante da decisão de procedência, estando, pois, quando já integralmente cumprida, completamente acobertada, ou melhor, integralmente blindada, pela garantia fundamental da proteção à coisa julgada formal e material”, ressaltou o ministro Lewandowski.

“Na hipótese destes autos, constato que a situação é realmente excepcional e se reveste da maior singularidade político-jurídica, uma vez que o autor foi reeleito para o cargo de vereador do Município de Nova Soure (BA), encontrando-se impedido de exercer o mandato legitimamente conferido pela vontade dos munícipes, expressa nas urnas, por conta de decisão da Justiça Eleitoral que desconstituiu acórdão de 2004 já coberto pelo manto inquebrantável da coisa julgada, com fulcro em alteração legislativa superveniente, a qual modificou o teor do artigo 1º, inciso I, alínea d, da Lei Complementar 64/1990”. O ministro Gilmar Mendes antecipou voto e acompanhou o ministro Ricardo Lewandowski.

Sugestão de tese

Ao fim de seu voto, o ministro Lewandowski sugeriu a adoção da seguinte tese, caso seu voto prevaleça no julgamento: “A representação eleitoral transitada em julgado com prazo de inelegibilidade fixado em três anos, fundada especificamente na redação original do artigo 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990, não pode mais ser ampliado, considerada a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar 135/2010, a qual ampliou o referido prazo para oito anos, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal”.
 
Fonte: STF

Cartórios Eleitorais da 9ª e 151ª Zona Eleitoral do Recife mudam de endereço

 
A diretora-geral do TRE-PE, Isabela Landim Lessa, comunica aos eleitores que os Cartórios Eleitorais da 9ª e 151ª Zona Eleitoral do Recife, que hoje funcionam na Rua Cel. Urbano Ribeiro de Sena, 76 - Fundão - CEP: 52.221-000, passarão a funcionar a partir do dia 07 de dezembro, em novo endereço, Avenida Beberibe, n.º 2.306 - Água Fria, Recife/PE - CEP: 52130-000.
 
Fonte: TRE/PE

quinta-feira, 12 de novembro de 2015

Aprovada na CDH proibição do fumo em parques infantis, estádios e ginásios

O consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e outros produtos semelhantes pode ser proibido nos parques infantis e espaços usados para a prática desportiva profissional ou amadora, sejam eles abertos ou fechados. A medida é prevista em projeto (PLS 344/2013) aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quarta-feira (11).
 
O projeto, de autoria do ex-senador Paulo Davim (PV-RN), amplia o rol de restrições da Lei Antifumo (Lei 9.294/1996). A proposta, que também alcança ginásios e estádios esportivos, ainda será votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
 
Na justificação, o autor afirmou que o objetivo é impedir que as crianças fiquem expostas aos efeitos maléficos dos produtos fumígeros, além de preservar a saúde dos praticantes de esportes e frequentadores de espetáculos em espaços esportivos.
 
Manifestando-se pela aprovação, o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que o projeto ainda é útil para evitar que, em decorrência da presença de adultos fumando ao redor, as crianças sejam também estimuladas ao uso de cigarro. Ela observa que, por isso mesmo, a propaganda de cigarros já foi abolida dos meios de comunicação.
 
Paim acatou emenda aprovada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), definindo como parques infantis os playgrounds ou áreas dotadas de brinquedos dedicadas exclusivamente ao entretenimento de crianças.
 
Fonte: Agência Senado

quarta-feira, 11 de novembro de 2015

Anulada decisão do CNJ sobre transferência de adolescentes no sistema socioeducativo de SP

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considerou ilegal a autorização dada pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) paulista para que o governo estadual realize transferência de adolescentes durante cumprimento de medida socioeducativa. A decisão foi tomada na análise do Mandado de Segurança (MS) 31902, impetrado na Corte pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ao conceder parcialmente a ordem, o ministro confirmou a legalidade do artigo 6º do Provimento 1.436/2007 do CSM (SP), que admite que as transferências, especialmente as que tenham como motivo manter o menor internado próximo à família, sejam realizadas diretamente pela Fundação Casa, gestora do sistema no estado. Contudo, afastou a validade do artigo 7º do mesmo provimento, que permite uma tolerância de até 15% além da capacidade máxima de cada unidade do sistema.

Gestor

Em sua decisão, o ministro lembrou que a Lei 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), deixou expresso que, ao determinar o cumprimento de medida socioeducativa, o juiz deverá solicitar ao órgão gestor do atendimento socioeducativo a designação do programa ou da unidade de cumprimento da medida. “Uma vez proferida a decisão judicial que determinou a internação de um adolescente, incumbe ao gestor do sistema indicar a unidade em que a medida será cumprida, detendo igualmente poderes para transferi-lo a outra, se necessário, com a imediata comunicação ao juízo responsável pela fiscalização do ato”.

