Entra em vigor lei que estabelece prazo para início de tratamento de câncer pelo SUS

Desde quinta-feira (23/5), a Lei 12.732/12, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em novembro do ano passado, entrou em vigor. Agora pacientes com câncer deverão iniciar o tratamento pelo SUS (Sistema Único de Saúde) até 60 dias após o registro da doença no prontuário médico.

 

Para ajudar estados e municípios a gerir os serviços oncológicos da rede pública, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou, há uma semana, a criação do Siscan (Sistema de Informação do Câncer). O software, disponibilizado gratuitamente para as secretarias de Saúde, vai reunir o histórico do paciente e do tratamento. A previsão do governo é que, a partir de agosto, todos os registros de novos casos de câncer no país sejam feitos pelo Siscan.

Na ocasião, o ministro alertou que estados e municípios que não implantarem o sistema até o fim do ano terão suspensos os repasses feitos para atendimento oncológico. Com o objetivo de acompanhar o processo de implantação do Siscan e a execução de planos regionais de oncologia, uma comissão de monitoramento, de caráter permanente, visitará hospitais que atendem pelo SUS. O grupo vai avaliar as condições de funcionamento e a capacidade de oferecer atendimento oncológico com agilidade.

 

Na quarta-feira (22/5), o diretor-geral do Icesp (Instituto do Câncer do Estado de São Paulo), Paulo Hoff, elogiou a nova regra, mas cobrou recursos para o cumprimento da lei. De acordo com o médico, que também é professor de oncologia e radiologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, nas instituições que tratam o câncer pelo SUS no estado o tempo médio entre o diagnóstico e o início do tratamento é 22 dias, abaixo do exigido pela lei. Ele disse, no entanto, que há casos em que, dependendo da localização do paciente e do tipo de tumor, o prazo pode passar de três meses.

 

Dados do Ministério da Saúde mostram que o SUS conta atualmente com 277 serviços habilitados em oncologia, sendo 134 no Sudeste, 63 no Sul; 48 no Nordeste, 20 no Centro-Oeste e 12 no Norte. As unidades oferecem radioterapia, quimioterapia e cirurgia oncológica.

 

 Atualmente, 78% dos pacientes com câncer em estágio inicial recebem tratamento em até 60 dias. Desses, 52% conseguem ser atendidos em 15 dias. Entre os pacientes com câncer em estágio avançado, 79% recebem tratamento em até 60 dias. Chega a 44% os que conseguem ser atendidos em 15 dias.

 

A estimativa do ministério é que o país registre este ano 518 mil novos casos de câncer. A previsão é que 60.180 homens tenham câncer de próstata e 52,6 mil mulheres sejam diagnosticadas com câncer de mama. Depois das doenças cardiovasculares, o câncer é a doença que mais mata no país.

 

Em 2010, 179 mil pessoas morreram em decorrência da doença. O câncer dos brônquios e do pulmão foi o tipo que mais matou (21.779), seguido do câncer do estômago (13.402), de próstata (12.778), de mama (12.853) e de cólon (8.385).

Tentativa de remoção das barracas do centro de Carpina

Pode-se ver a máquina que seria usada para suspender a barracaNa noite desta quarta feira (22) por volta das 18:30hs Caminhões e máquinas da Prefeitura de Carpina foram até o centro da cidade para remover duas das três barracas que ficam próximo a linha férrea em frente aos bancos Bradesco e Santander.

Uma grande multidão se formou em frente as barracas pois seus proprietários não haviam removido as suas mercadorias. No local há a Banca de Revistas Voz do Planalto, o Chaveiro Nazareno e a lanchonete Vagão Lanches, porém as barracas que seriam removidas seriam o chaveiro e a lanchonete.

Segundo informações, os funcionários da prefeitura apresentaram documentos autorizando a remoção dessas duas barracas.

A população indignada com a ação tomada pela prefeitura gritava contra a remoção. As máquinas e o caminhão foram embora. O advogado dos barraqueiros e os funcionários da prefeitura foram até a delegacia de plantão em Nazaré da Mata e ficou estabelecido que as barracas continuarão no local até que seja tomada uma nova decisão ou que as partes entrem num acordo.

Diversas viaturas de Policiais Militares foram até o local para manter a ordem.

Para assistir o vídeo basta clicar no link abaixo:

http://www.youtube.com/watch?v=duP2DLuHCfI

O Povo revoltado com as palavras de ordem: "fora prefeito", uma administração que esta apenas iniciando o que você acha?

Fonte: http://www.divulganoportal.com.br/noticias/cidades/383-tentativa-de-remocao-das-barracas-do-centro-de-carpina

Governo propõe 3 modelos de jornada para domésticas

A presidente Dilma Rousseff entregou nesta terça-feira (21) a parlamentares a proposta do governo para regulamentar os novos direitos das empregadas domésticas, estabelecidos pela chamada PEC das Domésticas, que começou a valer em abril.

A proposta mantém em 40% a multa sobre o saldo do FGTS em caso de demissão e em 12% a contribuição dos patrões ao INSS. O relator da comissão especial do Congresso que discute o assunto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), havia proposto a redução do valor da multa sobre o FGTS para 5% a 10%. O texto de Dilma também prevê três tipos de jornada de trabalho diferentes e a criação do banco de horas proposto pela comissão.

Sete pontos da emenda constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos ainda não estão regulamentados: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.


As propostas do governo foram recebidas por Jucá e pelo presidente da comissão mista que discute o tema no Congresso, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), em reunião no Palácio do Planalto.

A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) afirmou nesta sexta que o projeto para regulamentação será elaborado pelos parlamentares. "Não terá um projeto de iniciativa do Executivo para tratar desse assunto", afirmou.

A comissão mista vai elaborar um projeto de lei que deverá ser aprovado na Câmara e no Senado. O texto, então, seguirá para sanção ou veto da presidente da República. A emenda prevê prazo de 90 dias para a regulamentação desses direitos – ou seja, até o início de julho.

