O ministro Hugo Carlos Scheuermann, do
Tribunal Superior do Trabalho, designou para o dia 15/6 a realização de
audiências públicas para discutir se os agentes de apoio socioeducativo
da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
(Fundação Casa/SP) têm direito aos adicionais de periculosidade, em
razão da exposição permanente ao risco de sofrer violência física, e de
insalubridade, em razão do local da prestação de serviços. A matéria é
objeto de recursos afetados à Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais (SDI-1) dentro da sistemática dos recursos repetitivos.
O
objetivo das audiências é ouvir interessados, entidades estatais e
privadas envolvidas com a matéria e representantes da sociedade civil
visando à obtenção de informações úteis à formação do convencimento dos
ministros acerca da melhor solução da controvérsia sobre as questões
jurídicas tratadas nos recursos. Os interessados em participar das
audiências como ouvintes ou expositores devem fazer inscrição entre os
dias 7 e 25/5.
Confira aqui a íntegra dos editais de convocação.
Processos: IRR-1086-51.2012.5.15.0031 e IRR-1001796-60.2014.5.02.0382
Fonte: TST
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