Agente penitenciário feito refém durante rebelião será indenizado por danos morais

A Fazenda do Estado foi condenada a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais a um agente penitenciário feito refém durante rebelião de presos na Penitenciária de Martinópolis, interior paulista. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O autor alegou que houve omissão da Administração em prover a segurança do estabelecimento, uma vez que os responsáveis teriam sido comunicados sobre a possibilidade de ocorrência do evento no dia anterior aos fatos, mas não tomaram nenhuma providência para evitá-lo.

Para o relator da apelação, desembargador Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, a omissão caracteriza o dever de indenizar. “A Administração Pública não tomou qualquer providência adicional de acautelamento dos riscos e de garantia da segurança dos servidores. Houve, pois, negligência compatível com as condições desfavoráveis de trabalho arguidas na petição inicial. Nestas condições, houve culpa pelos fatos, sendo inafastável a sua responsabilidade conforme as regras do direito comum e presente, a despeito do cumprimento das obrigações estatutárias derivadas do vínculo do trabalho, com as quais não se confunde. Os danos morais são evidentes e foram bem reconhecidos como base no teor do relatório psicológico ofertado.”

Os desembargadores Osvaldo Magalhães Júnior e Paulo Barcellos Gatti também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0001858-27.2013.8.26.0482

Fonte: TJSP

PRP do município do Carpina é golpeado, traído, pelo presidente estadual Ernesto de Paula

No dia 22 de junho, o presidente estadual do PRP, senhor Ernesto de Paula, fez uma reunião no município do Carpina, depois do golpe que promoveu junto com o prefeito Carlinho do Moinho, colocando os pré-candidatos(as) do PRP neste município em conflito, tendo em vista, que quem formou a chapa foi o deputado estadual Manuel Botafogo. O senhor Ernesto de Paula, sem consultar a nenhum dos pré-candidatos(as) quer forçar uma coligação com o atual prefeito que não tem identificação com a chapa.

O senhor Ernesto de Paula, prometeu aos pré-candidatos(as)  que nesta data realizaria uma votação para dar direito a estes escolherem quem seria seu candidato a prefeito, fez a votação e o resultado foi que dos 24 (vinte e quatro) presentes, 22 (vinte e dois) votaram para apoiar o deputado estadual – pré-candidato Botafogo.

A questão é que Ernesto de Paula não respeitou a votação, e disse que a decisão já estava tomada, que o candidato do partido apoiará a Carlinho do Moinho, independente de opinião, desta forma, quem quisesse ser candidato teria que ser da forma dele, depois desta imposição questionou quem seria candidato, dos 26 (vinte e seis) pré-candidatos(as) apenas 13 (treze) disse que seguirá, ou seja, está destruindo os sonhos de 26 (vinte e seis) pessoas, o PRP de Carpina poderia eleger 2 (dois) vereadores, nas condições atuais não elegerá 1 (um).

Algumas perguntas devem ser levantadas, entre elas: Porque o presidente estadual do PRP Ernesto de Paula está sacrificando seu partido? O que Carlinho do Moinho ofereceu a Ernesto de Paula para ele trair a confiança do PRP em Carpina? Ele vai até o fim com este golpe? A palavra está aberta ao presidente estadual do PRP, senhor Ernesto de Paula.

Mutirão de Perícias Médicas do Seguro Obrigatório DPVAT realiza mais de mil laudos

No total, 1.223 perícias foram realizadas durante o Mutirão de Perícias Médicas do Seguro Obrigatório DPVAT

O Mutirão de Perícias Médicas do Seguro Obrigatório DPVAT, promovido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), terminou nesta sexta-feira (17/6), com a realização de 1.223 perícias. Sete médicos especializados na área de ortopedia indicados pelo Judiciário estadual atuaram na ação, promovida desde segunda-feira (13/6), no Hall Monumental do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra, no Recife.

 

O presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, destacou que a principal meta da iniciativa é reduzir o tempo de espera do cidadão pela resolução do seu processo. "Buscamos humanizar cada vez mais o atendimento no Judiciário, investindo em ações que abreviem o trâmite processual ou resultem em acordos, que é a forma mais justa de se resolver uma demanda porque há um consenso entre as partes", afirmou.

