Luis Tibé Dep. Federal do PT do B apresentou projeto de mudanças no andamento de processos previdenciários

O deputado federal Luis Tibé (PT do B) apresentou Projeto de Lei 3767/2012, na Câmara Federal que da nova redação ao artigo 126 da lei n 8.213/1991; revoga o seu parágrafo 3° e acrescenta novos parágrafos. Entre os principais objetivos do projeto de lei está à busca pelos direitos dos beneficiários do INSS, que pela atual legislação permanecem desfavorecidos em alguns quesitos.

O deputado Luis Tibé ainda busca com o Projeto de Lei, garantir aos beneficiários ou contribuintes que necessitarem recorrer à justiça para resolver alguma questão ligada ao INSS, o direito de recorrer na esfera administrativa.

Pela atual legislação, em vigor há mais de 20 anos, o contribuinte que entrar com alguma ação na justiça, por intermédio de um advogado, não pode ir ao INSS, como pessoa física e abrir um processo administrativo. Com a mudança, o projeto possibilita que o beneficiário possa entrar com ação judicial e administrativa (comparecer com os documentos no INSS e requerer o beneficio), ou seja, as ações poderão tramitar juntas. Assim, o contribuinte terá a probabilidade de um retorno mais rápido.

Fonte: http://www.facebook.com/#!/luistibe