A OAB-PE coloca à disposição da
advocacia a e-Alvarás, a Central de Alvarás Digital, um projeto
desenvolvido pela Ordem pernambucana em cooperação técnica com a Caixa
Econômica Federal. A Central consiste em um site para uso exclusivo da
advocacia que ficará hospedado dentro do portal da OAB-PE na internet,
onde advogados e advogadas poderão enviar eletronicamente toda a
documentação e informações necessárias para liberação do alvará,
precatório ou RPV e a Caixa fará o depósito em conta, sem a necessidade
da ida a uma agência bancária. Para efetuar todo o processamento, o
usuário terá que utilizar seu certificado digital. Para acessar a
e-Alvarás, clique aqui.
A e-Alvarás é em um ambiente seguro –
exigirá do usuário login e senha. É um canal para orientar, receber e
encaminhar documentos e informações à Caixa. A Ordem não irá conferir
documentação, verificar a veracidade das informações nem ter ingerência
sobre o processo de pagamento dos títulos, que ficará a cargo do banco.
Pelo termo de cooperação técnica, o pagamento será efetuado pela Caixa
no menor prazo possível, respeitando as limitações por conta do combate
ao coronavírus.
A cada solicitação de envio de
documentos será gerado um protocolo. O usuário só poderá finalizar seu
atendimento se prestar todas as informações obrigatórias, como nome,
CPF, número do processo, qual ramo do Judiciário emitiu a ordem de
pagamento (TJPE, JFPE, TRF5 ou TRT6), valor do depósito, o beneficiário e
seus dados bancários.
No caso do beneficiário, é necessário
que a conta indicada para depósito seja a do titular do crédito que
figura no precatório, alvará ou RPV. Não será processado o pagamento em
contas de terceiros que não constem na ordem judicial de pagamento. Caso
a conta do beneficiário seja de outro banco que não a Caixa, será
cobrado o valor pelo DOC ou TED.
Prestadas as informações obrigatórias, o
usuário ou usuária irá carregar os documentos digitalizados e irá
assinar o termo de informações com seu certificado digital.
Todo o trabalho de desenvolvimento do
projeto, desde as tratativas com a Caixa até o desenvolvimento com a
equipe de Tecnologia da Informação, foi coordenado pelo presidente da
OAB-PE, Bruno Baptista, e pelo diretor-tesoureiro, Frederico Duarte.
O presidente da OAB-PE, Bruno Baptista,
avalia que a ferramenta é uma importante aliada à advocacia neste
momento, e que será um instrumento que veio para ficar. “É um projeto
que desenvolvemos, junto com o nosso diretor Frederico Duarte, para
apoiar a advocacia neste momento difícil, mas tem tudo para ficar,
passado esse período de restrições por conta da pandemia”, afirma.
O prefeito de Cupira, José Maria (DEM) e o ex-prefeito Sandoval Luna (PP), no final de semana passado foram as rua do município de Cupira, no Agreste Pernambucano, em atos de campanhas eleitorais, ato que vai de encontro a legislação eleitoral, tendo em vista que o início da campanha eleitoral, segundo o calendário eleitoral é o dia 16 de agosto de 2020 e, no período da pandemia do Coronavírus desobedece Decreto Estadual nº 48837 de 23/03/2020, que restringe a aglomeração de pessoas, fato grave, principalmente quando vem de pessoas que formam opinião pública.
Se isso vira moda, a legislação eleitoral e a tentativa de conter a pandemia do Coronavírus vai para o espaço, será que o Ministério Público Eleitoral vai fiscalizar está situação? A notícia que corre é que no interior em várias cidades este tipo de evento e carreatas já são comuns neste período.
Às eleições deveriam ser adiadas pelo período de um ano, em Pernambuco o TJPE suspende a eleição para síndico em condomínio par evitar propagação do Coronavírus, link: https://gamalielmarques.blogspot.com/2020/04/justica-suspende-eleicao-para-sindico.html imaginem 150 milhões de brasileiros tendo que ir as ruas em 5.570 municípios, termos um verdadeiro genocídio.
Esperamos que os deputados e senadores tomem uma posição, não fiquem apostando à vida das pessoas.
