Dr. Gamaliel Marques

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sábado, 30 de março de 2019

Câmara aprova projeto que facilita pedido de divórcio de vítima de violência doméstica e familiar

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) proposta que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 510/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ). O texto determina que caberá ao juiz assegurar à mulher vítima de violência o encaminhamento para a assistência se ela desejar pedir o divórcio ou dissolução da união estável.

O prazo será o mesmo para outros procedimentos, de 48 horas após recebido o pedido de medidas protetivas.

O texto também prevê que caberá à delegacia na qual ocorrer o atendimento da mulher informá-la sobre esse serviço disponível. “O projeto é simbólico em um momento de tanta polarização na política nacional, pois prova que esta Casa pode ter convergência”, ressaltou Lima, agradecendo à relatoria de Erika Kokay.

Mesmo juizado

O substitutivo dá a opção à mulher de propor a ação de divórcio ou de dissolução de união estável no próprio juizado específico de violência doméstica e familiar contra a mulher.


Caso a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher tenha se iniciado após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, esta ação terá preferência no juízo onde estiver.

Prioridade de tramitação

De igual forma, o texto muda o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para garantir prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, aos procedimentos judiciais em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

Para a relatora, o juizado especializado possui atendimento mais humanizado para situações que também são comuns a muitas ações de divórcio. “Assim, os fatos serão conexos, sendo interessante e também eficiente que o mesmo magistrado já possa determinar o divórcio”, afirmou.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-510/2019
Fonte: Agência Câmara

Desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento não pode ser maior que 30% do salário

Em caso de empréstimo consignado, os descontos feitos pelos bancos em folha de pagamento não podem exceder a margem máxima de 30%, prevista pela legislação. Foi o que considerou o juiz William Costa Mello, da 30ª Vara Cível de Goiânia, ao conceder liminar a pedido feito por um cliente contra o Banco Pan. Em defesa dele, o advogado consumerista Rogério Rocha, pautado pela Lei Estadual n° 16.898/2010, enfatizou a abusividade e a ilegalidade da cobrança.

Rocha explicou que seu cliente é servidor público estadual e tem uma remuneração bruta de R$ 6.392.17. Desse valor, são deduzidos os descontos obrigatórios, os quais alcançam R$1.884,48 quando somados. Assim, a remuneração líquida atinge R$4.473,84, dos quais são descontados ainda R$ 1.907,50, referente a empréstimos consignados. “Nota-se que os valores descontados em folha de pagamento alcançam o índice de 42,64% de seu salário e ultrapassam o permitido por Lei, que é de 30%”, expôs o advogado na ação. 

Em sua defesa, ele ainda pontuou que “o receio de dano irreparável ou de difícil reparação emerge do risco de o autor ter o nome incluído nos sistemas de proteção ao crédito, em razão da suspensão da cobrança pela empresa requerida dita como excessiva, o que poderia acarretar abalo desnecessário da credibilidade financeira, além da privação demasiada de recursos econômica do autor em uma análise holística de sua situação financeira”.

O magistrado reconheceu tais argumentos e pontuou em sua decisão: “As instituições financeiras deverão recalcular os descontos na folha de pagamento e providenciar sua redução até o escalão de 30% do valor líquido, levando-se em conta, certamente, outros empréstimos e/ou financiamentos eventualmente em andamento, visando atingir equilíbrio entre os objetivos do contrato e a natureza alimentar dos proventos, preservando parte razoável de seus vencimentos à manutenção da própria sobrevivência”.
 
Fonte:TJGO

quarta-feira, 27 de março de 2019

Banco do Brasil deve indenizar cliente por fraude em conta corrente

A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu parcial provimento a recurso de correntista e majorou o valor que o Banco do Brasil deve por transações indevidas realizadas em conta bancária.

Segundo narrado nos autos, as transações teriam sido realizadas por terceiro. A autora disse que todos os recursos que depositou na conta bancária foram transferidos para agência Mogi das Cruzes, bem como, não movimentou a conta após 29/07/2015 e não celebrou contratos de empréstimo, de cartão de crédito e de títulos de capitalização.

O pedido de dano material foi rejeitado pelo juízo de 1º grau e no julgamento da apelação. Conforme o relator, desembargador Afonso Bráz, não obstante a indevida utilização da conta corrente e a celebração de contratos bancários por terceiro, mediante fraude, ela não desembolsou valores para quitação desses negócios jurídicos.

Além disso, afirmou, o banco encerrou a conta sem responsabilizar a correntista pelo pagamento do débito referente às operações bancárias que ela não celebrou.

“Inconteste que a autora utilizou a quantia que depositou na conta (...), transferida integralmente para a agência de Mogi das Cruzes. Desse modo, evidencia-se que os recursos da demandante não foram desviados por terceiros.”
Já com relação ao dano moral, fixado em R$ 7 mil na sentença, o desembargador pontuou ser inconteste a falha na prestação do serviço pelo banco, ao permitir que terceiros realizassem as operações bancárias em nome da correntista.