A mera transferência do adolescente, de uma unidade para outra, não implica seu ingresso no sistema sem ordem judicial, de forma que não há de se falar em violação ao artigo 4º da Resolução 165 editada pelo CNJ sobre o tema, dispositivo que diz que nenhum adolescente poderá ingressar ou permanecer em unidade de internação ou semiliberdade sem ordem escrita da autoridade judiciária competente.

“Quando se está a tratar de um sistema assim complexo, porque cuida dos interesses de mais de oito mil adolescentes, divididos em mais de uma centena de unidades, mostra-se de todo razoável que o gestor detenha razoável discricionariedade para efetuar pontuais mudanças que a boa gerência desse organismo esteja a recomendar, sem que isso implique em desrespeito aos já tantas vezes mencionados princípios  constitucionais e legais que regem sua administração, até porque, conforme constava do artigo 6º do referido provimento estadual, tais mudanças deveriam ser imediatamente comunicadas ao juízo competente, para ratificação, ou alteração, se necessário”, salientou o ministro.

Competência

Já no que respeita ao parágrafo único do artigo 7º do Provimento 1.436/2007, com a redação conferida pelo Provimento 1.962/2012, que passou a permitir que as unidades de fora da capital ficassem com até 15% além de sua capacidade, o ministro entendeu que não é possível ao Judiciário adentrar em sede de regulamentação de questão que compete ao Poder Executivo. “Em que pese se tratar de um sistema de atendimento socioeducativo, as responsabilidades de cada Poder continuam bem definidas, sendo vedada a interferência de um sobre o outro, ainda que sob o intuito de resguardar os interesses do menor”, concluiu o relator.

Em março de 2013, o ministro Dias Toffoli já havia concedido liminar para suspender a eficácia do ato do CNJ que considerou ilegais os dispositivos do provimento do CSM (SP).
 
Fonte: STF

terça-feira, 10 de novembro de 2015

Plenário do TSE aprova Calendário Eleitoral das Eleições de 2016

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira (10), o Calendário Eleitoral das Eleições Municipais de 2016. A eleição ocorrerá no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, nos casos de segundo turno. O calendário contém as datas do processo eleitoral a serem respeitadas por partidos políticos, candidatos, eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. Os eleitores vão eleger em 2016 os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros.
 
Ao apresentar relatório e voto sobre a resolução do calendário, o ministro Gilmar Mendes informou que, em 19 de março de 2015, oficiou a todos os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para que enviassem ideias e sugestões a serem apreciadas na oportunidade da elaboração das instruções sobre as regras das eleições do ano que vem. O ministro acrescentou que a minuta de resolução encaminhada aos gabinetes dos demais ministros considerou as sugestões das Cortes Regionais e dos grupos de trabalho e unidades técnicas do TSE. Ele agradeceu a valorosa contribuição do ministro Henrique Neves que, juntamente com as áreas técnicas, assessorias do Tribunal e equipe do gabinete do relator, “realizou em exíguo prazo estudos visando ao aperfeiçoamento do texto da minuta de resolução do calendário eleitoral”. O ministro salientou, ainda, a participação dos TREs com as suas propostas.
 
Gilmar Mendes ressaltou que, diferente de outras eleições, em que a minuta do calendário eleitoral foi aprovada no primeiro semestre do ano que antecede o pleito, esta foi submetida à apreciação do Plenário apenas agora em razão da perspectiva de reforma política pelo Congresso Nacional, que culminou com a sanção da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015.
 
“A expectativa de alteração de várias datas relevantes do processo eleitoral foi confirmada, como se sabe. O texto ora proposto contempla as alterações promovidas pela referida Lei na legislação eleitoral, a qual reduziu substancialmente o tempo de duração do processo eleitoral ao modificar o período das convenções partidárias, a data limite para o registro dos candidatos, o período para a realização das propagandas eleitorais, dentre outros marcos”, acrescentou o relator.
 
O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, disse que, realmente, a reforma eleitoral promovida neste ano “alterou de maneira significativa e profunda o calendário das eleições, inclusive com a redução do tempo de campanha”.
 
Dentre as principais mudanças no Calendário, estão:
 
Filiação partidária
 
Quem quiser concorrer no próximo ano, deve se filiar a um partido político até o dia 2 de abril de 2016, ou seja, seis meses antes da data das eleições. Pela regra anterior, para disputar uma eleição, o cidadão precisava estar filiado a um partido político um ano antes do pleito.
 
Convenções partidárias
 
As convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. O prazo antigo estipulava que as convenções partidárias deveriam acontecer de 10 a 30 de junho do ano da eleição.
 
Registro de candidatos
 
Os pedidos de registro de candidatos devem ser apresentados pelos partidos políticos e coligações ao respectivo cartório eleitoral até as 19h do dia 15 de agosto de 2016. Pela regra passada, esse prazo terminava às 19h do dia 5 de julho.
 
Propaganda eleitoral
 
A resolução do calendário das eleições de 2016 incorpora, ainda, outras alterações produzidas pela reforma eleitoral, como a redução da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, tendo início em 26 de agosto, em primeiro turno.
 
