Frase do dia

"Conhece-te a ti mesmo. Trabalhe incansavelmente no seu autoconhecimento e no aperfeiçoamento do seu caráter... "

Mc Donald’s seleciona 700 atendentes efetivos

Empresa busca jovens que tenham de 16 a 22 anos com residência próxima

Com a chegada das festas de fim de ano, o que não faltam são oportunidades para quem busca um trabalho temporário, principalmente no Comércio. Mas para quem deseja iniciar o novo ano sem ter de preocupar-se com o término de um contrato que tem data e hora marcadas para acabar, aqui vai uma dica: a rede McDonald’s, um dos maiores empregadores privados do País, acaba de anunciar a abertura de 700 vagas para atendentes, todas efetivas, em várias regiões do Brasil.

Para o cargo, que representa a função inicial do extenso plano de carreira traçado pela empresa, o McDonald’s busca jovens com idades entre 16 a 22 anos, que residam nas proximidades do local de trabalho e que estejam estudando e já tenham completado, pelo menos, o ensino médio (antigo 2º grau). No caso dos maiores de 18 anos, a rede dará preferência a candidatos que possuam disponibilidade para trabalhar à noite.

Características pessoais como espírito de liderança, boa comunicação, vontade de fazer o melhor e foco no cliente serão valorizadas durante o processo seletivo.

O processo seletivo consiste em análise de currículos, dinâmica de grupo e entrevista individual. Os atendentes escolhidos pela empresa participarão de treinamento para aprender técnicas de vendas, anfitrionagem, manipulação de alimentos, higiene e segurança do trabalho.

Segundo informações da empresa, quem ingressa no McDonald’s tem à sua disposição um pacote de benefícios, que inclui seguro de vida, assistências médica e odontológica a partir do sexto mês de trabalho, refeição no local e vale-transporte.
A remuneração praticada pela empresa é regionalizada e está baseada nos pisos da categoria, definidos por cada sindicato.

Lembre-se

Vagas: 700, para atendentes.
Requisitos: jovens com idades entre 16 a 22 anos, que residam nas proximidades do local de trabalho e que estejam estudando e já tenham completado, pelo menos, o ensino médio (antigo 2º grau).

Benefícios: seguro de vida, assistências médica e odontológica a partir do sexto mês de trabalho, refeição no local e vale-transporte.

Perfil: espírito de liderança, boa comunicação, vontade de fazer o melhor e foco no cliente.

Serviço

Os interessados em candidatar-se às oportunidades de emprego abertas pelo McDonald’s ao longo de todo o ano devem inscrever-se no portal www.mcdonalds.com.br, no link “Trabalhe Conosco”. Vale lembrar que não serão aceitos currículos entregues pessoalmente ou via postal.

TSE confirma cassação do governador da Paraíba por uso ilegal de programa assistencial em 2006

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, por unanimidade, na sessão plenária desta quinta-feira (20), a cassação do mandato do governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), por abuso de poder econômico e político e pela prática de conduta vedada a agente público nas eleições de 2006. O Tribunal Regional Eleitoral do estado havia cassado o mandato de Cunha Lima em julho de 2007.

Os ministros destacaram que o candidato segundo colocado nas eleições para governador da Paraíba nas eleições de 2006 deve assumir o governo estadual assim que for publicado acórdão da decisão do TSE, independentemente do ajuizamento de novos recursos pelo governador cassado Cássio Cunha Lima. A Corte também cassou, no julgamento desta noite, a liminar que mantinha Cunha Lima no cargo. A decisão do TSE cassou também o mandato do vice-governador da Paraíba, José Lacerda Neto.

Ao término da sessão, o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, disse que a decisão de cassar o mandato de Cássio Cunha Lima foi difícil. “Ninguém toma uma decisão dessa com um sorriso nos lábios, mas essas são as regras do ordenamento jurídico”, afirmou.

O ministro salientou que o relator do recurso, ministro Eros Grau, “fez um voto substancioso, judicioso, que mereceu a adesão unânime da Corte”.