“Ainda que a autora não tenha sido responsabilizada pelo pagamento do débito correspondente aos negócios jurídicos que não contratou, o total das transações questionadas, realizadas em nome dela e que poderiam implicar-lhe prejuízo financeiro, é expressivo.”

Conforme o relator, a identificação daqueles que realizam operações bancárias é o mínimo que se espera das instituições financeiras, e o banco não atuou com a diligência necessária e não forneceu a segurança que dele se esperava.

“Os transtornos decorrentes da utilização indevida da conta corrente da autora extrapolaram a esfera da razoabilidade, evidenciando a ocorrência do abalo moral a ser indenizado. A aflição e angústia causadas à correntista diante dos fatos narrados na inicial revelam os transtornos de ordem moral sofridos, dando ensejo à reparação indenizatória.”

Por fim, o julgador disse que o dano moral arbitrado na sentença não é suficiente, e por isso majorou o valor para R$ 15 mil, “montante mais adequado a ressarcir o dano causado e a reprovar a conduta do réu, de acordo com a proporcionalidade e a razoabilidade”. A decisão do colegiado foi unânime.

Processo: 1007532-65.2018.8.26.0361

Fonte: TJSP

sábado, 23 de março de 2019

O vereador do Recife João da Costa, realizará audiência pública sobre a reforma da previdência, dia: 25 de março, às 9:00h


Nesta segunda-feira, no Plenarinho da Câmara de Vereadores do Recife, o vereador João da Costa realizará audiência pública, sobre a reforma da previdência social, tema que está em discussão no Congresso Nacional enviado pelo governo Bolsonaro, convida toda a sociedade para debater.

O vereador João da Costa convidou para debater a reforma da previdência o senador Humberto Costa, a deputada federal Marília Arraes, o presidente da CUT de Pernambuco Paulo Rocha e o especialista em direito previdenciário Francisco Alexandre.

O pacote de maldades que está no Congresso Nacional é avassalador, tira direitos fundamentais a dignidade humana, e propõe criar uma capitalização para os trabalhadores que ingressará no mercado de trabalho, idêntico ao do Chile, que resultará em perda grande na sua aposentadoria, ou seja, só receberá em média de 1/3 (um terço) do salário que tinha na ativa, entre outros pontos, que serão discutidos nesta audiência pública e encaminhados aos parlamentares, sua participação é fundamental.

domingo, 17 de março de 2019

Reforma da Previdência, Dia 18 de março, às 20h., live com Dr. Gamaliel Marques

O debate sobre a Reforma da Previdência deve ser algo que ocupe a mídia, as redes sociais, rodas de amigos, enfim, toda sociedade deve participar, tendo em vista, que vai afetar a vida todos os cidadãos, e ainda vai deixar uma péssima herança que ficará para os nossos filhos.

Nesta segunda-feira, o Dr. Gamaliel Marques, promoverá um debate sobre a Reforma da Previdência, na qual discutirá sobre os principais temas que envolvem a proposta do governo no Congresso Nacional.

A transmissão será feita pelo canais do youtube: www.youtube.com/user/GAMARECIFE100


Participe! Inscreva-se em nossos canais no youtube e curtam no facebook, convide seus amigos e compartilhe nosso debate, você pode ainda formular sua pergunta, gravar e mandar para o WhatsApp (81) 98162-4923, colocaremos nos ar e responderemos e/ou diretamente na hora da live.

segunda-feira, 11 de março de 2019

IRPF solidário

Que tal transformar uma obrigação em um gesto de solidariedade? Ao declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o contribuinte pode doar até 3% do Imposto de Renda devido a um fundo ou entidade beneficente, sem pagar nada a mais por isso nem ter a sua restituição diminuída. O valor é destinado à entidade escolhida pelo próprio contribuinte, em vez do Tesouro Nacional. E uma dessas opções é o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (FEDCA/PE), cujo objetivo é promover a captação, mobilização e aplicação dos recursos financeiros destinados ao financiamento da política de promoção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente em Pernambuco. O passo a passo para a doação pode ser obtido na cartilha “Leãozinho amigo das crianças”, disponível no site: www.cedca.pe.gov.br

 Fonte: TRF5


sexta-feira, 8 de março de 2019

quinta-feira, 7 de março de 2019

Bíblia Sagrada

Acautelai-vos quanto aos falsos profetas. Eles se aproximam de vós disfarçados de ovelhas, mas no seu íntimo são como lobos devoradores.  Mateus 7:15

quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019

Juizado do Folião atuará durante desfile do Galo da Madrugada

TJPE terá plantão judiciário de sexta (1º/3) até quarta-feira de cinzas (6/3)
 
O Juizado do Folião do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) estará presente em mais um Carnaval do Recife. No sábado (2/3), durante o desfile do Galo da Madrugada, a unidade atenderá ocorrências que envolvam crimes de menor potencial ofensivo. 
 
Serão dois polos de apoio à população, onde os cidadãos poderão fazer o registro de ocorrências: no térreo do Fórum Thomaz de Aquino, na avenida Martins de Barros, 593, bairro de Santo Antônio; e na Estação Central do Metrô do Recife, situada na Rua Floriano Peixoto, no bairro de São José. O serviço vai funcionar das 13h às 21h.
 