Confira aqui a íntegra do Calendário Eleitoral das Eleições de 2016.
 
Fonte: TSE

fONT

Frase do dia

"Na adversidade, uns desistem, enquanto outros batem recordes." Ayrton Senna

segunda-feira, 9 de novembro de 2015

Bíblia Sagrada

"O lábios mentirosos são abomináveis ao Senhor; mas os que agem fielmente são o seu deleite." Provérbios 12:22

domingo, 8 de novembro de 2015

Médicos da UPA da Imbiribeira pedem demissão coletiva

UPA da Imbiribeira, no bairro da Imbiribeira, Zona Sul do Recife | Divulgação
Após o anúncio da redução no número de profissionais da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Imbiribeira, no bairro da Imbiribeira, Zona Sul do Recife, 13 pediatras, dos 15 que atuam no local, planejam pedir demissão coletiva na segunda-feira (9).
 
De acordo com o Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe), até o mês de setembro, a unidade de saúde funcionava com dois pediatras por plantão, o que garantia a assistência adequada ao fluxo de pacientes. “Hoje, mesmo com a equipe desfalcada, os médicos têm se desdobrado para atender a população. Entretanto, com a sobrecarga de atendimentos, está inviável permanecer no serviço”, comunicou a categoria.

Com o quadro de médicos reduzido, o serviço ficou restrito e ocasionou o fechamento da classificação da sala verde. Além disso, caso haja transferência de pacientes, sendo apenas um pediatra em atendimento, o plantão ficará fechado. A categoria ainda reclama da falta de segurança e das precárias condições de trabalho no local.
 
Criadas com a intenção de desafogar a emergência de média complexidade no Sistema Único de Saúde (SUS), as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) foram inauguradas em janeiro de 2010 pelo governo de Eduardo Campos.
 
Fonte: IG

Novembro azul: Mulheres incentivam homens a valorizar cuidados com a saúde

Elas são fundamentais para sensibilizar a população masculina sobre a importância da realização dos exames que ajudam a detectar o câncer de próstata

"Organizo toda a rotina de médicos do meu marido, que foi diagnosticado

com câncer de próstata numa fase inicial", diz a dona de casa

Vera Lúcia Gonçalves, 61 anos, casada com o industrial Luizandes Barreto, 69

André Nery/JC Imagem

 
Há homens que arranjam desculpa de todo o tipo para adiar a ida periódica ao médico e fazer os exames de rotina, como aqueles que podem ajudar a detectar precocemente o câncer de próstata – o tumor mais frequente na população masculina no Brasil, depois do câncer de pele não melanoma. Pelas estatísticas do Instituto Nacional de Câncer José de Alencar Gomes da Silva (Inca), a cada hora surgem sete novos casos desse tipo da doença. Ainda assim, para protelar as consultas, os homens geralmente não abrem mão de justificativas, e o pretexto mais comum é a falta de tempo. Um estudo realizado este ano pela Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) mostra que 51% dos homens nunca consultaram um urologista.
 
A tarefa de persuadi-los sobre a importância de valorizar o compromisso com a saúde pode tornar-se menos custosa se as mulheres passarem a perceber que têm um papel fundamental para fazer com que a população masculina comece a valorizar os cuidados com a saúde. Essa é uma mensagem que merece ser reforçada neste Novembro Azul, movimento que incentiva a população masculina a ir ao urologista e não deixar passar a oportunidade de realizar exames que podem diagnosticar o câncer de próstata em fase inicial, quando as chances de cura chegam a 90%.
 
 
“Como as mulheres têm o hábito de ir ao ginecologista em várias fases da vida e também ganham a responsabilidade de levar os filhos ao pediatra, elas são mais vigilantes com a saúde. Por isso, têm um poder imenso para convencer os homens de que não vale a pena adiar os exames de rotina”, diz o presidente da SBU-Seccional Pernambuco, Clóvis Fraga. O depoimento do médico ganha força quando são analisadas pesquisas que comprovam como as mulheres são valiosas na empreitada de convencimento dos homens em estabelecer uma rotina de ida ao urologista.
 
"Organizo toda a rotina de médicos do meu marido, que foi diagnosticado com câncer de próstata numa fase inicial. Quando o cardiologista percebeu alteração no PSA, o encaminhou para o urologista, que logo indicou a cirurgia para retirar o tumor. Dei apoio em todos os momentos ao meu marido, que está muito bem”, conta a dona de casa Vera Lúcia Gonçalves, 61 anos, casada com o industrial Luizandes Barreto, 69. 
 
 
Um levantamento do Centro de Referência em Saúde do Homem de São Paulo mostra que 70% das pessoas do sexo masculino que procuram um consultório médico tiveram a influência da mulher (e também de filhos). A SBU acredita que o percentual de homens que vão a consultas por insistência da companheira ou da família pode chegar a 80%. Esses dados só corroboram a máxima de que elas têm papel valioso para fazer com que eles deixem de lado o medo, a vergonha e o preconceito para encarar um exame rodeado de mitos: o toque retal, que não pode ser substituído pela dosagem do PSA (sigla para antígeno prostático específico, uma substância produzida pelas células da próstata). 
 