 

Promovido pela Seção Especializada de Mutirões de Conciliação da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Capital, a ação teve como objetivo agilizar o andamento dos processos relacionados ao seguro DPVAT, com foco nas perícias médicas. Segundo a coordenadora do mutirão, juíza Karina Aragão, o maior entrave no trâmite dessas ações é a conclusão dos laudos médicos.

 

"As perícias realizadas no evento fornecem as informações necessárias para efetuar acordos entre as partes ou embasam a decisão do juiz sobre o caso. Com isso conseguimos agilidade processual e desafogamos o Judiciário", observou a magistrada. Os valores pagos pela seguradora tomam como base a extensão do dano sofrido pelo acidentado e o valor pré-fixado em tabela do seguro.

 

A operadora de telemarketing e atendente Maria Elka, 28 anos, foi submetida a duas perícias durante o Mutirão. Em 2014, ela sofreu um acidente no ônibus da empresa onde trabalhava, que causou um trauma na coluna; no mesmo ano, também sofreu um acidente de moto, em que fraturou o pé.  "Consegui resolver dois problemas de uma vez só. O atendimento da equipe foi muito bom", disse. 

 

Seguro – No País, todos os pedestres, motoristas e passageiros têm direito à indenização do seguro DPVAT nos casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médico-hospitalares. O próprio acidentado ou herdeiro pode dar entrada na indenização e reembolso, não sendo necessário o auxílio de intermediários.

Fonte: TJPE

Frase do dia

Quando você perceber que, para produzir, precisa obter a autorização de quem não produz nada; quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores; quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e por influência, mais que pelo trabalho, e que as leis não nos protegem deles, mas, pelo contrário, são eles que estão protegidos de você; quando perceber que a corrupção é recompensada, e a honestidade se converte em auto-sacrifício; então poderá afirmar, sem temor de errar, que sua sociedade está condenada. Ayn Rand (No ano de 1920)

Eleições 2016: Fundo Partidário deve ampliar investimento em participação feminina na política

Entre as novidades da Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165) há uma alteração na aplicação do Fundo Partidário que estipula um valor maior a ser investido no incentivo à participação feminina na política. De acordo com o novo texto do artigo 44, inciso V, da Lei nº 9.096/95, pelo menos 5% do total do valor recebido por cada partido deve ser investido na criação e manutenção de programas que promovam a participação das mulheres no mundo da política.

Conforme prevê o texto da lei, esses programas devem ser geridos pela secretaria da mulher de cada agremiação partidária e, no caso de não existir essa secretaria no partido, o responsável deve ser o instituto ou fundação de pesquisa e educação política da legenda. O valor a ser investido nesse incentivo de participação feminina pode ser maior, conforme decisão de cada partido, observado o percentual mínimo de 5%.

Acúmulo do percentual

A outra novidade implantada pela Reforma Eleitoral de 2015 está no parágrafo 7º do mesmo artigo 44. A partir de agora, o partido pode optar em acumular esses valores em diferentes exercícios financeiros para utilizar futuramente em campanhas eleitorais de candidatas nas eleições, ampliando, por exemplo, o tempo de propaganda eleitoral que elas teriam direito no rádio e televisão. No entanto, se optar por esse acúmulo, a legenda deve manter os valores em contas bancárias específicas para evitar eventuais desvios para outras finalidades.

Mais espaço nas campanhas

Especificamente em relação às campanhas eleitorais, o artigo 9º da Lei nº 13.165/2015 determina que nas próximas três eleições – 2016, 2018 e 2020 – os partidos deverão reservar no mínimo 5% e, no máximo, 15% dos recursos do Fundo Partidário destinados às campanhas eleitorais para aplicar nas campanhas das candidatas mulheres. Esses valores também devem ser guardados em contas bancárias específicas.

Na ocasião da aprovação da reforma, o ministro do TSE Henrique Neves afirmou que este era o ponto mais importante na mudança da legislação, uma vez que embora as mulheres sejam a maioria da população do país, elas representam a grande minoria dos cargos públicos eletivos.

