Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou ontem (20) projeto de lei que trata do cumprimento de penas alternativas para as pessoas que cometerem crimes de trânsito. Pela proposta, que vai agora à apreciação do Senado, as penas alternativas decretadas pela Justiça devem ser pagas com a prestação de serviços relacionados ao atendimento às vítimas de acidentes de trânsito.O autor do projeto, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), disse que a proposta visa a preencher lacuna hoje existente na legislação e que possibilita o questionamento de decisões judiciais que determinarem o cumprimento de penas alternativas na prestação de serviços para vítimas de acidentes de trânsito.
“Hoje, se o juiz determinar a aplicação dessa penalidade alternativa de prestação de serviços comunitários em hospital ou entidade que acolha acidentado, ele pode ser questionado, porque ainda não existe previsão legal”, disse o autor da proposta.
Leal informou ainda que pena alternativa tem o “caráter ressocializante e conscientizador e que ninguém que prestar esse tipo de serviço sairá da mesma forma que entrou”. De acordo com o deputado, a proposta deixa as penas alternativas para crimes de trânsito mais rígidas e mais claras e “elas não serão mais pagas com cestas básicas e sim com prestação de serviços nos estabelecimentos onde hajam vítimas de acidentes de trânsito”.
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