MODELO DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO

DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO

 

 

Eu, (NOME DO DECLARANTE), portador da Carteira de Identidade nº (xxxxx) – SDS/__, CPF/MF nº (xxxxxxx-xx), DECLARO, com base no que dispõem os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal e no Caput do art. 9º da Lei Federal nº 14.547, de 21/12/2011, alterada pela Lei Estadual nº 14.885, de 14/12/2012 que, presentemente:

 

não exerço em acumulação remunerada qualquer outro Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.

 

Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício da função para a qual serei contratado.

 

 

Cidade, ___ de ______ de 20__.

 

 

ASSINATURA DO DECLARANTE