Dr. Gamaliel Marques

Dr. Gamaliel Marques

sexta-feira, 6 de dezembro de 2013

Morreu Nelson Mandela (1918-2013): a liberdade como obra


O primeiro Presidente negro da África do Sul morreu nesta quinta-feira, anunciou Jacob Zuma, Presidente sul-africano. O líder da luta anti-apartheid tinha 95 anos.

Nelson Mandela foi um homem de gestos. Como este: apenas aceitou sair da prisão quando recebeu garantias de que todos os outros prisioneiros políticos seriam libertados como ele. O advogado e activista acreditou na luta pela libertação de todo um povo. Depois de 27 anos preso, foi eleito o primeiro Presidente negro na África do Sul. O seu legado vai muito além do seu país e do tempo em que viveu. Morreu nesta quinta-feira, com 95 anos, na sua casa em Joanesburgo.

Quando anunciou que deixava a política, Nelson Mandela fê-lo com a mesma naturalidade com que dizia: “Toda a gente morre.” Escolheu deixar a presidência da África do Sul no fim do primeiro mandato dois anos depois de decidir abandonar a liderança do Congresso Nacional Africano (ANC), que transformou num farol da luta de libertação do seu país. Na sombra, manteve uma actividade pública, por vezes próxima da política. Estávamos em 1999.

Cinco anos depois, com 86 anos, anunciou brincando que ia “reformar-se da reforma”. Era a sua maneira de dizer que desta vez era mesmo de verdade. “Não me telefonem, eu telefono-vos”, disse na altura num encontro com jornalistas. “Não lhe telefonámos”, escreveu o jornalista Ido Lekota em 2010 no jornal The Sowetan, “mas a sua figura ‘maior do que a vida’ continua a pairar sobre a nossa democracia e o panorama político [da África do Sul].”

Hoje, três anos depois, Ido Lekota continuaria provavelmente a escrever o mesmo do líder da luta anti-apartheid, preso durante 27 anos por lutar contra o regime segregacionista da África do Sul, que foi prémio Nobel da Paz (com Frederik de Klerk) em 1993 e primeiro Presidente negro da África do Sul eleito um ano depois. “O estadista mais amado” do mundo, como se lhe referiu em tempos o New York Times, esteve internado este ano, com uma infecção pulmonar, como o foi várias vezes nos últimos dois anos. Deixa uma obra completa: um país que imaginou e criou a partir de um ideal.

Advogado, líder da luta anti-apartheid, defensor do uso de armas em nome de uma luta igual com o opressor, Nelson Rolihlahla Mandela conseguiu ter do seu lado pacifistas como o arcebispo Desmond Tutu, que foi Nobel da Paz antes dele, em 1984, e que, quando Mandela esteve internado, rezou pelo “conforto e dignidade” daquele que considera ser “o ícone mundial da reconciliação”. Também foi o arcebispo Desmond Tutu quem disse, num dos últimos aniversários de Mandela, a 18 de Julho, que a melhor prenda que ele podia receber era que as pessoas fossem como ele, era saber que as pessoas seguiriam o seu exemplo.

De pessoa revoltada a magnânima

Tutu previu ser este um
momento “traumático” para a África do Sul, o da perda de Mandela, figura que descreveu como “um ser humano fantástico”, numa entrevista em Junho de 2012 ao PÚBLICO, em Lisboa.

“Quando vai para a prisão, é uma pessoa zangada, revoltada, que acredita na violência como meio de conquistar a liberdade. E, quando sai, emerge como uma pessoa extraordinariamente magnânima. O sofrimento por que passou ajudou-o a suavizar a sua posição. (…) Ele acreditava convictamente que se é líder pelas pessoas que são lideradas e não em benefício próprio. Fomos incrivelmente abençoados por termos Madiba [Mandela] aos comandos, num momento histórico para o nosso país. (…).”

Pelo menos até ao fim de 2010, o ex-Presidente sul-africano continuava, todos os meses, a receber quatro mil mensagens do mundo inteiro. Algumas com uma homenagem, outras a desejarem-lhe uma reforma tranquila e feliz, segundo a Fundação Nelson Mandela, em Dezembro de 2010, que, na declaração também recebida pelo PÚBLICO, juntou um pedido a todos para se coibirem de pedir autógrafos, declarações, entrevistas ou aparições públicas em apoio a algum evento, de forma a “ajudar a tornar a reforma de Madiba um período de paz e tranquilidade”.

Seguiram-se meses e anos difíceis em que a sua saúde se deteriorou. E durante esta última permanência no hospital, à porta da sua casa em Joanesburgo e do hospital em Pretória, muitas flores foram deixadas com mensagens a desejar as melhoras ou a dizer: “Tata Madiba: Graças a ti, temos orgulho em ser sul-africanos.” Ou com promessas: “Prometemos viver em paz e harmonia.”

Descendente do rei thembu


O desejo de Mandela, expresso na autobiografia Longo Caminho para a Liberdade, era ser enterrado junto dos seus antepassados em Qunu, no Transkei, província do Cabo Oriental, onde nasceu em 1918, e foi educado para ser, como o pai falecido, conselheiro do rei thembu, Jongintaba Dalindyebo.

Era descendente de Ngubengcuka, que tinha antes sido o rei dos thembu, incluídos no mais vasto grupo linguístico dos xhosa. Mandela descreve o rei, que foi seu pai adoptivo e do qual teria sido conselheiro, se não tivesse partido para Joanesburgo, como “um homem tolerante e esclarecido que tinha alcançado o objectivo [que caracteriza] todos os grandes líderes: manter o seu povo unido”.