“Há ainda, em alguns locais, certo preconceito com a participação feminina. Nós temos que lutar contra isso. E não há nada que incentive mais a participação feminina do que financiar a campanha de mulheres, para promover a igualdade entre os candidatos. Essa alteração me parece que é a mais significativa para o incentivo da participação feminina nas eleições”, enfatizou.

História

O Fundo Partidário foi criado pela Constituição Federal de 1988 com o objetivo de fortalecer os partidos políticos, garantindo a diversidade e a autonomia financeira das legendas. Atualmente, existem 35 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Todos eles recebem, mensalmente, os valores repassados pela Justiça Eleitoral.

A verba do Fundo Partidário é constituída por dotações orçamentárias da União, saldo de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei.

Os valores repassados aos partidos políticos, referentes aos duodécimos e multas (discriminados por partido e relativos ao mês de distribuição), são publicados mensalmente no Diário da Justiça Eletrônico. A consulta pode ser realizada por meio do Portal do TSE na opção Partidos – Fundo Partidário.

Clique aqui para conferir os valores referentes a 2016 e também aos anos anteriores.

Fonte: TSE

Manifesto de repúdio a mudança de bandeira do PRP em Carpina

No dia 10 de junho, os filiados (pré-candidatos e pré-candidatos) se reuniram e aprovaram um ato de repúdio a retirada covarde do PRP das bases do pré-candidato Manuel Botafogo, tendo em vista que foi este junto com a Presidenta Municipal Betânia Melo, que há 7 (sete) anos vem construindo está Agremiação Partidária, dando credibilidade, organizando juridicamente e transparência ao PRP em Carpina.

Segundo os comentários, o Presidente Estadual do PRP vem construindo um discurso tentando justificar seu golpe na Comissão Municipal do Carpina e nos pré-candidatos, tendo em vista que levou o partido para o adversário político dos pré-candidatos e pré-candidatas a vereadores e pré-candidato a Prefeito Manuel Botafogo, causando um pânico no munícipio.

A prova disto está que mais de 99% (noventa e nove por cento) assinaram o manifesto, e dentro do município tem gente infiltrado no grupo (PRP) do adversário Carlinho do Moinho,  que “conseguiu”, não se sabe como, que Presidente Estadual do PRP mudasse suas convicções, e estão tentando induzir os candidatos que o Partido é soberano, não é verdade, soberano são os filiados.

Desta forma, ficará claro para os carpinenses que tem oportunidade de verdade com o município, é só ver cada um que assinou o ato de repúdio e quem vai mudar de lado depois disto, a pergunta é: quem muda de lado, merece o seu voto? Se estar mudando de lado tão fácil, imaginem quando chegar à Câmara de Vereadores, o que serão capazes de fazer.

Não tem desculpa certa, se a pessoa é jovem e tem um sonho, terá outras oportunidades pela frente, se a pessoa tem mais idade, também terá outras oportunidades pela frente, não será se deixando levar pela sedução do poder a qualquer custo que vai conseguir os sonhos, tendo em vista que vai representar um município não a si próprio,  logo, o discurso construído por quem quer que seja, só deixa a desejar o futuro dos carpinenses que podem ter uma câmara de vereadores já construída por pessoas sem compromissos que mudam suas ideologias e convicções de acordo a primeira chuva.

Abaixo o Manifesto de Repúdio na integra:

Juiz Condena candidato por propaganda antecipada em bem particular

O juiz auxiliar da Propaganda Eleitoral, Sérgio José Vieira Lopes, condenou Jadeval Manoel de Lima ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fundamento no art. 36, caput e § 3º c/c art. 38, § 3º e 4º da Lei nº 9.504/97. O sentenciado deverá retirar os adesivos afixados no veículo - placa KKQ 8667 - pertencente ao proprietário Laerte Rocha de Carvalho. Os adesivos contém foto e dizeres que fazem referência direta à candidatura do acusado. Jadeval Manoel de Lima foi acusado pelo Ministério Público Eleitoral por veicular propaganda antecipada fora dos padrões legais.