Na ocasião, serão atendidos casos que envolvem crimes cujas penas não ultrapassem dois anos de prisão, como agressões, brigas, danos ao patrimônio público e provocação de tumulto, além de causas cíveis de menor complexidade. Ocorrências consideradas mais graves são redirecionadas a outros órgãos da Justiça estadual, que durante o Carnaval, irão funcionar em regime de Plantão.
 
Esta é a 12ª edição do Juizado do Folião, parceria do TJPE com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados – Seccional Pernambuco (OAB-PE), a Secretaria de Defesa Social (SDS), a Secretaria de Direitos Humanos, as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, o Instituto de Medicina Legal (IML) e o Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB).
 
Plantão Judicial – De sexta-feira (1º/3) até a quarta-feira de cinzas (6/3), o Tribunal de Justiça funcionará em regime de plantão, das 13h às 17h, atendendo ações cíveis e criminais com caráter de urgência. Além do plantão de 1º e 2º grau na Capital, também haverá atendimento de urgências na Região Metropolitana e em 14 comarcas do Interior. Confira todos os endereços, números de telefone e mais detalhes na página do Plantão Judiciário. 
 
Fonte: TJPE

terça-feira, 26 de fevereiro de 2019

João da Costa assume presidência da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal



 O vereador João da Costa (PT) assumiu a presidência da Comissão de Meio Ambiente da Casa de José Mariano,  com a missão de contribuir com a sustentabilidade e desenvolvimento ambiental do Recife, os vereadores que estão também no colegiado Goretti Queiroz (PSC) – vice-presidente da comissão – e Augusto Carreras (PSB), como membros titulares.

O vereador João da Costa, que vai presidir os trabalhos no biênio 2019/2020, destacou a importância que a Comissão de Meio Ambiente terá nessa legislatura, sobretudo nas discussões em torno da revisão do Plano Diretor do Recife.  O vereador ressaltou que a questão ambiental é central para o desenvolvimento sustentável da cidade.

"Recife é uma cidade cortada por seis rios, 66 canais e precisa ser discutida do ponto de vista da sustentabilidade. Portanto, na comissão, além de uma participação ativa nas discussões do novo Plano Diretor, também vamos trabalhar um plano de drenagem para a cidade, a questão da arborização e outros temas de relevância para a população”, listou o vereador.

sábado, 23 de fevereiro de 2019

OAB questiona limitação de valores de indenizações por danos morais nas relações de trabalho

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6069, com pedido de liminar, para questionar alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referentes à reparação por danos morais decorrentes da relação de trabalho. OAB argumenta que os artigos 223-A e 223-G, parágrafos 1º e 2º, da CLT criaram uma espécie de tarifação para o pagamento de indenização trabalhista, utilizando como parâmetro o último salário contratual do ofendido.

A entidade lembra que a Medida Provisória (MP) 808/2017 havia alterado esse critério para prever como base de cálculo o teto de benefícios do INSS. Contudo, como a MP não foi convertida em lei, foram restabelecidas as regras previstas no texto questionado. “A medida provisória que caducou era mais benéfica ao trabalhador de baixa renda, embora ambas as regras caminhem em sentido diametralmente oposto aos princípios basilares do Estado de Direito, pois limitam a indenização, quando a regra é a reparação integral do dano, conforme disposto no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal”, argumenta. Além de ferir o dever constitucional de reparação integral do dano, as novas regras, segundo a OAB, violam os princípios da isonomia, da independência funcional dos magistrados, da proteção do trabalho e da dignidade da pessoa humana.

O ministro Gilmar Mendes (relator) determinou que a ADI 6069 seja apensada à ADI 5870, apresentada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra a mesma legislação, visando à tramitação em conjunto.

Fonte: STF

terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019

Bíblia Sagrada

"Não fui eu que lhe ordenei? Seja forte e corajoso! Não se apavore, nem se desanime, pois o Senhor, o seu Deus, estará com você por onde você andar". Josué 1:9

segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

O ex-prefeito do Recife João da Costa (PT), toma posse, hoje, na Câmara Municipal, às 15h

João da Costa, toma posse como vereador do Recife em sessão solene na Câmara dos Vereadores do Recife, hoje (dia 4 de fevereiro), às 15h, assumirá a vaga que Marília Arraes ocupava, a referida foi eleita deputada federal.

O vereador João da Costa, com toda a sua experiência política, no executivo e legislativo, passou pelos cargos de secretário do Orçamento Participativo, prefeito, deputado estadual, tem uma grande bagagem, e com certeza vai contribuir nas políticas voltadas para o povo do Recife na Casa de José Mariano, nos 2 (dois) anos finais de mandato desta legislatura.

domingo, 3 de fevereiro de 2019

Estreia Dr. Gamaliel Marques - Direito nas redes sociais





Amigos e Amigas esteiraremos o programa Direito nas redes sociais na próxima segunda-feira, discutindo sobre o seu direito.

A intenção é abrir um canal de debate nos diversos ramos do direito, um programa participativo, no qual sua participação será fundamental para o aprimoramento e debate, conto com você!