Este “grande líder” acolhera Mandela com nove anos, após a morte do pai que, anos antes, ficara desapossado de tudo por desafiar um representante da administração britânica. A mãe, sem condições para o criar, entregou-o ao rei. Mandela aprendeu a escutar os anciãos.

Os vários nomes de Mandela


Mandela é muitas vezes chamado, na África do Sul, por "Tata", que significa "pai", ou por "khulu" que é "grandioso" – ambos na língua xhosa. Mas Mandela é sobretudo referido, em sinal de respeito, por "Madiba" – nome de um chefe thembu que reinou no Transkei no século XVIII, o nome do clã de Mandela que é mais importante do que o apelido.

Na clandestinidade, a partir de 1961, vestiu a pele de um David Motsamayi; disfarçou-se várias vezes de motorista, cozinheiro, jardineiro.

Não foi conselheiro, nem rei, mas a sua educação de aristocrata, os estudos de advocacia, o carisma e dedicação à luta anti-apartheid fizeram dele o líder inquestionável do ANC e principal ícone da libertação da África do Sul. Não aceitou ser libertado da prisão, enquanto não fossem instituídos o fim do apartheid e o fim da proibição do ANC, o levantamento do estado de emergência e a libertação dos outros presos políticos.

“Eu prezo muito a minha liberdade, mas prezo ainda mais a vossa”, escreveu num discurso lido pela filha Zindzi, num comício no Soweto, em 1985, dirigido aos africanos e membros do ANC. 

Recolhimento nacional


Também por isso, a morte de Mandela é “uma perda tremenda para o país”, disse Ray Hartley, director do jornal sul-africano The Times numa entrevista ao PÚBLICO. “A África do Sul perderá aquele sentimento reconfortante de que existia este grande unificador”, disse, embora prevendo que "os processos políticos não serão afectados pelo seu desaparecimento.”

Também em entrevista, Thierry Vircoulon, investigador associado do Institut Français des Relations Internationales e co-autor de L’Afrique du Sud de Jacob Zuma (L’Harmattan), considerou que “a África do Sul vai entrar num momento de recolhimento nacional”. E realçou: “A nova África do Sul não vai desaparecer com ele, precisamente porque ele fez um excelente trabalho enquanto pai fundador dessa nova África do Sul.”

Os seus actos são frequentemente lembrados como exemplo para outros. As suas palavras ressoarão durante muito tempo como lições de vida.

Frederik W. de Klerk, ex-líder do Partido Nacional, fala do líder que confrontou em duras negociações e com quem partilhou o Prémio Nobel da Paz 1993, numa entrevista a propósito do livro Conversations with Myself , também lançado em Portugal, em 2010, com o título Nelson Mandela – Arquivo Íntimo (Editora Objectiva), e que junta notas pessoais, cartas e diários de Mandela escritos antes e depois da saída da prisão: “Independentemente de qualquer crítica que possamos fazer, o homem que emerge de Conversations with Myself é uma eminente figura não só na história da África do Sul, mas na história do século XX. Ele foi Presidente para desempenhar um papel exemplar na unificação e reconciliação do povo profundamente dividido da África do Sul”, disse aquele que foi o último Presidente branco da África do Sul (1989-1994).

Muitas vezes, admite na autobiografia Um Longo Caminho para a Liberdade, Mandela se questionou sobre o sofrimento que infligira à família durante a clandestinidade e nos anos na prisão de onde só saiu com 72 anos.

Já em liberdade, numa entrevista à revista norte-americana Time em Fevereiro de 1990, disse acreditar no valor da dedicação quase exclusiva à luta: “Sim, valeu a pena. Ser preso por causa das nossas convicções e estar preparado para sofrer por aquilo em que se acredita vale a pena. É uma conquista para um homem cumprir o seu dever na terra independentemente das consequências.”

O difícil equilíbrio, nunca alcançado, entre a dedicação à família, por um lado, e à causa política da libertação, por outro, acompanhou-o durante a vida e é algo presente nas suas memórias do Arquivo Íntimo. Porém, aceitou-o da mesma forma que aceitou defender o recurso às armas como imprescindível para o sucesso da luta.

Em defesa das armas


“Nunca irei lamentar a decisão que tomei em 1961, mas gostaria que um dia a minha consciência estivesse tranquila”, disse referindo-se à decisão tomada nesse ano de passar à clandestinidade e formar o MK (Umkhonto we Sizwe – A lança da nação) de que foi primeiro comandante-chefe e que se tornou a ala militar do ANC. Viria a ser condenado a prisão perpétua em 1964 por sabotagem e conspiração.

Passou 18 anos na prisão de alta segurança de Robben Island. Esteve depois na prisão de Pollsmoor, e já no final foi transferido para a cadeia de Victor Verster perto da Cidade do Cabo. 

Nos 23 anos que viveu depois de libertado, concluiu a missão, iniciada ainda na cadeia, de negociar o fim do apartheid com o Governo do Partido Nacionalista e foi eleito primeiro Presidente negro da África do Sul. Depois de terminado o mandato de cinco anos, retirou-se da política e passou a dedicar-se, através da fundação com o seu nome, a uma nova causa – o combate e a prevenção da sida – à qual se sentia especialmente ligado.

Em 2005, a morte do filho Makgatho, vítima de sida, levou Mandela a uma rara intervenção pública desde que deixara a vida política em 1999. Lançou um apelo ao fim do tabu, para que se falasse desta como de qualquer outra doença, por considerar que só assim a sida deixaria de ser fatal. 

Já antes, quando estava preso, tinha perdido o filho mais velho Thembekile, num desastre de automóvel, em 1969, e uma filha pequena ainda bebé, Makawize, ambos do primeiro casamento com Evelyn Mase, de quem se divorciou em 1957.

Um ano depois conheceu e casou-se com Winnie Mandela, de quem teve duas filhas. Quando a viu pela primeira vez, “soube que a ia amar”, escreve na autobiografia. Durante os anos em que esteve preso, é a sua confidente e, durante muito tempo, quem melhor o compreende. A política, os métodos utilizados ou o rumo defendido para a luta acabam por separá-los. Mandela opta pelo divórcio em 1996.

Dos seis filhos que teve, acompanharam-no até ao fim as três filhas: Zindzi, Zenani e Makawize. E Graça Machel, com quem se casou dois anos depois do divórcio com Winnie, a 18 de Julho de 1998, no dia do 80.º aniversário.

Quando Mandela esteve esta última vez no hospital, Graça Machel agradeceu emocionada as muitas mensagens a desejar as melhoras do ex-Presidente vindas da África do Sul, do continente e do resto do mundo. Nessa mensagem pública e universal, Graça Machel dizia estar reconhecida a todos os que tinham, com isso, “feito uma diferença, na recuperação” de Mandela numa alusão às palavras do próprio: “O que conta na vida não é o facto de termos vivido. É a diferença que fizemos para a vida dos outros.”

quarta-feira, 4 de dezembro de 2013

OAB divulga nota de repúdio aos atos de violência policial contra a torcida do Santa Cruz

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Pernambuco – OAB/PE, por intermédio de sua Comissão de Direito Desportivo, vem, por meio desta nota, manifestar seu REPÚDIO aos atos de violência policial observados no último Domingo, 01/12/2013, no jogo do Santa Cruz Futebol Clube, quando integrantes da torcida organizada daquela agremiação foram forçados, por membros da corporação da Polícia Militar do Estado de Pernambuco – PMPE, a proferir o “grito de guerra” do Sport Clube do Recife, fato que denotou situação de extremo constrangimento não apenas às vítimas, mas também expôs ao ridículo torcedores de ambos os clubes.


Fatos como este, que atentam contra a dignidade dos torcedores, revelam um grave desserviço ao grande esforço empreendido por diversas instituições, como a OAB/PE, Poder Judiciário (Juizado do Torcedor), Ministério Público do Estado de Pernambuco, Defensoria Pública de Pernambuco, Federação Pernambucana de Futebol, dentre outras, para a pacificação dos eventos desportivos, com o expurgo da violência nos estádios.
 
A conduta dos policiais militares, desvelada em vídeo em circulação na internet e redes sociais, é incondizente com a atividade policial, violadora de direitos humanos fundamentais, tratando ainda de macular a atuação de toda a PMPE, a despeito de seu histórico de tantos e tão relevantes serviços prestados ao desporto e especificamente ao futebol pernambucano.
 
Por tais razões, a OAB/PE, com o apoio de sua Comissão competente, cobrará e acompanhará as providências legais a serem adotadas pela Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, de forma a responsabilizar disciplinarmente os envolvidos, esperando que a punição exemplar desses maus policiais contribua para que fatos como estes nunca mais ocorram em solo pernambucano.
 
Recife, 03 de dezembro de 2013.
 
Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves
Presidente da OAB/PE
 
Roberto de Acioli Roma
Presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB/

Frase do dia

"O êxito da vida não se mede pelo caminho que você conquistou, mas sim pelas dificuldades que superou no caminho." Abraham Lincoln

terça-feira, 3 de dezembro de 2013

Ministério da Saúde estende tratamento para todos com HIV


Medida inovadora representa aumento de 32% no número de pacientes atendidos com antirretrovirais no país. Ministério dá início a estudo-piloto para uso de profilaxia pré-exposição com oferta de medicamentos a pessoas não infectadas


Adultos com testes positivos de HIV, mesmo antes de apresentarem comprometimento do sistema imunológico, terão acesso aos medicamentos antirretrovirais contra a aids pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A portaria, que aprova o novo Protocolo Clínico de Tratamento de Adultos com HIV e Aids, será anunciada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, neste domingo (1º), Dia Mundial de Luta contra a Aids, em cerimônia no Rio de Janeiro. Atualmente, além do Brasil, apenas França e Estados Unidos ofertam medicamento antirretroviral aos pacientes soropositivos, independentemente do estágio da doença.
 
A oferta com antirretrovirais é uma medida inovadora, com impacto na saúde individual, porque garante a melhoria da qualidade de vida das pessoas infectadas pelo HIV, e na saúde pública, porque a pessoa em tratamento com antirretrovirais, ao diminuir sua carga viral, reduz a propagação do HIV.
 
Além de lançar o novo protocolo, com a nova estratégia de tratamento e de prevenção, o Ministério da Saúde também dará início a um estudo inédito no país para o uso de tecnologias de prevenção inovadoras, como a Profilaxia Pré-Exposição (PrEP). O estudo será realizado no Rio Grande Sul, como projeto-piloto, e integra as ações previstas no termo de cooperação técnica, entre o Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, assinado neste domingo.
 
