O governador Eduardo Campos sancionou o Projeto de Lei Complementar N.º 680/08, que aprova a criação das fundações estatais de direito privado para setores da saúde e educação profissional e tecnológica. O documento foi enviado à Alepe na última terça-feira e aprovado com um placar de 36 votos a favor e apenas um contra. A assinatura aconteceu na manhã dessa sexta-feira (29), no Palácio do Campo das Princesas, com a presença do presidente da Assembléia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Guilherme Uchôa e do secretário de Relações Institucionais, Sileno Guedes.
O Projeto segue as diretrizes do Projeto de Fundação Estatal, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão encaminhado em junho do ano passado ao Congresso Nacional. Ele cria nova forma jurídico-institucional dentro da administração pública indireta para atender às necessidades de flexibilização de áreas como saúde, educação, tecnologia, cultura, esporte e turismo.
Pelo texto, ficam garantidos os direitos dos servidores dos órgãos da administração indireta a serem transformados em fundações, incluindo a estabilidade. Já a contratação de novos funcionários para as fundações será de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que não garante estabilidade, mas estende, ao empregado, os benefícios do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Na próxima terça-feira (02), acontecerá uma audiência pública para tratar dos detalhes da proposta com a presença do vice-governador e secretário de Saúde João Lyra Neto. Uma proposta específica para cada uma das áreas deverá ser encaminhada para a Alepe em breve.
Fonte: http://www.folhape.com.br/
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