“Um exame complementa o outro. Não recomendamos o PSA isoladamente porque ele não é um teste específico para o câncer de próstata”, informa o urologista Leonardo Lima Monteiro, do Hospital de Câncer de Pernambuco (HCP). Ele explica que esse marcador pode estar alterado também quando o homem apresenta aumento de tamanho da próstata e infecções. “Além disso, o PSA pode aumentar após procedimentos urológicos que podem afetar a glândula. Por isso, o toque é essencial para um rastreio completo”, explica o urologista Leonardo Lima Monteiro, do Hospital de Câncer de Pernambuco (HCP). 
 
A recomendação da SBU é que o rastreio seja feito a partir dos 50 anos. Homens negros e com histórico da doença na família devem passar pela investigação cinco anos mais cedo. Para motivar a população masculina a deixar de lado a falta de disciplina quando o assunto é visita ao urologista, a entidade salienta que a realização do toque e do PSA está relacionada à diminuição de cerca de 20% na mortalidade pela doença em estudos de grande porte e longo seguimento. “Hoje observamos uma mudança de comportamento. A maioria dos homens que vem ao consultório não reluta para se submeter ao toque, diferentemente do que observávamos no final da década de 1990, quando os pacientes não admitiam o exame”, destaca Clóvis.
 
Fonte: Jornal do Commercio

sexta-feira, 6 de novembro de 2015

Senado aprova lei que regulamenta direito de resposta a ofendidos pela mídia

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4/11) o Projeto de Lei 141/2011, que regulamenta o direito de resposta nos meios de comunicação. Comentários feitos por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de imprensa não estão incluídos na proposta.
 
O PL, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), determina o direito de resposta à pessoa (física ou jurídica) ofendida por qualquer reportagem, nota ou notícia “divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem”.
 
De acordo com a proposta, a resposta poderá ser divulgada, publicada ou transmitida no mesmo espaço, dia da semana e horário em que ocorreu o agravo. O direito deverá ser exercido no prazo de 60 dias, “contados da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva”.
 
Os senadores retiraram do texto uma modificação da Câmara, estabelecendo que a resposta fosse divulgada por um representante do meio de comunicação e retomaram o texto original, que permite ao ofendido, no caso de veículo de mídia televisiva ou radiofônica, requerer o direito de responder ou fazer a retificação pessoalmente. Desse modo, se ganhar na Justiça o direito de resposta, o ofendido poderá gravar vídeo, áudio ou mesmo ocupar a bancada de um telejornal para ler sua resposta.
 
Também segundo o projeto original aprovado pelo Senado, a retratação espontânea do veículo cessaria o direito de resposta, mas não impediria a possibilidade de ação de reparação por dano moral. Na Câmara, os deputados alteraram esse trecho da proposta, determinando que a retratação ou a retificação espontânea não cessará o direito de resposta nem prejudicará a ação de reparação por dano moral.
 
O texto segue para sanção presidencial e, em seguida, para publicação no Diário Oficial da União. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa do Senado.
 
PL 141/2011
 
Fonte: Conjur

quinta-feira, 5 de novembro de 2015

O bom líder é aquele que faz a equipe funcionar sem ele


Apesar de estar a pouco tempo no mercado de trabalho e a pouco tempo me dedicando aos estudos de administração (seis anos, tanto trabalhando quanto estudando), acho muito interessante falar sobre liderança e gestão de pessoas, pois acredito que com a mundialização esses dois fatores são alguns dos caminhos essenciais para se atingir o sucesso com mais rapidez.
 
Durante esses meus seis anos trabalhando, estudando e lendo sobre a arte de liderar, tive a oportunidade de lidar, conhecer alguns líderes e automaticamente aprender determinadas características que fazem o líder do século XXI exercer  uma liderança de sucesso. Uma dessas características é o fato de suas equipes funcionarem corretamente alinhadas mesmo quando eles não estão presentes. Alguns inclusive preparam seus liderados para substituí-los, caso necessitem se ausentar, ou mesmo deixar o cargo.
 
Procurei pensar, analisar e conversar com as pessoas envolvidas sobre o assunto, e obtive algumas gratas surpresas sobre as características de liderança, afinal o pensamento que eu tinha sobre a figura do “Chefe” era de imposição, vigilância, cobrança e caso o mesmo não estivesse presente, todos ficariam livres sem precisar se preocupar com nada, do tipo meta, resultados, tarefas e outras coisas que deixam alguns colaboradores de algumas empresas receosos em seus devidos cargos. Resumindo, eu pensava que as coisas funcionassem do tipo: “quando o gato sai, os ratos fazem a festa”.
 
