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Utilize este selo em suas petições
(Foto: Arte CFOAB)
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Brasília – Advogado valorizado, cidadão respeitado. A frase, que marca o
compromisso da OAB com a valorização da profissão, está em selos contra o
aviltamento de honorários para que os profissionais da advocacia usem em suas
petições e, assim, espalhem essa importante mensagem. Os arquivos com as
imagens, em formatos diversos, estão disponíveis neste
link. Também é possível acessar arquivo para produção de adesivos
de carro com a mesma mensagem.
Com a mensagem “Honorários Dignos: Uma Questão de Justiça”, o selo é parte da
Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, lançada pelo CFOAB juntamente
com as suas 27 seccionais. A campanha está sendo apresentada em todo o Brasil em
audiências públicas. A atual gestão do Conselho Federal também instituiu uma
ouvidoria exclusiva para casos de aviltamento de honorários e atuou em processos
de advogados nessa situação.
“É importante que advogados de todo o país usem o selo em suas petições e,
assim, a mensagem por honorários dignos chegue a juízes e promotores, para que
se sensibilizem por um tema de extrema relevância, pois trata de um bem
alimentar, essencial para que o profissional da advocacia seja valorizado”,
afirma Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal.
Para Claudio Lamachia, coordenador da Campanha Nacional pela Dignidade dos
Honorários, é essencial a participação de todos para que a valorização torne-se
realidade. “Essa é uma campanha de todos nós, deflagrada para combater a prática
da fixação de verbas honorárias irrisórias, incompatíveis com o trabalho
desempenhado pelo advogado”, afirmou o vice-presidente nacional da Ordem.
Honorários Dignos
A valorização dos honorários é uma das principais bandeiras da atual gestão
do Conselho Federal da OAB. Além da criação da Campanha Nacional pela Dignidade
dos Honorários e da instituição da ouvidoria exclusiva para casos de aviltamento
de honorários, a Ordem dos Advogados do Brasil tem atuado intensamente pelo
respeito a essa importante prerrogativa da classe. Criou, em 2013, a
Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, que trabalha lado a lado com
a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia.
A Ordem também conseguiu importantes vitórias nos últimos meses em relação
aos honorários. O Superior Tribunal de Justiça determinou que os honorários
advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial,
ainda que resultem de sentenças posteriores, bem como que os honorários, por sua
natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de
origem trabalhista. O novo texto do Código de Processo Civil também prevê o fim
da compensação, honorários em percentuais definidos nas causas contra a fazenda
e para os advogados públicos, assim como o caráter alimentar da verba honorária.
Fonte: OAB Nacional
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