Piso da enfermagem: TST apresentará proposta da CNSaúde a trabalhadores no dia 28

 A negociação está sendo conduzida pelo Tribunal a pedido da CNSaúde

                             Profissional de saúde. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil  

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recebeu, no dia 17 de novembro, uma nova proposta da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) sobre a implantação do piso nacional dos profissionais de enfermagem do setor privado. Ela será apresentada às entidades de representação dos trabalhadores em reunião agendada para 28 de novembro, na sede do Tribunal. O procedimento de mediação pré-processual é regido pelo princípio da confidencialidade. 

A negociação está sendo conduzida pelo vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (Cejusc/TST). A mediação foi solicitada pela CNSaúde, que representa a categoria patronal de estabelecimentos privados de saúde (hospitais, clínicas, casas de saúde, laboratório e serviços de diagnóstico, de imagem e de fisioterapia, entre outros).

Piso nacional

A Lei 14.434/2022 prevê que tanto os estabelecimentos públicos quanto os privados devem pagar a enfermeiros e enfermeiras o piso de R$ 4.750. Para técnicos de enfermagem, o piso é de R$ 3.325, e, para auxiliares de enfermagem e parteiras, de R$ 2.375.

A norma foi questionada pela CNSaúde no Supremo Tribunal Federal, que, em julho de 2023, definiu, em medida cautelar, que a implementação do piso salarial nacional no setor privado deveria ser necessariamente precedida de negociação coletiva, levando em conta a preocupação com demissões em massa e eventuais prejuízos para os serviços de saúde. Não tendo havido acordo no prazo de 60 dias a partir do julgamento, incidiriam os valores previstos na lei.

(Secom/TST)

Fim da reeleição no Brasil x alternância de poder no executivo e legislativo

No Brasil a reeleição foi instituída através da Emenda Constitucional nº 16, de 1997, que possibilitou a todos(as) que ocupavam cargos no Poder Executivo (prefeitos, governadores e presidente), a concorrer à reeleição.

Existem inúmeras discussões sobre a compra de votos do então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, para aprovação da emenda constitucional, o qual se utilizou da reeleição e foi reeleito, mas, isto é assunto para outra discussão, estamos nos referindo apenas como fato histórico, o cerne da discussão é outro, ao qual vamos adentrar.

Atualmente, surgiu no Congresso Nacional uma discussão sobre o fim da reeleição, casuisticamente, sempre em período pré-eleições surge uma reforma eleitoral, mas, essa foi sem êxito, que deve voltar a ser colocada em pauta nos próximos pleitos, fato que devemos como sociedade a ampliar o debate, pois, recai diretamente no nosso cotidiano.

Hodiernamente, as normas impostas impõe aos governantes eleitos(as) que continuem executando algumas políticas do governo passado, a exemplo, o Plano Plurianual - PPA, que foi determinado no exercício financeiro do governo anterior, continua no primeiro ano do início do novo governo, de acordo com o § 1º do art. 167 da Constituição Federal, outro exemplo, é que o presidente da República só o indicará presidente e diretores do Banco Central do Brasil 2 (dois) anos depois do início de seu mandato (Lei Complementar nº 179/2021), e este presidente do Banco Central só iniciará o seu mandato no terceiro ano do governo.

Dessarte, em uma análise acurada, verifica-se que independente de ideologia partidária, que o instituto da reeleição, para os membros do executivo (prefeitos, governadores e presidente) oportunizam a implementar uma política aprovada pelo povo, mas, que existem obstáculos para a execução em toda sua plenitude, pelos fatos elencados e outros existentes na legislação e demais contextos políticos, no seu primeiro mandato. 

Sendo assim, se o povo entende que o governante deve ser reeleito e continuar governando para implantar a política de governo apresentada e aprovada nas urnas na primeira eleição, mas, não conseguiu fixar em sua plenitude no primeiro mandato, é legítima a reeleição, vez que o resultado final das ações e serviços que estão em execução depende de mais tempo.

Alternância de poder é salutar, por este motivo existe às eleições a cada 4 (quatro) anos, para que o povo eleja os seus representantes, agora é preciso aprofundar mais a discussão sobre o tema, no executivo ocorre a alternância de poder, e no legislativo acontece a alternância de poder?

O que assistimos é a perpetuação do poder nas câmaras municipais, assembleias legislativas, na câmara federal e no senado, ou seja, vereadores, deputados estaduais e federais, e senadores podem ser reeleger sem limites de número de vezes.  

Para ser justo, os parlamentares não deveriam começar a discussão em limitar os seus próprios mandatos? Igual ao do executivo, em uma única reeleição. 

Isso oxigenaria o parlamento, mudaria a composição de alguns blocos ou até mesmo extinguiriam, fazendo desaparecer ou diminuir conceitualmente a velha política da troca de favores para aprovar projetos de leis, alguns que beneficiam apenas um pequeno grupo da sociedade, outros que podem melhorar a qualidade de vida do povo. 

Pode surgir a pergunta: se essa alternância de poder, no executivo e legislativo seria ou será o ideal para a democracia? É apenas um passo, a democracia se renova constantemente junto com o seu povo. Não vejo o fim da reeleição como solução dos problemas, mas, alternância do poder como um início, agora para efetivação da democracia é necessário a obediência ao art. 37 da Constituição Federal, por parte de todos que compõem a administração pública, isso, inclui o poder legislativo e executivo, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência. 

Publicado por Dr. Gamaliel Marques

Frase do dia

"O otimismo é a fé em ação. Nada se pode levar a efeito sem otimismo." Helen Keller

Modelo de petição informando interposição de agravo de instrumento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE _______/___

Processo nº _____________________

NOME,  já devidamente qualificada, nos autos da AÇÃO _____ em epígrafe, que move em face de _____ e ____, todos também já devidamente qualificados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,  por intermédio de seu advogado firmatário, informar que, nos termos do art. 1.018, do CPC, interpôs recurso de Agravo de Instrumento em desfavor da Decisão de ID ______, perante do E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, cujo nº é AI ______________.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local, data.

Nome do advogado (a)

OAB/___ nº ____

Bíblia Sagrada

"Ainda que eu ande pelo vale da sombra da morte, não temerei mal algum, porque Tu estás comigo; a Tua vara e o Teu cajado me consolam." (Salmo 23:4)

Pais não podem ser cobrados por dívida escolar se o contrato foi celebrado por terceiro

 

Em decisão recente,  a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça –  STJ concluiu que a execução de dívida resultante do não pagamento de mensalidades escolares, quando a prestação dos serviços educacionais foi contratada por terceiro estranho à entidade familiar, não pode ser direcionada aos pais do aluno, que não participaram de tal contrato. 

No caso dos autos, uma pessoa não pertencente à família assinou o contrato com a escola particular, como responsável financeira pelo estudante. No decorrer do ano letivo, porém, algumas parcelas não foram pagas. 

A instituição de ensino, então, dirigiu a execução da dívida contra os pais. O entendimento do juízo de primeiro grau, mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, é de que os pais não eram responsáveis solidários pelos débitos contratuais objeto da ação executória. 

Ao recorrer, a escola invocou a jurisprudência firmada a partir do julgamento do REsp 1.472.316, segundo a qual os pais são responsáveis solidários pelo pagamento das despesas escolares dos filhos, em decorrência do poder familiar, mesmo que um deles não faça parte do contrato. 

Relator do recurso, o ministro Raul Araújo destacou que a dívida originada da manutenção dos filhos no ensino regular é comum ao casal. Assim, firmado o contrato por um dos genitores, é indiferente que o outro não conste no instrumento, pois o poder familiar implica responsabilidade solidária de ambos pela educação dos filhos.

 Com base em dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, o ministro explicou que "o casal responde solidariamente pelas obrigações relativas à manutenção da economia doméstica, em proveito da entidade familiar, ainda que a dívida tenha sido contraída por apenas um dos cônjuges/companheiros".

Ele destacou, porém, que a situação trazida pela recorrente difere da jurisprudência mencionada, pois diz respeito a contrato celebrado com terceiro estranho à entidade familiar, que assumiu os encargos com a educação do aluno por mera liberalidade. Não se trata, portanto, de uma obrigação decorrente do poder familiar. 

De acordo com o relator, nos termos do artigo 265 do Código Civil, "a solidariedade não pode ser presumida, resultando de previsão legal ou contratual".

Para Raul Araújo, não havendo como reconhecer a responsabilidade solidária oriunda do poder familiar, a execução só poderia ser direcionada aos pais do aluno caso algum deles tivesse dado sua anuência ou participado do contrato com a escola – o que não ocorreu no caso em discussão.

 AREsp 571.709.

Fonte: STJ

Frase do dia

“Para amar qualquer coisa, basta perceber que ela pode ser perdida”. (G. K. Chesterton)

Modelo Contrato de Prestação de Serviço Advocatício

 Obs.: Contém cláusula de desconto em folha de pagamento.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

Pelo instrumento particular, que entre si fazem, de um lado o(a) Senhor(a)..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito(a) no CPF/MF sob o nº..., Carteira de Identidade nº...., redidente e domiciliado(a) em..., nº Bairro..., Recife/PE, CEP nº..., telefone..., endereço eletrônico..., denominado(a) CONTRATANTE, e do outro lado, denominado(a) CONTRATADO(A), advogado(a), inscrito na OAB/PE sob o nº... e CPF/MF nº..., com endereço eletrônico..., e endereço profissional em..., nº..., Bairro..., Recife/PE, CEP..., telefone..., onde recebe notificações e intimações. 

Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, com fulcro no art. 22, § 4º[1], da Lei nº 8.906/94, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO

O presente instrumento tem como objeto à prestação de serviços advocatícios a serem realizados na Comarca de R......./..., tendo como objeto ação ..., a favor do(a) CONTRATANTE. A atuação profissional contratada ficará restrita ao Juízo da causa, em Primeira Instância.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Outras medidas judiciais necessárias, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa ora contratada, devem ter novos honorários estimados com a anuência do(a) CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO: ATIVIDADES: As atividades inclusas na prestação de serviço, objeto deste instrumento são todas aquelas inerentes à profissão, as quais sejam:

 a) Praticar quaisquer atos e medidas necessárias e inerentes à causa, junto a todas as repartições públicas da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como órgãos ligados direta ou indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, bem como de estabelecimentos particulares.

b) Praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, como os específicos no INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ATOS PROCESSUAIS

Havendo necessidades de contratação de outros profissionais, no curso do processo, o(a) CONTRATADO(A) elaborarão substabelecimento. Indicando escritório de seu conhecimento, restando facultado o(a) CONTRATANTE aceitá-lo ou não. Aceitando, ficará sob a responsabilidade, única e exclusivamente do(a) CONTRATANTE no que concerne aos honorários e atividades a serem exercidas.

PARAGRÁFO ÚNICO: DOLO OU CULPA DO(A) CONTRATANTE: Agindo o(a) CONTRATANTE de forma dolosa ou culposa em face ao CONTRATADO(A), restará facultado a este, substabelecer sem reserva de iguais e se exonerar de todas as obrigações.

CLÁUSULA TERCEIRA – REMUNERAÇÃO

Fica acordado entre as partes que os honorários a título de prestação de serviços serão pagos da seguinte forma:

PARAGRÁFO PRIMEIRO: Os honorários convencionados ficam estabelecidos em 20% (vinte por cento) dos valores sentenciados, e mais os honorários de sucumbência.

OU

PARAGRÁFO PRIMEIRO: Em remuneração aos serviços profissionais ora pactuados, o(a) CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO(A), a título de honorários iniciais para atuação exclusiva em primeira instância, a importância de R$..., para atuação nos serviços contratados descritos CLÁUSULA PRIMEIRA.

PARAGRÁFO SEGUNDO: Deixando motivadamente, de ter o patrocínio de causídico(a), ora contratado, o valor prestado inicialmente na propositura da Ação reverter-se-á a favor do mesmo, sem prejuízo de posteriores cobranças judiciais, em face do(a) CONTRATANTE.

PARAGRÁFO TERCEIRO: Os honorários de condenação (sucumbência), se houver, pertencerão aos CONTRATADO(A), sem exclusão dos que ora são contratados, de conformidade com o art. 23[2] da Lei nº 8.906/94. Caso haja morte ou incapacidade civil dos mesmos, seus sucessores ou representantes legais receberão os honorários na proporção do trabalho realizado.

PARAGRÁFO QUARTO: Havendo acordo entre o(a) CONTRATANTE e a parte contrária, não prejudicará o recebimento dos honorários contratados e da sucumbência.  Caso em que os honorários iniciais e finais serão pagos ao CONTRATADO(A).

