O Núcleo de
Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) do Tribunal Regional do Trabalho da
6ª Região divulga que o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que
compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à
fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual
nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta,
nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de
pessoal. Os bancos públicos Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil
são exemplos de empregadores com essas características.
O acórdão teve relatoria do ministro Gilmar Mendes e foi julgado na sessão plenária de 05 de março deste ano, a partir da apreciação do tema 992 de repercussão geral (link externo). A publicação oficial, contudo, ocorreu na última quinta-feira (25 de junho).
Mais:
Com intuito de manter magistrados, servidores, advogados, estudantes e
cidadãos atualizados sobre informações que impactam nas decisões
judiciais da Justiça do Trabalho de Pernambuco, o NUGEP reúne as
movimentações sobre sobrestamento ou
dessobrestamento de feitos, acórdão de incidentes, entre outros temas
ligados à questão de precedentes processuais em uma página do Portal do TRT-PE.
Fonte: TRT6
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