Percebi vários motivos para que as coisas funcionem normalmente com a presença ou ausência do líder, e um deles muito importante é a relação de confiança existente entre o líder e o liderado. Ambos confiam muito um no outro e isso torna a equipe forte, tanto patrão quanto colaborador precisam acreditar que podem contar um com o outro nos momentos de dificuldades e isso acaba tornando a relação parceira e não de superioridade e inferioridade.
 
Outro fator que concluí é no modo de como as atividades são passadas ao colaborador. O líder de sucesso, explica o que é, como fazer e por que fazer determinada ação; ou seja, o funcionário entende o porquê é importante ele fazer tal função e por isso pode ser cobrado sobre ela, diferente do líder que passa os passos de como tem que ser feito, mas não explica a relevância do assunto. É tipo aquele aluno que só decora as fórmulas.
 
Outra característica interessante é o fato do líder estar sempre disposto a passar o que sabe aos seus colaboradores, muitas vezes isso é prejudicado, devido ao fato do líder ter um certo receio de perder o cargo para o assistente, prejudicando assim a equipe como um todo. Uma boa ideia para evitar um pouco essas guerras de vaidade são os planos de carreira. Conheço uma empresa que estabelece como meta para um auxiliar administrativo, por exemplo, ele ter que estar apto a substituir seu gerente em um prazo de dois anos e o gerente a substituir seu superior e assim por diante, ou seja, estimula os liderados a serem líderes e líderes a buscarem novos líderes. Claro que não é em 100% dos casos que isso dará certo, mas é uma boa estratégia para que todos compartilhem o que sabem e contribuindo para o crescimento da organização.
 
Termino este artigo com uma frase que li há um tempo atrás na minha turma de MBA em Gestão Empresarial: por mais importante que a organização seja, o funcionário não trabalha para ela e sim para o líder. Se sua empresa tem bons líderes que conseguem fazer com que as pessoas trabalhem e se empenhem por bons resultados, provavelmente as chances de sucesso aumentarão.
 

terça-feira, 3 de novembro de 2015

Criança de um ano mata cobra com mordida no RS

Domingo 1º de novembro, uma criança de um ano e cinco meses matou um filhote de cobra com uma mordida neste domingo em Mostardas, litoral do Rio Grande do Sul.
 
De acordo com o 'Zero Hora', a mãe do menino Lorenzo, Jaine Ferreira, relatou em entrevista à uma rádio local que o filho brincava no pátio quando o fato ocorreu, mas que não é comum o aparecimento de cobras na região urbana de Mostardas, onde eles vivem. Ela disse que o menino estava muito silencioso e que, quando foi verificar se algo havia acontecido, levou um susto ao encontrá-lo segurando a cobra, "faceiro".
 
"Eu estava dentro de casa. Ele entrou na sala com a cobra na mão e na boca, mordendo. Eu gritei para o meu marido. Lorenzo tinha sangue na boca e nas mãos. Eu acredito que ele pensou que era um brinquedo, pois ele estava faceiro com ela na boca", disse Jaine.
 
Ainda segundo a mãe, ela e o marido levaram rapidamente a criança até o hospital. O médico Gilmar Carteri, que atendeu o garoto, acredita que o menino não foi picado pois mordeu a cobra próximo da cabeça, o que impediu que o animal atacasse.
 
"Foi o menino que matou a cobra. Eu percebi que a criança não apresentava sinal de picada. A gente fez exames, todos deram negativo. A criança foi liberada para casa sob observação", disse.
 
O médico encaminhou fotos do animal morto, que possivelmente era um filhote de jararaca, para o Centro de Informações Toxicológicas do Estado.

segunda-feira, 2 de novembro de 2015

Crime de falsa anotação ou omissão de registro na CTPS: Justiça Estadual ou Federal?

Em 1992, o Superior Tribunal de Justiça criou a Súmula 62, com a seguinte redação: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada”.  Em fevereiro de 2008, o julgamento do CC 58443 MG pela 3ª Seção do STJ representou claramente um indicativo de modificação jurisprudencial apta a ensejar a superação da mencionada Súmula 62 do STJ. Naquela ocasião, a Corte decidiu que compete à Justiça Federal (e não à Justiça Estadual) julgar o crime de omissão de anotação de vínculo empregatício na CTPS. No entanto, esta Súmula continuou sendo amplamente aplicada pelos tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça. Mais recentemente, no ano de 2014, no julgamento do AgRg no CC 131442 RS e do CC 135200 SP, a 3ª Seção do STJ volta a afirmar a competência da Justiça Federal para julgar o crime de omissão de anotação de vínculo empregatício na CTPS, opondo-se novamente ao entendimento outrora fixado em 1992 na Súmula 62 do STJ. Neste cenário, cumpre indagar: estaria a Súmula 62 do STJ superada?

 
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A CTPS foi instituída pelo Decreto n. 21.175/1932 e regulamentada pelo Decreto n. 22.035/1932, sendo o documento considerado obrigatório para todo trabalhador.

