É preciso o Judiciário tomar a iniciativa para ser copiado pelo Poder Legislativo, tendo em vista, que o Superior Tribunal Federal – STF, na Súmula nº 608, discorre: “No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada”.
Com certeza é bem mais abrangente o Projeto aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado, estão de parabéns!! os Senadores que tomarão esta iniciativa de copiarem a Súmula do STF.
A critica fica no sentido que reclamam que o Judiciario esta fazendo o papel do Legislativo, mais, se não fosse o Judiciário, estaríamos a onde? Quem tem a iniciativa hoje é o Judiciário a exemplo da Fidelidade Partidária, etc...
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