Em sessão nesta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF) julgou constitucional dispositivo da Lei
11.901/2009, que estipula a jornada de trabalho de bombeiro civil em 12
horas para cada 36 horas de descanso. A norma estabelece, ainda, a
jornada máxima de 36 horas semanais. Por nove votos a dois, os ministros
julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
4842, por entenderem que a norma não viola preceitos constitucionais,
pois, além de não ser lesiva à sua saúde ou a regras de medicina e
segurança do trabalho, é mais favorável ao trabalhador.
A ADI 4842 foi ajuizada pelo procurador-geral da República
questionando a constitucionalidade do artigo 5° da Lei 11.901/2009 sob o
entendimento de que a jornada de trabalho prolongada viola o direito
fundamental à saúde. Segundo a petição inicial, a maior parte dos
acidentes de trabalho ocorre após a sexta hora de expediente.
O relator da ADI 4842, ministro Edson Fachin, observa que a norma
estabelece regime de trabalho compatível com as atividades desempenhadas
pelos bombeiros civis, também chamados de brigadistas, pois garante a
eles um período de descanso superior ao habitual em razão de sua jornada
de trabalho de 12 horas. O ministro salienta que a jornada prevista na
lei está respaldada na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XIII)
pela possibilidade de compensação de horas trabalhadas mediante acordo
ou convenção coletiva de trabalho.
Fachin destaca que, embora não haja a previsão de reserva legal
expressa na Constituição, a previsão de negociação coletiva permite
inferir que a exceção estabelecida para os bombeiros civis garante, em
proporção razoável, descanso de 36 horas para cada 12 horas trabalhadas,
além de assegurar a jornada máxima de 36 horas semanais. Segundo ele, a
jornada estendida para além da oitava hora diária não é prejudicial à
saúde do trabalhador em razão das 36 horas de descanso subsequentes e da
limitação semanal de 36 horas de trabalho.
Para o ministro, não procede a argumentação genérica de que haveria
violação ao direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição.
“Não houve comprovação com dados técnicos e periciais consistentes de
que essa jornada causa danos à saúde do trabalhador”, afirma o ministro.
Conforme o voto do relator, além da inexistência da comprovação
direta de risco, os próprios sindicatos de profissionais que se
manifestaram na ADI entendem que o risco não é potencializado e, ao
contrário, consideram essa jornada como benéfica aos trabalhadores.
“Diante do testemunho dos sindicatos da categoria, admitidos na ação
como amigos da Corte, a norma impugnada representa conquista da classe
trabalhadora e não restrição indevida e desproporcional de seus direitos
fundamentais e sociais”, concluiu o relator ao julgar improcedente a
ação.
Votaram no mesmo sentido os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Dias
Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a ministra
Cármen Lúcia.
A divergência foi aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, sob o
entendimento de que, como a lei não protege a saúde do trabalhador,
viola a norma constitucional ao impedir as exceções por meio de acordo
coletivo e convenção. O ministro considera, ainda, que o dispositivo é
inconstitucional pois viola a livre iniciativa de contratar um bombeiro
civil com jornada de oito horas diárias. Ele propôs dar provimento
parcial à ADI, para assegurar que, em caso de acordo ou convenção
coletiva de trabalho, pode-se admitir a contratação de bombeiros civis
com jornada de oito horas diárias. Também votaram nesse sentido a
ministra Rosa Weber e o ministro Marco Aurélio.
Leia mais:
Processos relacionados
ADI 4842
ADI 4842
Fonte: STF
Nenhum comentário:
Postar um comentário