Dr. Gamaliel Marques

Dr. Gamaliel Marques

segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

Cabe à Justiça comum julgar contrato de trabalho que não é celetista

Como não se trata de um contrato de trabalho de regime celetista, é a Justiça comum que deve processar e julgar ação movida por um  de portaria que trabalhou para o estado da Paraíba durante 40 anos, por meio de contrato de trabalho temporário, sem aprovação em concurso público. A decisão, do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, se deu no Conflito de Competência 7.931, suscitado pelo juízo comum diante do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o caso irá para o juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Princesa Isabel (PB).
 
A ação foi ajuizada na Justiça do Trabalho pedindo o ressarcimento de verbas trabalhistas. O trabalhador, que prestou serviços de 1979 a 2009, alega não ter situação salarial regulamentada e que deixou de receber diversas verbas indenizatórias pela falta do recolhimento do FGTS, um terço de férias e 13º salário, entre outras.
 
Após o trânsito em julgado, o estado da Paraíba ajuizou ação rescisória, e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região anulou a sentença, por reconhecer que a competência seria da Justiça comum estadual. Essa decisão foi mantida pelo TST em recurso ordinário.
 
Ao decidir pela competência da Justiça comum, o ministro Dias Toffoli assinalou que o STF, no julgamento da ADI 3.395, deferiu medida cautelar para suspender interpretações do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, o julgamento de feitos em que a relação seja de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
 
“Não há contrato de trabalho firmado entre as partes sob o regime celetista”, esclareceu. “O estado da Paraíba, em sua defesa, afirmou expressamente que a contratação temporária se deu por meio de relação jurídica administrativa, e que a contratação havia sido em caráter temporário.”
 
A decisão cita diversos precedentes nos quais, em situação semelhante, o STF tem afastado a competência da Justiça do Trabalho. “Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas fundadas em relação de trabalho com a administração, inclusive as decorrentes de contrato temporário, ainda que a contratação seja irregular em face da ausência de prévio concurso público ou da eventual prorrogação indevida do vínculo”, concluiu.
 
Fonte: STF / ConJur

sábado, 5 de dezembro de 2015

TJPE funciona com plantão na Capital na terça (8/12)

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) funcionará em regime de plantão na Capital nesta terça-feira (8/12), em virtude do feriado municipal de Nossa Senhora da Conceição. Durante o plantão, vão ser julgadas apenas as demandas urgentes de caráter cível e criminal como, por exemplo, habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares, entre outros.
 
O plantão de 1º Grau acontecerá no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra, área central do Recife. Já o plantão judiciário de 2º Grau será realizado no Núcleo de Distribuição e Informação Processual, localizado no térreo do Palácio da Justiça, no bairro de Santo Antônio. Todas as unidades atenderão o público no horário das 13h às 17h.
 
O aviso que trata do plantão Judiciário do feriado de Nossa Senhora da Conceição na Capital pernambucana foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) da segunda-feira (30/11). A Resolução 267/2009 do TJPE disciplina o plantão Judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição, no âmbito do Poder Judiciário Estadual.
 
Fonte: TJPE

Frase do dia

"A minha preocupação não está em ser coerente com minhas afirmações anteriores sobre determinado problema, mas em ser coerente com a verdade." Gandhi


sexta-feira, 4 de dezembro de 2015

Suspensa norma que alterou distribuição de vagas remanescentes no Legislativo

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5420 para suspender a eficácia da expressão “número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do artigo 107”, constante do inciso I do artigo 109 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), mantido, nesta parte, o critério de cálculo vigente antes da edição da Lei 13.165/2015.
 
O tema da ADI, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é a distribuição das vagas remanescentes no sistema de representação proporcional (eleição para deputados e vereadores). Esta decisão liminar será submetida a referendo do Plenário.

O ministro Dias Toffoli considerou que a nova sistemática de cálculo para a distribuição das vagas remanescentes, adotada pela Lei 13.165/2015, que alterou o Código Eleitoral, viola a Constituição Federal. “Com efeito, uma alteração sutil realizada na redação do inciso I do artigo 109 do Código Eleitoral acabou por acarretar consequência que praticamente desnatura o sistema proporcional no cálculo das sobras eleitorais”, afirmou.
 
Distribuição de vagas
 
O relator explicou que há duas etapas para a distribuição das vagas do Poder Legislativo no sistema proporcional. Primeiro se distribui as vagas a partir de um processo matemático, em que se calcula o quociente eleitoral (soma dos votos válidos/número de cadeiras em disputa), em seguida o quociente partidário (soma dos votos válidos obtidos pelo partido ou coligação/quociente eleitoral), desprezando-se as frações eventualmente resultantes.  O quociente partidário maior que uma unidade é pressuposto para que o partido ou coligação receba, ao menos, uma cadeira.