Pode-se conceituar a Carteira de Trabalho e Previdência Social como o documento de identificação profissional do trabalhador, provando a existência de contrato de trabalho e o tempo de serviço. Vale dizer, as anotações feitas na CTPS servem de prova do contrato de trabalho, do tempo de serviço do trabalhador, bem como das informações regularmente constantes do mencionado documento.[1]

Ressalte-se que a CTPS é o único comprovante da vida funcional do empregado, que irá garantir os direitos trabalhistas, os benefícios previdenciários e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.[2]

Consoante o art. 29 da CLT e art. 201 da CF/88, a CTPS será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir. Cabe ao empregador, ao contratar o empregado, realizar as anotações e contribuir para a Previdência Social, garantindo-lhe os direitos trabalhistas e previdenciários.

2. O COMANDO DA SÚMULA 62 DO STJ

Em 26 de novembro de 1992, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 62 com a seguinte redação:

Súmula 62: Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.

Com a edição deste enunciado, o STJ fixa o entendimento de que a competência para julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsa anotação na CTPS, seria da Justiça Estadual. Isso por entender que, neste caso, a ofensa seria a bem jurídico de direito privado, não havendo lesão a bens, serviços ou interesses da União a invocar a competência da Justiça Federal (art. 109, I da CF/88).

Ficaria afastada a aplicação da Súmula 62 do STJ apenas quando verificado que a intenção do agente era criar condições para obtenção de benefício previdenciário junto à Autarquia Previdenciária (INSS). Neste caso a competência seria da Justiça Federal. Vale dizer: não havendo lesão ao INSS capaz de atrair a competência da Justiça Federal, o agente deveria responder pelo delito de anotação falsa na CTPS perante a Justiça Estadual.

A jurisprudência passou a distinguir duas situações fáticas para fins de fixação dessa competência: [3]

a) A primeira é a hipótese em que determinada empresa privada deixa de anotar o período de vigência de contrato de trabalho de um empregado na CTPS ou anota período menor do que o realmente trabalhado com o fito de não reconhecer o vínculo empregatício e, assim, frustrar os direitos trabalhistas do indivíduo.

b) A segunda hipótese é aquela em que são inseridos dados falsos na CTPS, fazendo constar como período de trabalho que na realidade não existiu, com o fito de serem criadas condições necessárias para se pleitear benefício previdenciário junto ao INSS.

Na primeira hipótese, não haveria qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, senão, por via indireta ou reflexa, do INSS na anotação da carteira, dado que é na prestação de serviço que se encontra o fato gerador da contribuição previdenciária (Súmula 62 do STJ). Por outro lado, na segunda, a lesão à União seria evidente, porque a conduta é cometida com a intenção de obter vantagem indevida às custas do patrimônio público. Neste caso, a competência seria da Justiça Federal (art. 109, I, CF/88).[4]

3. O JULGAMENTO DO CC 58443 MG PELA 3ª SEÇÃO DO STJ EM FEVEREIRO DE 2008

No julgamento do CC 58443 MG, em fevereiro do ano de 2008, a Egrégia 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à Justiça Federal julgar ação criminal em detrimento de empregador que, em decorrência de ausência de anotações na CTPS, não assegura direitos trabalhistas ao empregado. [5]

Confira:

"Conflito negativo de competência. Penal. Art. 297, § 4°, do código penal. Omissão de lançamento de registro. Carteiras de Trabalho e Previdência Social. Interesse da previdência social. Justiça federal.

1. O agente que omite dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atentando contra interesse da Autarquia Previdenciária, estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de documento público, nos termos do § 4° do art. 297 do Código Penal, sendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito, consoante o art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. 2. Competência da Justiça Federal." (CC 58.443-MG, Re. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, unânime, DJ 26/03/2008)

Conforme destacou a ilustre ministra relatora em seu voto:

“Verifica-se, de plano, que o principal sujeito passivo do delito é o Estado, representado pela Previdência Social e, em segundo lugar, a vítima, que deixa de possuir as benesses do registro de sua CTPS.

Dessa forma, existindo interesse da Previdência Social, que integra diretamente a Seguridade Social prevista no art. 194 da Constituição Federal, evidencia-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal.”

No mesmo sentido é a lição de Celso Delmanto, de que o sujeito passivo do crime seria, "primeiramente, o Estado, representado pela Previdência Social; secundariamente, o segurado e seus dependentes que vierem a ser prejudicados".[6]