O senador Romero Jucá disse que seu relatório final deverá ser entregue à comissão mista “ainda nesta semana”. “Vamos trabalhar rapidamente. Sabemos da ânsia, da vontade da sociedade brasileira”, afirmou.

Propostas

A proposta de regulamentação do governo mantém as regras do FGTS existentes para as demais categorias profissionais: o empregador será obrigado a recolher 8% do salário pago e ficará mantida a multa rescisória de 40% do saldo da conta do FGTS em casos de demissão sem justa causa.

Além disso, pela proposta do governo, a contribuição patronal para o INSS continuará em 12% e a do empregado, entre 8% e 11%, conforme a faixa salarial.

A proposta prevê também o seguro-desemprego, o auxílio-acidente e o salário-família conforme determina a CLT.

O texto do governo contempla ainda três possibilidades de jornada de trabalho, que será definida em acordo entre trabalhador e empregado: 44 horas semanais com até 4 horas extras por dia; regime de revezamento de 12 horas diárias seguidas de 36 horas de descanso; ou a formação de um banco de horas com compensação das horas trabalhadas no período de até um ano.

Os empregados teriam direito, pela proposta entregue por Dilma, a intervalo de uma hora de descanso, podendo ser reduzido para 30 minutos mediante acordo. O intervalo mínimo de descanso entre as jornadas seria de 11 horas, e os trabalhadores teriam direito a um dia livre por semana, preferencialmente aos domingos.

Conforme determina a CLT, os empregados domésticos, pela sugestão do governo, teriam remuneração adicional de 50% nas horas-extras e de 20% no trabalho noturno (entre 22h e 5h). Há possibilidade de trabalho em feriados, desde que haja folga compensatória ou remuneração em dobro.

Evitar a 'precarização'

De acordo com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, o governo quer estender a esses empregados os direitos previstos para todos os demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Segundo ela, a proposta contempla direitos já assegurados com a aprovação da PEC das Domésticas, no início de abril, e também “agrega direitos previstos na CLT”.

“A proposta que entregamos hoje tem como prioridade a não precarização dos direitos”, declarou a ministra, que negou que o governo vá entregar um projeto de lei para regulamentar o trabalho doméstico.

“Nós apresentamos ao Congresso aquilo que apresentaríamos em projeto de lei. Não abrimos mão de manifestar a posição do governo”, afirmou. Segundo a ministra, a presidente "acha importante essa relação com o Congresso, que é a casa onde esses direitos têm que ser regulamentados”.

O senador Romero Jucá agradeceu a disposição de Dilma de trabalhar em conjunto com o Congresso. “Nossa proposta não reduzirá direitos, não reduzirá garantias dos trabalhadores brasileiros. Esse foi um pacto firmado com a presidenta Dilma”, declarou o senador.

 

Fonte: http://www.nacaojuridica.com.br/2013/05/governo-propoe-3-modelos-de-jornada.html

Envio de cartão de crédito não solicitado, mesmo com bloqueio, gera dano moral

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso do Ministério Público de São Paulo contra uma administradora de cartão de crédito. Com o provimento do recurso, foi restabelecida sentença da Justiça paulista que havia condenado a administradora a se abster dessa prática e a indenizar os consumidores por danos morais, além de reparar eventuais prejuízos materiais.

A Turma, seguindo a posição do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu o caráter abusivo da conduta da administradora com o simples envio do cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor.

Para a Turma, o CDC tutela os interesses dos consumidores em geral no período pré-contratual, proibindo abusos de direito na atuação dos fornecedores no mercado de consumo. A prática de enviar cartão não solicitado, concluiu, é absolutamente contrária à boa-fé objetiva.

Solicitação prévia

O MP estadual ajuizou ação civil pública visando impedir a administradora a remeter cartões de crédito aos consumidores, sem que tenham solicitado previamente, sob pena de multa diária.

Em primeira instância, a administradora foi condenada a se abster, imediatamente, de enviar ao consumidor, sem que haja solicitação prévia, cartões de crédito ou outro tipo de produto que viole o disposto nos artigos 6°, inciso IV, e 39, inciso III, do CDC, sob pena de multa diária de 50 salários mínimos.

A administradora foi ainda proibida de cobrar qualquer valor a título de encargo ou prestação de serviço, referente aos cartões de crédito enviados aos consumidores sem solicitação prévia, também sob pena do pagamento de multa diária de 50 salários mínimos.

Por fim, foi condenada a indenizar os consumidores pelos danos morais e patrimoniais causados em razão do envio dos cartões.

Mera oferta

O banco apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por maioria, proveu a apelação por entender que o simples envio de cartão de crédito bloqueado não configuraria prática vedada pelo ordenamento jurídico, constituindo mera oferta de serviço sem qualquer dano ou prejuízo patrimonial.

Contra a decisão, o MP interpôs embargos infringentes, que foram rejeitados. Para o TJSP, o que o CDC veda é que se considere contratado o serviço com o simples envio, obrigando o consumidor a cancelar o cartão caso não o deseje.

Proibição literal

Inconformado, o MP estadual recorreu ao STJ sustentando que, na literalidade da lei, a prática adotada pela administradora de cartões de crédito é expressamente vedada. É considerada prática abusiva.

O inciso III do artigo 39 do CDC diz que é vedado ao fornecedor “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.

Para o MP, a expressão legal não permite relativização. Além disso, não reclama a ocorrência de lesão e não fala em lesividade potencial ou situações de perigo. Simplesmente proíbe a conduta, dentro da sistemática protetiva do CDC.

Angústia desnecessária 

Em seu voto, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou que, mesmo quando o cartão seja enviado bloqueado, a situação vivenciada pelos consumidores gera angústia desnecessária, especialmente para pessoas humildes e idosas.

Ele citou precedente da própria Terceira Turma, que, embora analisando situação diversa, concluiu pelo caráter ilícito da conduta de enviar cartão não solicitado, com base no artigo 39, III, do CDC. Naquele caso (REsp 1.061.500), foi duscutida a indenização por dano moral a consumidor idoso que recebeu cartão desbloqueado, não solicitado, seguido de faturas.