A ideia é introduzir nos Serviços de Assistência Especializada (SAE) e nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) a Profilaxia Pré-Exposição e expandir para a atenção básica a Profilaxia Pós-Exposição (PEP), que já é oferecida no SUS desde 2010, nos SAE. O estudo, que será realizado em um primeiro momento no Rio Grande do Sul, terá prazo de um ano e deve ser iniciado no primeiro trimestre de 2014.
 
A PrEP será usada como estratégia de intervenção para a prevenção da transmissão entre populações prioritárias - homens que fazem sexo com homens, gays, profissionais do sexo, travestis, transexuais, pessoas que usam drogas, pessoas privadas de liberdade e em situação de rua. A PrEP é o uso diário de antirretrovirais em pessoas não infectadas, mas que estão em risco muito elevado de infecção pelo HIV, de forma a bloquear a aquisição do vírus.
 
A Profilaxia Pós-Exposição (PEP) é uma medida de prevenção que consiste no início do uso de medicamentos até 72 horas decorridas de uma provável exposição ao vírus HIV e já é utilizada, basicamente, em duas situações: em casos de risco de contaminação por HIV de profissionais de saúde na atividade laboral, devido a acidentes, e em casos de relações sexuais em que ocorre falha nas medidas de prevenção, para reduzir o risco de transmissão do HIV.
 
NOVO PROTOCOLO - Desde o início da oferta dos antirretrovirais no SUS, há 17 anos, 313 mil pessoas foram incluídas no tratamento. Com o novo protocolo, o Ministério da Saúde irá disponibilizar os medicamentos a mais 100 mil pessoas, apenas em 2014.  Isso significa um aumento de 32% no número de pacientes vivendo com HIV com acesso aos antirretrovirais.
 
A expansão da oferta do tratamento foi acompanhada pelo fortalecimento da produção nacional de medicamentos. Atualmente, o Brasil fabrica metade dos 20 antirretrovirais ofertados pelo SUS, tendo incorporado, nos últimos dois anos, duas novas drogas – tipranavir e maraviroque.
 
O investimento federal no combate à epidemia de aids e para as demais doenças sexualmente transmissíveis chegou a R$ 1,2 bilhão em 2013, sendo cerca de R$ 770 milhões para custear a oferta dos medicamentos. Há 10 anos, a verba era quase metade desse montante: R$ 689 milhões, dos quais R$ 551 milhões destinados ao tratamento.
 
Além disso, a rede de assistência conta hoje com 518 Centros de Testagem e Aconselhamento (CTA), 712 Serviços de Assistência Especializada (SAE) e 724 Unidades de Distribuição de Medicamentos (UDM). Gradualmente as Unidades Básicas de Saúde estão sendo incorporadas na atenção de casos menos complicados.
 
Com a assinatura e publicação da portaria no Diário Oficial nesta segunda-feira (2), o novo tratamento para adultos HIV positivos passa a valer em todo o território nacional. O paciente poderá iniciar o tratamento logo após a confirmação da presença do vírus no organismo. A medida amplia a qualidade de vida da pessoa em tratamento e reduz a possibilidade de transmissão do vírus. Dados de estudos internacionais evidenciam que o uso precoce de antirretrovirais diminui em 96% a taxa de transmissão do HIV.
 
COOPERAÇÃO – O termo de cooperação entre o governo do Estado do Rio Grande do Sul e a União define ações coordenadas para responder à situação de epidemia do HIV/aids do estado. Além do tratamento como prevenção, PrEP e PEP, o documento estabelece outras metas, como a redução dos óbitos por aids e por coinfecções com a tuberculose e hepatites virais, as ações de prevenção para populações vulneráveis e o aumento da capacidade e eficiência dos serviços de saúde.
 
Todas essas metas serão estabelecidas em um plano de ação, a ser elaborado por um grupo de especialistas da área, sob a coordenação do professor de epidemiologia da Faculdade de Medicina da UFRGS, Ricardo Kuchenbecker. O grupo deverá apresentar as conclusões no prazo de 30 dias, após a assinatura do Termo de Cooperação.
 
CAMPANHA – Com o slogan “Para viver melhor, é preciso saber”, a campanha nacional incentiva o diagnóstico rápido. É composta por vídeos para TV e web e peças gráficas dirigidas, especificamente, a determinadas populações prioritárias, como gays, travestis, gestantes e profissionais do sexo. O objetivo é incentivar o diagnóstico de HIV, como primeiro passo para tratamento e prevenção.
 
Pela primeira vez, o Ministério da Saúde lança um vídeo interativo, exclusivo para as redes sociais. O tema do filme é ajudar as pessoas a se decidirem pela realização do teste. A campanha tem o desafio de desmistificar o teste de aids e incluí-lo na rotina do atendimento de todas as pessoas que têm vida sexual ativa.
 
RIO DE JANEIRO - Neste domingo, o Ministro da Saúde entrega ao estado a primeira Unidade de Testagem Móvel (UTM) do país, com capacidade para realizar cerca de 1.700 testes rápidos por mês. Todos os estados da federação irão receber unidades móveis para diagnósticos de HIV. O caminhão irá possibilitar a realização de testagem móvel em locais de difícil acesso e em grandes mobilizações populares.
 