Muito embora o julgamento do CC 58443 MG tenha representado claramente um indicativo de modificação jurisprudencial apta a ensejar a superação da Súmula 62 do STJ, este enunciado continuou sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode conferir a partir dos julgados a seguir colacionados:

o “(...) Hipótese em que empresa privada deixa de anotar na CTPS da empregada os dados referentes às atualizações ocorridas no contrato de trabalho, com o fito de frustrar direitos trabalhistas, dando origem a reclamação trabalhista. Não se vislumbra qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, senão, por via indireta ou reflexa, do INSS na anotação da carteira, dado que é na prestação de serviço que se encontra o fato gerador da contribuição previdenciária. Entendimento da Súmula n.º 62 do STJ (...)”. STJ - CC 114168 SP, Rel. Min. Maria Thereza  de Assis Moura, 3ª Seção, DJe 25/11/2010

o “(...) 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na omissão de anotação de período de vigência do contrato de trabalho de único empregado, tendo em vista a ausência de lesão a bens, serviços ou interesse da União, consoante o disposto na Súmula 62/STJ. 2. Ressalva do posicionamento deste relator, no sentido de que a conduta descrita no delito capitulado no § 4º do art. 297 do Código Penal, tem como principal sujeito passivo do crime a Autarquia Previdenciária, e secundariamente o trabalhador, razão pela qual a competência seria da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Inquéritos Policiais de Curitiba/PR, o suscitante.” STJ – CC 108535 PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, DJe 20/05/2010.

4. O JULGAMENTO DO AGRG NO CC 131442 RS E DO CC135200 SP PELA 3ª SEÇÃO DO STJ EM OUTUBRO DE 2014

Mais recentemente, no julgamento do AgRg no CC 131442 RS e do CC135200 SP, a 3ª Seção do STJ veio novamente a afirmar que compete à Justiça Federal – e não à Justiça Estadual – processar e julgar o crime caracterizado pela omissão de anotação de vínculo empregatício na CTPS (art. 297, § 4º, do CP).

Nesta ocasião, a 3ª Seção afirmou que, no delito tipificado no art. 297, § 4º, do CP (figura típica equiparada à falsificação de documento público), o sujeito passivo é o Estado e, eventualmente, de forma secundária, o particular – terceiro prejudicado com a omissão das informações –, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da CF.

Confira a ementa do aludido julgamento da 3ª Seção do STJ:

o “Compete à Justiça Federal – e não à Justiça Estadual – processar e julgar o crime caracterizado pela omissão de anotação de vínculo empregatício na CTPS (art. 297, § 4º, do CP). A Terceira Seção do STJ modificou o entendimento a respeito da matéria, posicionando-se no sentido de que, no delito tipificado no art. 297, § 4º, do CP – figura típica equiparada à falsificação de documento público –, o sujeito passivo é o Estado e, eventualmente, de forma secundária, o particular – terceiro prejudicado com a omissão das informações –, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da CF (CC 127.706-RS, Terceira Seção, DJe  3/9/2014). Precedente citado: AgRg no CC 131442 RS, Terceira Seção, DJe 19/12/2014) STJ - CC 135200 SP, Rel. originário Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/10/2014, DJe 2/2/2015.

Ora, o crime de falsa anotação ou omissão de registro na CTPS trata-se de um delito que atenta contra a higidez do sistema previdenciário - gerido por autarquia federal (o INSS) – já que pode reduzir ou impedir o correto recolhimento da contribuição previdenciária.[7]

Observe-se que, à época da edição da Súmula 62, o Código Penal ainda não havia sido alterado pela Lei n. 9.983/2000, que introduziu os §§, 3º e 4º no art. 297 daquele estatuto. Confira:

CP. Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. (...)

§ 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

§ 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)

CONCLUSÃO:

A falsa anotação ou omissão de registro de lavor na CTPS de empregado constitui fato típico previsto atualmente no art. 297, § 3º, II e § 4º, do CP.

À luz do entendimento fixado pela 3ª Seção do STJ em outubro de 2014 (AgRg no CC 131442 RS e CC135200 SP), no delito tipificado no art. 297, § 4º, do CP (figura típica equiparada à falsificação de documento público), o sujeito passivo é a Autarquia Previdenciária (INSS) e, eventualmente, de forma secundária, o particular (terceiro prejudicado com a omissão das informações), por isso a competência é da Justiça Federal. Nessa mesma linha já havia se posicionado a 3ª Seção do STJ em fevereiro de 2008 (CC 58443 MG). Vale dizer, a falsa anotação ou omissão de registro na CTPS acarreta potencial lesão ao interesse e patrimônio da União, por isso atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF).

Esta orientação veio de encontro àquela fixada na Súmula 62 do STJ, criada em 1992, época em que o CP ainda não havia sido alterado pela Lei n. 9.983/2000, que introduziu os §§, 3º e 4º no art. 297 do CP.

Muito embora o STJ ainda não  tenha afirmado expressamente que a Súmula 62 foi superada, a análise da jurisprudência da Corte indica claramente nesse sentido, razão pela qual esta Súmula merece ser cancelada.

REFERÊNCIAS:

DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado e Legislação Complementar, 7ª ed. Rev. e Atualizada, Renovar: RJ, 2007, p. 742

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho, 3ª ed. São Paulo: Método, 2011, p. 122 et. seq

Notas:

[1] Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho, 3ª ed. São Paulo: Método, 2011, p. 122 et. seq

[2] Cf. STJ – Voto da Ministra Laurita Vaz (Relatora) no CC 58443 MG, 3ª Seção, DJe 26/03/2008.

[3] Cf. STJ - CC 99451 PR, Rel. Min.JORGE MUSSI, 3ª Seção, DJe 27/08/2009.

