Foi publicado no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (31), a Lei nº 13.154 que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), e equipara os ciclomotores, mais conhecidos como cinquentinhas, a motocicletas.
De acordo a Lei, os ciclomotores deverão ser emplacados e os condutores deverão ter o Cerificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), assim como automóveis e motocicletas. A mudança na Lei atende a solicitação dos DETRANS e retira dos municípios a competência de registro das cinquentinhas.
De acordo a Lei, os ciclomotores deverão ser emplacados e os condutores deverão ter o Cerificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), assim como automóveis e motocicletas. A mudança na Lei atende a solicitação dos DETRANS e retira dos municípios a competência de registro das cinquentinhas.
Os condutores deverão ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A e o Cerificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
O procedimento será o mesmo que é adotado entre os outros veículos: o dono da cinquentinha deverá levar à loja os documentos pessoais, que serão enviados junto com a nota fiscal para o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE). O órgão fará o cadastro e emitir o registro e o CRLV.
A coragem prevaleceu, finalmente. A decisão da Presidenta Dilma desobrigar as prefeituras brasileiras de assumir o emplacamento dos ciclomotores (as motos de até 50 CC, as famosas cinquentinhas), resolveu o problema da falta de coragem política de muitas gestões de encarar a regulamentação, entre elas, com grande destaque, a cidade do Recife. A omissão de muitos prefeitos, entre eles os que comandaram a capital pernambucana em outros governos.
VEJA A LEI PUBLICADA NAS PÁGINAS 2 E 3 DO DIÁRIO OFICIAL DE HOJE CLIQUE AQUI
3 comentários:
Coragem para quê ???
Isso não passa de uma nova forma de estorquir o povo
Mais uma pilantragem do governo, em vez de acabar a roubalheira, agora penaliza que tem menos recursos financeiros. Vão no Detran e veja o quanto é a taxa de Emplacamento, licenciamento, IPVA e DPVAT.
Não sou contra ser Habilitado, mas roubar o cidadão de bem desta forma, chega a ser imoral
O governo já deveria ter feito isto a muito tempo, sou motoqueiro, pago o IPVA e DPVAT mais caro devido os acidentes que acontecem com as cinquentinhas, e os donos não pagavam nada, a responsabilidade têm que ser de todos.
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