A juíza da 13ª Vara Cível da Capital, Seção A, Mariana Vargas, do
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou a suspensão de
assembleia para eleição de síndico em condomínio com elevado número de
moradores. A liminar também proíbe o uso de aplicativos para votação ou
qualquer outra ferramenta, devido à falta de estruturação prévia para
garantir a segurança do processo, e prorroga o mandato do atual ocupante
do cargo por 60 dias. A decisão busca evitar a propagação do novo
coronavírus (covid-19). Em caso de descumprimento, será cobrada multa
no valor de R$ 10 mil.
O mandato do síndico terminou em março e havia sido prorrogado por 30
dias. A assembleia para a eleição aconteceria neste domingo (26/4). De
acordo com as informações apresentadas no processo, o condomínio possui
23 blocos e nada menos que 2.464 apartamentos, além de extremamente
populoso, possuindo cerca de 14 mil moradores.
“À vista da manifesta situação de excepcionalidade vivenciada por
toda a sociedade em razão da pandemia da covid-19, e ainda diante da
suspensão momentânea da concentração de pessoas em número superior a 10,
estabelecida pelo Decreto Governamental, a realização da Assembleia
Geral Ordinária convocada para o próximo dia 26.04.2020 revela-se
absolutamente impraticável”, destacou a magistrada em sua decisão,
afirmando que o decreto governamental deve ser respeitado e que o
objetivo não é outro, portanto, se não o de garantir efetividade ao
isolamento social, contribuindo para evitar que o sistema de saúde de
Pernambuco venha a colapsar, como ocorreu em outros países.
Sobre a votação por aplicativo, a juíza Mariana Vargas esclarece que o
tamanho do condomínio e o pouco tempo para a formatação,
disponibilização e orientação dos usuários para utilização da ferramenta
tecnológica escolhida necessita de uma análise de riscos, notadamente
daqueles relacionados às garantias de autenticidade do voto e do amplo
acesso ao pleito.
“É fato que a evolução dos recursos tecnológicos permitiu a
viabilização de muitas soluções alternativas e até disruptivas, durante
esse período de isolamento social, para a execução das atividades das
mais diversas áreas, públicas e privadas, a exemplo da realização, por
meio de videoconferência, de audiências, sessões de julgamento e
reuniões de um modo geral, bem assim da disponibilização de inúmeros
aplicativos e ferramentas para os mais variados fins.No caso específico
dos autos, todavia, o caminho da realização de uma Assembleia Geral
Ordinária por meio de videoconferência, ou da realização de uma eleição
virtual, com utilização de aplicativos de votação, ao menos em sedede
juízo provisório, decorrente de cognição sumária, não se afigura
factível”, observou.
De acordo com a decisão, o prazo de prorrogação do mandato por 60
dias poderá ser ampliado ou reduzido, mediante requerimento dos
interessados, a depender da evolução da pandemia ou caso sejam
apresentados elementos novos que venham a influenciar no andamento do
processo. A decisão também vale para o mandato do atual vice-síndico.
Como já tínhamos anunciado em nosso canal no youtube,os tribunais regionais vão editar procedimentos para fazer o alistamento, transferência e mudança de zonas eleitorais, conforme segue o vídeo abaixo, publicado no canal: https://www.youtube.com/user/GAMARECIFE100.
Convido você assistir o vídeo, compartilhar para outras pessoas possam tomar conhecimento, inscreve-se no canal e acionar o sininho para ficar por dentro dos próximos tutorias.
Após o vídeo tem o passo a passo elaborado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE/PE, bem elaborado, fácil compreensão, é só seguir os procedimentos que você conseguirá fazer o seu requerimento.
Verifique se possui débito com a Justiça Eleitoral (siga direto ao passo 2 se for primeira via do título)
1
Antes de solicitar alteração de endereço ou de outros dados pessoais, bem como no caso de regularização de inscrição, verifique se possui débito com a Justiça Eleitoral. Caso possua, emita o boleto e efetue o pagamento através do Banco do Brasil.
Foi disponibilizado pelo Banco do Brasil, em caráter excepcional e enquanto durarem os efeitos da pandemia, a opção para pagamento da GRU Simples (multa emitida) em terminais de autoatendimento do Banco do Brasil com cartão de débito de outros bancos.
Prepare a documentação que será anexada ao requerimento
2
Digitalize ou tire fotos dos seguintes documentos:
Documento oficial de identidade com foto (frente e verso).
Comprovante de residência.
Comprovante de pagamento de débito com a Justiça Eleitoral (quando houver débito).
Comprovante de quitação do serviço militar, para o alistamento, sendo o requerente do sexo masculino (exigência a partir de 18 anos até 31 de dezembro do ano que completar 45 anos).
