Brasília – Está no ar desde o dia 8 de agosto o hotsite Bagagem Sem Preço. Por meio dele, a
OAB está recolhendo assinaturas contra a resolução da Agência Nacional
de Aviação Civil (Anac) que pretende liberar as empresas aéreas a cobrar
pelas bagagens que são despachadas nos voos nacionais e internacionais.
Cidadãos contrários a essa resolução podem juntar-se ao esforço da
Ordem no sentido de barrar mais essa tentativa de uma agência reguladora
formular uma política que mais defende aos interesses das companhias do
que do consumidor.
Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio
Lamachia, a lista de apoiadores será anexada à ação judicial que a OAB
moverá contra a Anac. “A Ordem dos Advogados recolhe assinaturas contra
uma medida da Agência Nacional de Aviação Civil que visa a encarecer,
ainda mais, o preço das viagens de avião no país. A ideia da Anac é
acabar com o direito dos passageiros de embarcarem, sem pagar, uma
quantidade mínima de bagagem. As empresas aéreas passariam, então, a
cobrar quanto quisessem por esse embarque – somando ao custo da passagem
um novo custo de embarque de bagagem. A OAB convida toda a sociedade a
dizer não a essa medida e a exigir que a agência se paute pelo interesse
público”, disse ele.
Lamachia estendeu a crítica para as agências
reguladoras de forma mais ampla ao abordar a questão da Anac. De acordo
com o presidente da OAB, elas transformaram-se em espaços deturpados de
sua função original. “A finalidade das agências reguladoras deve ser
objeto de uma análise mais profunda. Hoje, em sua grande maioria, elas
não têm cumprido o real papel para o qual foram criadas, revelando-se,
muitas vezes, meros espaços para aproveitamento de apadrinhados
políticos”, declarou Lamachia.
Em julho, um parecer confeccionado
pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB a pedido de
Lamachia garante que a nova resolução da Anac fere o Código de Defesa do
Consumidor. O documento, assinado pelo secretário-geral do colegiado,
Gustavo Oliveira Chalfun, elenca uma série de situações contidas na
resolução em que o consumidor passará a ocupar uma relação desvantajosa
com as empresas aéreas e de forma clara afirma que “foram encontradas
propostas desfavoráveis ao consumidor” na peça.
#Bagagemsempreço
Fonte: OBA/Nacional
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