As sugestões coletadas durante a audiência pública “Aplicabilidade e Eficácia da Lei Maria da Penha”, comandada nesta quinta-feira (3) pela deputada estadual Mara Caseiro (PTdoB), serão transformadas em um documento que será encaminhado à presidente Dilma Roussef (PT), à ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci de Oliveira, ao governador André Puccinelli (PMDB) e aos membros da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) da Violência Contra as Mulheres.Mara afirma que a Lei Maria da Penha é completa, que encorajou muitas mulheres a denunciar seus agressores, mas que ainda são necessários muitos avanços.
“Será que nos municípios pequenos, do interior, nossos policiais estão preparados para aplicar esta lei? Mato Grosso do Sul é um dos Estados onde obtivemos muitas conquistas, temos uma coordenadoria no Tribunal de Justiça contra a violência doméstica e a defensoria especializada nos direitos da mulher, mas é preciso a união destas forças para que avancemos na aplicabilidade da Lei Maria da Penha”, afirmou.
Durante a audiência, o professor Ricardo Souza Pereira, do curso de direito da UCDB (Universidade Católica Dom Bosco), especialista em Direito Penal, proferiu palestra e indicou alguns pontos onde a lei ainda é falha e precisa ser lapidada.
Para ele, há boas medidas protetivas, mas lacunas podem ser encontradas no que diz respeito à questão penal. Ou seja, muitas vezes há a denúncia, mas o agressor acaba não sendo punido como deveria.
Pensamento semelhante tem a promotora de Justiça Ana Lara Camargo de Castro. Ela entende que o sistema penal brasileiro, como um todo, possui muitas brechas, o que faz com que as penas sejam demasiadamente brandas.
“Há processo, e há condenações, mas tudo é muito lento, há muitas brechas, e as condenações esperadas acabam sendo transformadas em penas mais brandas, como prestação de serviços”, observou.
Para a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso do Sul, Cristiane Pinheiro Duarte, um dos problemas locais é a falta de um plano estadual de políticas para a mulher. Outro ponto é a falta de recursos específicos para o setor.
“Sem recursos garantidos, a gente não consegue avançar na prevenção e enfrentamento à violência. Necessitamos também de uma delegacia 24 horas, já que as ocorrências acontecem em maior proporção à noite, fim de semanas e feriados. Apesar de nossa delegacia ser modelo para outros estados, precisamos ver o que queremos, o que é melhor para nós e lutar por isso”, afirmou.
A Coordenadora Especial de Políticas Públicas para a Mulher de Mato Grosso do Sul, Tai Loschi, afirmou que os projetos estão avançando e que nestes horários as mulheres estão sendo atendidas nas demais delegacias.
“Quando as ocorrências acontecem nos fins de semana e feriados, as mulheres são atendidas em outras unidades, que na sequência repassam os casos à delegacia especializada”, justificou.
Dados
Titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, Rosely Molina também participou da audiência pública e divulgou alguns dados sobre a violência de gênero.
No ano passado, foram registradas 6.210 ocorrências somente em Campo Grande. Nestes primeiros meses de 2012, já foram 1.930 casos. Conforme a delegada, foram registrados 60 flagrantes. “É muita coisa”, reforçou.
De acordo com Molina, o número de denúncias aumentou após a Lei Maria da Penha ter entrado em vigor. Por outro lado, segundo ela, um homem é preso a cada dois dias por violência contra a mulher na Capital.
Participação
Também participaram da audiência pública o promotor de Justiça Sílvio Amaral Nogueira de Lima, o defensor Público Anderson Chadid, a advogada Carla Stephanini, especialista em gênero e políticas públicas, a titular da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher, Alelis Izabel de Oliveira Gomes, a coordenadora de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial de Mato Grosso do Sul, Raimunda Luzia de Brito, e o desembargador Rui Celso Florence, entre outras autoridades.
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