Presidente Dilma sanciona Lei nº 13.245, que amplia o acesso dos advogados a investigações

Foi publicada na edição do dia 13 janeiro do Diário Oficial da União a Lei 13.245, que altera o Estatuto da Advocacia, permitindo que os advogados questionem atos de investigação de qualquer natureza, ainda em andamento. A lei havia sido sancionada no dia 12 de janeiro pela presidente Dilma Rousseff.

 

A alteração no Estatuto (Lei 8.906/1994) autoriza os advogados a examinar, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, podendo inclusive copiar peças e tomar apontamentos. Com a entrada em vigor das mudanças, os advogados também poderão acompanhar clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta dos atos praticados.

 

Veja as alterações:

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.245, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.

Mensagem de veto

Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1^o  O art. 7^o da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7^o  .........................................................................

.............................................................................................

XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;

.............................................................................................

XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:

a) apresentar razões e quesitos;

b) (VETADO).

............................................................................................

§ 10.  Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV.

§ 11.  No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.

§ 12.  A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente.” (NR).

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 12 de janeiro de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República.

 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo