A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 07, o projeto de lei do Supersimples, que agora passa a incluir a advocacia entre as categorias com tributação das micro e pequenas empresas. A votação dos parlamentares foi unânime, com 417 votos, para o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12.
“Essa é uma importante conquista para a advocacia, que beneficiará milhares de advogados de todo o país”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A Ordem, no entanto, continua atenta à tramitação do Supersimples, para que a advocacia seja incluída em uma faixa de tributação diferente da que está no projeto – os destaques do projeto serão votados em sessão da Câmara na próxima semana.
O presidente da OAB destacou ainda que o projeto do Supersimples, que amplia o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional e estende a outras empresas facilidades do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, vai além da advocacia. “Não é somente uma parcela da classe dos advogados que terá reconhecidos os seus direitos, mas principalmente todas as micro e pequenas empresas, que representam uma força de grande expressão na economia brasileira”, disse. Após a Câmara, o projeto segue para o Senado.
O presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, o pernambucano Eduardo Pugliesi, que acompanhou a movimentação em Brasília, destaca que a lei trará, dentre inúmeros benefícios, a redução da carga tributária da atividade advocatícia, devendo retirar da informalidade tributária milhares de advogados.
A decisão da Câmara dos Deputados foi comemorada pelo presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, que na próxima semana deve viajar para Brasília para acompanhar de perto a votação dos destaques do projeto. “A desoneração tributária da advocacia é revertida em favor da cidadania, pois fatalmente implicará na redução dos custos dos serviços jurídicos e do acesso à justiça”, ressaltou o presidente da OAB-PE.
Com informações e foto do CFOAB
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