Voto vencido 

No caso atual, por maioria, a Turma restabeleceu a sentença de primeira instância. Ficou vencido o ministro Villas Bôas Cueva, para quem “o envio de cartão bloqueado ao consumidor, que pode ou não solicitar o desbloqueio e aderir à opção de crédito, constitui proposta, e não oferta de produto ou serviço, esta sim vedada pelo artigo 39, III, do CDC”.

Para o ministro Cueva, o envio de cartão desbloqueado pode gerar dano patrimonial, em razão da cobrança indevida de anuidades, ou moral, pelo incômodo das providências necessárias ao cancelamento. Já o cartão bloqueado, segundo ele, não gera débito nem exige cancelamento. O ministro observou ainda que, no caso, foram prestadas informações corretas ao consumidor.

Fonte: STJ

Frase do dia

"Meus filhos terão computadores, sim, mas antes terão livros. Sem livros, sem leitura, os  nossos filhos serão incapazes de escrever -inclusive  a sua própria história" Bill Gates

Juízes debatem formas de melhorar a adoção e o acolhimento de crianças e adolescentes

Melhorar o processo de adoção e o acolhimento de crianças e adolescentes foi um dos objetivos do encontro que reuniu nesta semana, em Brasília/DF, juízes e promotores de Justiça de todo o País. A discussão vai gerar um manual de boas práticas que orientará os juízes que lidam com questões de adoção e acolhimento de crianças e adolescentes.

A juíza responsável pela área de infância e juventude no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marina Gurgel, resumiu o encontro em uma busca coletiva de soluções para acelerar o número de adoções e diminuir a quantidade de crianças e adolescentes em abrigos. “Não vamos impor nada. Tudo será discutido e negociado”, afirmou.

A proposta é criar procedimentos que sejam seguidos por juízes e promotores em processos de adoção, acolhimento de crianças e adolescentes. O documento tomado como base da discussão foi a Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral das Crianças e do Adolescente, compromisso assinado em outubro passado por representantes dos três poderes. A carta tem metas para o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990).

A conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Taís Ferraz informou que dar visibilidade ao tema é uma estratégia para efetivar os direitos desse segmento da população. “Levantamento feito pelo Ministério Público revelou que, até hoje, 25% das crianças e dos adolescentes acolhidos não têm guia de acolhimento. Do ponto de vista jurídico, essas crianças estão no limbo”, afirmou a conselheira. O CNJ regulamentou a guia nacional de acolhimento em 2009.  

O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Gabriel Matos apresentou dificuldades de operacionalização do Cadastro Nacional de Adoção. Mostrou-se disposto a debater mudanças que ajudem os juízes a lidar com problemas em processos de adoção, acolhimento e destituição do poder familiar, entre outros. “Esses processos chamados de medidas de proteção ou protetivas não têm roteiro, como manda o código de processo penal, por exemplo”, disse.   

Pesquisa – Durante o evento foi apresentada formalmente a pesquisa Encontros e Desencontros da Adoção no Brasil, feita pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do CNJ. De acordo com o levantamento, a idade avançada é maior empecilho para a adoção, superando variáveis significativas como doenças e cor da pele. Dados atualizados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) – de maio de 2013 – registram  29.440 pretendentes a adoção no País. Desse total, 21.998 declararam aceitar crianças entre 0 a 5 anos, o que corresponde a 75%. "A grande maioria dos pretendentes à adoção deseja adotar uma criança com idade entre zero e cinco anos. O problema é que esta faixa etária corresponde a apenas 9% das crianças aptas à adoção. Precisamos desenvolver políticas públicas que modifiquem essa realidade”, afirmou Gabriel Matos.

Para provar a tese de que requisitos relacionados à saúde não apresentam óbices em relação à adoção, o estudo apontou que 15% dos pretendentes entrevistados (4.211) não ofereciam qualquer resistência em adotar criança ou adolescente portador de HIV e 8% (2.252) não fizeram restrições à condição de deficiência da criança ou adolescente. Proporcionalmente esses percentuais apresentam um cenário favorável para a adoção diante do número de crianças portadoras do HIV (141) e deficientes (211 portadores de deficiência física e 422 com deficiência mental).

A pesquisa completa pode ser acessada aqui.

Manuel Carlos Montenegro e Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Concursos com inscrições abertas somam 18,2 mil vagas em todo o país

Os salários chegam a R$ 24.057,33 no Ministério Público da União.
Cargos são para todos os níveis de escolaridade.

Pelo menos 81 concursos públicos em todo o país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (20) e reúnem 18.247 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 24.057,33 no Ministério Público da União.

Além das vagas abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva, ou seja, os aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso.

Os órgãos que abrem as inscrições na segunda-feira para 4.579 vagas são os seguintes:

Exército, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Pernambuco, Fundação Casa, Polícia Militar de São Paulo, BHTrans, Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina, Secretaria da Criança e da Juventude de Pernambuco, Prefeitura de Janaúba (MG), Prefeitura de Jandaia (GO), e Câmara Municipal de Lençóis Paulista (SP).