“A partir de uma interpretação sistemática da Lei nova, não se pode admitir atos de pré- campanha por meios de publicidade vedados pela legislação no período permitido da propaganda eleitoral", explicou o juiz Sérgio José Vieira Lopes.

Outro aspecto considerado pela sentença, em relação à pré-campanha eleitoral, é relativo aos custos dela, pois a conta de campanha do candidato somente pode ser aberta após o requerimento do registro de candidatura, conforme estabelece o art. 3º da Resolução -TSE nº 23.463, de 15 de dezembro de 2015.

"É indiscutível que houve gastos com a confecção de adesivos utilizados pelo Representado, bem como a amplitude do ato por ele praticado na medida em que promove a circulação da sua propaganda, ferindo – no caso da pré-campanha eleitoral – o princípio da isonomia entre os pré-candidatos", complementou o juiz Sérgio José Vieira Lopes.

Confira, abaixo, a data inicial da propaganda eleitoral e a proibição da propaganda antecipada, sobretudo em bens particulares.

PROPAGANDA ELEITORAL

 Início

A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

 Propaganda Antecipada

Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.

O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão.

 Bens Particulares

Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral.

Fonte: TRE/PE

Família de universitária que morreu ao cair de ônibus receberá R$ 480 mil

Universitária da UFPE caiu de ônibus lotado e morreu ao ser atropelada por outro ônibus
(Foto: Reprodução / Facebook)

Após mais de um ano do acidente que matou a estudante Camila Mirele Pires da Silva, de 18 anos, ao cair de um ônibus em movimento nas imediações do campus da Universidade Federal de Pernambuco, a empresa Metropolitana vai pagar R$ 480 mil em indenização aos familiares da universitária. A decisão foi firmada em audiência de conciliação, nesta terça-feira, na 27ª Vara Cível da Capital.

A audiência foi conduzida pela juíza Ana Carolina Fernandes Paiva. De acordo com o Tribunal de Justiça, o valor estipulado será pago a título de danos morais, pensionamento, despesas de funeral e honorários advocatícios. A quantia será distribuída entre R$ 400 mil destinados aos pais da vítima e R$ 80 mil para os honorários advocatícios.

Segundo a magistrada, a conciliação representa uma forma célere e justa de concluir um processo. "Buscamos sempre a realização da conciliação que atenda às expectativas das partes e evite a prolongamento do trâmite processual", salientou.

Conselho de Ética aprova parecer pela cassação de Cunha

O Conselho de Ética da Câmara aprovou nesta terça-feira (14), por 11 votos a nove a cassação do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), num processo que tramita desde outubro na Câmara e é o mais longo da história da comissão de ética. A cassação do deputado foi pedida no último dia 1º pelo relator Marcos Rogério (DEM-RO). 

Os votos decisivos vieram por parte da Tia Eron (PRB-BA), que ainda não havia tornado público seu posicionamento, e Wladimir Costa (SD-PA), que mudou o voto. Durante a votação, que foi feita com cada deputado anunciando o voto, alguns parlamentares ergueram cartazes pedindo "Fora, Cunha", e dizendo tratar-se de uma "vitória da pressão popular".

O pedido de cassação agora precisa ser aprovado em plenário pelo voto de ao menos 257 dos 513 deputados. Antes, a defesa de Cunha pode recorrer à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara sobre eventuais falhas na tramitação do caso. Apenas depois do recurso à CCJ é que o conjunto dos deputados decide sobre a perda do mandato.

Cunha está afastado do mandato desde 5 de maio, por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que entendeu que o deputado utilizava o cargo de deputado para tentar interferir nos processos contra ele, tanto na comissão de ética quanto na Justiça.

O relator afirmou que está provado que Cunha é proprietário de bens no exterior não declarados. "Em termos técnicos, tem sim o deputado Cunha contas, bens, patrimônios, no exterior. Os trusts criados pelo deputado não passam de empresas de papel, de laranjas de luxo", disse. A Justiça Federal no Paraná decretou também nesta terça a indisponibilidade dos bens do presidente afastado da Câmara e de sua mulher, a jornalista Cláudia Cordeiro Cruz.

