Dr. Gamaliel Marques
terça-feira, 29 de novembro de 2016
Terceira Seção revisa tese e cancela súmula sobre natureza hedionda do tráfico privilegiado
Acompanhando
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o tráfico
privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda. A nova
tese foi adotada de forma unânime durante o julgamento de questão de
ordem.
Com o realinhamento da posição jurisprudencial, o colegiado decidiu cancelar a Súmula 512, editada em 2014 após o julgamento do REsp 1.329.088 sob o rito dos recursos repetitivos.
O chamado tráfico privilegiado é definido pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06
(Lei de Drogas), que prevê que as penas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços desde que o agente seja primário, com bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre
organização criminosa.
Já os crimes considerados hediondos estão previstos na Lei 8.072/90,
além dos delitos equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins e terrorismo). Crimes dessa natureza são inafiançáveis e
insuscetíveis de anistia, graça ou indulto, e a progressão de regime só
pode acontecer após o cumprimento de dois quintos da pena, caso o réu
seja primário, ou de três quintos, caso seja reincidente.
Gravidade menor
Para o STF, havia evidente constrangimento ilegal ao se enquadrar o tráfico de entorpecentes privilegiado às normas da Lei 8.072/90,
especialmente porque os delitos desse tipo apresentam contornos menos
gravosos e levam em conta elementos como o envolvimento ocasional e a
não reincidência.
Processos
em todo o país que estavam suspensos em virtude do julgamento da
questão de ordem poderão agora ter solução com base na tese revisada
pelo tribunal.
Recursos repetitivos
O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula no artigo 1.036
o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais
que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja,
encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os
ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais
brasileiros.
A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.
Fonte: STF
segunda-feira, 28 de novembro de 2016
Tribunal Superior do Trabalho reconhece direito à estabilidade provisória de gestante aprendiz
A Oitava Turma
do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma aprendiz
da Scopus Tecnologia Ltda. à estabilidade provisória da gestante,
aplicando a jurisprudência do TST especificada na atual redação do item
III da Súmula 244. Segundo a relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, a estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
constitui direito constitucional assegurado à empregada gestante e tem
por maior finalidade a garantia do estado gravídico e de preservação da
vida, "independentemente do regime e da modalidade contratual".
A
jovem engravidou durante o período de dois anos do contrato, e seu
filho nasceu cerca de um mês antes do encerramento da relação com a
empresa. O juízo de primeira instância e o Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região (SP) consideraram que não se aplicava ao caso a
garantia de emprego à gestante do ADCT.
Para o TRT, na época do término do (em 14/3/2013), o entendimento
prevalecente naquele tribunal era o de que a empregada gestante não tem
direito à garantia provisória de emprego no caso de contrato por prazo
determinado.
No
recurso ao TST, a aprendiz, que tinha 18 anos quando nasceu seu filho,
sustentou que o benefício busca assegurar condições mínimas ao
nascituro, e que o TST reconhece o direito mesmo nas contratações por
prazo determinado.
Ao
examinar o caso, a ministra Dora Maria da Costa explicou que, de acordo
com o entendimento atual do TST, a gestante faz jus à estabilidade
provisória mesmo se o início da gravidez se der na vigência de contrato
por prazo certo ou de experiência. "Assim, considerando que o contrato
de aprendizagem é modalidade por prazo determinado, a ele também se
aplica a estabilidade da gestante, nos termos do item III da Súmula 244", concluiu.
Saiba mais
Algumas
informações auxiliam a entender a questão analisada no processo. Uma
delas é que o contrato de aprendizagem propicia ao empregado formação
técnico-profissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico,
moral e psicológico daquele que está inserido em um programa de
aprendizagem (conforme previsto pelo artigo 428 da CLT) e é equiparado a qualquer outro contrato a termo.
Por sua vez, a garantia de emprego à gestante prevista no ADCT
autoriza a reintegração se ela ocorrer durante o período de
estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e
demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
Processo: 523-16.2015.5.02.0063
Fonte: TST/Jurid
sexta-feira, 25 de novembro de 2016
Senado aprova suspensão de prazos para advogadas que tiveram filho
O Senado aprovou nesta quinta-feira (24) o PLC
62/2016, que garante a suspensão de prazos processuais quando do nascimento de
filhos das advogadas ou de adoção, além de outras garantias a advogadas
grávidas e lactantes, como a dispensa de passar em aparelhos de raio X e
prioridade nas sustentações orais. A matéria segue para sanção presidencial. A
aprovação da proposta é uma grande conquista da advocacia que chega justamente no
ano em que a Ordem estabeleceu como o Ano da Mulher Advogada.
O projeto altera o Código de Processo Civil e garante que os
processos sejam suspensos por 30 dias, sem prejuízos às partes. Também há
suspensão de oito dias para os advogados que se tornarem pais. O presidente
nacional da OAB, Claudio Lamachia, que ao longo desta semana esteve no
Congresso Nacional tratando do tema, manifestou entusiasmo com a aprovação pelo Plenário da Casa
apenas um dia depois do texto ser aprovado na Comissão de Constituição e
Justiça.
“Este Projeto de Lei vem ao encontro do que propõe a OAB no
Ano da Mulher Advogada. Precisamos sempre buscar a dignidade na atuação
profissional de nossos colegas. A suspensão dos prazos garante que as advogadas
e os advogados do país possam dedicar-se também às suas famílias, sem prejuízo
às causas patrocinadas por eles”, afirmou.
O projeto aprovado nesta quinta-feira prevê que os prazos
serão suspensos por 30 dias quando a única advogada de alguma das partes der à
luz ou adotar. De forma semelhante, prevê a suspensão dos prazos em curso, por
8 dias, quando o único advogado de alguma das partes se tornar pai ou adotar. A
suspensão dependerá da juntada da certidão de nascimento da criança ou de
documento que comprove a adoção, momento em que se iniciará a contagem do tempo
do benefício.
A tramitação da proposta acompanhada de perto e alvo de
empenho especial das integrantes da Comissão Nacional da Mulher Advogada. “O
projeto atende a advogada em um momento muito importante, quando ela tem filho
e precisa se dedicar à sua família, mas ao mesmo tempo não pode prejudicar seu
constituinte. É o princípio da dignidade. No Ano da Mulher Advogada, a OAB e o
Congresso beneficiam as mulheres advogadas e a sociedade”, disse a presidente
da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão.
O PL altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.096/94)
apresentando direitos às advogadas grávidas ou lactantes: não se submeter a
detectores de metais e aparelhos de raios-x nas entradas dos tribunais; obter a
reserva de vagas nas garagens dos fóruns dos tribunais; acesso às creches, onde
houver, ou local adequado ao atendimento das necessidades dos bebês; e
preferência na ordem das sustentações orais e audiências a serem realizadas a
cada dia.
"Fizemos três pequenas alterações redacionais, que não
alteram o mérito, para não ter que voltar o processo para Câmara", disse a
relatora da matéria, senadora Simone Tebet. "Queria agradecer à Mesa Diretora
do Senado Federal, que atendeu os interesses das
mulheres advogadas. Agradecer, em nome da Eduarda Mourão, que não está aqui,
que é a Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Brasil, que fez
todo o empenho e os esclarecimentos junto aos Líderes do Senado. Agradecer, de
uma forma muito especial, aos Líderes e aos Senadores e Senadoras que receberam
a comissão de advogadas; às Senadoras que fizeram coro comigo, para que este
projeto fosse aprovado, em regime praticamente de urgência. E faço um
agradecimento especial ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça,
Senador Maranhão, que fez uma inversão de pauta, para que o nosso projeto
pudesse ser aprovado ainda ontem", disse a senadora.
“No mérito, inegavelmente a matéria se mostra louvável e vem
demonstrar a preocupação e a sensibilidade do legislador com questões
importantes que afetam aqueles que se tornam mães ou pais e, concomitantemente,
não podem se descuidar de suas atividades profissionais”, afirmou em seu voto a
relatora, que é advogada. “Essas dificuldades se tornam emblemáticas e muito evidentes
no caso do exercício da profissão liberal da advocacia, pois a perda de prazos
processuais peremptórios acaba por criar uma série de dificuldades, podendo
acarretar prejuízos muitas vezes irreparáveis para a parte – principal
interessada em qualquer processo –, mas também para a advogada”, continuou
Tebet.
O projeto é de autoria do deputado federal Daniel Vilela,
que é advogado, e teve, na Câmara, relatoria de Delegado Éder Mauro. No
relatório, a importância da lei foi explicada: “A superação das efetivas
desigualdades que apartam a mulher do mercado de trabalho não é apenas uma
obrigação jurídica imposta pela Constituição Federal. É hoje, antes de tudo, um
dever de consciência no estado democrático de direito. Cumpre, portanto, ao
Legislativo, instituir medidas que busquem eliminar o desequilíbrio entre
gêneros, a fim de combater as práticas discriminatórias”, afirma.
“As presentes proposições, ao intentarem a suspensão dos
prazos em processos em que a advogada gestante ou adotante seja a única patrona
da causa, buscam conferir às advogadas a igualdade de oportunidades e à
equiparação através da redução das diferenças sociais, estimulando a
continuidade do exercício advocatício”, finaliza.
Fonte: OAB Nacional
quinta-feira, 24 de novembro de 2016
Auxílio-doença para cuidar de parentes próximos aguarda decisão do Congresso
A lei já garante aos trabalhadores segurados do INSS o direito de se
licenciar pelo tempo necessário para cuidar da própria saúde, conforme
recomendação médica. Os primeiros 15 dias de afastamento (contados
dentro de um período de 60 dias) ficam a cargo da empresa. Caso a
licença seja mais longa do que isso, cabe à Previdência pagar o
auxílio-doença, cujo valor varia conforme diversos critérios. Clique aqui para saber tudo sobre o auxílio-doença.
Mas
e quando a pessoa que precisa cuidar da saúde não é o próprio
trabalhador, mas um parente dele? Nesse caso a lei ainda não garante o
direito ao afastamento, mas isso pode mudar. O Senado Federal aprovou,
em 2015, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 286/14,
que cria um novo tipo de benefício da Previdência Social, o auxílio
doença parental. Para virar lei, o projeto agora só depende da aprovação
da Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, será concedido auxílio-doença ao segurado por motivo de doença do cônjuge, dos pais, dos filhos, do padrasto, madrasta, enteado, ou dependente que
viva a suas expensas e conste da sua declaração de rendimentos. O
auxílio se dará mediante comprovação por perícia médica, até o limite máximo de doze meses.
A
autora do projeto, senadora Ana Amélia (PP-RS), afirmou, na
justificativa da proposta, que a matéria busca dar tratamento isonômico
aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em relação
aos segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Segundo
ela, a regra em vigor no RGPS prevê o benefício somente àquele que
sofreu uma lesão incapacitante ou que tem um problema psiquiátrico.
Ana
Amélia ainda explicou que o pagamento do benefício nos moldes
defendidos seria uma forma de economia aos cofres públicos, já que a
presença do ente familiar pode auxiliar em diversos tratamentos e
diminuir o tempo de internação do paciente.
Na Câmara, o projeto tramita como PL 1876/2015.
Fonte: Senado Federal
quarta-feira, 23 de novembro de 2016
O PRCB tem sua parte jurídica organizada no TSE, agora busca completar as assinatuas se apoiamento
O
Presidente do Partido Republicano Cristão Brasileiro (PRCB), em formação, Fábio
Bernardino da Silva e o advogado/Secretário Nacional Gamaliel Lourenço Marques comunicaram ao
Tribunal Superior Eleitoral - TSE ter obtido o registro dos atos constitutivos
da referida agremiação no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas de Brasília, conforme exige o art. 10, § 3º, da Res.-TSE nº
23.465/2015 (fl. 2).
Hoje,
o processo se encontra arquivado provisoriamente, tendo em vista, que para
obter o registro definitivo é preciso o apoiamento mínimo de meio por cento dos
eleitores que votaram nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados, o que
atualmente representa mais de 486 mil assinaturas.
O
PRCB não foi atingido pela reforma eleitoral de 2015, que tem como prazo 2
(dois) anos para obtenção das assinaturas de apoiamento, a contar da data de
aquisição da personalidade jurídica, pois a data de sua fundação foi antes de
30 de setembro de 2015.
Mas,
apesar de estar temporariamente garantido o registro do PRCB, é preciso que os
dirigentes estaduais e municipais busquem completar rapidamente o número de
assinaturas exigidas, pois, o atual Presidente da República, Michel Temer, está tentando impor a diminuição da quantidade de partidos no país, isso inclui os já existentes, e não vai poupar os que estão
em processo de fundação, é uma atitude autoritária que pode atingir alguns
partidos que já estão em fase de conclusão.
Desta
forma, os partidos que estão em formação precisam fazer uma avaliação seria em
cada Estado, cada Município, e ver os dirigentes que realmente estão somando para a
conclusão das assinaturas, excluindo os que não somam no projeto, ou ficaram
fadados a não obterem o registro definitivo, ressaltando, que outra reforma
eleitoral ronda a república.
terça-feira, 22 de novembro de 2016
STF investiga Governador Paulo Câmara, o Prefeito do Recife Geraldo Julio, o senador Fernando Bezerra Coelho e o deputado federal Tadeu Alencar todos do PSB
O Supremo Tribunal
Federal (STF) abriu um inquérito para investigar a participação do
governador Paulo Câmara (PSB) e mais três políticos em irregularidades Arena de Pernambuco, construída pela Odebrecht. A informação é da Revista IstoÉ.
De acordo com o periódico, também integram a lista de investigados, o
prefeito do Recife, Geraldo Julio, o senador Fernando Bezerra Coelho e o
deputado federal Tadeu Alencar, todos do PSB.
Segundo a
revista, um despacho do procurador-geral da República, Rodrigo Janot,
do último dia 3, solicita que o ministro do STF, Teori Zavascki,
mantenha um único inquérito para investigar os quatro políticos
pernambucanos e desmembre para a primeira instância uma ação visando
apurar o envolvimento de empresários ligados a empreiteira e a Andrade
Gutierrez. Teori ainda não se manifestou sobre o parecer de Janot. A
ação, segundo a revista, é oriunda da Operação Flair play, deflagrada
pela Polícia Federal no ano passado.
De
acordo com o documento que a IstoÉ teve acesso, Janot pontua “indícios
de irregularidades na atuação de dois núcleos, um econômico, formado por
Andrade Gutierrez e Odebrecht, além de outras empresas; e um político,
composto pelos então integrantes do Comitê Gestor de Parcerias
Público-Privadas do Estado de Pernambuco”; e destaca a colaboração dos
atores políticos para a efetivação do contrato.
Janot
também cita o relatório da PF que aponta suspeitas de pagamentos feitos a
esses políticos via doações oficiais da Odebrecht e da empresa
Projetec, responsável pela auditoria da execução do contrato da arena.
Paulo Câmara recebeu R$ 200 mil da Odebrecht para sua campanha a
governador em 2014; Bezerra R$ 50 mil da Odebrecht e R$ 50 mil da
Projetec; enquanto Tadeu Alencar, R$ 30 mil de cada uma delas.
No
seu despacho, Janot ainda determina que a PF realize uma nova perícia
contábil para apurar o dano ao erário proveniente dos contratos e o
depoimento de mais quatro colaboradores, sendo dois da Odebrecht (Maria
Lúcia Tavares e Angela Palmeira Ferreira) e dois da Andrade Gutierrez
(Clóvis Primo e Rogério Nora de Sá). Há suspeitas de superfaturamento de
ao menos R$ 42 milhões nas obras da Arena.
Empregado que trabalhava externamente com jornada sujeita a controle vai receber horas extras
A
Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso
do Itaú Unibanco S.A. contra a condenação ao pagamento de horas extras
deferidas a um operador de negócios que exercia suas atividades
externamente em operações de crédito. A Turma entendeu que havia a
possibilidade de controle em sua jornada de trabalho.
Contratado
pela Fináustria, financeira que atua com operações de crédito direto ao
consumidor, voltada principalmente ao financiamento de veículo,
adquirida pelo Banco Itaú, o empregado obteve na primeira instância o
reconhecimento do direito ao recebimento das horas extras. A sentença
foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), por
entender que o empregado estava sujeito ao monitoramento por meio de
rádio e pela conexão a sistema informatizado, além de acompanhamento
presencial para conferência de metas do dia, havendo, portanto, a
possibilidade de controle de jornada.
Ao
julgar o agravo de instrumento pelo qual o banco tentava trazer a
discussão ao TST, o relator, ministro Caputo Bastos, observou que,
quando há a possibilidade de aferição do horário de trabalho, com o
controle de jornada, não há incidência do artigo 62, inciso I, da CLT
que estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados
que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de
horário. Segundo Caputo, a previsão desse dispositivo é uma
"excepcionalidade", aplicável apenas a um tipo específico de empregado,
que recebe tratamento diferenciado "dado o ofício que desempenha, fora
do ambiente de trabalho da empresa".
O
ministro explicou que o TST admite como meio de controle de jornada
"todos aqueles que, de forma direta ou indireta, tornem possível o
acompanhamento da jornada de trabalho". O fato de o empregador não
realizar a efetiva fiscalização, mesmo dispondo de meios para tanto, não
implica o enquadramento do trabalhador na exceção do artigo 62, I, da
CLT.
A decisão foi por unanimidade.
Processo: RR-87200-92.2009.5.17.0014
Fonte: TST
segunda-feira, 21 de novembro de 2016
Ministro reafirma que prescrição em falta disciplinar deve ser regida pelo Código Penal
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
Habeas Corpus (HC 138314) por meio do qual um condenado, que teve
regressão para regime fechado por conta de falta grave cometida no curso
do cumprimento da pena, pedia que fosse reconhecida a prescrição da
falta disciplinar, com base na Lei 8.112/1990. Em sua decisão, o
ministro explicou que no caso de infração disciplinar, deve-se utilizar,
por analogia, os prazos prescricionais previstos no Código Penal.
Consta dos autos que o condenado cumpria pena em regime semiaberto e
que, diante do cometimento de falta grave, foi determinada sua regressão
para o regime fechado. De acordo com o autor, a falta grave a ele
imputada, supostamente praticada em março de 2014, estaria prescrita,
uma vez que, diante da omissão da Lei de Execução Penal, deveria se
tomar por base o disposto na Lei 8.112/1990, que trata do regime
jurídico dos servidores públicos civis da União e dispõe sobre a
prescrição de faltas administrativas em geral. Com esse argumento,
questionando decisão que negou pleito semelhante feito ao Superior
Tribunal de Justiça (STJ), o condenado pedia o reconhecimento da
prescrição com a concessão da ordem para determinar o imediato retorno
do condenado ao regime semiaberto.
Em sua decisão, o ministro salientou que a jurisprudência do STF
entende que na execução penal, diante da ausência de norma específica
quanto à prescrição no caso de infração disciplinar, deve utilizar-se,
por analogia, o Código Penal. Ao negar o pedido de mérito, o ministro
manteve a decisão do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a
prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no
curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do
artigo 109 do Código Penal, com a incidência do menor lapso previsto,
atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do dispositivo.
Assim, por entender que a tese trazida nos autos do HC colide com a
jurisprudência pacífica do Supremo, o ministro indeferiu o habeas
corpus, com base no que prevê o artigo 192 do Regimento Interno do STF.
Fonte: STF
10 (dez) mortes e 16 (dezesseis) fugas na Funase em apenas 26 (vinte e seis) dias, o que o governo fez para mudar está realidade?
No
dia 25 de outubro, no Case (Funase) de Timbaúba uma rebelião deixou um saldo de
3 (três) socioeducandos mortos, no dia 30 de outubro,
no Case (Funase) Caruaru uma rebelião deixou um saldo de 7 (sete) socioeducandos
mortos, no dia 19 de novembro, no Casem (Funase) de Caruaru acontece mais uma
rebelião, desta feita com 5 (cinco) fugas, e no dia 20 de novembro, no Case (Funase) de Jaboatão dos Guararapes mais 11 (onze) socioeducandos fogem, em todas as rebeliões deixaram os prédios depredados.
Você
deve ficar se perguntando o que é Case? O que é Casem? O que é Cenip? E, o que
é UNIAI? Pois bem, vamos destrinchar isso, Cenip – Centro de Internação
Provisória, Case – Centro de Atendimento Socioeducativo, Casem – Casa de
Semiliberdade, e UNIAI – Unidade de Atendimento Inicial.
Todas
essas estruturas são coordenadas pela Funase, que por sua vez tem um
presidente, que é subordinada a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude, que tem como Secretário Isaltino Nascimento.
A
FUNASE, órgão responsável pelo atendimento do adolescente sob medida
socioeducativa de restrição e/ou privação de liberdade. Histórico: em
14/06/1966, através da Lei Nº. 5.810, foi criada a Fundação do Bem Estar do Menor -
FEBEM, com a aprovação do
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e através da Lei
Complementar Nº. 03, Artigo Nº. 17, de 22/08/1990, a FEBEM passou a
denominar-se Fundação da
Criança e do Adolescente - FUNDAC, em 2008 através da Lei
Complementar nº 132, de 11 de dezembro de 2008, a FUNDAC passa a designar-se Fundação de Atendimento Socioeducativo
– FUNASE, tendo como finalidade a execução da política de
atendimento aos adolescentes envolvidos ou autores de ato infracional, com
privação ou restrição de liberdade.
A
questão é que mudaram de nomenclaturas, mas o Estado nunca levou a sério a
problemática das unidades das Funases que se mantém superlotados, não há ambiente para a aplicar a ressocialização, por conta disso ocorre diariamente diversos tumultos e pequenas rebeliões
internas, controladas pelos agentes socioeducativos, alguns diretores de algumas
unidades fazem algumas concessões aos socioeducandos para tentar acalmar o
ambiente, logo, é uma caixa de dinamite pronta para explodir, quando isso acontece os resultados são os descritos aqui, mortes de socioeducandos, agentes socioeducativos colocando suas vidas em riscos e a imprensa toma conhecimento, consequentemente chega ate a sociedade, depois caí no esquecimento e nada muda.
Os
grandes problemas são visíveis a olho nu, ou seja, qualquer pessoa tem condição
de detectar. Começa pela falta de quadro de agentes socioeducativos, está falta
se dar por alguns motivos, entre eles: baixo salário, o Estado não paga o risco de vida que os agentes tem direito,
assédio moral nas unidades, e rescisão de contrato por perseguição ou qualquer
outro motivo banal; as unidades são construídas com guaritas de vigilância, mas
nenhuma delas tem um policial dando cobertura aos agentes socioeducativos, facilitando a fuga dos socioeducandos das unidades através do uso de cordas confeccionadas por eles, chamada de teresa, e a entrada
de material ilícito que é jogado por cima dos muros das unidades; a falta de
concurso público, este nunca foi realizado durante toda a sua existência, os
agentes socioeducativos são contratados temporariamente, que é um absurdo,
desrespeitando a Constituição Federal de 1988, que é taxativa quanto ao
ingresso nos quadros públicos deve ser feito por concurso, a função temporária
só em casos especiais, levando a uma rotatividade e agente e a escassez, além
de fragilizá-los nos seus postos de trabalhos.
A
consequência de tudo isso é que muitas vezes compromete os direitos básicos dos
socioeducandos, como o banho de sol, condução a unidade de saúde, entre outros
procedimentos que não são executados por falta de agentes socioeducativos, e fica difícil de manter a disciplina nas unidades,
ficando fácil para os socioeducandos realizarem rebeliões e fugas.
As 4
(quatro) últimas rebeliões em 25 (vinte e cinco) dias deixa um saldo negativo para o
Estado, demonstrando uma verdadeira falta de competência para gerir o sistema
socioeducativo, são 10 (dez) socioeducandos mortos cruelmente, queimados,
mutilados, e 16 (deesseis) foragidos, não há como o Estado, a sociedade fechar os
olhos para isso, os socioeducandos passam no máximo 3 (três) anos internados, e
vão voltar como para a sociedade? Do jeito que se apresenta o quadro é inegável
que voltaram piores do que entraram. A pergunta é o que fazer? Primeiro o
Governador Paulo Câmara tem que abrir o diálogo com a sociedade organizada, na
sequência abrir concurso público e qualificar o quadro de agentes
socioeducativos, reforçar a segurança dos internos, colocando nas guaritas
policiais, evitando as fugas e a entrada de material ilícito por cima do muro
que é jogado, e daí em diante fazem um trabalho de ressocialização com
implantação de políticas transversais, digo: educação, cultura, saúde, esporte,
entre outras, nas unidades da Funase, só assim a sociedade terá a perspectiva que os
adolescentes envolvidos ou autores de ato infracional, terão a oportunidade de ressocializarem.
Aqui não estou dando a receita,
mas instigando um debate, que já deveria ter começado, Governador Paulo Câmara
não continue jogando para debaixo do tapete um assunto tão importante quanto
este, são vidas em riscos, as dos socioeducandos, as dos agentes socioeducativos
e a do povo, a Funase precisa passar por uma ampla discussão.