Instituição/Órgão	Prazo	Vagas	Salário máximo	Escolaridade	Local de trabalho	Edital
Aeronáutica (1)	24/05/13	52	não informado	nível médio	Pirassununga (SP)	veja edital
Aeronáutica (2)	29/05/13	180	não informado	nível fundamental	Barbacena (MG)	veja edital
Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência (Avape)	09/06/13	370	R$ 7.315,90	todos os níveis	Araçatuba (SP)	veja edital
BHTrans	21/06/13	118	R$ 5.287,96	nível médio, técnico e superior	Belo Horizonte	veja edital
Câmara Municipal de Lençóis Paulista (SP)	20/06/13	5	R$ 2.409,84	todos os níveis	Lençóis Paulista (SP)	veja edital
Colégio Militar de Campo Grande	17/06/13	6	R$ 8.422,77	nível superior	Campo Grande	veja edital
Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari (ES)	09/06/13	109	R$ 2.500	todos os níveis	Guarapari (ES)	veja edital
Companhia Paranaense de Energia	26/05/13	11	R$ 2.263,26	nível médio/ técnico	Colider (MT)	veja edital
Companhia de Saneamento de Sergipe	04/06/13	382	R$ 3.256,10	todos os níveis	Aracaju, Propriá, Neópolis, Nossa Senhora das Dores, Itabaiana, Maruim, Nossa Senhora da Glória, Frei Paulo, Graccho Cardoso, Nossa Senhora de Lourdes, Porto da Folha, Lagarto, Salgado, Tobias Barreto e Umbaúba	veja edital
Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas	27/06/13	6 e cadastro	R$ 2.163,83	todos os níveis	Manaus	veja edital
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região, no Rio de Janeiro	29/05/13	16	R$ 3.038,03	nível médio e superior	Rio de Janeiro	veja edital
Conselho Regional de Nutricionistas da 4ª Região	23/05/13	19 e cadastro	R$ 3.100,06	nível médio e superior	Rio de Janeiro e Espírito Santo	veja edital
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 10ª Região, no Paraná	11/07/13	cadastro de reserva	R$ 2.279,12	todos os níveis	Curitiba	veja edital
Corpo de Bombeiros Militar de Roraima	10/06/13	25	R$ 4.708,93	nível superior	Roraima	veja edital
Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão	20/05/13	160	R$ 4.300	nível médio e superior	São Luiz, Caxias, Codó, Imperatriz, Balsas, Bacabal, Chapadinha, Pedreiras, Santa Inês, Timon, Açailândia, Barra do Corda, Grajaú, São João dos Patos, Presidente Dutra e Pinheiro	veja edital
Departamento Penitenciário Nacional (Depen)	03/06/13	138	R$ 3.413,49	nível médio/ técnico e superior	Catanduvas (PR), Campo Grande, Mossoró (RN) e Porto Velho	veja edital
Exército (1)	08/07/13	1.350	não informado	nível médio	Juiz de Fora (MG), Rio de Janeiro, Recife, Alegrete (RS), Jundiaí (SP), Pirassununga (SP), Pouso Alegre (MG), Campo Grande, Fortaleza, Blumenau (SC), Jataí (GO),  Altamira (PA), Três Corações (MG), Rio de Janeiro e Taubaté (SP).	veja edital
Exército (2)	17/06/13	101	R$ 8.422,77	nível superior	Belo Horizonte, Brasília, Campo Grande, Curitiba, Fortaleza, Juiz de Fora (MG), Manaus, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e Santa Maria (RS)	veja edital
Exército (3)	19/06/13	520	não informado	nível médio	Campinas (SP)	veja edital
Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco	02/06/13	125	R$ 1.200	nível médio e superior	Recife e região metropolitana	veja edital
Fundação Casa	21/06/13	685	R$ 4.131,02	todos os níveis	São Paulo	veja edital
Marinha (1)	23/05/13	24	R$ 3.200	nível médio	Rio de Janeiro	veja edital
Marinha (2)	22/05/13	42	não informado	nível superior	Rio de Janeiro	veja edital
Ministério das Cidades	27/05/13	130	R$ 5.081,18	nível médio, técnico e superior	Brasília	veja edital
Ministério do Planejamento	07/06/13	74	R$ 7.340,62	nível superior	Brasília	veja edital
Ministério Público do Espírito Santo	24/05/13	5	R$ 22.854,46	nível superior em direito	Espírito Santo	veja edital
Ministério Público de Minas Gerais	21/05/13	60	não informado	nível superior em direito	Minas Gerais	veja edital
Ministério Público do Paraná	06/06/13	9	não informado	nível superior em direito	Paraná	veja edital
Ministério Público da União	22/05/13	47	R$ 24.057,33	nível superior em direito	Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, além do Distrito Federal	veja edital
Polícia Civil de São Paulo	24/05/13	22	R$ 2.278,05	nível fundamental	São Paulo	veja edital
Polícia Federal	03/06/13	600	R$ 14.037,11	nível superior	Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima	veja edital
Polícia Militar de Minas Gerais	28/05/13	1.300	R$ 1.123,56	nível médio	Minas Gerais	veja edital
Polícia Militar de São Paulo (1)	07/06/13	220	não informado	nível médio	São Paulo	veja edital
Polícia Militar de São Paulo (2)	21/06/13	2.369	R$ 2.563,28	nível médio	São Paulo	veja edital
Polícia Militar de Santa Catarina	21/05/13	1.000	R$ 2.907,31	nível superior	Santa Catarina	veja edital
Prefeitura de Araraquara (SP)	24/05/13	21	R$ 11,12 por hora-aula	nível superior	Araraquara (SP)	veja edital
Prefeitura de Cajazeiras (PB)	31/05/13	460	R$ 2.720	todos os níveis	Cajazeiras (PB)	veja edital