"O deputado mentiu e omitiu informações relevantes à Câmara dos Deputados. Montou uma engenharia financeira no exterior para esconder patrimônio e o recebimento de propina. A pena de perda de mandato revela-se adequada, necessária e proporcional. Estamos diante do maior escândalo que este colegiado já julgou. Trata-se de uma trama para mascarar uma série de crimes", afirmou Rogério.

O processo no Conselho de Ética também acusa o deputado de ter mentido à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Petrobras, em março de 2015, quando disse não possuir contas no exterior. Posteriormente, a Procuradoria-Geral da República confirmou a existência de contas na Suíça ligadas a Cunha e seus familiares. O deputado diz não possuir contas bancárias, mas trusts, um tipo de investimento para o qual não seria exigida à declaração à Receita Federal.

O Estado de Pernambuco vai pagar R$ 246,8 milhões à Odebrecht por quebra de contrato com a Arena Pernambuco

A rescisão do contrato da Arena Pernambuco com a Odebrecht custará aos cofres públicos de Pernambuco o valor de R$ 246,8 milhões. O valor será pago em um prazo de 15 (quinze) anos. Ainda existem outras pendências judiciais entre o consórcio que administra a Arena e o governo de Pernambuco.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 10 de junho, por meio da Lei nº 15.836, agora o estádio fica sob a responsabilidade da Empresa de Turismo de Pernambuco (EMPETUR).

A operação da Arena é deficitária e quem paga o prejuízo é o Governo do Estado. De acordo com a concessionária, em 2013 o déficit foi de R$ 29,7 milhões. Em 2014 de R$ 24,4 milhões.

A obra da Arena Pernambuco que foi estimada em R$ 796 milhões, virou caso de polícia, a Polícia Federal o ano passado deflagrou Operação Fair Play que apura as suspeitas de superfaturamento de R$ 48,7 milhões no empreendimento. 

Na época quem autorizou todos os passos da Arena Pernambuco foi o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPE, o presidente do comitê era o prefeito Geraldo Júlio e o vice, o governador Paulo Câmara, ambos do PSB. 

Direção Estadual do PRP muda comissão em Carpina, e pré-candidatos a vereadores não aceitam

 

A comissão municipal do PRP no município do Carpina foi constituída no ano de 2007, tendo a frente senhora Betânia Cristina, que organizou o partido juridicamente, e institucionalmente.

 

Atualmente o PRP tem 26 (vinte e seis) pré-candidatos a vereadores, limite máximo no município, e a cidade toda comenta na possibilidade de eleger 2 (dois) vereadores, isto vem causando muitas polêmica, entre elas, foi a mudança da comissão municipal sem uma prévia consulta aos pré-candidatos por parte da direção estadual, pegando todos e todas de surpresa.

 

Com a palavra a direção estadual do PRP para dar explicações e se redimir, tendo em vista que se espera de um partido é o exercício de democracia, não de autoritarismo.

Convocação de mesários para eleições de outubro começa em junho

A Justiça Eleitoral inicia, a partir da segunda quinzena de junho, a convocação de mesários para as eleições municipais de outubro deste ano. “Apesar do TSE divulgar a data inicial de 13 de junho, cada cartório eleitoral terá a liberdade de designar o começo das convocações. O mais importante é que as nomeações sejam feitas 60 dias antes das eleições”, informou o analista judiciário do Tribunal Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), Maison Ferreira. A nomeação dos mesários será feita mediante divulgação no Diário Oficial ou através de outro comunicado oficial (carta convocatória, lista oficial nos cartórios eleitoral ou e-mail). Tal comunicado conterá informações acerca dia e hora do comparecimento da votação, além das atribuições da função que o nomeado exercerá. O prazo da convocação termina em 3 de agosto.

Os eleitores interessados em participar como mesário voluntário terão até o dia 3 de agosto para se inscrever no cartório eleitoral em que estiver inscrito, ou nos sites dos TREs do Estado que o eleitor possui domicílio eleitoral. Mas atenção: será preciso aguardar a convocação oficial, porque o ato por si só da inscrição não confirma a nomeação imediata.

