A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambu- co (OAB-PE) realiza, nesta sexta-feira (23.10), às 11h, na Gerência de Polícia da Criança e do Adolescente (GPCA) - Rua Benfica, 1008 - um ato público de desagravo em favor dos advogados Gilberto Marques de Melo Lima e Leonardo Henrique de Siqueira.O ato tem objetivo de manifestar o repúdio contra a violação das prerrogativas promovidas pelo delegado Vítor Leite Moraes que desrespeitou o artigo 7º, parágrafo III, da Lei Federal nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB – que garante ao advogado o direito de “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando este se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis e militares, ainda que considerados incomunicáveis”.
Para a OAB-PE, é de fundamental importância a participação da advocacia pernambucana no ato público. Desde o início desta gestão, a Seccional Pernambuco tem buscado realizar atos públicos de desagravo no local onde houve a violação das prerrogativas como forma de demonstrar que a Ordem está sempre vigilante em defesa da atuação livre e desimpedida da advocacia.
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