A OAB-PE promove na próxima terça-feira (13.11) uma coletiva de imprensa para a apresentação do parecer elaborado pelas Comissões de Meio Ambiente e de Acompanhamento de Atos do Poder Público da OAB-PE em relação às técnicas de controle de zoonoses, saúde pública e contaminação do meio ambiente por parte do Poder Público. A coletiva acontece às 14h no auditório da Ordem.
O parecer traz esclarecimentos sobre os problemas verificados no Centro de Vigilância Ambiental (CVA) do Recife em relação ao tratamento dado aos animais que são apreendidos. Quatro eixos foram discutidos no parecer. O primeiro deles aborda a questão da legalidade e da legitimidade da atuação do CVA. O segundo eixo trata da legislação de proteção do meio ambiente e dos animais, abordando também os aspectos criminais da conduta dos dirigentes do CVA. A questão do controle de zoonoses e manuseio e descarte de resíduos sólidos são os temas do terceiro eixo e a condição dos responsáveis pelo CVA à luz da legislação de Direito Administrativo e do Código de Ética do Médico Veterinário é abordado no quarto eixo.
O parecer recomenda ainda que a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e o Ibama promovam uma fiscalização nas dependências do CVA e adotem as providências necessárias, além de que o prefeito do Recife e o secretário municipal de saúde tomem conhecimento das irregularidades apontadas pelo documento. A intenção é que seja instaurado um inquérito administrativo e apurada a responsabilidade dos funcionários. Participarão da apresentação, representantes das entidades de defesa dos direitos dos animais, dos órgãos públicos envolvidos na questão e das áreas de meio ambiente dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
SERVIÇO:
Apresentação do parecer sobre CVA
Data: 13.11.2012
Horário: 14h
Local: Auditório da OAB-PE – Rua do Imperador, 235 – Santo Antônio
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