Consta
nos autos que há mais de um ano os elevadores das dependências de uma
agência não funcionavam a contento, prejudicando o acesso e mobilidade
do autor da ação (pessoa com deficiência física) nas dependências do
prédio. O cliente alega que mesmo após reclamações nada foi feito,
obrigando-o a continuar a acessar agência pelo subsolo, por meio de
escadas (além do elevador quebrado, não havia rampas de acesso).
O
autor afirma que o descaso do banco implicou em dificuldade,
constrangimento e humilhação diante de sua necessidade do uso de
muletas. O banco argumentou que os fatos verificados constituíram mero
aborrecimento e que a manutenção permanente dos elevadores foge à
responsabilidade de atuação da instituição.
Em seu
voto, o relator da apelação, desembargador Roberto Mac Cracken,
considerou que “houve inequívoca falha na prestação de serviço por parte
da ora apelante, que deixou de cumprir com as normas de acessibilidade
estabelecidas pela lei no que tange à minoração de barreiras
arquitetônicas e na disponibilização de recursos suficientes a permitir o
acesso livre e desimpedido de pessoa com mobilidade reduzida às
dependências da instituição bancária”.
Para
o magistrado, “a situação torna-se mais grave na medida em que o
apelante tem meios suficientes para fazer cumprir os mandamentos legais e
respeitar o deficiente, corolário do risco do negócio”. O recurso foi
negado com majoração dos honorários arbitrados, além de determinação do
envio de cópia integral dos autos à Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor - Procon/SP, e à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a
fim de tomarem as providências que entenderem próprias.
O julgamento teve a participação dos desembargadores Edgard Rosa e Alberto Gosson. A votação foi unânime.
Processo nº 1010098-51.2018.8.26.0566
Fonte: TJSP
Fonte: TJSP
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