Apreensão do veículo e aplicação de multa ocorreu devido à ausência do licenciamento referente ao ano de 2009
Fonte | TJSC - Quinta Feira, 03 de Fevereiro de 2011
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça majorou indenização a ser paga pelo Estado de Santa Catarina a Graciele Rodrigues de Jesus, motorista cujo veículo fora indevidamente apreendido por autoridade policial militar, em Lages. Arbitrada em R$ 1,5 mil na sentença da comarca de Lages, a indenização passou para R$ 5 mil.
A apreensão da moto Honda Biz de propriedade de Graciele – e consequente imposição de multa - ocorreu devido à ausência do licenciamento referente ao ano de 2009. Ficou comprovado, entretanto, que houve erro da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) municipal quando da emissão do documento: no campo “exercício”, constava o ano de 2008.
A Administração alegou que inexiste dano moral, uma vez que a multa foi retirada e o erro reconhecido. Além disso, sustentou que a Polícia Militar estava cumprindo seu dever legal. “É nítida a obrigação do apelante de reparar o dano causado à apelada, tendo em vista a presença dos pressupostos da responsabilidade objetiva”, afirmou o relator da matéria, desembargador João Henrique Blasi, ao considerar também a situação “de humilhação” enfrentada. A decisão foi unânime.
Apelação Cível n. 2010.067813-4
Fonte:http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/estado-pagara-r-5-mil-por-apreensao-irregular-motocicleta-biz
Nenhum comentário:
Postar um comentário