Já as vagas resultantes do desprezo às frações tornam-se remanescentes e eram distribuídas até a edição da Lei 13.165/2015 da seguinte forma: o quociente partidário (desprezadas as frações) correspondia ao número de vagas destinadas, na primeira etapa, a cada partido, que as distribuiria na ordem de maior votação nominal a seus candidatos; as vagas remanescentes decorreriam, apenas, do desprezo às frações no cálculo do quociente partidário; e as vagas remanescentes eram distribuídas de acordo com cálculo que considerava em seu denominador o número de lugares por partido ou coligação obtido na primeira etapa de distribuição das vagas, mais um.
 
A Lei 13.165/2015, que alterou o Código Eleitoral, estabeleceu que o quociente partidário continua a ser pressuposto para o recebimento de vagas pelo partido ou coligação, contudo, um novo critério foi incluído, sendo necessário, ainda, que os candidatos aos quais se destinem as vagas obtidas pelo partido ou coligação recebam votação nominal superior a 10% do quociente partidário.
 
Assim, as vagas remanescentes continuarão advindo das frações desprezadas, mas também resultarão das vagas não ocupadas pelos candidatos que não tenham atendido ao novo critério (obtenção de votação correspondente a, no mínimo, 10% do quociente eleitoral), e serão distribuídas sob novo critério matemático, que terá como denominador não mais o “número de lugares por ele obtido, mais um”, mas sim um critério fixo, “o quociente partidário, mais um”.
 
Decisão
 
De acordo com o ministro Dias Toffoli, com a mudança na legislação, o partido ou coligação que primeiro obtiver a maior média e, consequentemente, obtiver a primeira vaga remanescente, acabará por obter todas as vagas seguintes, enquanto possuir candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima (pelo menos 10% do quociente eleitoral).
 
“Ou seja, haverá uma tendência à concentração, em uma única sigla ou coligação, de todos os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima. Evidencia-se, pois, em tal regramento, a desconsideração da distribuição eleitoral de cadeiras baseada na proporcionalidade (artigo 45 da Constituição Federal), que é intrínseca ao sistema proporcional, em que as vagas são distribuídas aos partidos políticos de forma a refletir o pluralismo político-ideológico presente na sociedade, materializado no voto”, apontou.
 
O relator frisou que, no sistema proporcional, busca-se, na distribuição das vagas, assegurar a participação das minorias nas cadeiras legislativas. “A nova regra, portanto, por atribuir unicamente a um mesmo partido político todas as vagas remanescentes, viola, ainda, a distribuição de cadeiras legislativas às legendas representativas de ideais minoritários no seio social”, sustentou
 
 
Processos relacionados

ADI 5420

Fonte:  STF

7 praias em Pernambuco de tirar o fôlego

O litoral do estado de Pernambuco possui 187 km de extensão, dividido em norte e sul, com praias incríveis que atraem turistas de todo o mundo. Na parte sul estão as praias mais procuradas, como Galinhos e Carneiros, mas o lado norte não deixa a desejar. Além de ser densamente mais habitado, algumas praias tem características um pouco mais urbanas.
 
Falar de praias pernambucanas e não citar Fernando de Noronha é simplesmente impossível. O belíssimo arquipélago faz parte do território e tem fama mundial. Uma viagem para explorar suas praias é uma chance única!
 
O Guia da Semana listou 7 praias maravilhosas em Pernambuco. Confira:
 
Baía do Sancho - Fernando de Noronha
 
O arquipélago de Fernando de Noronha abriga o conjunto de praias mais famoso do Brasil, e claro que uma delas estaria na lista. Sancho é isolada do resto, o que a deixa como quase particular para os turistas que a visitam. O acesso é feito por três maneiras diferentes: mar, escalando rochas ou por uma abertura que leva a uma escada entre pedras.
 
 

Porto de Galinhas - Ipojuca

Porto de Galinhas é, ao lado de Noronha, a praia mais famosa de Pernambuco. Atrai milhares de turistas durante todo o ano, devido às belezas naturais em que o cenário de praia paradisíaca é composto. É uma ótima opção para uma viagem família.
 
 
Praia dos Carneiros - Tamandaré
 
Carneiros possui a característica de ser rústica e selvagem, mesmo com os traços chiques de pousadas, bares e restaurantes ganhando contorno. A infraestrutura é destaque para uma praia relativamente pequena, com cerca de 5 km de extensão. Apelidada de "Lagoa Azul", a paisagem é formada por belos coqueirais. Bancos de areia formam piscinas naturais belíssimas.
 