PARAGRÁFO QUINTO: DO ATRASO: O valor total dos honorários poderá ser considerado (a critério do CONTRATADO(A)) automaticamente vencido e imediatamente exigível, sendo passível de execução, sem prévia notificação ou interpelação judicial, e resguardado o direito aos honorários de sucumbência, acrescido de multa contratual de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo INPC calculados nos percentuais ou valores fixados neste contrato.

PARAGRÁFO SEXTO: A respectiva quitação será dada quando da emissão da respectiva Nota Fiscal de Prestação de Serviços com quitação total e/ou mediante recibo.

PARAGRÁFO SÉTIMO: Considerar-se-ão vencidos e imediatamente exigíveis os honorários ora contratados, no caso do(a) CONTRATANTE vir a revogar ou cassar o mandato outorgado os CONTRATADO(A) ou a exigir o substabelecimento sem reservas, sem que este tenha, para isso, dado causa.

PARAGRÁFO OITAVO: Em caso de inadimplência dos honorários advocatícios, fica pactuado entre o(a) CONTRATANTE e o(a) CONTRATADO(A) os descontos em folha de pagamento do(a) CONTRATANTE, no percentual de 30% (trinta por cento), tendo em vista que constitui verba de natureza alimentar, conforme prescreve o art. 85, § 14 do CPC.

CLÁUSULA QUARTA – DESPESAS

O(A) CONTRATANTE pagará ainda às custas e despesas judiciais, despesas de viagens, de extração de fotocópias, de autenticações de documentos, de expedição de certidões, de interurbanos e quaisquer outras que decorrerem dos serviços ora contratados, mediante apresentação de demonstrativos analíticos pelo(a) CONTRATADO(A).

CLÁUSULA QUINTA – COBRANÇA

As partes acordam que facultará ao advogado CONTRATADO(A), o direito de realizar a cobrança dos honorários por todos os meios admitidos em direito, elegendo o foro da Comarca do(e) ....e para dirimirem quaisquer dúvidas concernentes ao presente instrumento.

E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em duas vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, para que possa produzir todos os seus efeitos de direito.

Recife/PE, 02 de outubro de 2023.

 

A................ .........................

CONTRATANTE

 

G............ ..................................

OAB/............

 

 

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[1] a Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

[2] Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Bíblia Sagrada

"Toda ferramenta preparada contra ti não prosperará, e toda língua que se levantar contra ti em juízo, tu a condenarás; esta é a herança dos servos do Senhor e a sua justiça que vem de  mim, diz o Senhor." Isaías 54:17 

Quais são os 12 tipos de faltas justificadas conforme o art. 473 da CLT?

Em determinados momentos os trabalhadores(as) precisam se ausentar do trabalho, considerando que são motivos relevantes, a legislação trabalhista dá uma proteção especial, e prever que devem ser abonadas, corforme expõe o art. 473 da CLT.

Destarte, as faltas que tem está proteção são justificadas, e o trabalhador não tem desconto nó salário.

Sendo assim, é preciso que o trabalhador(a) tem conhecimento dos seus direitos, mas, é preciso que o recursos humanos da empresa também conheça a legislação para não infringir a lei trabalhista.

Assista o vídeo que segue até o final e, fique por dentro dos 12 tipos faltas que o trabalhador(a) pode justificar atualmente conforme a CLT.

No meu canal no Youtube tem uma playlist sobre direito do trabalho, verifique!

Frase do dia

"Se os homens soubessem como são feitas as salchichas e as leis não comeriam as primeiras nem cumpririam as segundas" Otto Von Bismarck  

Progressão de Regime LEP um direito do preso

A progressão de regime é um direito do preso, agora. para a concessão, o juiz analisa se o preso preenche os requisitos da lei.

Em caso de dúvida, entre em contato.

Bíblia Sagrada

"Entrega o teu caminho ao senhor; confia nele, e ele o fará." Salmo 37:5 

Bíblia Sagrada

"Disse-lhes ele: Por causa da vossa pouca fé; pois em verdade vos digo que, se tiverdes fé como um grão de mostarda direis a este monte: Passa daqui para acolá, e ele há de passar; e nada vos será impossível." Mateus 17:20

Frase do dia

“O futuro das crianças é sempre hoje. Amanhã será tarde.” Gabriela Mistral, poeta e educadora chilena, ganhadora do prêmio Nobel de Literatura.