5ª Câmara Criminal do TJPR adota novo entendimento sobre autoridade coatora em sede de habeas corpus

Nos casos em que o condenado com direito ao regime semiaberto ainda não foi transferido para a unidade prisional apropriada e continua cumprindo a pena em regime fechado, a autoridade coatora não é o juiz, como historicamente se tem entendido, e sim a autoridade do Poder Executivo que efetivamente exerce a violência, coação ou ameaça contra o indivíduo

Ao julgar o habeas corpus n.º 744263-9, impetrado em favor de M.L.M. (condenado à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas), em que é indicado como autoridade coatora o juiz da Comarca de Rolândia, por não aplicação do regime semiaberto a que o preso tem direito, a 5.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu por não conhecer da impetração.

O julgadores entenderam que, nos casos em que o condenado com direito ao regime semiaberto ainda não foi transferido para a unidade prisional apropriada e continua cumprindo a pena em regime fechado, a autoridade coatora não é o juiz, como historicamente se tem entendido, e sim a autoridade do Poder Executivo que efetivamente exerce a violência, coação ou ameaça contra o indivíduo.

Embora não tenha conhecido do recurso, a 5.ª Câmara concedeu de ofício a ordem, "determinando ao Juízo de origem que harmonize as condições do regime, conforme previsto no Código de Normas da Corregedoria", a fim de que o condenado termine o cumprimento de sua pena sob o regime a que tem direito.

Esse entendimento inova ao atribuir o constrangimento a quem efetivamente o pratica, por omissão, ou seja, a autoridade do Poder Executivo, eximindo, assim, os juízes dessa responsabilização.

Segundo essa nova linha de entendimento, os julgadores não conhecem do habeas corpus, mas concedem a ordem de ofício e determinam o encaminhamento de peças às autoridades e ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Para o relator do processo, juiz substituto em 2.º grau Márcio José Tokars, “a autoridade coatora é aquele que efetivamente exerce a violência, coação ou ameaça contra o indivíduo”. E explica: “Após a expedição do mandado de implantação, pelo Magistrado de primeiro grau, a remoção física de condenados de um estabelecimento prisional para outro, inclusive na hipótese de progressão de regime, é de atribuição exclusiva da Coordenação Geral do Sistema Penitenciário e suas diretorias, que, por sua vez, está subordinada à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, acima da qual, na linha hierárquica, encontra-se o Governador do Estado”.

O voto do relator

O relator do processo, juiz substituto em 2.º grau Márcio José Tokars, assim fundamentou o seu voto:

“Os pressupostos de admissibilidade de um recurso, em resumo, são: tempestividade, legitimidade das partes, interesse de agir.”

“Especificamente quanto ao pressuposto de legitimidade das partes, temos que, em sede de habeas corpus, as partes legítimas são: a autoridade coatora e o coagido.”

“A autoridade coatora é aquele que efetivamente exerce a violência, coação ou ameaça contra o indivíduo.”

“No caso em tela, relacionado à progressão de regimes, a decisão judicial que determina a implantação no regime semiaberto aperfeiçoa-se com a expedição do respectivo mandado de implantação, que deverá ser cumprido pela administração pública.”

“Após a expedição do mandado de implantação, pelo Magistrado de primeiro grau, a remoção física de condenados de um estabelecimento prisional para outro, inclusive na hipótese de progressão de regime, é de atribuição exclusiva da Coordenação Geral do Sistema Penitenciário e suas diretorias, que, por sua vez, está subordinada à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, acima da qual, na linha hierárquica, encontra-se o Governador do Estado.”

“A jurisdição não pode invadir a seara do Poder Executivo, que tem a competência para tanto e assim atuar na efetiva transferência de presos. Não cabe ao juiz “administrar” unidades prisionais.”

“Efetivamente existe uma longa fila de espera para a respectiva vaga, junto à Coordenadoria Estadual, que deve primar pela ordem cronológica na implantação, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, o que é feito pela Central de Vagas e Centro de Observação Criminológica e Triagem.”

“Ora, o juiz determinou ao Poder Executivo a implantação do paciente, que não a fez, portanto o constrangimento ilegal é ato da administração penitenciária, e não do juiz, cuja ordem não foi imediatamente cumprida.”

“Vê-se claramente que, se o juiz de primeiro grau não é autoridade coatora, logo não foi atendido o requisito da legitimidade passiva ad causam.”

“Caberia ao impetrante indicar com precisão aquele que estaria ao exercer o constrangimento, conforme disposto no artigo 3.º do Código de Processo Penal c/c artigo 267, VI e 3.º do Código de Processo Civil.”

“A regra básica quanto à competência para o julgamento do habeas corpus é que cabe sempre a autoridade hierarquicamente superior ao coator, ou seja, no constrangimento gerado pela omissão do agente do poder executivo estadual cabe ao juízo de primeiro grau (juízo de execução) a competência, portanto, a presente impetração não deve ser conhecida.”

“Trata-se de competência ratio personae, portanto, improrrogável, mesmo com a impetração na superior instância.”

“Isto posto, em razão da ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora, voto por não conhecer da impetração e conceder o HC de ofício, determinando ao juízo de origem que “harmonize” as condições do regime, conforme previsto no Código de Normas da Corregedoria (item 7.3.2).”

“Determino a remessa das peças ao Ministério Público para as providências cabíveis diante da omissão do Estado”, finalizou o relator.

A sessão de julgamento foi presidida pelo desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa (com voto), e dela participou o desembargador Eduardo Fagundes, os quais acompanharam o voto do relator.

Habeas Corpus n.º 744263-9

Fonte:http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/5-camara-criminal-tjpr-adota-novo-entendimento-sobre-autoridade-coatora-em-sede-habeas-corpus