 
Calhetas - Cabo de Santo Agostinho
 
Uma das preferidas dos turistas, a praia de Calhetas é pequena e escondida, mas é concorrida pelas belezas naturais e belíssimas paisagens. Boa para praticar esportes aquáticos, o Bar do Artur também reúne muitas pessoas que desejam beber e comer bem.
 
 

Baía dos Porcos - Fernando de Noronha

A Baía dos Porcos não é fácil de chegar, mas compensa qualquer esforço pelo lindo cenário. É considerada uma das praias mais bonitas de Fernando de Noronha. O verde intenso das águas, as praias recortadas e a diversidade de vida marinha ganharam fama a partir de 1970, atraindo visitantes do mundo inteiro. Mergulhar é quase uma obrigação!
 
 
 
Cacimba do Padre - Fernando de Noronha
 
Cacimba do Padre é mais uma praia belíssima do arquipélago de Fernando de Noronha. O visual incrível ainda é perfeito para o surfe, com ondas de bom tamanho e tubulares, que fizeram a praia ganhar o apelido de Havaí brasileiro. As melhores épocas do ano para o surf são entre dezembro e abril.
 
 
Praia do Paiva - Cabo de Santo Agostinho
 
Apesar da praia não ter boa estrutura, ela é perfeita para quem deseja fazer um passeio agradável, levando comida e bebidas para ficar ainda mais tranquilo na deserta Praia do Paiva. O cenário é considerado um dos mais bonitos da península, com belas piscinas naturais.
 
 
 

quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

Frase do dia

"Se um lugar não permite acesso a todas as pessoas, esse lugar é deficiente." Marcos Meier


quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

Carta Aberta: o Brasil precisa abrir escolas, não fechá-las

 
O direito à educação está distante de ser consagrado no Brasil. Mais de 3,5 milhões de crianças e adolescentes, de 4 a 17 anos, estão fora da escola. Segundo a Constituição Federal, com o advento da Emenda 59/2009, todos brasileiros nessa faixa-etária devem estar matriculados até 2016 – e dificilmente isso ocorrerá. Além das demandas estabelecidas pela Carta Magna, até 2024, o Plano Nacional de Educação (PNE) determina a necessidade de criação e manutenção de mais de 3,4 milhões de matrículas em creche e mais de 13 milhões de matrículas para a alfabetização de jovens e adultos.
 
Os desafios nacionais são enormes, advém de dívidas sociais históricas e precisam ser enfrentados. A educação é um direito fundamental, parte essencial da cidadania e está listada como o primeiro direito social no artigo sexto da Constituição Federal.
 
Consagrar o direito à educação exige a abertura de escolas, além da qualificação urgente das matrículas, com a garantia de um padrão mínimo de qualidade – conforme determina o PNE por meio do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e demanda o parágrafo primeiro do artigo 211 da Carta Magna. Ao invés disso, em todo território nacional, é verificado o fechamento de turmas e escolas, da creche ao ensino médio, nas cidades e no campo, com forte ênfase na Educação de Jovens e Adultos (EJA). E essa medida contraproducente tem sido empreendida em processos administrativos impostos às comunidades escolares, alheios às questões pedagógicas.
 
A proposta de reorganização de escolas no estado de São Paulo é mais um exemplo dessa lógica que se espalha pelo Brasil. Não foi debatida junto às comunidades escolares, tampouco com a comunidade educacional e com a sociedade paulista. Pela falta de critérios técnicos e de um documento público que justifique a medida, tudo indica que é uma ação orientada à redução de custos e de desresponsabilização do Estado com a oferta de matrículas, pressionando a transferência de responsabilidades aos municípios.
 
Diante desse fato, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que há 16 anos luta ininterruptamente pela garantia do direito à educação no país, manifesta seu apoio aos estudantes paulistas que ocupam suas escolas, legitimamente amparados pelo sistema de justiça, que até aqui tem negado – quase sempre – os pedidos de reintegração de posse ao Governo do Estado. Os estudantes estão dando uma aula de cidadania e luta pelo direito à educação.
 
Desse modo, a Campanha repudia o fechamento de mais de 90 escolas públicas no Estado de São Paulo, sob o argumento de uma “reorganização” baseada na separação das escolas por nível de ensino. E reitera que é inaceitável o fato de que não foram amplamente divulgadas as justificativas técnicas que embasam estruturalmente a proposta. Até o momento, graças à Lei de Acesso à Informação, apenas veículos de imprensa tiveram acesso a essas informações. E segundo consta, elas evidenciam a ausência de racionalidade pedagógica.
 
