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Marcus Vinicius (D) participou da
sessão conjunta
entre as mesas do
Senado e da Câmara
(Foto: Eugenio Novaes - CFOAB)
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Brasília – “O fim do voto secreto é um marco histórico para a democracia
brasileira”, ressaltou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre a promulgação da Emenda
Constitucional 76/2013, que acaba com o voto secreto nas votações em processos
de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais.
A promulgação foi nesta quinta-feira (28), em sessão conjunta, das Mesas do
Senado e da Câmara dos Deputados. Na ocasião, os presidentes respectivamente das
duas casas, Renan Calheiros (PMDB-AL) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN),
destacaram a importância da presença do presidente da OAB Nacional na Mesa para
o ato histórico, que atendeu demandas das ruas por maior transparência nas
decisões políticas.
Marcus Vinicius parabenizou o acolhimento do Congresso Nacional sobre essa
reivindicação da sociedade. “O Congresso ouviu a sociedade brasileira, que não
mais tolerava votações secretas no parlamento. O representante do povo deve
explicações à sociedade sobre o que ele faz com o mandato que a população lhe
outorgou. O voto aberto é uma reivindicação antiga e expressa o sentimento do
povo brasileiro”.
O voto aberto é uma bandeira defendida pela entidade. Na sessão de setembro
deste ano, o Conselho Federal da OAB decidiu, por unanimidade, manifestar apoio
ao voto aberto em casos de perda de mandato.
TRANSPARÊNCIA
O relator da proposta, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), lembrou sobre a
importância de o Congresso Nacional dar a transparência que o cidadão tanto
reivindica. “Essa transparência passa pelo fim do voto secreto, sabemos que se
busca alcançar muito mais”. Ele destacou também que é uma conquista alcançada o
fim do voto secreto para cassação de mandatos e exame de vetos
presidenciais.
O líder nacional do PMDB, Eunício Oliveira (PMDB-CE), também ressaltou o
papel importante da OAB em defesa do voto aberto. “A emenda traz transparência
de todos os atos, para que a população possa saber o que acontece”.
EMENDA
A Emenda 76/2013 é originária da Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, que foi aprovada na terça-feira
(26), no Senado, acaba com o voto secreto nas votações em processos de cassação
de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais.
Nela não está previsto o voto aberto para a escolha de autoridades, função
exclusiva do Senado Federal, nas eleições das mesas diretoras das duas casas e
em deliberações das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito
Federal e das câmaras de vereadores.
Isso, pelo motivo da PEC
349/2001, aprovada em setembro pela Câmara, ter sido fatiada em duas partes,
sendo uma delas a da PEC 43/2013. A PEC 349/2001 proibia o voto secreto em
qualquer deliberação do legislativo brasileiro. A parte da proposta que não foi
acatada pelo Senado voltará para análise da Câmara na forma de outra PEC.
Fonte: OAB Nacional
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