Faça também uma selfie segurando, ao lado de sua face, o documento oficial de identificação, com o lado que contenha a foto voltado para a câmera. É proibida a utilização de qualquer adereço, vestimenta ou aparato que impossibilite a completa visão de sua face, tais como óculos, bonés, gorros, entre outros.
Atenção: As imagens devem estar totalmente legíveis, sob pena de indeferimento do requerimento.
Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
Formatos permitidos: PNG, PDF e JPG.
Faça seu requerimento
3
Atenção: No campo Título de eleitor, na tela de identificação do requerente, somente selecione a opção NÃO TENHO se você nunca possuiu título eleitoral. Caso contrário, débitos indevidos podem ser gerados ou seu requerimento pode ser indeferido.
Informe, quando solicitado no formulário, pelo menos um telefone para contato, pois caso a documentação enviada esteja incompleta, será facultado ao juízo eleitoral a colocoção do requerimento em diligência para pedido de complementação, que se não atendido, poderá resultar em indeferimento do requerimento.
O requerimento será concluído somente após análise das informações prestadas e dos documentos apresentados, confrontando-os com a imagem do requerente e sua respectiva fotografia no documento de identificação.
O
Centro de Conciliações de Jaboatão dos Guararapes (Cejusc-Jaboatão)
realizou nesta terça-feira (6) sua primeira audiência virtual utilizando
a ferramenta Google Meet.
Depois de entrar em contato com a linha oficial da unidade
(98773.4980), as partes interessadas no acordo foram orientadas e
tiveram as dúvidas esclarecidas, por intermédio de um grupo formado na
plataforma WhatsApp. Logo em seguida, os servidores do Cejusc enviaram
um link para que as partes participassem da audiência, que foi realizada
nesta manhã, sob a coordenação da juíza Adriana Satou.
Tomando
por base os termos da proposta apresentada, a ata da conciliação foi
previamente redigida, e os ajustes finais foram inseridos à medida que
as partes puderam se manifestar durante a sessão virtual, inclusive
quanto aos encargos legais (recolhimento de custas e do INSS).
Para
a juíza do Trabalho, coordenadora do Cejusc-Jaboatão, Adriana Satou, “a
experiência foi bastante positiva e esclarecedora, conferindo maior
segurança ao ato homologatório”. Para a magistrada, “o contato visual,
ainda que de forma virtual, aproxima o Judiciário de seu público e
apresentar opções de solução adequada de disputas, por meio da
conciliação, é o que move os nossos Cejuscs”.
No meio da enxurrada de notícias sobre a liberação do Auxílio Emergencial, no dia 6 de abril, discutimos na live os critérios para receber auxílio, e a MP 736 - redução de salário e jornada e, suspensão do contrato de trabalho. Abaixo está o vídeo da live, todas as segundas-feiras discutimos temas diferente, você pode participar, inscreva-se no canal, e acione o sininho:https://www.youtube.com/user/GAMARECIFE100
Agora vamos deixar para você que ainda tem dúvidas os link's necessários para fazer a inscrição e informar as pessoas que tem direito a este auxílio emergencial.
Se você preenche alguns destes requisitos:
1. Trabalhadores que cumpram uma das condições:
a) Ser microempreendedor individual (MEI)
b) Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
c) Ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único — quem não estiver cadastrado poderá fazer uma autodeclaração por meio de aplicativo que estará disponível nesta terça-feira, 7 de abril
d) Ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020
2. Ter mais de 18 anos
3. Família com renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (522,50 reais) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (3.135 reais)
4. Não ter tido rendimentos tributáveis, em 2018, acima de 28.559,70 reais
5. Estar desempregado.
Aconselho que inicialmente entre no MEU CADÚNICO, faça a pesquisa para ver se já está cadastrado, ante de fazer novo cadastro, que pode vim a dar problema na frente, o link é: https://meucadunico.cidadania.gov.br/meu_cadunico/.
Na sequência se você não for cadastrado pode é preciso baixar o aplicativo ou entrar no site, muito cuidado agora, para não entrar em aplicativo ou site falso, deixamos para você os link's corretos.
Ainda tem mais 2 (duas) ou 3 (três) telas, que não publicamos que apresenta os dados da pessoa que deixou printar, mas, é fácil o procedimento.
CALÉNDARIO DE PAGAMENTO
Beneficiários do Bolsa Família
Quem já recebe o Bolsa Família não precisa se cadastrar
para receber o benefício. Os trabalhadores que se enquadrarem nas regras
receberão o auxílio individual pelo mesmo meio em que recebem o Bolsa Família.