A posição da Campanha Nacional pelo Direito à Educação no caso de São Paulo, e em qualquer processo que resultará no fechamento de escolas em qualquer lugar do Brasil, é consonante com o princípio de respeito às opiniões das crianças e dos adolescentes no que se refere a seus direitos e com as premissas do direito à educação estabelecidas nos principais documentos de direitos humanos internacionais, em especial com os artigos 12, 15, 28 e 29 da Convenção dos Direitos da Criança da ONU. Todos esses ditames estão refletidos na legislação brasileira no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e também com as metas e estratégias contidas no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), afora o direito fundamental à participação asseverado na Constituição Federal. A negociação e as consultas devem também ser prática corrente no tocante ao fechamento de escolas e turmas da modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA), na qual, desafortunadamente, o encerramento de matrículas é prática frequente. E isso explica o fato do Brasil ter mais 13 milhões de analfabetos com mais de 15 anos.
 
Mais do que fechar cerca de 90 escolas, a atual proposta de “reorganização” do ensino atingirá mais de 1.500 estabelecimentos, prejudicando estudantes, suas famílias e milhares de profissionais da educação. A análise dos poucos dados existentes demonstra que seria possível reorganizar escolas, porém negociando com todos os envolvidos, sem fechar estabelecimentos. É isso que se espera da gestão pública: promover direitos, não limitá-los. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação sugere, portanto, aos estudantes e ao Governo do Estado de São Paulo, esse caminho: nenhuma escola deve ser fechada. Ao contrário, todas devem ser melhor geridas, de modo democrático.
 
Ao visitar as ocupações e dialogar com os estudantes, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação externa sua preocupação com a forma como se dá a presença da Polícia Militar nas unidades escolares ocupadas. Já ocorreram conflitos e há risco constante de que os estudantes sejam vítimas de acuamento e atos violência. Qualquer tentativa de calar os alunos ou as comunidades escolares por meio da intimidação ou da força só aumenta a violação dos direitos humanos. Ademais, desnuda a forma truculenta como o Governo do Estado de São Paulo tem tratado do assunto, em um jogo incansável de contrainformação, tentando jogar estudantes contra professores e pais contra alunos por meio de pressão de ordem administrativa. Nesse momento, é preciso diálogo, com base na promoção dos direitos educacionais.
 
Alinhada com os posicionamentos públicos das faculdades de educação da USP, UFSCar, Unicamp e com o colegiado da Unifesp, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação insiste que o problema que se enfrenta em São Paulo deve chamar a atenção de todo país.
 
Entre 2002 e 2014, mais de 40,7 mil escolas do campo foram fechadas. Apenas em 2014, segundo análise do Censo Escolar produzida pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), 4 mil escolas do campo foram fechadas. A Bahia (872 unidades), o Maranhão (407) e o Piauí (377) lideraram o fechamento de escolas nas áreas rurais em 2014. Inclusive, fica evidente a necessidade de legislação para tratar do assunto, no âmbito das diretrizes e base da educação nacional. O país deve evitar e problematizar o fechamento de escolas.
 
Ao estabelecer contato com os jovens e adolescentes que ocupam suas unidades escolares e ao analisar o cenário brasileiro, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação manifesta seu apoio integral aos estudantes que ocupam centenas de escolas paulistas, não apenas defendendo seu direito à matrícula e à manutenção de suas unidades escolares, mas também reivindicando estabelecimentos públicos que ofertem qualidade da educação. Que suas lutas inspirem todo o Brasil a debater, com profundidade, as políticas educacionais, constrangendo e encerrando a prática equivocada do fechamento de escolas.
 
CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO
 

terça-feira, 1 de dezembro de 2015

Em São Paulo, recém-nascido vai ganhar CPF na certidão de nascimento

Incluir CPF já na certidão de
nascimento vai agilizar pedido
de benefícios sociais e
 abertura de conta, por exemplo.

Os cartórios de Registro Civil do estado de São Paulo e a Receita Federal lançam nesta terça-feira (1º/12) a emissão de CPF para recém-nascidos diretamente nas certidões de nascimento. O serviço, que atualmente custa R$ 7, será gratuito nesses casos.
 
Por meio da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), o projeto abrangerá todos os 836 cartórios de Registro Civil do estado, presentes em todos os municípios paulistas e também em pequenos distritos e subdistritos — eles registram, em média, 60 mil nascimentos por mês, sendo cerca de 20 mil diretamente em maternidades. Depois de São Paulo, o projeto será expandido para Rio de Janeiro, Distrito Federal, Pernambuco, Espírito Santo, Santa Catarina, Acre e Rondônia.
 