Existem situações que impedem alguns eleitores de serem mesários, tais como: candidatos, seus conjugês e parentes até o segundo grau (mãe, pai, filho, filha, avô, neto, neta, irmão e irmã), mesmo que por afinidade (sogro, sogra, genro, nora, cunhado e cunhada); os membros dos diretórios de partidos que exerçam função executiva; os agentes e autoridades policiais, assim como funcionários com cargos de confiança do Executivo e os que pertencem ao serviço eleitoral.

O serviço prestado à Justiça Eleitoral concederá os seguintes direitos ao Mesário nomeado ou voluntário: folga de dois dias para cada dia trabalhado na eleição, sem prejuízo no salário; requisito de desempate em concursos público, quando mencionado no edital; requisito de desempate a funcionários públicos concorrentes à promoção de cargo; adição de horas complementares nas universidades que têm acordos com a Justiça Eleitoral.

Em caso de falta do mesário convocado ou voluntário no serviço eleitoral, terá 30 dias para justificar a sua ausência ao juiz eleitoral. Se nenhuma justificativa for dada neste período, o eleitor pagará uma multa de 50% ou um salário mínimo vigente na zona eleitoral em questão. Em caso de abandono do serviço eleitoral, o mesmo enfrentará detenção de até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias de multa. Se o faltoso for servidor público e não justificar a ausência, será suspenso por 15 dias sem pagamento. As penas poderão duplicar, caso a mesa deixar de funcionar por causa daquele mesário.

Fonte: TRE/PE

TRE-PE condena candidato por propaganda irregular na internet

O TRE-PE, por meio da juíza auxiliar da Propaganda Eleitoral, Maria Auri Alexandre Ribeiro condenou Edilson Francisco da Silva ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fundamento no § 3º, do art. 36, da Lei 9.504/97. Ele também vai ter que retirar da internet quaisquer postagens patrocinadas que façam referência, implícita ou explicitamente, a sua pré-candidatura. Edilson Silva foi acusado pelo Ministério Público Eleitoral de ter extrapolado os limites permitidos na fase de pré-campanha, pois utilizou propaganda paga no Facebook, através de “publicação patrocinada”.

“Não se pode admitir atos de pré-campanha por meios de publicidade vedados pela legislação no período permitido da propaganda eleitoral”, explica a juíza, Maria Auri. Na sentença, a juíza diz ainda que “A divulgação de link patrocinado no site de relacionamentos Facebook configura a realização de propaganda paga na internet”.

Outro aspecto que foi considerado na sentença, em relação a pré-campanha eleitoral, é relativo aos custos dela, pois a conta de campanha do candidato somente pode ser aberta após o requerimento do registro de candidatura do candidato, conforme estabelece o art. 3º da Resolução-TSE nº23.463, de 15 de dezembro de 2015. No caso, o candidato não informou quem custeou a propaganda, apenas limitou sua defesa afirmando que o documento acostado aos autos não é meio idôneo de prova, logo concluiu-se que foi o próprio pré-candidato que arcou com o tal custo.

Entretanto, para sobreviver, como qualquer rede gratuita, o Facebook possui mecanismos para atrair recursos financeiros, sendo um deles justamente o anúncio “patrocinado”, que é utilizado pelo usuário para impulsionar suas publicações, cujo valor pago varia de acordo com o número de pessoas que serão impactadas pela postagem.

O anúncio “patrocinado” suprime consideravelmente o caráter democrático da rede social, ferindo no caso da pré-campanha eleitoral – o princípio da isonomia entre os pré-candidatos, privilegiando aquele que dispões de mais vigor financeiro para custear suas publicações, permitindo, assim, atingir um número infinitamente maior de usuários do que conseguiria através de um anúncio gratuito.

Fonte: TRE/PE

Bíblia Sagrada

"Vestirei de vergonha os seus inimigos, mas nele brilhará a sua coroa." Salmo 132:18

Dilma reafirma ao STF tese de 'golpe' no processo de impeachment

A presidente afastada Dilma Rousseff reafirmou, em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), estar em curso no país um "golpe de Estado"  por meio do processo de impeachment. O documento foi enviado à Corte nesta terça-feira (7) em resposta a ação de deputados da oposição que pediam explicações  sobre recentes declarações sobre o "golpe".