Prefeitura de Canoas (RS)	23/05/13	179	R$ 959,05	nível médio e superior	Canoas (RS)	veja edital
Prefeitura de Carapicuíba (SP)	17/06/13	457	R$ 1.242,86	nível superior	Carapicuíba (SP)	veja edital
Prefeitura de Comendador Gomes (MG)	07/06/13	141	R$ 6.026	todos os níveis	Comendador Gomes (MG)	veja edital
Prefeitura de Cunha (SP)	22/05/13	45	R$ 3.001,71	todos os níveis	Cunha (SP)	veja edital
Prefeitura de Eusébio (CE)	03/06/13	794	R$ 4.483,07	todos os níveis	Eusébio (CE)	veja edital
Prefeitura de Governador Newton Bello (MA)	31/05/13	295	R$ 1.500	todos os níveis	Governador Newton Bello (MA)	veja edital
Prefeitura de Holambra (SP)	31/05/13	75	R$ 3.646,67	todos os níveis	Holambra (SP)	veja edital
Prefeitura de Itaipulândia (PR)	29/05/13	171	R$ 6.732,01	todos os níveis	Itaipulândia (PR)	veja edital
Prefeitura de Itapevi (SP)	26/05/13	521	R$ 4.332,35	todos os níveis	Itapevi (SP)	veja edital
Prefeitura de Itu (SP)	29/05/13	126	R$ 2.190,18	todos os níveis	Itu (SP)	veja edital
Prefeitura de Janaúba (MG)	10/06/13	545	R$ 1.974	todos os níveis	Janaúba (MG)	veja edital
Prefeitura de Jandaia (GO)	10/06/13	187	R$ 1.868,38	todos os níveis	Jandaia (GO)	veja edital
Prefeitura de Junqueirópolis (SP)	29/05/13	33	R$ 3.015,72	todos os níveis	Junqueirópolis (SP	veja edital
Prefeitura de Major Vieira (SC)	13/06/13	26	R$ 11.951,50	nível médio e superior	Major Vieira (SC)	veja edital
Prefeitura de Maracanaú (CE)	24/05/13	53	R$ 688	nível fundamental	Maracanaú (CE)	veja edital
Prefeitura de Maringá (PR)	20/05/13	40	R$ 878	nível fundamental	Maringá (PR)	veja edital
Prefeitura de Nova Ubiratã (MT)	24/05/13	103	R$ 2.935,09	todos os níveis	Nova Ubiratã (MT)	veja edital
Prefeitura de Passa e Fica (RN)	31/05/13	246	R$ 1.500	todos os níveis	Passa e Fica (RN)	veja edital
Prefeitura de Pinhais (PR)	14/06/13	113	R$ 4.619,90	todos os níveis	Pinhais (PR)	veja edital
Prefeitura de Piritiba (BA)	31/05/13	445	R$ 2.000	todos os níveis	Piritiba (BA)	veja edital
Prefeitura de Poá	14/06/13	207	R$ 4.027,83	todos os níveis	Poá (SP)	veja edital
Prefeitura de Rafard (SP)	23/05/13	66	R$ 1.984,99	todos os níveis	Rafard (SP)	veja edital
Prefeitura de Salto do Céu (MT)	21/05/13	41	R$ 6.105	todos os níveis	Salto do Céu (MT)	veja edital
Prefeitura de Santo Antônio do Leste (MT)	05/06/13	77	R$ 12.095,01	todos os níveis	Santo Antônio do Leste (MT)	veja edital
Prefeitura de São João da Boa Vista (SP)	06/06/13	7 e cadastro	R$ 2.180,23	todos os níveis	São João da Boa Vista (SP)	veja edital
Prefeitura de Serafina Côrrea (RS)	06/06/13	34	R$ 9.161,44	todos os níveis	Serafina Côrrea (RS)	veja edital
Prefeitura de Sorocaba (SP)	21/05/13	189	R$ 41,79 por hora	nível superior em medicina	Sorocaba (SP)	veja edital
Prefeitura de Taboão da Serra (SP)	31/05/13	119	R$ 10.000	nível superior em medicina	Taboão da Serra (SP)	veja edital
Prefeitura de Tamandaré (PE)	24/05/13	27	R$ 950	nível fundamental	Tamandaré (PE)	veja edital
Prefeitura de Viseu (PA)	05/06/13	472	R$ 682	todos os níveis	Viseu (PA)	veja edital
Procon de São Paulo	18/06/13	310	R$ 4.319,67	todos os níveis	São Paulo, Bauru, Campinas, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Presidente Prudente e Sorocaba	veja edital
Saneamento de Goiás S.A	20/05/13	413	R$ 2.814,63	todos os níveis	Goiás	veja edital
Secretaria da Criança e da Juventude de Pernambuco	02/06/13	25	R$ 2.000	nível superior	Pernambuco	veja edital
Secretaria de Desenvolvimento Social de Minas Gerais	24/05/13	12	R$ 100 por hora/aula	nível superior	Divinópolis, Governador Valadares, Juiz de Fora, Paracatu, Patos de Minas e Poços de Caldas	veja edital
Secretaria  Educação e Cultura de Itapipoca (CE) (1)	10/06/13	180	R$ 678	nível médio	Itapipoca (CE)	veja edital
Secretaria  Educação e Cultura de Itapipoca (CE) (2)	10/06/13	146	R$ 700	nível médio	Itapipoca (CE)	veja edital
Secretaria da Justiça e Cidadania de Santa Catarina	04/06/13	117	R$ 2.592	nível médio e superior	Joinville (SC)	veja edital
Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo de Pernambuco	16/06/12	121	R$ 4.590	nível médio e superior	Pernambuco	veja edital
Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)	16/06/13	100	R$ 5.081,18	nível médio e superior	Brasília	veja edital
Tribunal de Contas de Rondônia	03/06/13	26	R$ 4.397,01	nível médio e superior	Rondônia	veja edital
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul	24/05/13	162	varia de acordo com os serviços prestados	nível superior em direito	Rio Grande do Sul	veja edital
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro	28/06/13	28	R$ 21.711,74	nível superior em direito	Rio de Janeiro	veja edital
Tribunal de Justiça de São Paulo	24/05/13	4	R$ 5.315,58	nível superior em ciências contábeis	São Paulo	veja edital
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Pernambuco	18/06/13	8	R$ 22.854,46	nível superior em direito	Pernambuco	veja edital

