Sub-procuradora geral do MPPE recebeu documentação nesta segunda. Denúncia é sobre retroativo referente ao período entre os anos de 94 e 97.
A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pernambuco (OAB-PE), entrou com representação nesta segunda-feira (27) contra o pagamento de benefício de auxílio-moradia a deputados estaduais e ex-parlamentares, de forma retroativa. Apesar do recesso de final de ano, a sub-procuradora geral, Laís Teixeira, foi ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para receber a documentação.
De acordo com a OAB Pernambuco, o reajuste foi inconstitucional e, mesmo que fosse legal, já teria prescrito. "Qualquer dívida que você queira cobrar para o Estado ou cobrar do Estado tem que ser feita em até cinco anos. Se o último pagamento se daria em 1997, os deputados só teriam direito se tivessem requerido até 2002", afirmou o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Jayme Asfora, em entrevista ao NETV 1ª Edição.
A sub-procuradora geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Laís Teixeira, informou que a denúncia só vai ser analisada a partir da próxima semana. "Então, logo que se encerre o recesso, vai ser encaminhado para a assessoria administrativa do procurador geral para a adoção ou não das providências", disse.
A decisão que concede a 52 parlamentares - ex-deputados e ex-suplentes da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) que exerceram o mandato no período entre 1994 e 1997 - o direito de receber até R$ 354 mil de auxílio-moradia, cada um, foi aprovada pela Mesa Diretora da Alepe. Após a aprovação, a medida foi publicada no Diário Oficial de 23 de dezembro de 2010, sem nenhum destaque.
A aprovação do texto foi justificada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) em nota oficial. Os parlamentares informaram que tomaram como base a equivalência salarial entre os três poderes prevista pela Constituição. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu o direito do Supremo Tribunal Federal (STF) de incorporar o auxílio-moradia como remuneração no período de 1994 a 1997.
A determinação deveria conceder o valor a deputados que não tinham residência fixa na cidade, mas a maioria dos beneficiados morava na Capital pernambucana ou na Região Metropolitana. Dos 49 deputados estaduais que cumprem mandato hoje, apenas dois estão recebendo a verba extra.
Fonte:http://g1.globo.com/pernambuco/noticia/2011/12/oab-pe-entra-com-representacao-contra-auxilio-moradia-de-deputados.html
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