Entenda o caso

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) cassou o mandato do governador Cássio Cunha Lima no dia 30 de julho de 2007, com base em uma ação de investigação judicial eleitoral ajuizada pelo Partido Comunista Brasileiro (PCB). Na ação, o PCB acusou Cássio Cunha Lima de haver distribuído cheques para cidadãos de seu estado, por meio de um programa assistencial mantido pela Fundação Ação Comunitária (FAC), instituição vinculada ao governo estadual, causando desequilíbrio na disputa eleitoral em 2006, quando foi reeleito governador.

Julgamento no TSE

Os ministros do TSE avaliaram que o programa assistencial não estava autorizado em lei anterior ao ano de sua execução, não era contemplado por verbas orçamentárias específicas, e foi claramente utilizado em 2006, ano eleitoral, para a promoção pessoal do governador Cássio Cunha Lima, o que é motivo para a cassação de diploma.

O ministro Eros Grau, relator do caso no TSE, informou em seu voto que Cássio Cunha Lima se valeu do programa assistencial para obter benefícios eleitorais, por meio de distribuição de cheques, diversos deles repassados a pessoas que não comprovaram situação de carência econômica para o recebimento do benefício. O ministro salientou, portanto, que os recursos do programa foram distribuídos sem o uso de qualquer critério técnico e objetivo.

O relator destacou em seu voto o grave potencial da distribuição de recursos do programa de assistência social na influência do pleito de 2006 no estado. Eros Grau disse que os autos do processo contêm a informação de que 35.000 benefícios do programa foram distribuídos em 2006, no total de R$ 3,5 milhões.

“Não há somente conduta vedada a agente público neste caso, mas largo e franco abuso de poder político e econômico, a ensejar a cassação do diploma daquele que praticou o fato com probabilidade de comprometimento do pleito”, afirmou o ministro Eros Grau em seu voto.

O ministro Eros Grau disse que, conforme consta no processo, cheques do programa, de valores como R$ 1.000, R$ 1.600, foram distribuídos a pessoas que não comprovaram situação de carência financeira. De acordo com informação retirada dos autos, o próprio chefe da Casa Civil do governo da Paraíba teria recebido o benefício. O ministro salientou também que o programa teria destinado somente a um dos beneficiários a quantia de R$ 56.500.

Eros Grau ressaltou ainda que não há dúvida quanto à vinculação do governador Cássio Cunha Lima na distribuição dos cheques do programa assistencial. Isto porque, segundo o processo, o governador teria visitado municípios contemplados pelo programa. Antes de julgar o mérito, o relator votou pela rejeição de diversas questões preliminares levantadas pelos advogados que atuam no processo. Entre elas, os ministros do TSE rejeitaram pedido feito pelo PSDB, pelo DEM e pelo vice-governador da Paraíba, José Lacerda Neto, para integrarem, como parte, a ação.

EM/BA

Fonte: http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=&id=1134516

PTdoB PRESENTE EM TODO BRASIL

O Presidente Nacional do PTdoB, Luis Tibé, parabeniza os estados pelo trabalho sério desenvolvido nessas eleições e agradece a todos pela confiança no partido. “Vamos comemorar o resultado de 2008 e planejar as eleições de 2010, lançando o maior número possível de candidatos à Deputado Estadual e Federal”.

Câmara aprova cotas raciais em universidades públicas

Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil

Brasília - No dia da Consciência Negra, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece cotas raciais e sociais nas universidades públicas federais de todo o país.