"Realmente está em curso um verdadeiro golpe de Estado no Brasil, formatado por meio de um processo de impeachment ilegítimo e ofensivo à Constituição", diz a defesa da presidente.

Na interpelação, apresentada em maio, os deputados Julio Lopes (PP-RJ), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Pauderney Avelino (DEM-AM), Rubens Bueno (PP-PR), Antonio Imbassahy (PSDB-BA) e Paulo Pereira da Silva (SDD-SP) faziam diversos questionamentos a Dilma.

Eles perguntavam, por exemplo, sobre quais atos configurariam o golpe, quem seriam os responsáveis, quais instituições atentariam contra o mandato da petista e que medidas ela estaria tomando para "resguardar a República".

O pedido se baseava em regra do Código Penal que prevê que uma pessoa ofendida por calúnia, difamação ou injúria pode ir à Justiça pedir explicações a quem acusa de proferi-las, para fins de retratação. "Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa", diz a lei.

A ação da oposição está sob relatoria da ministra Rosa Weber, a quem cabe tomar providências no caso.

Em outros trechos da resposta, Dilma ataca o governo interino do presidente em exercício Michel Temer, empossado após seu afastamento do Executivo. "Tem sido público o incômodo dos membros e dos defensores do governo interino com a palavra 'golpe", diz a peça, citando sindicância aberta contra Cardozo na AGU e tentativas do Itamaraty de desmentir a tese.

Sobre os responsáveis pelo "golpe", a defesa diz que são "todos os agentes públicos e privados que de forma dolosa tenham atuado, de algum modo, para que esse processo de impeachment tivesse andamento". "Indiscutivelmente, devem ser tidos do ponto de vista histórico e político como coautores deste golpe de Estado em curso no Brasil".

A peça também cita conversas entre o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado com diversos políticos da cúpula do PMDB, revelados nas últimas duas semanas, entre eles, o ex-presidente José Sarney e o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

"Estes diálogos, demonstraram cabalmente, que a verdadeira razão deste processo de impeachment não é a aplicação de eventuais crimes de responsabilidade a uma Presidenta da República que eventualmente os tivesse praticado. A intenção é, na verdade, afastar uma Presidente da República, pelo simples fato de ter cumprido a lei, ou seja, ter permitido que as investigações contra a corrupção no país avançassem de forma autônoma e republicana".

Somos todos Belinha

“Somos todos Belinha”. Essa é a marca de uma campanha que está ganhando volume no Recife em busca de arrecadações para o tratamento de Isabele Araújo, que tem apenas 5 anos e luta contra um tumor no tronco cerebral. A criança está realizando o tratamento de quimioterapia e radioterapia e a família planeja a realização de algumas consultas e um tratamento complementar em São Paulo.

De acordo com a mãe da garota, Gisely de Araújo, 31, o diagnóstico dos cirurgiões pediátricos que realizaram as consultas com a garota informaram que ela teria pouco tempo de vida. O tumor é agressivo e já tem atrapalhado alguns sentidos de Belinha, como a visão, deglutição e fala. Ela também precisa de ajuda para andar sozinha.

Para arrecadar recursos, a família tem promovido bazares e tem recebido apoio de várias famílias e de algumas empresas.


Alguns jogadores de futebol, como Magrão, goleiro do Sport, e Grafite, atacante do Santa Cruz, já abraçaram a causa.

Fonte: Revista Algomais

Encontro com Representantes Partidários promovido pela Escola Judiciária Eleitoral de Pernambuco EJE/TRE-PE

Nos dias 02 e 03 de junho foi realizado no Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE, um grande "Encontro com Representantes Partidários"  e agentes versados no Direito Eleitoral, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral de Pernambuco EJE/TRE-PE, entre os palestrantes o Prof. Dr. Henrique Melo, especialista em Direito Eleitoral. Estiveram presentes, o Dr. Gamaliel Marques, o Dr. Wilson Filho e Jefferson Alcoforado, da Alcoforado Consultoria em Legislação Eleitoral.