Bíblia Sagrada

"Porque não passa de um momento a sua ira; o seu favor dura a vida inteira. Ao anoitecer, pode vir o choro, mas a alegria vem pela manhã."  Salmo 30:5

“Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei Federal 9.970/00.

Esse dia foi escolhido porque em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o "Caso Araceli". Esse era o nome de uma menina de apenas 8 (oito)anos de idade, que teve todos os seus direitos humanos violados, foi raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta daquela cidade. O crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune.

  
LEI N^o 9.970, DE 17 DE MAIO DE 2000.

 

Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 

        Art. 1^o É instituído o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
 

        Parágrafo único. (VETADO)
 

        Art. 2^o (VETADO)
 

        Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

        Brasília, 17 de maio de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.
 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Gregori
Francisco Weffort

I Seminário Criança e o Direito de ter Infância, promoção do Movimento Zoada, em parceria com a Aliança pela Infância

É com grande prazer que o Movimento Zoada, em parceria com a Aliança pela Infância, convida a todas para participar do I Seminário Criança e o Direito de ter Infância. O Movimento Zoada, em parceria com a Aliança pela Infância Núcleo Recife, propõe-se a realizar o I Seminário Criança e o Direito de ter Infância, inserindo-se assim na programação da Semana Mundial do Brincar (SMB), a ser realizada no período de 26 de maio a 1º de junho. A SMB está sendo realizada pela 2ª vez em Recife e a 4ª em todo o mundo.... O objetivo da ação é sensibilizar a sociedade sobre a importância do brincar para o desenvolvimento saudável da criança. Suas ações se dão a partir da construção de parcerias entre diversos agentes educativos (da comunicação, do direito, da saúde, das artes, da educação etc) em prol da garantia dos diretos da criança, em especial, o de ter infância. Percebeu-se a deficiência da FDR em debates e problematizações sobre os direitos do menor e por isso a necessidade de se realizar esse seminário. A proposta do seminário é remeter a uma análise crítica dos direitos relacionados à infância, assim como sensibilizar a faculdade/sociedade sobre a importância dos diversos direitos políticos da criança para o seu desenvolvimento sadio. Busca-se, com ele, o debate sobre os mais diversos direitos relacionados à infância, como o direito de brincar, o direito à educação, à saúde, à moradia, à proteção. Esse seminário não terá uma abordagem estritamente jurídica, pois procura-se abordar esse tema sob as mais diversas perspectivas: de educadores sociais, psicólogos, assistentes sociais etc. Busca-se também a interdisciplinaridade: tangencia-se áreas como a psicologia, a sociologia, a filosofia. O seminário ocorrerá nos dias 22 e 23 de maio e valerá uma carga horária de 16 horas NAC. As inscrições devem ser feitas através do e-mail iseminariocrianca@gmail.com. No e-mail enviado deve constar: nome completo, matrícula, curso, instituição de ensino, turma. Lembrando que para obter o certificado de 16 horas NAC é preciso comparecer a 75% dos espaços, ou seja, é preciso estar presente em 3 painéis. As inscrições se encerrarão no dia 21 ao meio dia. Serão abertas, inicialmente, 100 vagas, havendo a necessidade, abriremos mais. As inscrições serão gratuitas para esse seminário. Mas, para os seminários dos próximos anos, será necessária a validação da inscrição com a doação de alimentos não perecíveis. Local do evento: Auditório Tobias Barreto, que fica na Faculdade de Direito do Recife (que é o Centro de Ciências Jurídicas da UFPE). O endereço é: Praça Adolfo Cisne, s/n, Boa Vista CEP- 50050-060 Recife - PE Ponto de referência: indo pela rua do Príncipe, passando a UNICAP. A Faculdade de Direito do Recife fica ao lado do Parque 13 de maio. É um prédio histórico facilmente reconhecível. Programação: 22/05 - quarta-feira 08:00 - 12:00 Criança e o Direito de ter Infância: os direitos políticos da criança e os direitos fundamentais da criança com deficiência - Bruno Galindo - Professor Adjunto da Faculdade de Direito do Recife/Universidade Federal de Pernambuco; - Maria da Conceição Nunes Batista - Educadora da Secretaria de Educação, divisão de Educação Especial. 22/05 - quarta-feira 18:00 - 22:00 Cine-debate: "Criança, a alma do negócio". A publicidade voltada ao público infantil e sua possível regulamentação - Gustavo Ferreira - Professor Adjunto da Faculdade de Direito do Recife/Universidade Federal de Pernambuco; - Raíssa Alencar - Mestre e graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. 23/05 - quinta-feira 8:00 - 12:00 Crianças em situação de rua: sua criminalização e medidas de proteção - Ana Paula Noriko - Psicóloga e Docente da Faculdade IBGM - Instituto Brasileiro de Gestão & Marketing, Mestra em Psicologia Clínica - UNICAP; - Geraldo Nóbrega - Conselheiro Tutelar; - Ana Lúcia Francisco - Professora e Pesquisadora do Programa de Pós-Graduação em Psicologia Clínica - UNICAP. 23/05 - quinta-feira 18:00 - 22:00 A redução da maioridade penal e as consequências para os menores em conflito com a lei - Ana Cláudia Bastos de Pinho - Professora Adjunta de Direito Penal da Universidade Federal do Pará e Professora do Programa de Pós-Graduação da UFPA; - Marília Montenegro Pessoa de Mello - Professora do curso de mestrado em direito na Universidade Católica de Pernambuco, professora da graduação da Universidade Católica de Pernambuco e da Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e professora da Escola Superior de Magistratura de Pernambuco (ESMAPE). Outras pessoas foram convidadas para compor as diversas mesas, estamos apenas aguardando as respostas delas. Qualquer dúvida, falar com os organizadores através do e-mail iseminariocrianca@gmail.com  ou com Guilherme Sidrônio: sid_bino@hotmail.com / (81) 9602-9932.

Supremo define progressão de regime para crime hediondo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quinta-feira (16/5), a exigência de cumprimento de um sexto da pena para a progressão de regime se aplica aos crimes hediondos praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007 — específica sobre o assunto. A decisão se deu em análise do Recurso Extraordinário 579.167, com repercussão geral.

A decisão foi unânime e ratificou o que já decidido pelo Plenário em processos anteriores (RHC 91.300). Nesse sentido, os ministros rejeitaram o recurso apresentado pelo Ministério Público do Acre contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado que, ao analisar um pedido de progressão de regime, adotou o critério de um sexto do cumprimento da pena.