Os trabalhadores receberão o benefício que for mais vantajoso.
Pagamentos seguem o calendário do Bolsa Família:
primeira
parcela nos últimos dez dias úteis de abril
segunda
parcela nos últimos dez dias úteis de maio
terceira
parcela nos últimos dez dias úteis de junho
Trabalhadores inscritos no Cadastro Único
Os inscritos no CadÚnico, mas que não recebem o Bolsa
Família, também não precisarão se inscrever.
Para quem tem conta no Banco do Brasil ou poupança na
Caixa:
primeira
parcelaa partir de 9 de abril
segunda
parcela:
- 27 de abril para nascidos de janeiro a março
- 28 de abril para nascidos de abril a junho
- 29 de abril para nascidos de julho a setembro
- 30 de abril para nascidos de outubro a dezembro
terceira
e última parcela:
- 26 de maio para nascidos de janeiro a março
- 27 de maio para nascidos de abril a junho
- 28 de maio para nascidos de julho a setembro
- 29 de maio para nascidos de outubro a dezembro
Para quem não tem conta nesses bancos:
primeira
parcelaem 14 de abril
segunda
parcela:
- 27 de abril para nascidos de janeiro a março
- 28 de abril para nascidos de abril a junho
- 29 de abril para nascidos de julho a setembro
- 30 de abril para nascidos de outubro a dezembro
terceira
e última parcela:
- 26 de maio para nascidos de janeiro a março
- 27 de maio para nascidos de abril a junho
- 28 de maio para nascidos de julho a setembro
- 29 de maio para nascidos de outubro a dezembro
Demais trabalhadores
Os demais trabalhadores que se enquadrem nas regras para
receber o benefício deverão se cadastrarpelo
aplicativo ou pelo site (preferencialmente). Quem não tiver acesso à
internet poderá se cadastrar nas agências da Caixa e casas lotéricas.
primeira
parcelaem até cinco dias úteis após o cadastro, iniciando em 14 de
abril;
segunda
parcela:
- 27 de abril para nascidos de janeiro a março
- 28 de abril para nascidos de abril a junho
- 29 de abril para nascidos de julho a setembro
- 30 de abril para nascidos de outubro a dezembro
terceira
e última parcela:
- 26 de maio para nascidos de janeiro a março
- 27 de maio para nascidos de abril a junho
- 28 de maio para nascidos de julho a setembro de maio para nascidos de outubro a dezembro
"Mesmo quando tudo parece desabar, cabe a mim decidir entre rir ou chorar, ir ou ficar, desistir ou lutar, porque descobri, no caminho incerto da vida, que o mais importante é o decidir." Cora Coralina
O
Direito estar sempre presente na vida das pessoas, com intuito de regular as
relações nos seus diversos aspectos, e em situação de calamidade pública como a
pandemia do Coronavírus não podia ser diferente, logo, vamos apresentar algumas
das intervenções que a norma jurídica pode aplicar, nas áreas do Direito Penal, Consumidor,
Trabalhista, entre outras que se faça necessária.
Antes de
adentrar no debate, registramos que debatemos esta matéria na nossa live no dia
16 de março do corrente ano, registrado
no vídeo abaixo, através do nosso canal no youtube: https://www.youtube.com/user/GAMARECIFE100,
semanalmente realizamos debates de vários temas do direito, inscreva-se e
acione o sininho para participar dos próximos debates.
Lei nº
13.379/2020
A referida
lei foi produzida com fito de regular as atividades de combate a pandemia do Coronavírus
no Brasil, se juntando a outros ordenamentos jurídicos existentes.
Entre outras
questões importantes estão as providências que as autoridades poderão adotar no
combate ao Coronavírus, por exemplo: isolamento, quarentena, determinação de
realização compulsória de: exames médicos, testes laboratoriais, vacinação, entre
outros.
Sendo
assim, não cabe a resistência por parte de qualquer pessoa aos procedimentos de
contenção da pandemia, já que o Estado tem o poder coercitivo para fazer valer
a legislação.
Direito
Penal
O que
o Estado pode fazer com a pessoa que sabe que estar contaminada pelo
Coronavírus e espalha o vírus causando uma epidemia?
Encontramos
a resposta no artigo 267 do Código Penal, o sujeito que fizer está propagação
pode tem pena de reclusão de 10 (dez) a 15 (quinze) anos.