Na foto abaixo registramos as presenças dos amigos, Gilson Souza do PSD, Dr. Gamaliel Marques, Jefferson Alcoforado e Dr. Wilson Filho.

PDT expulsa deputado e suspende outros cinco que votaram pelo impeachment

O diretório nacional do PDT puniu, na segunda-feira (30) de maio, os seis deputados que votaram a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff, contrariando a orientação partidária. A punição mais grave foi aplicada a Giovani Cherini (RS), que foi expulso da legenda. Os outros cinco parlamentares – Sérgio Vidigal (ES), Flávia Morais (GO), Mário Heringer (MG), Subtenente Gonzaga (MG) e Hissa Abrahão (AM) – foram suspensos por 40 dias. Flávia e Vidigal também foram afastados do comando dos diretórios estaduais de Goiás e do Espírito Santo.

A cúpula partidária alega que Cherini foi expulso por ter feito campanha a favor do afastamento da presidente e ter atuado nos bastidores para convencer colegas a descumprirem a determinação partidária. Em nota, o deputado gaúcho, que está em seu segundo mandato, acusou o presidente do PDT, Carlos Lupi, de covardia e agir por “interesses inconfessáveis”.

“Fui, enfim, vítima de um covarde, que com interesses inconfessáveis comanda o PDT com mão de ferro sem jamais se colocar sob o crivo do voto popular, inarredavelmente divorciado da vontade das bases populares que diz representar”, protestou.

Com uma bancada de 19 deputados, o PDT deu 12 votos contrários ao impeachment na Câmara. Além dos seis deputados punidos por terem votado a favor do processo, houve uma abstenção, com Pompeu de Matos (RS). A presidente afastada Dilma Rousseff foi assessora de Pompeu na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O PDT ainda deve examinar processos contra os senadores pedetistas Lasier Martins (RS) e Acir Gurgacz (RO), que também votaram a favor do impeachment.

Com participação no governo Dilma, o partido fechou questão antes da votação na Câmara. “Os parlamentares que votarem a favor do impedimento da presidenta Dilma Rousseff sofrerão as sanções previstas no estatuto que prevê a expulsão e a consequente perda do mandato parlamenta, além da imediata intervenção nas direções estaduais e municipais nos casos pertinentes”, escreveu Lupi em comunicado divulgado dias antes da decisão dos deputados.

Fonte: UOL

Memorial da Justiça promove cine-debate sobre violência contra a mulher nesta quinta (2/6)

O evento faz parte do Projeto Conversas de Gênero e conta com a parceria da Secretaria da Mulher do Recife e do Instituto Baresi

O Memorial da Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai promover um cine-debate nesta quinta-feira (2/6), a partir das 14h. O filme a ser exibido será Filha da Índia, da cineasta Leslee Udwin. O evento faz parte do Projeto Conversas de Gênero e conta com a parceria da Secretaria da Mulher do Recife e do Instituto Baresi.  

O documentário Filha da Índia trata de um estupro cometido contra a jovem indiana Jyoti Singh, em 2012. O ato de violência desencadeou protestos pelas ruas de Delhi e motivou a cineasta Leslee Udwin a sair da Dinamarca para dirigir o filme na Índia.  

Depois da exibição do filme, haverá um debate, que será mediado pela gerente de Relações Intersetoriais da Secretaria da Mulher da Prefeitura do Recife, Elisabeth Severien. O evento também será prestigiado por alunos da Escola Nossa Senhora de Fátima, com faixa etária compreendida entre 16 e 19 anos.  

Esta é a terceira edição do Projeto Conversas de Gênero. O primeiro encontro promovido pelo Memorial da Justiça foi realizado em março de 2014. O objetivo do projeto é promover o debate sobre questões de gênero e combater a violência contra as mulheres, num espaço voltado para o diálogo e conscientização.  

Serviço:

Cine-debate – Conversas de Gênero

Exibição do Documentário Filha da Índia

Data: 2/6

Horário: 14h

Local: Memorial da Justiça do TJPE

Endereço: Av. Alfredo Lisboa, s/n, Cais do Apolo. Ao lado da entrada industrial da Pilar.

Fonte: TJPE