[4] Odem.

[5] A respeito do tema, indicamento a leitura de FISCHER, Douglas. O equívoco da Súmula 62 do STJ: anotação falsa ou omissão de anotação em CTPS é crime de competência federal. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 24, jun. 2008. Disponível em: http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao024/Douglas_Fischer.html Acesso em: 20 mar. 2015.

[6] Cf. DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado e Legislação Complementar, 7ª ed. Rev. e Atualizada, Renovar: RJ, 2007, p. 742 e 743 – Citado no Voto do Ministro JORGE MUSSI (Relator), no CC 108535 PR, 3ª Seção, DJe 20/05/2010.

[7] Cf., nessa mesma linha: TRF2 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO  2009.51.05.000391-5, Rel. Des. André Fontes, DJU 16/10/2014.

Autora: Alice Saldanha Villar é Advogada e autora dos livros “Direito Sumular - STF” e Direito Sumular - STJ”, Editora JHMIZUNO, São Paulo, 2015 - Prefácio do Ministro Luiz Fux.
 
Fonte: Jus Brasil / Alice Saldanha Vilar

domingo, 1 de novembro de 2015

WhatsApp e Justa Causa!

Estamos a assistir nos últimos tempos uma multiplicação de ferramentas e aplicativos empregados pelas redes sociais. Parece-me, já que não sou expert nesses assuntos, que a última novidade é o whatsapp. Mas qual seria a relação entre essa ferramenta e o Direito do Trabalho. Fazendo uma pesquisa já encontrei pronunciamento da Justiça do Trabalho sobre o assunto. Mas antes de transcrever a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF quero fazer-lhes alguns esclarecimentos.
 
Com efeito, pode o empregador despedir o empregado com ou sem justa causa, ou seja, quando este der motivo para a rescisão infringindo os dispositivos elencados no art. 482 e seus incisos da CLT ou, simplesmente quando usa do seu poder potestativo direito de despedir imotivadamente.

Mas aqui vamos tratar do uso da ferramenta whatsapp, ou seja, se sua utilização pelo empregado poderá vir a ser enquadrado nos dispositivos consolidados. Por enquanto o único caso conhecido é o que relatarei a seguir.
 
As empresas Speed Comércio de Aparelhos Celulares Ltda. - ME e Veloz Comércio de Aparelhos Celulares Ltda-ME, conhecidas como Lig Celular, foram condenadas a converter a despedida por justa causa de uma subgerente em sem justa causa.
 
A empregada foi dispensada sob a alegação de que mantinha um grupo com a equipe de colegas de trabalho no aplicativo Whatsapp.
 
Segundo a Lig Celular, a empregada e os demais participantes da conversa virtual trocavam mensagens, nas quais eram atribuídos apelidos pejorativos a outra empregada e ao diretor executivo.
 
A empregada alegou ter criado o grupo para facilitar a comunicação com a equipe, mas que não controlava as conversas. Para a juíza Rosarita Machado de Barros de Caron, da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, não há provas de que a conduta da empregada tenha lesado a honra e a boa fama da empresa.
 
“Os trechos extraídos das mensagens e transcritos na peça defensiva, ao contrário do que pretendia demonstrar a reclamada, não indica que a reclamante tenha realizado quaisquer manifestações pejorativas a algum empregado ou preposto da empresa. Dessa forma, observa-se que as reclamadas não conseguiram comprovar a veracidade dos motivos que levaram a dispensa por justa causa da reclamante, tendo, inclusive, as testemunhas apresentadas por ambas as partes confirmado a inexistência de comentários realizados pela reclamante sobre seus superiores hierárquicos.”
 
A juíza Rosarita Caron ressaltou ainda que o celular é um aparelho eletrônico de uso particular do indivíduo, ou seja, um instrumento de troca de informações de âmbito privado. “A reclamante, enquanto gerente da empresa, não tinha direito ou obrigação de censurar o teor das conversas havidas dentro do grupo pelo celular, dado o próprio caráter privado da troca de informações em questão e do direito à livre manifestação de pensamento assegurado também pela Carta Constitucional.”
 
Mas, recentemente, durante o jogo do Brasil contra a Colômbia o jogador Neymar após ter sido lesionado por um defensor da equipe contrária foi levado a uma Casa de Saúde em Fortaleza e, segundo noticiou a imprensa, foi divulgado um vídeo feito por uma enfermeira que utilizou um aparelho celular pelo aplicativo whatsapp.
 
A direção da Casa de Saúde despediu a enfermeira por justa causa pelo fato de a empregada haver divulgado o vídeo do jogador entrando na sala de cirurgia.
 
Mas aí há de se perguntar: em qual dispositivo foi enquadrada a enfermeira para ser apenada com a máxima punição que é a despedida? A resposta com certeza será dada pelo JT, isto é, se a empregada for buscar qualquer reparação.
 
Fonte: Jus Brasil / Prof. Doutor Fernando Belfo