Além da comodidade e gratuidade do serviço, a emissão do CPF diretamente no registro de nascimento atende a uma demanda da população mais carente, que necessita desse número para que seus filhos tenham acesso aos benefícios sociais proporcionados pelo poder público. De acordo com a Receita Federal, de janeiro a outubro de 2015, foram emitidos quase 100 mil números de CPF para menores de um ano de idade no estado de São Paulo.
 
A inscrição do recém-nascido também permitirá aos pais incluírem imediatamente seus filhos em planos de saúde, que normalmente exigem o CPF, assim como para acesso aos medicamentos fornecidos pelo governo, além da possibilidade de abertura de contas bancárias em nome da criança. O sistema também já está adaptado para permitir o cadastro da filiação independentemente do gênero que compõe a família. Com informações da Assessoria de Imprensa da Arpen-SP.
 
Fonte: Conjur

Bíblia Sagrada

"Não fui eu que ordenei a você? Seja forte e corajoso! Não se apavore nem desanime, pois o Senhor, o seu Deus, estará com você por você andar". Josué 1:9


segunda-feira, 30 de novembro de 2015

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO RECIFE REALIZOU HOJE, UM PROTESTO CONTRA ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO GERALDO JÚLIO



Os Guardas Municipais se reuniram hoje em Assembleia, na Câmara de Vereadores do Recife, cobrando do Prefeito Geraldo Júlio responsabilidade na segurança do Recife, segundo eles: “...Parques, Ruas e outros locais da Cidade estão “sem segurança” e andam esquecidos pela Prefeitura do Recife.” Ainda relatam: “Precisamos cobrar competência do prefeito Geraldo Júlio. É inadmissível concordar com tanto descaso.”

Saíram em passeata pelas ruas do Recife, e no carro de som criticaram a política de saúde, que o Prefeito do Recife que não consegue terminar um posto de saúde, e o Hospital da Mulher que está abandonado, e deixa a população sem habitação, entre outras críticas, sempre enfatizando que só vai fazer alguma coisa no próximo ano, que é de eleição, seguiram até a Prefeitura do Recife, deixando o trânsito engarrafado.
As pautas dos Guardas Municipais são: a revisão do PCCV, a extra da saúde, o aumento no valor da extra de eventos, regulamentação da Lei nº 13.022/14 e 5.123/04, aposentadoria especial aos 30 anos.

7 atitudes que você precisa abolir da sua vida antes de reclamar da corrupção

7 atitudes que voc precisa abolir da sua vida antes de reclamar da corrupo

De acordo com o Dicionário Michaelis, corrupção é a “ação ou efeito de corromper”, também descrita por palavras como decomposição, putrefação, depravação, desmoralização, devassidão, sedução e suborno.

A corrupção é o assunto favorito de discussões: seja em casa, no trabalho ou na mesa do bar, na hora de falar sobre isso todo mundo tem opinião - e, claro, os políticos são sempre os corruptos e culpados pela bagunça toda. A pesquisa Barômetro da Corrupção Global de 2013 mostra que 81% dos brasileiros acreditam que os partidos políticos e seus representantes são extremamente corruptos.
 
Um ranking realizado pela Transparência Internacional em 2014 mostra que entre 175 países com corrupção, o Brasil ficou em 69ª. Para a classificação, foram dadas notas tomando como base uma escala na qual 0 representava corrupção extrema e 100 transparência total. O Brasil ficou com 43 pontos.

A questão é: ocorre corrupção na política? Ocorre. Mas como mostra a definião doMichaelis, a ação não se restringe a congressos e prefeituras. Nós, como sociedade, também podemos ser corruptos.
A pesquisa da Transparência Internacional mostra que 81% dos brasileiros acreditam que pessoas ordinárias podem ajudar e têm influência na luta contra a corrupção.
 
Separamos sete atitudes que têm que ser repensadas antes de reclamarmos da corrupção. Afinal, as pessoas que fazem política um dia já foram gente como a gente, não é mesmo?
 

Não vale:

 

Puxar a televisão a cabo do vizinho.

 
Legalmente a prática é considerada tanto “delito de furto” quanto “crime de estelionato”. Dados da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura mostram que dos 19,6 milhões de assinantes do serviço, 4,1 milhões possuem conexões clandestinas. As fraudes não geram empregos e nem recolhem impostos e as autoridades dos estados brasileiros estão cada vez mais de olho nesse tipo de crime.
 

Fraudar o imposto de renda para pagar menos imposto.

 
E depois reclamar que falta isso e aquilo no país, falar que na Inglaterra a televisão pública é incrível e no Brasil é sucateada. Segundo a Secretaria da Receita Federal, só em 2013 cerca de 25 mil pessoas foram identificadas com fraude de pensão alimentícia. Isso corresponde a um valor de R$ 375 milhões.
 