Pelo texto, 50% das vagas nas universidades serão distribuídas de acordo com critérios raciais. Metade dessas vagas serão distribuídas para negros, índios, pardos e brancos com renda familiar per capita menor que um salário mínimo e meio. Essas vagas serão estabelecidas proporcionalmente de acordo com a distribuição populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

"O Dia da Consciência Negra contribuiu para que eu tivesse a iniciativa de colocar essa matéria em pauta. Ela contempla todo o conteúdo de justiça social e de etnia", disse o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Fonte:http://www.folhape.com.br/

Comissão de Segurança prevê dispensa de apresentação de porte de arma para policiais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou a DISPENSA, PARA POLICIAIS, da apresentação de documento de porte de arma quando portarem identidade funcional. A medida, prevista no Projeto de Lei 1214/07, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), inclui os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais, estaduais e do Distrito Federal, e também os militares dos estados e do Distrito Federal.

O projeto altera o artigo 6º da Lei 10.826/03, que instituiu o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), e regula o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Controle institucional

O relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), concordou com o argumento do autor de que os militares e POLICIAIS já são submetidos a rigorosos controles no âmbito de suas instituições. Segundo os parlamentares, os profissionais já podem adquirir armas de fogo sem a necessidade de comprovação de idoneidade, residência e capacitação técnica. Além disso, podem portar arma de fogo da corporação ou de propriedade particular.

Na avaliação do relator, a proposta contribuirá PARA reduzir a burocracia PARA o porte de armas, no caso de POLICIAIS. Bessa ressaltou que, se o militar e o policial civil podem adquirir arma particular, com sua situação profissional como abonadora da sua idoneidade e capacidade técnica; e se estão DISPENSA dos do pagamento de taxas de registro e porte de armas, a exigência do documento de porte não se justifica.

Autorização expressa

O relator propôs, contudo, uma emenda PARA que a identidade funcional contenha expressamente a autorização PARA porte de arma de fogo, a fim de que possa substituir o documento de porte de arma. Ele lembrou ainda que a autorização de porte de arma, na identidade funcional, não acaba com a obrigação de o policial portar, junto com a identidade funcional, o registro da arma - documento que caracteriza a regularidade da arma.

Fonte: site da Câmara Federal

Receita libera consulta a lote residual do IR 2004

Brasília - A Receita Federal liberou hoje (14) consulta a lote residual de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2004. O dinheiro estará disponível para saque na rede bancária a partir de 24 de novembro e terá correção de 63,85%, calculada pela taxa básica de juros, a Selic.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte pode acessar a página da Receita na internet(www.receita.fazenda.gov.br) e o Receitafone pelo número 146. Serão liberadas 17.423 declarações. Desse total, 4.751 terão imposto a restituir, 10,4 mil declarações terão imposto a pagar e 2.262, não terão a pagar ou a restituir.

Jarbas: “Governo quer criar fidelidade pirata”

SENADOR é contrário à janela para troca de partido
RICARDO DANTAS BARRETO

Contrário à flexibilização da fidelidade partidária, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB) avalia que o apoio do Governo Lula à janela para a troca de legenda “é uma piada de mau gosto”. Ao discursar na tribuna do Senado, o peemedebista disse que o Planalto quer criar “uma fidelidade partidária pirata”. “Pois é isso que significa a sugestão de abrir um espaço de 30 ou de 60 dias para a troca escancarada de partido, permitindo que o político possa pular a cerca sem problemas”, protestou. “Nunca na história deste País um Governo incentivou tanto a infidelidade e a fragmentação partidária, implantando um verdadeiro balcão de negócios”, acrescentou.

Na visão de Jarbas, falar em excessão e motivação ideológica para mudar de legenda é muito vago. “Falta consistência para a defesa dessa janela para a traição, o que indica que houve forte pressão por parte da base governista, em especial na Câmara dos Deputados, para a inclusão desse absurdo”, bradou.

A fala de Jarbas coincidiu com a manutenção das regras mais rígidas, ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF). E aproveitou para criticar a falta de interesse da Câmara dos Deputados em aprovar a Reforma Política. “Falaram em fatiar a reforma, e qual a primeira proposta a ser colocada? A flexibilização. É por essas e outras que o Poder Judiciário vem sendo obrigado a legislar no Congresso Nacional... Com todo o respeito que tenho àquela Casa, a Câmara dos Deputados se transformou, infelizmente, num sepulcro da Reforma Política”, disse.

O senador reclamou que o anteprojeto criado pela comissão especial mista “foi jogado na gaveta”, sendo “um desperdício de tempo, de recursos e da inteligência dos integrantes”. E, segundo ele, ao final só restou a proposta do financiamento público das campanhas. “A leitura só poderia ser uma: os parlamentares só estão interessados em dinheiro”, arrematou.

Fonte: www.folhape.com.br

STF mantém regra da fidelidade

Supremo autoriza a cassação de parlamentares que trocam de partido O Tribunal entendeu que o TSE não ultrapassou os limites normativos
Márcio Vinícius Agência Nordeste

BRASÍLIA - O entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que os mandatos pertencem aos partidos e não aos deputados e que, portanto, os que trocaram de legendas estariam sujeitos a perda do cargo político foi mantido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. A Suprema Corte rejeitou as duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), movidas pela Procuradoria Geral da República (PGR) e pelo Partido Social Cristão (PSC) contra a Resolução 22.610/07, que impõe regras para a fidelidade partidária.

O relator das matérias, ministro Joaquim Barbosa, argumentou contra a resolução do TSE, mas se declarou contrário às ações por entender que teria que manter a jurisprudência do STF, uma vez que foi o Supremo quem delegou ao TSE a composição de regras para o troca-troca partidário. Barbosa chegou a avaliar a resolução como inconstitucional porque acabou desconsiderando o eleitor no processo de escolha de seus representantes.
O relator endossou o discurso do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, e do PSC, de que o Congresso é que teria a prerrogativa de estabelecer uma lei determinando a fidelidade partidária. “O ambiente legislativo é propício para esse debate. Somente em situações extremas, autorizadas pela Constituição, é que o Judiciário deve se pronunciar”, afirmou.

O ministro sugeriu que a resolução tenha vigência até que o Congresso estabeleça as normas. “Não é possível ignorar a relação entre o eleito e o eleitorado, uma vez que os legisladores representam o povo. O judiciário está mal equipado para resolver a questão da infidelidade partidária até que o Congresso Nacional disponha sobre esta matéria”, destacou Barbosa.

Acompanharam o voto do relator os ministros Carlos Ayres Britto, Carlos Menezes Direito, Carmen Lúcia, Celso de Mello, Cezar Peluso - o autor da resolução -, Ellen Gracie, o presidente do STF, Gilmar Mendes, e Ricardo Lewandowski.

O ministro Eros Grau, que no primeiro julgamento da infidelidade se disse contrário às regras do TSE, voltou a defender a inconstitucionalidade do texto. “A resolução é multiplamente inconstitucional. Já fui vencido, mas volto a dizer que isso é um abuso de inconstitucionalidade”, disparou. O ministro Marco Aurélio, que era o presidente do TSE na época da elaboração da resolução, acompanhou Grau. Mas ressaltou que “a fidelidade partidária não está em jogo”.

O presidente do TSE saiu em defesa do julgamento, sustentando que o TSE tem atribuição de organizar o processo eleitoral. “Não há como subtrair da Justiça Eleitoral o poder regulatório. O papel eminente da Justiça Eleitoral é zelar pela eleição”, declarou Ayres Britto.

Fonte: www.folhape.com.br

Palácio apóia projeto que abre “brecha”

Para Tarso, janela permite “mobilidade democrática”

BRASÍLIA (AE) - Apoiado por parlamentares da base aliada e de oposição, o projeto de lei que institui a “janela da infidelidade” ganhou, ontem, o endosso do Palácio do Planalto. A proposta abre brecha para acabar com a fidelidade partidária, imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no ano passado, ao permitir que o parlamentar troque de partido nos sete meses anteriores à eleição, sem perder o mandato.

“Essa janela é negativa para o oportunismo”, avaliou o ministro da Justiça, Tarso Genro, que foi ao debate promovido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara.

Em sua opinião, a “janela da infidelidade” permite a “mobilidade democrática”. Segundo ele, as mudanças de partido só seriam possíveis em caso de perseguição política ou para que o parlamentar possa “desfrutar da eleição subseqüente”. A flexibilização da fidelidade partidária faz parte de um conjunto de seis projetos de reforma política sugeridos pelo governo ao Congresso. A idéia é fazer uma reforma política fatiada, com a aprovação prioritária de projetos consensuais. As propostas mais polêmicas teriam vigência apenas a partir de 2014. Seria o caso do financiamento público de campanha e da instituição da lista fechada - nas eleições proporcionais, o preenchimento das vagas é feito de acordo com uma lista de candidatos elaborada pelo partido.

Fonte: www.folhape.com.br

Editorial

A "janela" da infidelidade que o Ministro Tarso Genro cita é anti-democrática, não entendo como um Governo lotou tanto para que as mudanças acotececem e agora quer espalhar o que juntou com as duas mãos.

Outro ponto é o Financiamento Público, isto é uma vergonha, tirarr dinheiro da educação, saúde, infra-estrutura, etc, para financiar campanhas políticas, por que não abre para que as empresas façam isso e tenham dedução de 0,05% no imposto de renda?

Lista fechada, é ditadura. Estão perdendo o poder, o Povo é sábio e vota nos melhores candidatos que os Partidos tem, logo, vamos esconder a lista até porque assim se empurra os que tem fichas sujas, os maus políticos. Há será que os Deputados Federais e Senadores, não veem, que não existem 514 Partidos ou mais, para que cada seja o cabeça do seu Partido, logo, ficaram a merce das executivas de seus Partidos.

Receita libera lote da malha fina de 2003

Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Receita Federal liberou para consulta na internet um lote da malha fina do Imposto de Renda de 2003. O dinheiro vai estar disponível a partir do dia 21, corrigido em 82,47%.

O lote contém 1.121 declarações, das quais 456 com restituição, no valor de R$ 1.899.290,59. No lote, 371 contribuintes têm imposto a pagar no valor de R$1.426.583,54.

Fonte: http://www.folhape.com.br/

Teste do Bafômetro

Turma tranca Ação Penal contra jornalista que se recusou a fazer teste do bafômetro

Desembargadores concluem que, ao fixar limite de concentração de álcool no sangue, lei criou critério técnico objetivo que não pode ser aferido por simples exame clínico

Para atestar a concentração de seis decigramas de álcool no sangue, previstas na nova lei de tolerância zero, 11.705/98, só mesmo o etilômetro ou o exame de sangue. Os testes clínicos não são suficientes para atender às exigências da nova legislação. O entendimento é da 1ª Turma Criminal do TJDFT que confirmou liminar concedida anteriormente. Com a decisão, os Desembargadores determinaram o trancamento de Ação Penal movida contra um jornalista, preso com sinais de embriaguez, mas que se recusou a se submeter ao teste do bafômetro.

A maioria dos julgadores entendeu que, ao fixar um percentual mínimo de álcool no sangue dos motoristas, a norma criou um critério técnico e objetivo. Menos de seis decigramas da substância torna a conduta atípica, ou seja, não há crime. Segundo a relatora do processo, a lei nova pretendeu ser mais rígida, mas acabou beneficiando alguns porque "engessou" o tipo penal.

De acordo com a maioria, o novo dispositivo penal é taxativo quanto à configuração da embriaguez ao volante. Por outro lado, se uma pessoa for parada numa blitz e se recusar a fazer o teste do bafômetro, não será obrigada a se submeter. Isso porque ninguém pode ser constrangido a fazer prova contra si mesmo.

O voto da minoria entende que a interpretação do aplicador da lei não precisa ficar restrita ao parâmetro dos seis decigramas. Segundo essa corrente, não se deve utilizar a interpretação apenas gramatical, mas sim a finalidade da norma. Ao editar a norma, o legislador pretendeu que pessoas não mais dirigissem embriagadas, colocando vidas em risco. Nesse sentido, o intérprete precisa levar em conta o momento social em que foi editada a lei, os casos concretos analisados até agora e os resultados positivos alcançados a curto prazo.

O jornalista foi preso em abril, quando a lei de tolerância zero ainda não estava em vigor. A legislação nova foi aplicada, retroagindo ao caso, por ser mais benéfica ao réu. Embora não tenha se submetido ao teste do bafômetro, nem a exame de sangue, a embriaguez foi constatada clinicamente. Testemunhas afirmaram que, no dia dos fatos, o rapaz provocou uma colisão na 302 Norte e, ao sair do carro, estava tão tonto que quase caiu no chão. Conforme o laudo da polícia civil, o motorista estava com "equilíbrio e coordenação motora alterados" e com "hálito etílico presente".

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Receita libera consulta a penúltimo lote regular do IR 2008

Da Agência Brasil

Brasília - A Receita Federal libera hoje (10), a partir das 9h, consulta ao penúltimo lote regular de restituição do Imposto de Renda 2008. Para saber se foi contemplado, o contribuinte pode acessar a página do órgão na internet.

O lote engloba 1,9 milhão de restituições, no valor total de R$ 1,8 bilhão. O dinheiro será pago no dia 17, com correção de 7,21%.

Até o quinto lote, foram liberadas 6.584.398 restituições do Imposto de Renda, que totalizaram R$ 7 bilhões. A previsão é de que o último lote seja liberado em 15 de dezembro.

Quem não entrar nas duas próximas listas passa a ter a certeza de que caiu na “malha fina”, que retém todas as declarações com inconsistência de dados.

Futuras mães também devem receber pensão

Lei que prolonga a responsabilidade do pai está em vigor.
Decreto determina que benefício deve ser pago desde o início da gestação

SÃO PAULO (AE) - A lei que prolonga a responsabilidade do pai para a gravidez e torna obrigatório o suporte à mãe do bebê durante toda a gestação foi publicada ontem pelo “Diário Oficial” da União (DOU), após ter sido sancionada, na última quarta-feira, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desde ontem, a obrigação do futuro pai para com a vida do filho não será determinada só a partir do parto.

A Lei 11.804 regulamenta o direito de alimentos (recursos considerados indispensáveis ao sustento) da grávida e a maneira como será cumprido, de acordo com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República. Com vigência da geração ao nascimento, o direito aos recursos relativos à gestação abrange valores para pagar os gastos desta fase.

Estão assegurados também valores concernentes à alimentação especial, amparo de médico e psicólogo, exames complementares, internações, parto, remédios e demais indicações de prevenção e terapias imprescindíveis, segundo julgamento médico, além de outras que o Poder Judiciário observe como importantes.

Ao comprovar a gestação, a futura mãe poderá procurar no Judiciário o direito a verbas do futuro pai da criança. Por resolução do juiz, o pai terá de se apresentar no juizado em até cinco dias. O auxílio, segundo o texto aprovado pelo Congresso, seria pago até o nascimento da criança e depois revertido em pensão alimentícia. No caso de não se comprovar a paternidade, o dinheiro teria que ser devolvido pela mãe ao pretenso pai.

Recife e Maceió entre cidades com maior risco de morte por homicídio

Região Nordeste apresentar maior risco de internação por agressão
Julliana Araújo
Agência Nordeste

RECIFE - Violência é a terceira causa de morte no Brasil, perdendo apenas para doenças circulatórias e para os cânceres, segundo levantamento do Ministério da Saúde. Os dados do Saúde Brasil 2007, divulgado hoje, apontam ainda que as regiões metropolitanas com maiores riscos de morte por homicídios em 2006 foram Maceió, Recife, Petrolina/Juazeiro, Vitória e Rio de Janeiro. A região com o maior risco de internação por agressão foi a Região Nordeste, com destaque para os estados de Alagoas e Sergipe.

O Brasil gastou R$ 40 milhões em 2006, com internações por agressão. O valor anual gasto com internações por agressão para cada 100 habitantes no Brasil aumentou de R$ 15,9 milhões para R$ 23,9 milhões, entre 2002 e 2005. Em 2006, diminuiu para R$ 21,4 milhões. Essa redução acompanha a redução de internações no período.

Entre 1980 e 2006, o País registrou 2.824.093 óbitos por causas externas (violência): 850.559 nos anos de 1980, 1.101.029 nos anos de 1990 e 872.505 entre 2000 e 2006. Dentre as mortes causadas pela violência em geral, os homicídios ocupam primeiro lugar, seguido de acidentes de trânsito. A taxa de homicídios, entre 2003 e 2006, caiu de 28,6 por 100 mil habitantes para 25,4 homicídios por 100 mil habitantes (47.573 óbitos) – uma redução de 12%.

Essa diminuição quebra a tendência do período de 1980 a 2003, quando a taxa subiu, variando de 13,3 a 28,6 homicídios por 100 mil habitantes. A Região Sudeste foi a que mais contribuiu no declínio recente da taxa. Os negros são as maiores vítimas de homicídios, apresentando as maiores taxas de homicídios em 2006, independente do sexo, região, porte populacional do município e tipo de arma: 34,3 por 100 mil habitantes.

A pesquisa também mostra que 5,9% do total das internações hospitalar no ano passado aconteceram devido a agressões. O percentual de internações por agressão com uso de arma de fogo é maior entre homens, na faixa etária de 15 a 29 anos, nas regiões metropolitanas, especialmente os municípios com 100 mil e mais habitantes.

Sergipe, Alagoas e Rio de Janeiro foram os estados com maior percentual de internação por arma de fogo. Um dado que chama atenção é que 74% das internações por agressões são causadas por outros tipos de arma e 26% são por causa de armas de fogo. De acordo com Ministério da Saúde, isso ocorre provavelmente devido ao grande poder de letalidade das armas de fogo, que provocam a morte das vítimas no próprio local de ocorrência.

'Mudança chegou', diz presidente eleito Barack Obama

O presidente eleito Barack Obama disse a dezenas de milhares de pessoas, em um parque na cidade de Chicago, que "a mudança chegou" aos Estados Unidos.

“Demorou muito tempo, mas, nesta noite, a mudança chegou à América”, disse Obama à multidão, que se reuniu para assistir ao seu discurso de vitória, na cidade em que ele surgiu para a política.

Ele estava acompanhado de sua mulher, Michelle, de suas duas filhas e de seu companheiro de chapa, Joe Biden.

“Se ainda há alguém que duvida que os Estados Unidos sejam o lugar onde todas as coisas são possíveis, que ainda duvida que o sonho de nossos fundadores esteja vivo em nosso tempo, que ainda questiona o poder da nossa democracia, aqui está a resposta”, disse.

Obama agradeceu todos aqueles que votaram nele dizendo que sua vitória é uma resposta dada por todos que permaneceram nas filas das seções eleitorais para depositarem seus votos.

“Estas pessoas acreditaram que desta vez as coisas precisavam ser diferentes, que suas vozes poderiam fazer a diferença. A América mandou uma mensagem para o mundo de que não somos uma coleção de Estados azuis (democratas) ou vermelhos (republicanos). Nós somos, e sempre seremos, os Estados Unidos da América”.

O presidente eleito dos Estados Unidos também citou seu oponente, o senador republicano John McCain, afirmando ter recebido uma ligação dele.

“Ele enfrentou sacrifícios pelos Estados Unidos que a maioria de nós nem pode imaginar. Hoje estamos melhores por causa dos serviços prestados por este corajoso líder. Eu congratulo o senador McCain e a governadora Sarah Palin por tudo o que eles alcançaram e espero poder trabalhar junto com eles para renovar esta nação”.

Obama ainda agradeceu ao seu companheiro de chapa, Joe Biden, e a sua mulher, Michelle, a quem chamou de “a próxima primeira-dama da nação”.

“Eu não estaria aqui sem o apoio de minha melhor amiga nos últimos 16 anos. A rocha da milha família e o amor da minha vida”, disse Obama, que lembrou também de sua avó, Madelyn Dunham, que morreu na última segunda-feira, apenas um dia antes de seu neto ser eleito o 44º presidente dos EUA.

Desafios

Apesar das comemorações Obama citou as dificuldades que vai encontrar em seu governo depois de tomar posse, no próximo dia 20 de janeiro.

“Nós sabemos que os desafios que o amanhã vai nos trazer são enormes: duas guerras, um planeta em perigo, a pior crise econômica em quase um século. O caminho vai ser longo e não atingiremos nossos objetivos em um ano, nem mesmo em um mandato. Mas eu nunca estive mais esperançoso de que estou esta noite. Eu prometo a vocês, nós, como povo, chegaremos lá”.

Fonte: http://noticias.br.msn.com/BBC5.aspx

Empresas que concederem licença-maternidade de 6 meses terão incentivo fiscal

A lei 11.770, que amplia, de quatro para seis meses, a licença-maternidade, foi sancionada pelo presidente Lula, no último dia 9 de setembro, com base no Projeto de Lei 281/2005, de autoria da senadora Patrícia Saboya Gomes (PDT-CE). A nova regulamentação insitutui o Programa Empresa Cidadã, por meio do qual será concedido incentivo fiscal (desconto no IR) àquelas entidades privadas que concederem os 60 dias adicionais às suas funcionárias. Tal permuta será validada a partir de 2010, quando o Governo poderá incluir a renúncia fiscal no orçamento, já que a proposta para 2009 já foi aprovada. No caso das instituições públicas, no entanto, a prorrogação do benefício entrou em vigor, automaticamente, desde o dia 10 de setembro, data da publicação da Lei no Diário Oficial (DO).

Para garantir a extensão da licença, a gestante deve requerer a mesma até, no máximo, o final do primeiro mês após o parto. A ampliação, então, deve ser concedida imediatamente após os quatro meses da licença-maternidade, já previstos na Constituição Federal. O direito também é garantido à mulher que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Estará assegurada a remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social. Entretanto, durante os 60 dias adicionais, a mulher não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, sob pena da perda do direito ao benefício.

TSE estuda represália à Câmara Federal

O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, preferiu manter a cautela em relação ao imbróglio envolvento o deputado Walter Britto Neto e já afirmou, em entrevista coletiva concedida à Imprensa, que se reunirá com os colegas da Corte para deliberar sobre o tema. Logo, decidirá juntamente com o pleno que medidas podem ser tomadas em represália à Câmara Federal.

Desde a decisão da Justiça Eleitoral, no início de 2007, mais de 800 políticos já foram cassados por infidelidade partidária em todo o país. Porém, o primeiro rebate que o Tribunal Superior Eleitoral sofreu ocorreu no caso de Brito Neto. Depois desse fato, as divergências entre os dois poderes se acentuou.

Atualmente, boa parte da bancada governista de parlamentares federais se esforça para que a resolução 22.610 - vetando o troca-troca partidário - seja substituída por um projeto de Lei Complementar (LC), que estaria condicionado à proposta da Reforma Política. Existe uma mobilização para que haja uma “janela da traição” para os interessados em mudar de sigla.

O relator da matéria é o deputado federal governista, Flávio Dino (PCdoB-MA) e a “janela” seria aberta entre os 30 dias que antecedem o prazo limite para a filiação partidária. Seria justamente o período que corresponde a um ano e um mês antes do dia da eleição.

“Isso é uma promiscuidade, um mercantilismo inaceitável. Jamais abriremos espaço para uma concessão como essa”, indignou-se o deputado Ronaldo Caiado, eliminando qualquer possibilidade de a proposta ser incluída na projeto de Reforma Política.