Projeto de Lei estende ao primeiro escalão dos municípios penas a que estão sujeitos prefeitos e vereadores.
Márcio Vinícius
Agência Nordeste
BRASÍLIA - Os deputados têm engatilhado para a próxima semana a votação de dez projetos. As propostas fazem parte de uma lista elaborada pelos líderes partidários para o período do esforço concentrado, que deve durar até as eleições municipais de outubro. Os projetos estabelecem mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Processo Penal e criação de penas alternativas de trânsito. A medida mais polêmica, no entanto, é o projeto de lei 931/2007, que estende aos secretários municipais as penas a que estão sujeitos prefeitos e vereadores por crime de responsabilidade.
Ao todo, prefeitos e vereadores podem ser enquadrados em 15 situações por crime de responsabilidade, como se apropriar de bens ou rendas públicos, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Se o projeto passar, agora, os secretários também terão que responder como co-responsáveis juntamente com os prefeitos, caso seja encontrada alguma irregularidade.
Pela lei, os prefeitos flagrados ficam sujeitos à perda do mandato e à inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, se cometerem qualquer descuido na gestão financeira do Município.
O deputado Mauro Nazif (PSB-RO) explica que, como os cargos de prefeitos são políticos e estes muitas vezes praticam atos induzidos pelos secretários, que em boa parte são técnicos, portanto, nada mais justo do que responsabiliza-los. “Vamos corrigir uma injustiça. Os prefeitos praticam inúmeros atos de gestão financeira e orçamentária, sempre orientados e assistidos pelos secretários municipais. Esses não respondem, contudo, pelos mesmos crimes, porque a lei assim não prevê e precisamos mudar isto”, declarou Nazif.
Para o presidente da Frente Parlamentar Municipalista, deputado Vitor Penido (DEM-MG), a proposta é justa e pode colocar um freio nas manobras financeiras que são realizadas pelo País. “Pelo menos, agora, todos serão mais cautelosos”, avalia.
Segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), os prefeitos brasileiros desviaram mais de R$ 100 milhões nos últimos 12 meses. O montante se refere a recursos repassados pela União a municípios que não foram aplicados na finalidade prevista e leva em conta o valor médio de condenações por essa prática no tribunal, de R$ 230 mil. Ao todo, 462 gestores municipais foram enquadrados pelo tribunal no período.
O elevado número de prefeitos condenados impressiona. São 38,5 por mês, mais do que um prefeito por dia. A maior parte das condenações é inferior ao valor médio de R$ 230 mil, mas alguns poucos casos que superam a casa de R$ 1 milhão contribuem para jogar a média para cima. A maioria esmagadora das condenações são pelo que o TCU chama de "desvio de finalidade". São recursos repassados por ministérios, fundos estatais e autarquias para serem utilizados em finalidade específica, mas que os gestores municipais aplicaram em outros locais ou simplesmente não prestaram contas da execução.
Dinheiro que a União repassou para combate a doenças, como dengue e malária, construções de postos de saúde e quadras esportivas, obras em estradas, manutenção de escolas municipais, aquisição de merendas escolares e livros para bibliotecas públicas, além de recursos gerais para execução de programas federais.
Exemplos não faltam. O prefeito de João Lisboa (MA), Raimundo Nonato Vieira, foi condenado a devolver R$ 2,6 milhões para a União por ter comprado 800 mil litros de leite sem licitação, além de ter sumido com 5 mil litros da bebida. Já em Lages Pintada (RN), o prefeito Jucier Furtado foi condenado a devolver R$ 225 mil por ter contratado uma empresa administrada pelo seu ex-secretário municipal para realizar obras na cidade. E por ter atestado que estavam concluídas quando fiscalização do tribuna determinou que apenas 40% estavam de fato finalizadas.
No total, o Brasil contabiliza hoje 5.562 municípios, o que significa que os prefeitos de 8,3% das prefeituras do País são condenados anualmente. “A expectativa é de que com a responsabilização dos secretários, todas os atos irregulares diminuam, uma vez que mais pessoas estão correndo o risco de serem condenadas”, destaca Penido.
Editorial
Realmente precisava de um projeto que alcança-se os Secretários Municipais, mais também os Secretários Estaduais e Ministros, pois, todos estão exercendo funções indenticas, só que em esferas diferentes, fazendo com que a Lei seja universal.
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