Estamos vivendo um momento delicado no processo de Escolha
aqui em nossa cidade. É inadmissível, uma das primeiras cidades no país, senão
a primeira a fazer a adequação da Lei Municipal em conformidade com a Lei
Federal 12. 696/12 (norma que rege todos os Conselhos Tutelares do país) foi a
Cidade do Recife.
Porém, os fatos ocorridos nos últimos dias foram uma mistura
de desorganização e falta de habilidade na condução do processo. Falhas
apresentadas no edital fizeram com que surgissem vários questionamentos à
lisura do sufrágio eleitoral, e que ações judiciais fossem apresentadas por
pré-candidatos que se sentiram de alguma forma prejudicados no decorrer do
processo.
Portanto, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das
Crianças e Adolescentes - COMDICA tem que conduzir de forma coerente, e o
Ministério Público fiscalizar todo andamento do processo de escolha não
deixando pairar dúvidas que venham por ventura surgir no decorrer do tempo,
garantindo assim a realização do “Primeiro Processo de Escolha em DATA
Unificada” em nossa capital.
Entretanto, quero
salientar que hoje estamos comemorando os 25 anos do Estatuto da Criança e do
Adolescente, e as sedes dos Conselhos Tutelares do Recife, não reúnem condições
adequadas para seu funcionamento. Posso citar o exemplo do Conselho Tutelar da
RPA - 03, situada no bairro de Casa Amarela, que de acordo com Lei Municipal
17. 959/2014, Art. 7 regulamenta a criação e instalação do segundo Conselho na
respectiva Região Político Administrativa.
Porém, por falta de
estrutura física, os dois Colegiados trabalham juntos numa mesma casa, o que
além de tornar impraticável o exercício da função, fere gravemente as Leis que
regulamentam os Conselhos Tutelares. Também temos o exemplo de outro prédio, que
não tem telefone e Internet, itens básicos para o exercício da função, e que
viola a Lei Municipal supracitada. Diante disso, continuamos na luta pelo
fortalecimento da função Conselheira e pela efetivação da Lei Federal 8. 069/90
- Estatuto da Criança e do Adolescente.
André Torres “Macaxeira" - Militante do Movimento
Social
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