TESTE RÁPIDO - Nos últimos anos, o Ministério da Saúde tem incentivado o diagnóstico, principalmente pelo uso do teste rápido. Iniciado em larga escala em 2005, com cerca de 500 mil testes distribuídos, o Ministério elevou esse número em mais de 600%, com a distribuição de 3,2 milhões de testes, até outubro deste ano.
 
Com a mesma confiabilidade do tradicional, o teste rápido exige apenas uma gota de sangue do paciente e fica pronto em cerca de 30 minutos. O exame é 100% nacional desde 2008, produzido pela Biomanguinhos/Fiocruz e pela Universidade Federal do Espírito Santo.
 
Atualmente, 518 Centros de Testagem e Aconselhamento (CTA), no país disponibilizam o teste rápido anti-HIV, além de oferecer aconselhamento sobre prevenção, diagnóstico, tratamento e qualidade de vida. O teste rápido também é oferecido nas maternidades públicas, nos serviços especializados e em mais 60% das Unidades Básicas de Saúde (UBS).
 
BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO - A epidemia de aids no Brasil é considerada como concentrada porque, apesar de uma prevalência do HIV baixa na população em geral (0,4%), em alguns grupos prioritários - homens que fazem sexo com homens, gays, profissionais do sexo, travestis, transexuais, pessoas que usam drogas – ela pode ser maior que 10%. A taxa de detecção tem se apresentado estável, nos últimos anos, em torno de 20 casos de aids a cada 100 mil habitantes, o que representa cerca de 39 mil casos novos da doença ao ano.
 
O coeficiente de mortalidade por aids vem diminuindo no Brasil nos últimos 10 anos. Em 2003, era de 6,4 casos por cada 100 mil habitantes, caindo para 5,5 por 100 mil habitantes em 2012. Entretanto, essa tendência não é observada nas regiões Norte e Nordeste, que apresentam aumento da taxa ao longo do período. Do total de óbitos por aids no Brasil, até o ano passado, 190.215 (71,6%) ocorreram entre homens e 75.371 (28,4%) entre mulheres.
 
Estimativas indicam que, atualmente, cerca de 700 mil pessoas podem estar infectadas com o HIV no país, sendo que cerca de 150 mil desconhecem essa situação. O não conhecimento da sorologia é hoje um dos desafios a serem enfrentados no combate à doença no Brasil. 
 
Nos últimos 10 anos, há uma tendência de queda na proporção de casos por transmissão vertical na faixa etária de menores de cinco anos. Em 2012, esses casos representaram 41,8%, sendo que em 2003 esses números representavam 63,8% desses casos.
Em 2003, foram detectados 913 casos nessa faixa etária, com taxa de 5,3 por 100 mil habitantes. No ano de 2012, foram registrados 475 casos, com taxa 3,4 por 100 mil habitantes, ou seja, uma redução de 36% na taxa de detecção. Importante ressaltar que esse indicador tem sido utilizado para monitorar a taxa de transmissão vertical do HIV (de mãe para filho) em menores de cinco anos.
 
Dentre as cinco regiões do país, nos últimos 10 anos, observa-se uma diminuição de 18,6% na taxa de detecção na Região Sudeste (de 24,7, em 2003, para 20,1, em 2012) e de 0,3% na Região Sul (de 31,0 para 30,9). Todas as outras regiões apresentaram aumento, sendo 92,7% na Região Norte, 62,6% no Nordeste e 6,0% no Centro-Oeste. Esse cenário sinaliza uma estabilização dos casos de aids no país.
 
O Rio Grande do Sul é o estado que apresenta a maior taxa de detecção, desde 2005. O estado de Santa Catarina ocupou a segunda posição nos últimos dois anos. Em 2012, a taxa de detecção do Rio Grande do Sul foi de 41,4 e de Santa Catarina 33,5 para cada 100 mil habitantes.
 
Entre as capitais brasileiras, Porto Alegre e Florianópolis continuam liderando a classificação por taxa de detecção de casos de aids, ocupando os dois primeiros lugares, desde 2006, com 93,7 e 57 casos de aids a cada cem mil habitantes, respectivamente, para 2012.
 
Acesse aqui o novo Boletim epidemiológico.
 
Acesse aqui o novo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção pelo HIV em Adultos
 
Por Nivaldo Coelho, da Agência Saúde/Ascom-MS
Atendimento à Imprensa
(61) 3315 3580 / 2005
 

segunda-feira, 2 de dezembro de 2013

TVcoral: Assista aos gols de Santa Cruz 2x1 Sampaio Corrêa/MA

O Mais Querido venceu o Sampaio Corrêa/MA por 2x0 na tarde deste domingo e conquistou seu primeiro título nacional. A boa vitória contra o time maranhense garantiu o título de Campeão Brasileiro da Série C - 2013, com gols do volante Dedé e do atacante Flávio Caça-Rato.
 
A TVcoral, parceira do portal CoralNET, acompanhou de perto todos os lances e registrou os gols do Santa em diversos ângulos.
 
Assista:



Fonte: Agência CoralNET de Notícias

domingo, 1 de dezembro de 2013

Emenda do voto aberto é promulgada pelo Congresso, OAB defende tese

Marcus Vinicius (D) participou da
 sessão conjunta entre as mesas do
Senado e da Câmara

(Foto: Eugenio Novaes - CFOAB)
Brasília – “O fim do voto secreto é um marco histórico para a democracia brasileira”, ressaltou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre a promulgação da Emenda Constitucional 76/2013, que acaba com o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais.

A promulgação foi nesta quinta-feira (28), em sessão conjunta, das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados. Na ocasião, os presidentes respectivamente das duas casas, Renan Calheiros (PMDB-AL) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), destacaram a importância da presença do presidente da OAB Nacional na Mesa para o ato histórico, que atendeu demandas das ruas por maior transparência nas decisões políticas.

Marcus Vinicius parabenizou o acolhimento do Congresso Nacional sobre essa reivindicação da sociedade. “O Congresso ouviu a sociedade brasileira, que não mais tolerava votações secretas no parlamento. O representante do povo deve explicações à sociedade sobre o que ele faz com o mandato que a população lhe outorgou. O voto aberto é uma reivindicação antiga e expressa o sentimento do povo brasileiro”.

O voto aberto é uma bandeira defendida pela entidade. Na sessão de setembro deste ano, o Conselho Federal da OAB decidiu, por unanimidade, manifestar apoio ao voto aberto em casos de perda de mandato.


TRANSPARÊNCIA

O relator da proposta, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), lembrou sobre a importância de o Congresso Nacional dar a transparência que o cidadão tanto reivindica. “Essa transparência passa pelo fim do voto secreto, sabemos que se busca alcançar muito mais”. Ele destacou também que é uma conquista alcançada o fim do voto secreto para cassação de mandatos e exame de vetos presidenciais.

O líder nacional do PMDB, Eunício Oliveira (PMDB-CE), também ressaltou o papel importante da OAB em defesa do voto aberto. “A emenda traz transparência de todos os atos, para que a população possa saber o que acontece”.

EMENDA

A Emenda 76/2013 é originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, que foi aprovada na terça-feira (26), no Senado, acaba com o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais.

Nela não está previsto o voto aberto para a escolha de autoridades, função exclusiva do Senado Federal, nas eleições das mesas diretoras das duas casas e em deliberações das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores.

Isso, pelo motivo da PEC 349/2001, aprovada em setembro pela Câmara, ter sido fatiada em duas partes, sendo uma delas a da PEC 43/2013.  A PEC 349/2001 proibia o voto secreto em qualquer deliberação do legislativo brasileiro.  A parte da proposta que não foi acatada pelo Senado voltará para análise da Câmara na forma de outra PEC.
 
Fonte: OAB Nacional

sábado, 30 de novembro de 2013

Dia Mundial de Combate a Aids, 1 de Dezembro

 
O dia 01 de Dezembro foi internacionalmente instituído como o Dia Mundial de Combate à AIDS em 1987 pela Organização Mundial de Saúde, em outubro de 1987, com apoio da ONU. A data tem o objetivo de alertar e conscientizar as pessoas sobre os riscos da doença, bem como mostrar as opções de evitá-la, como o uso de preservativos, por exemplo.
 

Segue uma seleção de anúncios publicitários com esse tema:

 
 


 
 

 
 
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Vídeos:






Tem outros anúncios, campanhas e vídeos sobre o tema? Pode indicar nos comentários! 

Fonte: http://comunicadores.info/2013/11/30/dia-mundial-de-combate-a-aids-propagandas-anuncios/

A quarta edição do Prêmio Conciliar é Legal já está com as inscrições abertas, vai até 13 de dezembro

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A quarta edição do Prêmio Conciliar é Legal já está com as inscrições abertas. Magistrados, tribunais e sociedade civil podem apresentar práticas autocompositivas originais, individuais ou em grupo, que já possuam resultados comprovados, até o dia 13 de dezembro, por meio do endereço eletrônico premioconciliar@cnj.jus.br O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .
 
Neste ano, o Prêmio contemplará práticas que se relacionem com um dos dois temas: Justiça Consensual, Sociedade mais Satisfeita e Harmonizada e Eficiência das Estruturas da Conciliação e Mediação.
 
O Prêmio Conciliar é Legal busca identificar, disseminar e premiar as boas práticas que estejam contribuindo para aproximação das partes e efetivação da pacificação dos cidadãos, por meio do Poder Judiciário.
 
Esse prêmio faz parte da Semana Nacional de Conciliação, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais brasileiros.
 
Não serão aceitas ideias, sugestões ou monografias que não tenham sido testadas e elaboradas com o objetivo de melhorar a relação social de partes em disputas.
 
As inscrições dos tribunais deverão ser realizadas necessariamente por intermédio dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos de cada tribunal.
 
Avaliação - Um grupo de juízes, destacado pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação, do qual faz parte o CNJ, julgará os concorrentes pelos seguintes critérios: eficiência; restauratividade das relações sociais; criatividade; exportabilidade; satisfação do usuário; alcance social e desburocratização.
 
Categorias - Os participantes concorrerão dentro das seguintes categorias: Tribunal Estadual; Tribunal Regional do Trabalho; Tribunal Regional Federal; Instrutores de Mediação e Conciliação e Sociedade Civil.
 
Também serão premiados os tribunais que apresentarem os melhores índices de pacificação durante a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 2 e 6 de dezembro, independentemente da inscrição de projetos.
 

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Bíblia Sagrada

"Eis que vos envio como ovelhas ao meio de lobos; portanto, sede prudentes como as serpentes e inofensivos como as pombas." Mateus 10:16

Assembleia Legislativa autoriza estado a desmatar 25,35 hectares das margens do Beberibe

Foto: Alexandre Gondim/DP/D.A.Press

Os deputados estaduais autorizaram mais um pedido de desmatamento em Área de Preservação Permanente (APP) feito pelo estado.
 
