A aprovação do projeto de lei da Câmara (PLC) 78/2015, que altera o Estatuto da OAB para ampliar os direitos do advogado relativos ao processo penal, mostra a necessidade de garantir ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso.
Após intensa articulação da diretoria nacional da Ordem, dos
presidentes de seccionais e dos conselheiros federais, o Senado da República
aprovou o projeto de lei que torna obrigatória a presença do advogado na fase de
inquérito. A matéria segue agora para sanção presidencial.
Para o presidente nacional da OAB, Marcus
Vinicius Furtado Coêlho, vitória de uma classe unida. “O fato de ter o advogado
no inquérito evita equívocos, principalmente, na fase de indiciamento de
pessoas. O inquérito não é apenas uma peça informativa para o Ministério Público
ou a instituição policial. Quando ele é mal construído, ofende frontalmente a
imagem e a honra do cidadão. A aprovação reitera a essencialidade do advogado à
defesa dos interesses das pessoas e à administração da Justiça”, comemorou.
Essa regra já vale para as delegacias de polícia
e abrange o acesso a outras instituições, como o Ministério Público, que realiza
procedimentos similares. Para isso, substitui a expressão “repartição policial”
por “qualquer instituição responsável por conduzir investigação”.
De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá
(PTB-SP), que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, o projeto
ainda propõe novos direitos ao advogado: o de assistir o cliente durante toda a
apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta de atos processuais;
e o de apresentar razões e quesitos e de requisitar diligências.
A proposta também detalha o acesso de advogados
em casos sigilosos, quando será necessária procuração do cliente investigado. A
autoridade poderá limitar o acesso do advogado aos documentos se considerar que
haverá prejuízo para diligências em andamento, mas poderá ser responsabilizada
penalmente, por abuso de poder, se impedir o acesso com o intuito de prejudicar
o exercício da defesa.
Na minha opinião é uma vitória da sociedade, impotente diante de um aparelho policial no qual boa parte de seus integrantes não age com a dignidade que está categoria tem, causando lesões irrevesiveis ao povo mais carente.
Na integra o Projeto de Lei aprovado, veja:
PROJETO DE LEI Nº DE 2013
(Do Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá)
Altera a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994
(Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - O inciso XIV do art. 7º da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º. ..........................................................................................................................
......................................................................................................................................
XIV - examinar em qualquer instituição responsável por conduzir investigação,
mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer
natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo
copiar peças e tomar apontamentos que seja física ou digitalmente, sob pena de
incorrer abuso de autoridade, inclusive pelo fornecimento incompleto e ou retirada
de peças já incluídas no caderno investigativo. Sendo que nos casos sigilosos, será
necessária a apresentação de procuração.
Art. 2º. Acrescente-se o inciso XXI ao art. 7º da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, com a
seguinte redação:
Art. 7º. .........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
XXI - Assistir, sob pena de nulidade, aos seus clientes investigados, durante a
apuração de infrações, bem como o direito de apresentar razões e quesitos, e
requisitar diligências.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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