Para a Promotoria, deveria ser aplicada ao caso a Lei 11.464/2007, que, para efeitos de progressão de regime, exige o cumprimento de dois quintos da pena para os condenados primários e três quintos para os reincidentes. De acordo com a tese do Ministério Público, a não aplicação dessa lei contraria a Constituição Federal (em seu artigo 5º, inciso XL), uma vez que a norma seria mais benéfica do que a Lei 8.072/1990, que exigia o cumprimento da pena integralmente em regime fechado.

A Defensoria Pública da União, ao representar o interessado na progressão de regime neste caso, afirmou que, de fato, a lei de 2007 é mais benéfica para o réu do que a lei de 1990. Porém, observou que em fevereiro de 2006, o Supremo, no julgamento do Habeas Corpus 82959, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, por entender que a norma violava o princípio da individualização da pena. Diante disso, a Defensoria sustentou que o correto seria a aplicação dos artigos 116 da Lei de Execuções Penais e 33 do Código Penal.

Votação

Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que destacou que “a vida em sociedade pressupõe a segurança jurídica” e que a primeira condição para essa segurança jurídica é a “irretroatividade da lei”. Porém, destacou que, no âmbito penal, a lei pode retroagir para beneficiar o réu. Em seu voto, ele citou diversos precedentes em processos de sua relatoria decididos no mesmo sentido.

O ministro Ricardo Lewandowski acrescentou que a Súmula Vinculante 26 do STF já foi editada para ser aplicada nesses casos e prevê que “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena no crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 8.072/90, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar para tal fim a realização de exame criminológico”. 

Fonte: STF

Mais da metade da população brasileira não tem acesso à internet

Foto: Reprodução

 

O aumento da renda, o acesso ao mercado de trabalho, o crédito fácil e a perda do “medo” da tecnologia entre os mais velhos foram fatores decisivos para a inclusão digital no País entre 2005 e 2011. Mais da metade da população com 10 anos ou mais de idade, porém, ainda não tem acesso à internet. As informações são da Agência Estado.

 

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2011 divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que a proporção de pessoas que utilizam a internet passou de 20,9% para 46,5%.

 

Em seis anos, houve um aumento de 45,8 milhões de internautas. Uma média de quase 21 mil por dia. Utilizaram a internet no período de três meses antes da data da entrevista, em 2011, 77,7 milhões de brasileiros com 10 anos ou mais de idade.

 

Embora ainda sejam as mais resistentes à rede mundial de computadores, os brasileiros com 50 anos ou mais tiveram peso decisivo no aumento da legião de internautas: passaram de 7,3% para 18,4% do total da população nessa faixa etária. Em números absolutos, foi o maior crescimento, passando de 2,5 milhões de usuários para 8,1 milhões. Um crescimento de 222%.

 

Outro crescimento significativo foi registrado no outro extremo, com os internautas de 10 a 14 anos. Em 2005, 24,3% desse público acessavam a internet, proporção que saltou para 63,6% em 2011. A pesquisa levou em consideração apenas os acessos à internet por computador. Não houve perguntas sobre acesso por meio de telefones celulares e tablets.

“A inclusão digital se dá sem medo entre os jovens. Entre os mais velhos, demora um pouco, mas é crescente, inclusive para acesso a banco, para declarar imposto de renda”, diz o coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azevedo.

 

Mulheres

 

Embora a renda seja um fator importante de acesso à internet, é interessante notar que as mulheres jovens, que têm renda menor do que os homens, porém maior escolaridade, estão mais na rede mundial de computadores do que os homens.

 

E há mais usuários da internet na população com renda de 3 a 5 salários mínimos do que entre os que ganham mais de 5 salários mínimos. A explicação é que a faixa mais rica da população é também a faixa mais velha, ainda “engatinhando” no mundo virtual. Os técnicos do IBGE chamam atenção para o grande salto entre os alunos da rede pública que passaram a ter acesso à internet no espaço de seis anos.

 

A pesquisa não investigou o local de acesso, se o trabalho, a residência, a escola ou locais públicos como bares e lan houses, e por isso não é possível associar o crescimento à distribuição de computadores nas escolas públicas. Para Cimar Azevedo, no entanto, é um forte indicativo da inclusão digital entre os mais pobres. Em 2005, apenas 24,1% dos alunos da rede pública usavam a internet, proporção que cresceu para 65,8% em 2011.

 

Celular

 

Chegou a 115,4 milhões o número de pessoas com 10 anos ou mais de idade que têm celular de uso pessoal, ou 69,1% da população, segundo a Pnad 2011. Em 2005, eram 55,7 milhões, ou 36,6% da população. A população com celular cresceu 107,2%, enquanto a população geral nessa faixa etária avançou 9,7%.

 

Os mais velhos e os mais novos foram os que mais fizeram crescer o contingente. A proporção de pessoas com 60 anos ou mais com celular aumentou 161,3%. E a proporção das crianças de 10 a 14 anos com celular cresceu 118,2%. Os trabalhadores agrícolas são os que menos têm celular: apenas 43%.

 

Fonte: http://blogs.ne10.uol.com.br/mundobit/2013/05/16/mais-da-metade-da-populacao-brasileira-nao-tem-acesso-a-internet/

Lei de Acesso comemora um ano sem adesão da maioria de Estados e municípios

Em evento organizado pelo governo federal nesta quinta-feira (16) para festejar um ano da Lei de Acesso à Informação, os dados apresentados mostram que a norma ainda está distante de ser uma celebração da transparência em todo o país, como a presidente Dilma Rousseff afirmou ao sancioná-la.

Levantamento da CGU (Controladoria Geral da União) revela que a lei foi regulamentada em apenas 12 Estados. São eles: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

O Estado paulista aparece como o que mais recebeu pedidos. Foram 18 mil pedidos ou 21% dos pedidos feitos aos Estados do país

Em relação aos municípios, a regulamentação aconteceu somente em 8% das cidades com população superior a 100 mil habitantes.

De acordo com o levantamento, 17% das capitais não regulamentaram a lei.

"Depois de um ano de monitoramento da lei no governo federal vamos voltar nossas vistas para ajudar os municípios, já que não temos atribuição legal para interferir", afirmou o Controlador-Geral da União, Jorge Hage.

