Brasília, 05/08/2008 - "Não tenho dúvidas quanto à constitucionalidade da Lei Maria da Penha. Inúmeros estudiosos e juristas desse país já demonstraram a necessidade de tratar desigualmente aqueles que se encontram em situação desigual na sociedade, para fazer com que a igualdade seja alcançada." A defesa da norma foi feita hoje (05) pela ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, que abordou o tema "Lei Maria da Penha e a Violência contra a Mulher" durante a Conferência Nacional para a Superação da Violência e Promoção da Cultura da Paz, realizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Brasília.Ao destacar as desigualdades existentes de fato entre homem e mulher no Brasil (de acesso ao trabalho, nos ganhos e remunerações e as desigualdades sociais em si), a ministra afirmou que isso se dá sobretudo com relação à violência - tema do evento em curso na OAB. "Estamos falando efetivamente da violência gênero, aquela que se dá, repetida e sistematicamente, através da opressão de um pelo outro", explicou Nilcéa Freire. "Não estamos falando de uma briga simples de casal, na qual os dois dispõem do mesmo poder, estamos falando da violência que se dá quando um tem mais poder sobre o outro, quando um tem mais capacidade de oprimir o outro, até do ponto de visa físico", complementou.
Quanto à aplicação jurídica da lei, a ministra afirmou que o que tem havido é a recusa esporádica, por parte de alguns magistrados de primeira instância, de reconhecerem a legalidade da norma e a aplicarem, alegando uma suposta inconstitucionalidade com relação à proteção da mulher. A ministra defendeu não só a constitucionalidade da norma, mas a sua manutenção e aplicação, até por ser esta uma lei que, efetivamente, caiu no conhecimento da sociedade.
"Esta se tornou uma leis mais populares e que rapidamente ficou conhecida pela sociedade. Pesquisa recente do Ibope mostra que 68% dos entrevistados conhecem a Lei Maria da Penha e 83% reconheciam que ela diminui a violência contra a mulher", finalizou.
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