Mas,
se a pessoa apenas infringir as determinações sem causar propagação do vírus, a
exemplo, não cumpre a quarentena, pode ser punida?
Sim. A
resposta estar no artigo 268 do Código Penal, pode ser detida de 1 (um) mês a 1
(um) ano e ainda aplicado multa.
E se o
médico se omite de fazer a devida notificação da doença que seu paciente estar,
o que pode acontecer?
Detenção
de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, também previsto no Código Penal, em seu
artigo 269.
Agora
se a ação do sujeito resultar na morte de alguém, a pena será aplicada em dobro
e considerado crime hediondo.
Logo,
o desrespeito as determinações do Poder Público quando visa combater a disseminação
de uma epidemia pode trazer sérias consequências.
Direito
do Consumidor
No caso caso da pandemia do Coronavírus, podemos considerar a hipótese de que estamos vivendo um caso fortuito ou força maior previsto no artigo 393 do Código Civil, combinado o artigo 6º do Código do Consumidor - CDC, que dar direito ao consumidor de ter o reembolso ou remarcação de passagens aéreas, da mesma forma os pacotes turísticos, que pode ocorrer por uma negociação pessoal, intermediada pelo PROCONs ou um advogado.
Mas,
se as empresas resistirem e for preciso de uma defesa mais enérgica vamos
discutir com base nos incisos I, V e VI, do artigo 6º do Código de Defesa do
Consumidor – CDC, vejamos: prevêno inciso I, “a proteção
da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no
fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;”.
No inciso
V prevê que também é direito básico revisar cláusulas contratuais “em razão
de fatos supervenientes”. Ou seja, uma cláusula que prevê multas pode ser
modificada com uma situação excepcional.
Por fim,
o inciso VI classifica “a efetiva prevenção e reparação de danos
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” como direito do
consumidor.
Por outro
lado, a elevação dos preços do álcool gel, máscaras, e luvas de forma
abusiva é vedado em situações com a atual, conforme o artigo 59 do Código Defesa
do Consumidor, as infrações das normas sujeitam o fornecedor a diversas sanções,
entre as quais multa, suspensão temporária da atividade, cassação da licença de
atividade do estabelecimento ou interdição. A elevação dos preços sem justa
causa pode configurar, ainda, abuso de direito e ato ilícito, nos termos do
artigo 187 do Código Civil. Ao tomar conhecimento destes fatos denuncie aos PROCONs.
Cabe salientar
que o bom senso deve prevalecer neste momento, tendo em vista que os 2 (dois)
lados e estão sofrendo as consequências de uma pandemia, mas, sem desprezar a hipossuficiência
do consumidor.
Direito
do Trabalho
Em caso
de medidas de quarentena e isolamento, as faltas ao trabalho serão
consideradas justificadas, de acordo com o artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº
13.979/2020.
Os
trabalhadores contribuintes do INSS incapacitados para o trabalho ou para sua
atividade habitual por mais de 15 dias têm direito ao auxílio-doença. Durante
os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento, cabe à empresa pagar ao
empregado o seu salário integral. Após o 16º dia, o pagamento é feito pelo
INSS.
Prestadores
de serviço, profissionais autônomos e outros contribuintes para a Previdência,
também podem acionar o órgão para ter direito ao auxílio-doença.
Uma alternativa
que as empresas podem se utilizarem é o teletrabalho, prevista no artigo 75-C da CLT, a prestação de serviços nessa
modalidade deve constar expressamente do contrato individual de trabalho, que
especificará as atividades realizadas pelo empregado. O teletrabalho pode ser
estabelecido por mútuo consentimento entre empregado e empregador a partir de
aditivo contratual.
Ambiente saudável deve ser outra preocupação do empregador, na forma
que prescreve a CLT, artigo 157, incisos I e II. Tendo o empregado a seu favor
o descumprimento das regras por parte do empregador o direito de pedir a
rescisão do contrato de trabalho de acordo com a CLT, artigo 157, incisos I e
II.
Com efeito, a saúde publica de acordo com a nossa
Constituição Federal, nos artigos 196 a 200, é de interesse coletivo, interesse social,
ou seja, de interesse público por está razão se superpõe ao interesse individual,
e o Estado deve tomar as medidas necessárias para combater o Coronavírus.
Este texto não tem intenção de esgotar o debate,
pelo contrário é uma síntese para instigar o debate na sociedade.