O ministro elogiou o comportamento do governo federal no cumprimento da lei acesso.

Segundo a CGU, o Executivo recebeu 87,1 mil pedidos. Desses, segundo o estudo, 78% tiveram o acesso à informação concedido.

Outros quase 22% foram negados, não respondidos ou tiveram problemas como a informação inexistente. As negativas mais comuns são relacionadas a informações sobre "dados pessoais".

Questionado pela Folha se as recusas do Executivo seriam derrotas da lei, Hagi definiu-as como "dificuldades naturais". "Trata-se de mudar uma cultura de quinhentos e poucos anos".

"Fazendo um esforço de isenção, como cidadão e não como ministro responsável pela implementação da lei no governo federal, [afirmo que] conseguimos muito", disse.

"É claro que ainda existe resistência em relação a documentos da ditadura militar", admitiu Hagi, comentando os papéis do período descobertos pela Folha em nove ministérios, que foram negados pela Lei de Acesso.

Após a publicação de reportagem sobre a existência dos documentos, o governo determinou o envio dos mesmos papéis para o Arquivo Nacional, em Brasília.

Segundo ele, o depoimento do Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra semana passada na Comissão da Verdade é um exemplo de como ainda existem setores na sociedade resistentes a transparência. "Mas o ministério da Defesa tem, repetidas vezes, reformado decisões negadas em instâncias inferiores", disse.

ARQUIVOS

Para o ministro, é preciso "melhorar a gestão da documentação e do sistema de arquivamento [para] facilitar a recuperação da informação"-- no caso de informes produzidos há mais de 20 anos.

Os órgãos federais com mais pedidos foram a Susep (Superintendência de Seguros Privados) e o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).

Nos pedidos ao executivo, 60% deles foram realizados por pessoas com ensino superior. Somente 5% dos pedidos foram feitos por pessoas com o ensino fundamental. Não é obrigatório responder o grau de escolaridade para requisitar dados através da lei de acesso.

REGULAMENTAÇÃO DA MÍDIA

Questionado sobre setores que defendem a regulamentação da mídia, Hagi afirmou ser contra algo que "signifique restrição e censura". "Isso é absolutamente impensável".

"Sustento sempre que eu considero o Brasil como um dos países com o maior grau de liberdade de imprensa do mundo e esperamos que continuemos assim", afirmou.

"Não dá para discutir a regulação sem saber exatamente do que se está falando", disse.

Fonte: Em evento organizado pelo governo federal nesta quinta-feira (16) para festejar um ano da Lei de Acesso à Informação, os dados apresentados mostram que a norma ainda está distante de ser uma celebração da transparência em todo o país, como a presidente Dilma Rousseff afirmou ao sancioná-la.

 

Levantamento da CGU (Controladoria Geral da União) revela que a lei foi regulamentada em apenas 12 Estados. São eles: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

 

O Estado paulista aparece como o que mais recebeu pedidos. Foram 18 mil pedidos ou 21% dos pedidos feitos aos Estados do país .

 

Em relação aos municípios, a regulamentação aconteceu somente em 8% das cidades com população superior a 100 mil habitantes.

 

De acordo com o levantamento, 17% das capitais não regulamentaram a lei.

 

"Depois de um ano de monitoramento da lei no governo federal vamos voltar nossas vistas para ajudar os municípios, já que não temos atribuição legal para interferir", afirmou o Controlador-Geral da União, Jorge Hage.

 

O ministro elogiou o comportamento do governo federal no cumprimento da lei acesso. ]

 

Segundo a CGU, o Executivo recebeu 87,1 mil pedidos. Desses, segundo o estudo, 78% tiveram o acesso à informação concedido.

 

Outros quase 22% foram negados, não respondidos ou tiveram problemas como a informação inexistente. As negativas mais comuns são relacionadas a informações sobre "dados pessoais".

 

Questionado pela Folha se as recusas do Executivo seriam derrotas da lei, Hagi definiu-as como "dificuldades naturais". "Trata-se de mudar uma cultura de quinhentos e poucos anos".

 

"Fazendo um esforço de isenção, como cidadão e não como ministro responsável pela implementação da lei no governo federal, [afirmo que] conseguimos muito", disse.

 

"É claro que ainda existe resistência em relação a documentos da ditadura militar", admitiu Hagi, comentando os papéis do período descobertos pela Folha em nove ministérios, que foram negados pela Lei de Acesso.

 

Após a publicação de reportagem sobre a existência dos documentos, o governo determinou o envio dos mesmos papéis para o Arquivo Nacional, em Brasília.

 

Segundo ele, o depoimento do Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra semana passada na Comissão da Verdade é um exemplo de como ainda existem setores na sociedade resistentes a transparência. "Mas o ministério da Defesa tem, repetidas vezes, reformado decisões negadas em instâncias inferiores", disse.

 

ARQUIVOS

 

Para o ministro, é preciso "melhorar a gestão da documentação e do sistema de arquivamento [para] facilitar a recuperação da informação"-- no caso de informes produzidos há mais de 20 anos.

 

Os órgãos federais com mais pedidos foram a Susep (Superintendência de Seguros Privados) e o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).

 

Nos pedidos ao executivo, 60% deles foram realizados por pessoas com ensino superior.

 

Somente 5% dos pedidos foram feitos por pessoas com o ensino fundamental. Não é obrigatório responder o grau de escolaridade para requisitar dados através da lei de acesso.

 

 

REGULAMENTAÇÃO DA MÍDIA

 

Questionado sobre setores que defendem a regulamentação da mídia, Hagi afirmou ser contra algo que "signifique restrição e censura". "Isso é absolutamente impensável".

 

"Sustento sempre que eu considero o Brasil como um dos países com o maior grau de liberdade de imprensa do mundo e esperamos que continuemos assim", afirmou.

 

"Não dá para discutir a regulação sem saber exatamente do que se está falando", disse.

 

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/05/1279679-lei-de-acesso-comemora-um-ano-sem-adesao-da-maioria-de-estados-e-municipios.shtml