Jogar lixo irregularmente.

 
Para depois reclamar dos esgotos. Claro que esse serviço poderia melhorar para a sociedade, mas ainda assim, de acordo com dados doInstituto Trata Brasil, “mais de 3,5 milhões de brasileiros, nas 100 maiores cidades do país, despejam esgoto irregularmente, mesmo tendo redes coletoras disponíveis”.
 

Reclamar do número de acidentes de carro, mas beber e depois dirigir.

 
Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2015, um quarto dos brasileiros dirige após ter ingerido bebidas alcoólicas. As consequências podem ser terríveis: só em 2014, foram registradas mais de 172 mil internações relacionadas a acidentes de trânsito e uma média de R$ 60 milhões é gasta anualmente com pessoas dependentes do álcool.
 

Pegar um atestado médico só para faltar no trabalho.

 
A criação de um atestado médico falso constitui em um crime. O artigo 302 do Código Penal Brasileiro prevê detenção de um mês a um ano para os profissionais em questão.
 

Viajar pela empresa e fraudar as notas fiscais para ficar com mais dinheiro.

 
A prática é um crime previsto pelo artigo 1º da lei nº 8.137, cuja pena é uma reclusão de dois a cinco anos com direito a multa.
 

Fingir que está dormindo quando entra um idoso no ônibus.

 
Podemos simplesmente concordar que essa é uma falta de educação universal? De qualquer forma, vale lembrar que a sociedade brasileira tem cada vez mais idosos, número que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), deve quadruplicar até 2060. Ou seja, um dia você pode ser um desses idosos. De pé. No ônibus lotado. Reflita.
 
 

sábado, 28 de novembro de 2015

OAB e Instituto Pro Bono realizam semana de advocacia gratuita

Marcus Vinicius com Marcos Fuchs (dir.) e o advogado
Esdras Dantas  (Foto: Eugenio Novaes - CFOAB)
Brasília – A OAB Nacional e o Instituto Pro Bono realizam a 1ª Semana Nacional da Advocacia Pro Bono, de 7 a 11 de dezembro, com o intuito de atender gratuitamente brasileiros que necessitam de orientação jurídica, mas não têm como pagar.

As entidades, juntamente com a OAB-MG, convidam escritórios de advocacia a irem a Mariana, cidade mineira afetada pela tragédia ambiental provocada pelo rompimento de barragens de empresas de mineração, para prestarem serviços aos desabrigados. A OAB Nacional e a OAB-MG já disponibilizam, continuamente, assistência jurídica às vítimas.

Durante os dias da Semana da Advocacia Pro Bono, advogados de todo o país são estimulados a atuar sem cobrar honorários em causas diversas. A OAB e o Instituto Pro Bono convidam cada escritório de advocacia do Brasil a abrirem suas portas e doarem horas para o atendimento gratuito de pessoas que necessitam de orientação jurídica, dando o mesmo zelo aos casos pagos.

“O Novo Código de Ética agora autoriza a advocacia pro bono, estimulando sua prática. É a nova era da advocacia brasileira, com a inclusão da advocacia pro bono. OAB dá contribuição para que o Brasil seja um país melhor, mais justo e solidário. Como diz o hino de uma geração, ‘quem sabe faz a hora, não espera acontecer’”, afirma o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Para Marcos Fuchs, diretor executivo do Instituto Pro Bono, este será “um mutirão pro bono, um plantão de cidadania, direitos humanos e responsabilidade social dos advogados em prol de milhares de pessoas que precisam de seus serviços”. “Em Mariana, há milhares de cidadãos em situação de calamidade pública, com falta de orientação jurídica. São pessoas sem luz, sem água, que perderam suas casas”, explica.
Fonte: OAB / Nacional

quinta-feira, 26 de novembro de 2015

Microcefalia: é possível prevenir a doença?

O Brasil vem registrando um número crescente de casos de microcefalia, uma condição neurológica rara em que a cabeça da pessoa é significativamente menor que a de outros da mesma idade ou sexo. São várias as possíveis causas de microcefalia e, normalmente, a sua consequência é algum grau de problemas de desenvolvimento.
 
Para se ter ideia da gravidade do problema, entre 2010 e 2014 o Brasil registrou 781 casos de microcefalia, e apenas em 2015, até o dia 21 de novembro, já são 739 casos suspeitos da doença identificados em nove estados, segundo dados do Ministério da Saúde.
 
A maior parte dos casos estão concentrados em Pernambuco, com 487 bebês nascidos este ano com o problema, sendo o primeiro estado a identificar o aumento da incidência de microcefalia no Brasil. Até a mesma data, a Paraíba registrou 96 casos, Sergipe 54, Rio Grande do Norte 47, Piauí 27, Alagoas dez casos, Ceará nove, Bahia oito e Goiás um caso de microcefalia.
 
"Começamos a perceber que tinha algo de errado porque em uma semana nós tínhamos cinco ou seis pacientes internados com microcefalia, quando o normal é um por mês", conta Lucas Alves, neuropediatra do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco, que atendeu diversos casos de microcefalia relacionados ao surto. "Uma boa parte dessas mães, no início da gravidez teve um quadro de febre associado a manchas avermelhadas pelo corpo. Além disso, apesar de ainda não termos as causas da maioria dos casos de microcefalia aqui, a fisionomia, o rosto dos bebês é bem semelhante nestes casos. Normalmente, dependendo da causa da microcefalia, essas características são parecidas, então estamos desconfiando de uma mesma causa. Além disso, eles fizeram tomografia computadorizada e outros exames e muitos têm achados iguais", explica o médico.
 
Febre Zika
 
Uma das principais suspeitas das autoridades médicas sobre a causa da microcefalia é o Zika vírus. Ele pertence a mesma família do vírus da dengue e também é transmitido pelo mosquito Aedes aegypti. "Nos dois casos confirmados de microcefalia relacionada ao Zika vírus que temos até agora, o vírus foi detectado no líquido amniótico, o que quer dizer que o vírus pode estar relacionado à presença da doença, mas não que ele necessariamente cause a microcefalia", afirma Celso Granato, infectologista do Fleury Medicina e Saúde.
 
Segundo nota divulgada pelo Ministério da Saúde no dia 24 de novembro, "ainda não é possível ter certeza sobre a causa para o aumento de microcefalia que tem sido registrado nos nove estados. Todas as hipóteses estão sendo minuciosamente analisadas [...] Apesar de ser um achado científico importante para o entendimento da infecção por Zika vírus em humanos, os dados atuais não permitem correlacionar inequivocamente, de forma causal, a infecção pelo Zika com a microcefalia. [...] O fato já foi comunicado à Organização Mundial de Saúde e Organização Pan-Americana da Saúde, conforme os protocolos internacionais de notificações de doenças".
 
Até o dia 24 de novembro, segundo o Ministério da Saúde, 18 estados brasileiros tiveram confirmação laboratorial da presença do vírus responsável pela febre Zika. São eles: São Paulo, Espírito Santo, Mato Grosso, Paraná, Amazonas, Roraima, Pará, Rondônia, Tocantins, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Bahia e Rio de Janeiro.
 
Como prevenir a microcefalia
 
São diversas as causas da microcefalia, desde infecções virais e uso de certos medicamentos, até condições genéticas. Por isso, "a melhor forma de se prevenir não só a microcefalia, mas diversas outras condições de saúde, é com um pré-natal bem feito", diz Paulo Breinis, neuropediatra do Hospital São Luiz.Além disso, "ao primeiro sinal de febre ou manchas no corpo a gestante procurar atendimento médico o mais rápido o possível", diz Alves, neuropediatra de Pernambuco.
 
Dentre as recomendações médicas também estão:
 
Não ingerir álcool durante a gravidez
 
"O consumo de álcool predispõe o bebê a diversas doenças, como Síndrome do Alcoolismo Fetal", diz o neuropediatra Breinis.
 
Não utilizar medicamentos sem a orientação médica
 
"Já se sabe há muito tempo que alguns medicamentos podem interferir na formação fetal, inclusive causando uma má formação do cérebro como a microcefalia. Então as grávidas não devem tomar nenhum tipo de medicamento sem orientação médica", orienta o infectologista Granato.
 
Evitar contato com pessoas com febre, exantemas ou infecções
 
"Teoricamente toda infecção pode dar alguma alteração no desenvolvimento do feto, desde uma rubéola e citomegalovírus, até a dengue, febre zika e febre chikungunya. Por isso é importante evitar a exposição geral à doenças", orienta Granato.
 
Proteger-se da picada dos mosquitos
 
© Fornecido por Minha Vida
 
Como há a possibilidade do caso recente de surto de microcefalia em Pernambuco estar relacionado à febre zika, que por sua vez é transmitida pela picada do mosquito Aedes aegypti - além das complicações já sabidas nos casos de dengue, por exemplo - uma das recomendações do Ministério é evitar se expor ao mosquito. O que pode ser feito eliminando os criadouros dele, ou seja, retirar recipientes que tenham água parada e cobrir adequadamente locais de armazenamento, além do uso de repelentes indicados para gestantes.
 
Aconselhamento genético
 
"Existem formas de microcefalia que são genéticas e não são causadas por um vírus, intoxicação ou outro agente externo. Inclusive, são várias as causas da microcefalia genética, então é importante fazer o aconselhamento genético para verificar o que estas condições podem causar", diz o neuropediatra Breinis.
 

segunda-feira, 23 de novembro de 2015

TJPE abre inscrições para voluntários atuarem como conciliadores

O Sistema de Resolução Consensual do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) abre, a partir das 19h desta quarta-feira (18/11), as inscrições para seleção pública de adesão de voluntários que atuarão como mediadores e conciliadores. Até 27 de novembro, os interessados podem se inscrever e conferir o edital através do site do TJPE.
 
De acordo com o edital do certame, são 156 vagas para conciliador, exclusiva para formados em direito, e 72 para mediadores, cuja exigência de escolaridade é ter nível superior em qualquer área de ciências humanas. Os inscritos devem também entregar a documentação exigida nos locais e horários constantes no Anexo II do edital. 
 
Haverá uma capacitação teórica para todos os selecionados. Após essa etapa, o TJPE irá treiná-los na prática da função por seis meses. A frequência mínima exigida no curso para atuarem como mediadores e receberem o certificado é de 95% da carga horária do curso. A carga horária da prestação do voluntariado é de 40 horas mensais. Os voluntários irão atuar por dois anos, permitida mais uma recondução.
 
Os voluntários serão lotados nas Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem das cidades do Recife, Olinda, Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe, Jaboatão dos Guararapes, Garanhuns e Petrolina, na Seção de Mutirões, na Casa de Justiça e Cidadania e no programa ProEndividados. Os três últimos órgãos são localizados no Recife. 
 
A divulgação do resultado da seleção está prevista para 3 de dezembro. O certame tem validade de um ano, prorrogável por igual período a partir da data da homologação. Para saber mais, sobre o serviço de voluntariado no TJPE, confira a Resolução nº 360/2013. 
 
Fonte: TJPE
 

sexta-feira, 20 de novembro de 2015

Mantidas obrigações a escolas particulares previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida cautelar na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que tratam de obrigações dirigidas às escolas particulares.

A Confederação requeria a suspensão da eficácia do parágrafo primeiro do artigo 28 e caput do artigo 30 da norma, que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.

Para a Confenen, a norma estabelece medidas de alto custo econômico para as escolas privadas, violando vários dispositivos constitucionais, entre eles o artigo 208, inciso III, que prevê como dever do Estado o atendimento educacional aos deficientes.

Em sua decisão, o ministro Edson Fachin explicou que diversos dispositivos da Constituição Federal, bem como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status equivalente ao de emenda constitucional (rito previsto no parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição), dispõem sobre a proteção da pessoa deficiente. Para o ministro, “ao menos neste momento processual”, a lei impugnada atendeu ao compromisso constitucional e internacional de proteção e ampliação progressiva dos direitos fundamentais e humanos das pessoas com deficiência.

“Se é certo que se prevê como dever do Estado facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade, bem como, de outro lado, a necessária disponibilização do ensino primário gratuito e compulsório, é igualmente certo inexistir qualquer limitação da educação das pessoas com deficiência a estabelecimentos públicos ou privados que prestem o serviço público educacional”, afirmou o ministro.

Apesar de o serviço público de educação ser livre à inciativa privada, ressaltou o relator, “não significa que os agentes econômicos que o prestam possam fazê-lo de forma ilimitada ou sem responsabilidade”. Ele explicou que a autorização e avaliação de qualidade do serviço é realizada pelo Poder Público, bem como é necessário o cumprimento das normas gerais de educação previstas, inclusive, na própria Constituição.

“Tais requisitos [inclusão das pessoas com deficiência], por mandamento constitucional, aplicam-se a todos os agentes econômicos, de modo que há verdadeiro perigo inverso na concessão da cautelar. Corre-se o risco de se criar às instituições particulares de ensino odioso privilégio do qual não se podem furtar os demais agentes econômicos. Privilégio odioso porque oficializa a discriminação”, afirmou o ministro em sua decisão.

Sobre os prejuízos econômicos alegados pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, o ministro disse que a Lei 13.146/2015 foi publicada em 7/7/2015 e estabeleceu prazo de 180 dias para entrar em vigor (janeiro de 2016), o que afastaria a pretensão acautelatória.

Dessa forma, o ministro Edson Fachin indeferiu a medida cautelar, por entender ausentes a plausibilidade jurídico do pedido e o perigo da demora. A decisão será submetida a referendo pelo Plenário do STF.
 
Fonte: STF