A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB) formará uma comissão especial para avaliar a constitucionalidade de algumas regras previstas pelo regimento interno da Câmara para a criação de CPIs.O pedido foi feito pelo presidente da Comissão Especial de Transparência e Democratização da Câmara, Jefferson Moura (PSOL). Ele se reuniu com o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, no início da tarde desta terça-feira (13).
A Constituição Federal prevê que o vereador mais velho de uma CPI conduza a reunião de instalação, mas o regimento interno da Câmara abre exceção. Por isso, Chiquinho Brazão (PMDB) comandou a escolha do presidente da CPI dos Ônibus no último dia 9. A OAB também vai avaliar se houve ilegalidade na restrição do público à sessão que elegeu o comandante das investigações.
Outro ponto é a garantia de maior representatividade da minoria na comissão. Segundo Jefferson, como Eliomar Coelho (PSOL) é membro do colegiado por ser o autor do pedido de criação da CPI, ele não deveria entrar no cálculo da divisão de vagas entre governo e oposição. O que daria à minoria mais uma cadeira.
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