“Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei Federal 9.970/00.

Esse dia foi escolhido porque em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o "Caso Araceli". Esse era o nome de uma menina de apenas 8 (oito)anos de idade, que teve todos os seus direitos humanos violados, foi raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta daquela cidade. O crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune.

  
LEI N^o 9.970, DE 17 DE MAIO DE 2000.

 

Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 

        Art. 1^o É instituído o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
 

        Parágrafo único. (VETADO)
 

        Art. 2^o (VETADO)
 

        Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

        Brasília, 17 de maio de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.
 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Gregori
Francisco Weffort