O que foi feito depois destes eventos danosos? A troca do presidente da Funase, como se isso fosse o suficiente, que já mostrou que não, tendo em vista, que após está troca ocorreu uma rebelião no Casem em Caruaru com 5 (cinco) fugas, ou seja, nada foi feito, por mais boa vontade e competência que tenha o novo presidente, mas a estrutura montada não funciona, é preciso passar por uma mudança na qual envolva os agentes, a sociedade, o Ministério Público e a Justiça.
domingo, 20 de novembro de 2016
Frase do dia
"O dia em que pararmos de nos preocupar com Consciência Negra, Amarela ou Branca e nos preocuparmos com a Consciência Humana, o racismo desaparece." Morgan Freeman
Primeira Videoconferência Judiciária no sistema prisional do Estado é realizada pelo TJPE
![]() |
| Por meio de videoconferência, houve comunicação entre unidades judiciária e prisional |
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) implantou, nesta
sexta-feira (18/11), o projeto de Videoconferência Judiciária no sistema
prisional do Estado. A iniciativa conta com a parceria da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos, através da Secretaria de Ressocialização
(Seres). O lançamento do projeto foi marcado pela realização da primeira
videoconferência, que começou às 14h. Um detento do Presídio Juiz
Antônio Luiz Lins de Barros (Pjallb), no Complexo do Curado, pôde ser
ouvido como testemunha de um processo por meio de câmera, na 2ª Vara do
Tribunal do Júri da Capital, do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano,
no Recife. As duas instituições estavam interligadas por um sistema de
comunicação on line.
A proposta da ação é evitar o deslocamento
de testemunhas e réus presos para as unidades judiciárias do TJPE na
fase de instrução e julgamento do processo, etapa em que eles são
ouvidos por juízes, promotores e advogados para esclarecer os fatos do
crime. O sistema será usado inicialmente para permitir a comunicação
entre o Pjallb e a 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.
A
comunicação entre a testemunha e a juíza Maria Segunda Gomes, magistrada
da unidade judiciária, foi feita pelo computador com sistema de
transmissão on line. A juíza, os advogados dos réus, e o promotor,
fizeram perguntas à testemunha no presídio. Toda a infraestrutura para a
realização da videoconferência, incluindo computadores, câmeras,
microfones e mesas de som, foi disponibilizada pela Secretaria de
Tecnologia da Informação e Comunicação do TJPE (Setic).
![]() |
| Desembargador presidente Leopoldo Raposo e juíza Maria Segunda acompanham primeira audiência no Judiciário estadual por meio de videoconferência |
O presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, destacou como
principal avanço da nova tecnologia para a Justiça a agilidade que será
conferida ao trâmite dos processos. “Evitamos o não comparecimento de
presos em audiências e a consequente interrupção do trâmite processual.
Com isso conquistamos mais agilidade para julgar as ações e a maior
beneficiada será a população”, afirmou.
Segundo um dos
coordenadores do projeto, juiz José Anchieta Félix da Silva, a
iniciativa também promoverá uma redução de custos para o sistema
prisional já que não há necessidade de deslocamento de réus e de
testemunhas, que cumprem pena em regime fechado nos presídios para o
fórum. “São muitos presos que precisam ser conduzidos diariamente
gerando custos com transporte e deslocamento de agentes penitenciários e
policiais militares para acompanhá-los”, observou. Em Pernambuco, são
conduzidos diariamente cerca de 500 detentos para audiências.
Este
mês, mais duas audiências pelo sistema de videoconferência já estão
programadas para os dias 23 e 24, possibilitando a comunicação entre
réus ou testemunhas presas no Pjall e o juiz da 2ª Vara do Tribunal do
Júri da Capital. A perspectiva do TJPE é ampliar o projeto para outras
unidades judiciárias e prisionais do Estado.
Processo – A
testemunha requerida pelo Ministério Público de Pernambuco, que foi
ouvida por meio de videoconferência, faz parte do processo que trata do
homicídio de José Roberto da Silva e Rafael Barbosa da Silva, ocorrido
em março de 2015. Os acusados são Alex Fernandes Nascimento de Santana,
Givanildo de Araújo Teixeira e Hiego Guilherme da Silva. Eles respondem
por homicídio duplamente qualificado (por motivo torpe e uso de recurso
que impossibilitou a defesa da vítima).
Na audiência, realizada
na 2ª Vara do Tribunal do Júri, foram ouvidas também mais duas
testemunhas requeridas pelo MPPE e houve o interrogatório dos três réus,
após a realização da videoconferência.
Fonte: TJPE
Assinar:
Postagens (Atom)