A medida se refere ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1741/2013, que trata de 253,500 metros quadrados de vegetação do Rio Beberibe.
 
Ou seja, 25,35 hectares.
 
Segundo o governo do estado, o desmatamento é necessário para a projeto de recuperação do rio, em Recife e Olinda, que inclui limpeza, desobstrução, desassoreamento, renaturalização e retificação da calha.
 
A vegetação dos 25,35 hectares, conforme o memorial descritivo do PLO, estaria descaracterizada do original devido à ação do homem.
 
Nas margens do Beberibe, pode-se ver espécies da Mata Atlântica, como ingazeira, aroeira-da-praia, embaúba, cajazeira e burra leiteira.
 
O manguezal que ainda resiste, segundo o memorial, possui mangue-manso, mangue-preto e mangue-vermelho.
 
As plantas exótica são conhecidas. Entre elas, coqueiro, castanhola, dendezeiro, azeitona roxa, palmeira imperial e carolina.
 
Mas a autorização do projeto foi condicionada à preservação ou recuperação de ecossistema semelhante em área no mínimo correspondente à degradada.
 
E onde acontecerá essa compensação ambiental?
 
O PLO, publicado no Diário Oficial do Estado, de 21 de novembro, não indica se na mata ciliar do rio ou em áreas distantes do Beberibe,
 
Pelo projeto, essa resposta deverá ser dada no processo de licenciamento junto à Agência Pernambucana de Meio Ambiente (CPRH).
 

Homens e mulheres ganham direito à licença ao adotar criança de qualquer idade

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que garante salário-maternidade de 4 meses para o segurado ou segurada do INSS que adotar um filho, independente da idade da criança.
 
O direito já era assegurado às mães adotantes, mas mediante Medida Provisória. Antes da MP, a lei previa licença de 120 dias para mães que adotassem crianças de até um ano de idade. O prazo caia para 60 dias se a criança tivesse entre 1 e 4 anos e para 30 dias com crianças entre 4 e 8 anos.
 
A nova regra, sancionada também equipara homem e mulher no direito ao benefício em caso de adoção. Assim, se em um casal adotante a mulher não for segurada da Previdência Social, mas o marido for, ele pode requerer o benefício e ter o direito ao salário-maternidade reconhecido pela Previdência, sendo afastado do trabalho durante a licença para cuidar da criança.
 
A mesma regra vale para casais adotantes do mesmo sexo.
 
A lei também estende para o cônjuge ou companheiro o pagamento do salário-maternidade no caso de morte da segurada ou segurado. Até então, com a morte do segurado o pagamento do salário-maternidade era cessado e não podia ser transferido.
 
Com a alteração, o pagamento do benefício ocorrerá durante todo o período ou pelo tempo restante ao qual teria direito o segurado que morreu. É preciso que o cônjuge seja segurado da Previdência para ter direito ao benefício.
 
O salário-maternidade percebido será calculado novamente de acordo com a remuneração integral --no caso de segurado e trabalhador avulso-- ou com o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico.
 
Para garantir o direito de receber o salário-maternidade após o falecimento do segurado que estava recebendo os valores, o cônjuge ou companheiro deverá requerer o benefício até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.

Frase do dia

"Não importa o que você seja, quem você seja ou que deseja na vida, a ousadia em ser diferente reflete na sua personalidade no seu caráter naquilo que você é. E é assim que as pessoas lembrarão de você  um dia." Ayrton Senna

Comércio não pode cobrar valor mínimo para compras no cartão

Apesar da expansão, empresas descumprem leis e cobram.

Com a facilidade de aquisição e uso do cartão de crédito, cresce a cada dia o número de consumidores que efetuam pagamentos com o “dinheiro de plástico”. Apesar da expansão, algumas empresas descumprem leis, e cobram valores mínimos para pagamentos de compras.

"O estabelecimento não pode impor valor mínimo, ele pode aceitar ou não o pagamento com cartão de crédito, mas a partir do momento que aceita, não pode fixar valor mínimo. Não pode transferir o ônus, como cobrança de taxas de operadoras, para o consumidor. É uma ação abusiva e ilegal", afirmou o advogado Mauro Oquendo, especialista em direito do consumidor.

Segundo o CDC (Código de Defesa do Consumidor), o comerciante não pode “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento”. Na hora de efetuar a compra com o cartão de crédito, é importante que o consumidor verifique se o estabelecimento exige pagamento mínimo, caso cobre, deve-se denunciar aos órgãos de defesa do consumidor.

E de acordo com o Procon, o comerciante não pode diferenciar o valor para o pagamento com dinheiro e cartão. “Caso a compra no cartão não seja parcelada, deve-se cobrar o mesmo valor do cobrado com pagamento de dinheiro em espécie. O consumidor deve denunciar ao Procon, caso seja cobrado valor diferenciado para pagamento no cartão de crédito”, explica o advogado Mauro Oquendo.

Fonte: 
www.cidadeverde.com

terça-feira, 26 de novembro de 2013

TIM é condenada a pagar R$ 5 milhões por impedir funcionária de ir ao banheiro


Por restringir o uso do banheiro a uma de suas funcionárias, a TIM foi condenada em primeira instância pela Justiça do Trabalho do Paraná. Até aí, o caso não chamaria a atenção. No entanto, após lembrar que condenou a empresa pela mesma razão duas vezes e constatar outros cinco acórdãos semelhantes do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, o juiz Felipe Augusto de Magalhães Calvet, da 8ª Vara do Trabalho, resolveu majorar o valor da indenização por danos morais devida à funcionária. Assim, a demanda que inicialmente pedia pagamento de R$ 27,5 mil resultou em uma indenização de R$ 5 milhões.

Em sua sentença, o juiz afirmou que a existência de casos semelhantes, com penas que variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil, comprova que os valores fixados “não estão cumprindo a finalidade do caráter pedagógico em relação à reclamada”. Isso ocorre porque a Tim continua a restringir o uso do banheiro por suas funcionárias, sem tomar qualquer atitude para melhorar o ambiente de trabalho, preferindo arcar com as “indenizações irrisórias a que foi condenada”.

Felipe Augusto Calvet decidiu então pela imposição de um valor maior, “de modo a desencorajá-la [a TIM] a manter a prática de restringir o uso do banheiro por seus funcionários”. Quando as indenizações são baixas, disse ele, a empresa não se interessa em ajustar a irregularidade e melhorar a situação dos funcionários. Para a companhia, continuou o juiz, fica claro que é mais barato pagar as ações trabalhistas dos poucos funcionários que as ajuizarem.

A ex-funcionária, que atuava no telemarketing da companhia, disse que além da restrição ao uso, o banheiro contava com portas transparentes, e sua limpeza era feita por homens. Além disso, segundo a autora da ação, ela era ameaçada com mudança de horário em caso de falta, mesmo que justificada, e era vítima de constrangimento causado pelos gritos de uma supervisora. A mulher também pediu diferenças salariais por equiparação profissional com colegas de função.

As alegações em relação ao assédio moral que a ex-funcionária sofria foram comprovadas com o testemunho de uma colega de empresa. A depoente confirmou a restrição ao uso do banheiro, com o sistema considerando este ato como uma “pausa descanso” e com a necessidade de envio de e-mail com pedido ao supervisor para ir ao local, nem sempre com resposta positiva. A situação era ainda pior em dias de medição da Agência Nacional de Telecomunicações, de acordo com a testemunha, pois nestas datas não era possível fazer pausas para ir ao banheiro.

O pedido de diferenças salariais por equiparação também foi aceito pelo juiz da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba. Como afirmou Felipe Augusto Calvet, a ex-funcionária comprovou que tinha o mesmo cargo e desempenhava a mesma função de outra empresa, “com igual produtividade e perfeição técnica”. Por não provar que a produtividade era diferente ou que a atuação de ambas se deu em intervalo superior a dois anos, a TIM terá de pagar as diferenças salariais de forma retroativa a janeiro de 2010, incluindo reflexo em férias, FGTS e gratificação natalina.

Semelhança

Em caso que se assemelha ao da TIM, a Amil foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo. A operadora de planos de saúde foi condenada por ter, em repetidas ocasiões, desrespeitado a Lei 9.656/1998 e negado atendimento de urgência sob a alegação de que o cliente não havia cumprido o período de carência de dois anos. No caso da Amil, no entanto, o montante deveria ser revertido ao Hospital das Clínicas, e não a uma pessoa a título de indenização por danos morais.

Polícia Federal abre mais de 560 vagas para nível superior e intermediário

Por meio do edital do concurso público 028/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoal (DGP) da Polícia Federal anunciou a abertura de 566 vagas de classe A, padrão I, para cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos. A realização do certame está sob a responsabilidade do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB).

As 32 oportunidades disponibilizadas para nível superior estão distribuídas entre as funções de Administrador, Arquivista, Assistente Social, Contador, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico e Psicólogo. Já as 534 vagas para nível intermediário são para Agente Administrativo. E, do total de oportunidades, 42 serão para pessoas com deficiência.

Os salários para quem possui nível médio serão de R$ 3.316,77 e para os profissionais de nível superior, de R$ 4.039,32 e R$ 5.081,18 (Engenheiros). Em todos os casos as jornadas serão de 40h semanais.

Como locais de trabalho os contratados terão as unidades localizadas nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins.

Todos os profissionais serão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações).

Para participar, além de atender aos requisitos da vaga de interesse deve-se efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 60,00 e R$ 70,00 até 15 de janeiro de 2014, bem como preencher o formulário disponível em endereço eletrônico www.cespe.unb.br, entre os dias 1º e 23 de dezembro de 2013.

Só poderão solicitar isenção de pagamento da taxa, candidatos que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que sejam membros de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº. 6.135, de 26 de junho de 2007.

As avaliações ocorrerão em única etapa na cidade de Brasília (DF), formada por prova objetiva (P1 e P2) para todos os cargos e prova discursiva (P3) para nível superior, ambas de caráter eliminatório e classificatório.

A avaliação objetiva será composta de conhecimentos básicos e conhecimentos específicos, com 120 questões. Já a prova discursiva será formada por texto com 30 linhas sobre tema que será relacionado aos conhecimentos específicos do cargo. Essas provas ocorrerão na data provável de 16 de fevereiro de 2014, no turno da manhã para cargos de nível superior e da tarde, para nível intermediário. Os locais e horários das avaliações serão divulgados no endereço eletrônico do certame, na data prevista de 7 de fevereiro de 2014.

O certame terá validade de dois anos, a contar de sua homologação e poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez.